A ANACOM procedeu à publicação dos seguintes diplomas na área da legislação:
- Sistemas de identificação eletrónica notificados nos termos do artigo 9.°, n.° 1, do Regulamento (UE) n.° 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado internohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1483731