Decorre em Sharm El-Sheikh (Egito), sob a presidência de Amr Badawi, a Conferência Mundial das Radiocomunicações de 2019 (WRC-19) da União Internacional das Telecomunicações (UIT).
Na medida do possível, procura-se acompanhar os temas considerados nacionalmente como prioritários, bem como aqueles que, a nível europeu, exigem uma presença massiva de apoio para defesa das posições da CEPT.
No final da primeira semana da WRC-19, e após algumas sessões de debate intensivo, nomeadamente nas sessões dos comités, bem como dos respetivos grupos de trabalho, subgrupos e de numerosos pequenos grupos de redação, é notória alguma falta de consenso em relação a alguns tópicos.
Nalguns (poucos) tópicos encontrou-se, ao longo da primeira semana de trabalhos da conferência, uma solução de compromisso que vai ao encontro das pretensões das três regiões do Sector das Radiocomunicações da UIT (UIT-R). Desses, são de salientar os seguintes:
- Acordou-se atribuir ao serviço de amador, Região 1, com estatuto secundário, a faixa de frequências 50-52 MHz, na sequência da análise das necessidades de espectro para aplicações existentes e futuras do serviço de amador no intervalo 50-54 MHz e dos resultados dos estudos de compatibilidade realizados (item 1.1 da agenda), sendo de notar que alguns países da Região 1 estão ainda em conversações para ser incluída uma nota de rodapé na tabela de atribuição de frequências do Regulamento de Radiocomunicações (Artigo 5.º), através da qual o estatuto do serviço de amador passa a primário nos países que subscreverem a nota; faz-se notar que o intervalo 50-52 MHz fica agora completamente harmonizado para o serviço de amador nas três regiões da UIT-R.
- Os estudos de partilha e compatibilidade desenvolvidos no seio da UIT-R comprovaram que as faixas de frequências 31,8-33,4 GHz e 47-47,2 GHz não são adequadas para os sistemas de telecomunicações móveis internacionais (IMT), pelo que foi unânime que não se deve propor alterar o atual enquadramento regulamentar dessas duas faixas (item 1.13 da agenda).
- Foi consensual excluir os intervalos de frequências 5250-5350 MHz, 5350-5470 MHz e 5725-5850 MHz do conjunto de faixas a considerar para sistemas de acesso sem fios, incluindo redes locais via rádio (WAS/RLAN) no intervalo 5150-5925 MHz, dado ter-se verificado que a partilha do espectro com os outros sistemas/serviços de radiocomunicações na faixa é inviável (item 1.16 da agenda).
Por outro lado, são igualmente de relevar os seguintes desenvolvimentos:
- Relativamente aos limites de potência aplicados às estações terrenas dos serviços móvel por satélite, exploração da Terra por satélite e meteorologia por satélite nas faixas 401-403 MHz e 399,9-400,05 MHz, considerou-se necessário harmonizar para as 3 Regiões os limites de potência a que deverão estar sujeitos os futuros sistemas de satélites de órbita não geostacionária (NGSO) NGSO e de satélites geoestacionários (GSO) na faixa 401-403 MHz, com exceção dos sistemas antigos. Para a faixa 399,9-400,05 MHz não há ainda nenhum acordo delineado (item 1.2 da agenda).
- No que diz respeito à elevação do estatuto secundário a primário do serviço de meteorologia por satélite e à possível atribuição da faixa 460-470 MHz ao serviço de exploração por satélite com estatuto primário, não foi ainda possível chegar a um acordo entre os países relativamente às condições técnicas e regulamentares a que estas atribuições devem obedecer. As principais divergências relativamente às propostas europeias emanam de uma organização africana (African Telecommunications Union - ATU), da Comissão Inter-americana de Telecomunicações (CITEL) e da Índia, embora a Liga dos Países Árabes e a Argentina estejam mais perto do compromisso apesar de proporem que não haja nenhuma alteração do Regulamento das Radiocomunicações (RR) (item 1.3 da agenda).
