Consulte a informação atualizada relativa a processos contraordenacionais da ANACOM no âmbito dos serviços de comunicações eletrónicas.
- Belgacom International Carrier Services Portugal, S.A.https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1483884 - decisão de 28.06.2019
- Viasat, Inc.https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1483885 - decisão: 26.06.2019