Consulte:
- Consulta relativa à revisão dos preços dos circuitos CAM e dos circuitos inter-ilhas 2019 https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1485581
Por decisão de 17 de outubro de 2019, a ANACOM aprovou o sentido provável de decisão (SPD) relativo à revisão dos preços dos circuitos que ligam o Continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira (circuitos CAM) e dos preços dos circuitos que ligam várias ilhas dos Açores (circuitos inter-ilhas), no âmbito da oferta de referência de circuitos alugados (ORCA) e da oferta de referência de capacidade ethernet (ORCE).
Foi decidido submeter este SPD a audiência prévia dos interessados, ao abrigo dos artigos 121.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, bem como ao procedimento geral de consulta, nos termos do artigo 8.º da Lei das Comunicações Eletrónicashttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=930940, fixando-se, em ambos os casos, o prazo de 20 dias úteis para os interessados se pronunciarem por escrito e em língua portuguesa.