Declaração ANACOM - 4/2017 - SP
A Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) declara, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 8.º e do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, na sua redação em vigor (Lei Postal), que a Sopostal, Lda., doravante abreviadamente designada por SOPOSTAL, matriculada sob o número 513 810 919, com sede na Rua Casa Branca, n.º 2, Loja A, 9000-088 Funchal, se encontra inscrita no registo dos prestadores de serviços postais.
Por comunicação de 29-01-2017, devidamente instruída a 27-07-2017, a SOPOSTAL, informou pretender iniciar a prestação de serviços de correio expresso, de âmbito nacional e internacional e com cobertura em todo o território nacional, suportando-se em rede própria e na rede postal da Rangel Expresso, S.A.
A prestação dos serviços postais objeto da presente declaração está sujeita ao regime de autorização geral, devendo a SOPOSTAL cumprir as regras previstas na Lei Postal e na demais regulamentação aplicável ao setor postal. Em particular, são garantidos à SOPOSTAL, os direitos e impostas as obrigações relacionados com a prestação de serviços postais, previstos, respetivamente, no artigo 36.º e nos n.os 1 e 4 do artigo 37.º da Lei Postal.
A SOPOSTAL fica obrigada ao pagamento das taxas previstas no artigo 44.º da Lei Postal.
Lisboa, 01 de setembro de 2017
O Presidente do Conselho de Administração
João Cadete de Matos
