A ANACOM procedeu à publicação dos seguintes diplomas na área da legislação:
- Portaria n.º 587/2019, de 6 de setembrohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1483022, define as condições de atribuição de compensação aos titulares das licenças para cobrir, no todo ou em parte, encargos que comprovadamente se verifiquem com a alteração da consignação de frequências.
- Lei n.º 104/2019, de 6 de setembrohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1483264, reformula e amplia o Sistema de Informação da Organização do Estado, e revoga a Lei n.º 57/2011, de 28 de novembro, e o Decreto-Lei n.º 47/98, de 7 de março.
- Lei n.º 78/2019, de 2 de setembrohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1483247, estabelece regras transversais às nomeações para os gabinetes de apoio aos titulares de cargos políticos, dirigentes da Administração Pública e gestores públicos.
- Portaria n.º 284/2019, de 2 de setembrohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1482804, altera a Portaria n.º 57/2018, de 26 de fevereiro, que regula o funcionamento e a gestão do portal dos contratos públicos, denominado «Portal BASE», e aprova os modelos de dados a transmitir.
