Reuniu a 13 de junho de 2019, em Bruxelas (Bélgica), o Grupo de Trabalho (GT) European Electronic Communications Code do RSPG (RSPG EECC), o qual está encarregue da adequação do RSPG aos novos desafios e competências que resultam do EECC.
O grupo, copresidido pela França (Agence Nationale des Fréquences - ANFR), Hungria (National Media and Infocommunications Authority - NMHH) e Alemanha (Ministério dos Transportes e Infraestrutura Digital), mas que nesta reunião contou apenas com as copresidentes da Hungria e da Alemanha, foi criado no início do ano exatamente com o intuito de:
- identificar as novas tarefas que decorrem dos novo quadro regulamentar Europeu (Código), que o RSPG deverá desempenhar;
- propor as ações necessárias com vista à sua concretização [por exemplo, alterações às regras de procedimento - RoP - e à decisão que estabelece o RSPG, identificação de novos itens a incluir no programa de trabalho do grupo e a operacionalização do Peer Review (PR) previsto no Código].
Participaram nesta reunião representantes da Comissão Europeia e delegados de 13 Estados-Membros (EM)1, tendo a participação nacional sido assegurada pela ANACOM.
Principais resultados da reunião:
- foi dada continuidade à preparação do relatório RSPG sobre a operacionalização do procedimento de PR - análise interpares, tarefa que o novo quadro regulamentar Europeu atribuiu ao RSPG;
- no âmbito da implementação do artigo 35(2) do Código, conseguiu-se obter um relativo consenso sobre: (i) os triggers para despoletar um PR excecional (número de Estados-Membros a favor e forma de contagem desse número, forma esta que se pretende diferente da atualmente prevista nas RoP na medida em que a abstenção neste âmbito não deve ser considerada como um sim tácito); (ii) a possibilidade do Estado-Membro visado poder, na 1.ª fase deste processo, optar por um PR voluntário e; (iii) a escolha da presidência desse exercício, note-se que o PR excecional é realizado por iniciativa do RSPG numa situação em que o Estado-Membro visado não havia solicitado a realização do exercício de revisão pelos pares.
De relevar que a forma de operacionalizar o PR excecional irá determinar a maior ou menor facilidade de desencadear o processo de revisão pelos pares sem o consentimento expresso do Estado-Membro visado.
A próxima reunião presencial do RSPG EECC está agendada para 11 de julho de 2019, em Bruxelas (Bélgica), e será a última antes da plenária de outubro. Nesta reunião:
- o grupo deverá apresentar, para aprovação, o relatório sobre a implementação do artigo 35.º PR;
- a Comissão deverá apresentar, para aprovação, uma proposta de revisão de RoP articulada com as propostas deste grupo.
Até lá, o grupo continuará a trabalhar por correspondência essencialmente para avançar na preparação do relatório a finalizar na próxima reunião.
1 República Checa, Chipre, Alemanha, Dinamarca, Espanha, Finlândia, Grécia, Irlanda, Itália, Hungria, Países Baixos, Portugal e Reino Unido.