- Sobre as condições de utilização das faixas 17,7-19,7 GHz e 27,5-29,5 GHz pelas Earth Stations In Motion (ESIM), é de referir que se trata de um dos pontos da agenda que pertence ao grupo dos assuntos mais controversos. Até ao momento não foi possível estabelecer pontes para possíveis compromissos. As maiores dificuldades parecem emanar quer da CITEL quer da Liga dos Países Árabes bem como do Irão (item 1.5 da agenda).
- Relativamente às condições regulamentares aplicáveis às plataformas estratosféricas (HAPS) que utilizem faixas do serviço fixo por satélite, é comumente aceite como um dos temas mais difíceis da agenda da WRC-19 e, pela amostra da 1.ª semana, será um dos que vai ocupar o tempo todo da Conferência, esperando-se encontrar compromissos apenas nos últimos dias da WRC-19. As posições estão ainda muito divergentes e é ainda cedo para cedências (item 1.14 da agenda).
- Quanto à data do começo da contagem dos milestones e respetivas percentagens para a entrada em operação dos futuros sistemas de satélites, nomeadamente as megaconstelações, é o tema em que Portugal tem uma contribuição conjunta com alguns países europeus (documento 56) sobre a data inicial (2021). Há ainda um outro grupo de países europeus com proposta distinta desta data (2023), embora ambos os grupos estejam alinhados quanto aos milestones e percentagens que a CEPT advoga. No entanto, há ainda propostas divergentes das várias organizações regionais e de alguns Estados Membros (item 7 da agenda). A exemplo do ponto de agenda AI 1.14, este tema vai igualmente atravessar toda a Conferência;
- A nota de rodapé 5.441B do RR foi adotada pela WRC-15 com base em resultados de estudos que indicaram oportunidades “limitadas” para IMT no intervalo 4800-4990 MHz para pequenas células (small cells). Embora esta nota de rodapé se aplique apenas a três países da Região 3, o princípio nela subjacente pode ter uma aplicação potencialmente global: inclui um limite de densidade de fluxo de potência (pfd) para proteger os serviços móveis existentes na faixa, limite esse que ficou sujeito a revisão na WRC-19 (item 9.1 e 9.2 da agenda).
Importa referir que toda a faixa 4400-5000 MHz se encontra harmonizada e é essencial para a NATO, atendendo às numerosas operações militares existentes (fixo, móvel e móvel aeronáutico) nos 28 Estados Membros. Em Portugal, o intervalo completo é de gestão militar.
Durante o período entre a WRC-15 e a WRC-19, a UIT-R realizou estudos técnicos para avaliar a necessidade de rever o limite de pfd que ficou estabelecido na nota de rodapé 5.441B, não tendo, contudo, havido consenso no ciclo de estudos. Por conseguinte, a CEPT propôs não se rever a referida nota de rodapé. Há propostas no sentido de remover integralmente o limite de pfd da nota de rodapé (nomeadamente, por parte de interessados em disponibilizar o intervalo 4800-4990 MHz para IMT), antevendo-se grandes dificuldades no debate que terá de ocorrer nos próximos dias. - Em relação à agenda da próxima WRC-23, nesta 1.ª semana apenas foi possível aprovar uma estrutura de organização dos trabalhos e iniciar a apresentação dos documentos (item 10 da agenda).
Ao longo das duas próximas semanas é esperado que o debate permita encontrar soluções viáveis para os pontos de discórdia notados nesta primeira semana da Conferência e se tenda, na última semana, para soluções consensuais e harmonizadas, global ou regionalmente, nos itens em negociação e que compõem a agenda da WRC-19.
Os trabalhos da Conferência prosseguem até 22 de novembro de 2019.
Consulte:
- Conferência Mundial de Radiocomunicações 2019 (WRC-19)https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=388978
Mais informação:
- World Radiocommunication Conference 2019 (WRC-19), Sharm el-Sheikh, Egypt, 28 October to 22 November 2019 https://www.itu.int/en/ITU-R/conferences/wrc/2019/Pages/default.aspx
