Foi publicado hoje o Regulamento n.º 697/2019https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1482883 relativo ao regime de acesso e exercício de atividades espaciais.
Este Regulamento pretende garantir a otimização de recursos e a simplificação, celeridade e eficácia dos procedimentos relativos às atividades espaciais, de modo a minimizar a carga administrativa sobre as empresas e a facilitar o acesso do maior número de operadores interessados no exercício de atividades espaciais em Portugal, atribuindo simultaneamente elevada exigência no que respeita à salvaguarda dos interesses de segurança, de prevenção de danos e de redução do impacto ambiental dessas atividades.
Com entrada em vigor a 6 de setembro, o Regulamento estabelece:
- o procedimento de atribuição e verificação das condições de atribuição de licenças para as operações de lançamento e/ou retorno e para as operações de comando e controlo;
- o procedimento de atribuição de certificados de qualificação prévia no âmbito do exercício das atividades espaciais;
- os elementos a registar junto da Autoridade Espacial relativos aos objetos espaciais;
- os termos que devem ser observados e a informação que deve ser prestada no âmbito da transferência da titularidade dos objetos espaciais.
