Reuniu a 11 de julho de 2019, em Bruxelas (Bélgica), o Grupo de Trabalho European Electronic Communications Code do RSPG (RSPG EECC), encarregado da adequação do RSPG aos novos desafios e competências que resultam do European Electronic Communications Code (Código).
O grupo, copresidido pela França (Agence Nationale des Fréquences - ANFR), Hungria (National Media and Infocommunications Authority - NMHH) e Alemanha (Ministério dos Transportes e Infraestrutura Digital), mas que nesta reunião contou apenas com as copresidentes da Hungria e da Alemanha, foi criado no início de 2019 com o intuito de:
- identificar as novas tarefas que decorrem do novo quadro regulamentar europeu (Código) e que o RSPG deverá desempenhar;
- propor as ações necessárias com vista à sua concretização [por exemplo, alterações às regras de procedimento - RoP - e à decisão que estabelece o RSPG, identificação de novos itens a incluir no programa de trabalho do grupo e a operacionalização do Peer Review (PR) previsto no Código].
Participaram nesta reunião representantes da Comissão Europeia (CE) e delegados de 13 Estados-Membros (EM)1, tendo a participação nacional sido assegurada pela ANACOM.
Em concreto, nesta reunião:
- Foi praticamente finalizado o Relatório RSPG sobre a operacionalização do procedimento de análise interpares (PR), tarefa que o novo quadro regulamentar europeu atribuiu ao RSPG. De relevar que a forma de operacionalizar o PR excecional irá determinar a maior ou menor facilidade de desencadear o processo de revisão pelos pares sem o consentimento expresso do EM visado. Considera-se que a proposta de operacionalização do PR está em sintonia com o pretendido pelo legislador aquando da aprovação do Código, no que respeita à excecionalidade inerente a um PR que não seja voluntariamente proposto pelo EM visado. Com efeito, o artigo 35(2) do Código determina que possa haver lugar a um PR excecional que, como o nome indica, deve acontecer apenas a título excecional;
- Foi concedida a primeira possibilidade de contribuir para a proposta de RoP do RSPG que a CE irá apresentar à próxima plenária do grupo, proposta esta que, em grande parte, visa operacionalizar o PR.
Sujeita a confirmação, a próxima reunião presencial do RSPG EECC está agendada para 9 de setembro de 2019, em Bruxelas, e será a última antes da plenária de outubro. Nesta reunião:
- o grupo deverá apresentar, para aprovação, o relatório sobre a implementação do artigo 35.º de PR;
- a CE deverá apresentar, para aprovação, uma proposta de revisão de RoP articulada com as propostas deste grupo.
