Autoridade Nacional de Comunicações
Declaração de Retificação
Ao abrigo do disposto nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 12.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 15/2016, de 21 de dezembro, declara-se que o Regulamento n.º 697/2019, relativo ao acesso e exercício de atividades espaciais, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 170, de 5 de setembro de 2019, saiu com as seguintes inexatidões que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retificam:
No n.º 2 do artigo 22.º, onde se lê «[...] no artigo 6.º [...]» deve ler-se «[...] no artigo 5.º [...]»;
Nos n.os 2 e 3 do artigo 22.º, onde se lê «[...] toda a informação e documentação necessária [...]» deve ler-se «[...] toda a informação e documentação necessárias [...]»;
No n.º 2 do artigo 23.º, onde se lê «[...] no artigo 4.º [...]» deve ler-se «[...] no artigo 3.º [...]»;
No n.º 1 do artigo 35.º, onde se lê «[...] no artigo 4.º [...]» deve ler-se «[...] no artigo 3.º [...]»;
No n.º 1 do artigo 37.º, onde se lê «[...] alterações à informação ou elementos fornecidos.» deve ler-se «[...] alterações à informação ou aos elementos fornecidos.».
13 de novembro de 2019. - O Presidente do Conselho de Administração, João António Cadete de Matos.
