A ANACOM procedeu à publicação dos seguintes diplomas na área da legislação:
- Declaração de Retificação n.º 936/2019https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1496229, publicada a 29 de novembro, que retifica o Regulamento n.º 697/2019, relativo ao acesso e exercício de atividades espaciais, publicado a 5 de setembro.
- Deliberação n.º 1256/2019https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1496131, publicada a 27 de novembro, relativa à delegação de poderes do Conselho de Administração no Chefe da Divisão de Fiscalização dos Mercados de Infraestruturas e de Equipamentos e no Chefe da Divisão de Fiscalização do Mercado de Comunicações.
