Na Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), NIPC 502017368, com sede na Avenida José Malhoa, 12, 1099-017, Lisboa (doravante referida como “ANACOM”, "nós", "nos" ou "nosso"), assumimos o compromisso de respeitar a sua privacidade. Esta Declaração de Privacidade aplica-se especificamente à recolha e tratamento de dados pessoais e visa cumprir a nossa obrigação de fornecer informação sobre a forma como tratamos Dados Pessoais na qualidade de “responsável pelo tratamento”.
Esta Declaração de Privacidade descreve a forma como a ANACOM recolhe e utiliza os dados pessoais dos utilizadores recolhidos no âmbito do processo de migração da televisão digital terrestre (TDT) (doravante, coletivamente, “titular dos dados”, “seu”, “seus”).
1. Definições
- Dados Pessoais: significa a informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável. É considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.
- Leis de Proteção de Dados: significa o Regulamento Geral de Proteção de Dados (UE) 2016/679 ("RGPD") e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, de execução do RGPD em Portugal, com as alterações e revogações que vierem a ocorrer, em conjunto com todas as leis, regulamentos e orientações regulatórias que vierem a ser aplicáveis em Portugal.
2. Responsável pelo Tratamento
A ANACOM é o responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais, determinando as finalidades e os meios de tratamento, sendo também responsável por assegurar que os seus dados pessoais são tratados de acordo com as Leis de Proteção de Dados. Veja como nos poderá contactar na secção “Contactos”.
3. Dados Pessoais que tratamos
Recolhemos e tratamos os dados pessoais que nos são fornecidos por si direta e voluntariamente, ao contactar telefonicamente os nossos serviços e ao solicitar esclarecimentos sobre o processo de migração da TDT ou visitas técnicas para efeitos de assistência nesse âmbito.
Podemos recolher diversos tipos de dados pessoais que são necessários para o ajudar no referido processo de migração, como sejam: nome completo, morada, número de telefone/telemóvel e voz.
4. Como utilizamos os Dados Pessoais
Sempre que a ANACOM trata dados pessoais do titular dos dados, fá-lo com base numa justificação ou num fundamento jurídico para esse tratamento. No caso concreto, o tratamento dos dados pessoais terá como finalidade o cumprimento de uma obrigação jurídica a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito, bem como, o exercício de funções de interesse público ou o exercício da autoridade pública de que está investido o responsável pelo tratamento.
Em situações excecionais, a ANACOM poderá realizar o tratamento de dados com base no consentimento do titular dos dados. Sempre que a ANACOM se basear no consentimento, o mesmo será obtido em devido tempo, previamente ao tratamento e de acordo com o previsto nas Leis de Proteção de Dados.
Os dados pessoais que tratamos são necessários para que possamos contactar com o titular dos dados e prestar-lhe a assistência técnica solicitada no âmbito do processo de migração da TDT, pelo que, caso não nos forneça os dados pessoais, a ANACOM ficará impossibilitada de proceder em conformidade.
5. A quem comunicamos os Dados Pessoais
No âmbito da sua atividade, a ANACOM poderá recorrer a terceiros prestadores de serviços, como por exemplo prestadores de serviços de tecnologias de informação e prestadores de serviços de call center. No âmbito e para o exercício dessas prestações de serviços, tais entidades assumem a qualidade de “subcontratantes” e poderão ter acesso aos seus dados pessoais, mas procedem apenas ao respetivo tratamento por conta da ANACOM e sempre de acordo com as suas expressas instruções. As entidades subcontratantes estão igualmente sujeitas às regras estabelecidas nas Leis de Proteção de Dados.
6. Como protegemos os Dados Pessoais
A ANACOM está empenhada em proteger a segurança dos dados pessoais que o titular dos dados com ela partilha. A ANACOM recorre a diversos métodos de natureza técnica e organizativa, estabelecidos de acordo com as Leis de Proteção de Dados, para proteger os dados pessoais recolhidos.
7. Por quanto tempo conservamos os Dados Pessoais
A ANACOM faz os melhores esforços para assegurar que os dados pessoais se encontram atualizados e que quaisquer dados irrelevantes ou excessivos são eliminados ou anonimizados. Os dados pessoais tratados serão mantidos apenas pelo período de tempo necessário à prossecução da finalidade, isto é, enquanto forem necessários para prestar-lhe o apoio técnico solicitado no âmbito do processo de migração da TDT. Alguns dados pessoais poderão ser conservados por um período de tempo superior de modo a cumprir obrigações legais ou para o estabelecimento, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.
8. Os seus direitos relativos aos Dados Pessoais
Para exercer qualquer um dos direitos descritos abaixo ou para obter mais informações sobre os mesmos, o titular dos dados deverá enviar-nos uma comunicação escrita utilizando os contactos incluídos na secção “Contactos” desta Declaração de Privacidade.
- Direito de aceder aos seus dados pessoais e direito de os corrigir e apagar
A ANACOM assegurará a correção de todos os dados pessoais. O titular dos dados tem igualmente a responsabilidade de assegurar que as alterações aos seus Dados Pessoais são comunicadas à ANACOM, para que esta possa garantir a atualização permanente dos dados do titular dos dados.
O titular dos dados tem direito a solicitar o acesso aos seus dados pessoais que estejam em poder da ANACOM, e de solicitar a correção de dados inexatos relativos à sua pessoa. O titular dos dados tem igualmente direito a solicitar o apagamento de dados pessoais irrelevantes que a ANACOM mantenha sobre a sua pessoa.
- Direito à limitação do tratamento
O titular dos dados tem direito a obter da ANACOM a limitação do tratamento dos seus dados pessoais, quando:
- contestar a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita à ANACOM verificar a sua exatidão;
- o tratamento for ilícito e o titular dos dados não quiser que a ANACOM apague os dados, solicitando, em contrapartida, a limitação da sua utilização;
- a ANACOM já não precisar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas esses dados forem requeridos pelo titular dos dados para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial; ou
- se se tiver oposto ao tratamento nos termos do direito de oposição, até se verificar que os motivos legítimos da ANACOM prevalecem sobre os do titular dos dados.
Nos casos em que o tratamento dos dados pessoais esteja sujeito a estas limitações, a ANACOM apenas procederá ao seu tratamento com o consentimento do titular dos dados ou para efeitos da declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.
- Direito à portabilidade dos dados
O titular dos dados tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido à ANACOM, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento sem que a ANACOM o possa impedir.
- Direito a opor-se ao tratamento por motivos de interesse legítimo
Em caso de oposição pelo titular dos dados, a ANACOM cessará imediatamente o tratamento dos seus dados pessoais, salvo se tiver razões imperiosas e legítimas que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do titular dos dados, ou se a ANACOM necessitar de tratar os dados para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.
- Direito de apresentar reclamações
O titular dos dados tem igualmente direito a apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (www.cnpd.pt), caso considere que o tratamento dos seus dados pessoais viola a legislação aplicável.
9. Contactos
Para qualquer questão relacionada com privacidade e os seus dados pessoais, por favor contacte a ANACOM através de envio de email para protecaodedados@anacom.ptmailto:protecaodedados@anacom.pt ou de comunicação para Proteção de Dados, Avenida José Malhoa, 12, 1099-017 Lisboa.
10. Alterações à Declaração de Privacidade
A ANACOM pode alterar ou atualizar esta Declaração de Privacidade em qualquer momento. Se a ANACOM alterar a sua abordagem à proteção de dados, o titular dos dados será informado dessas alterações ou do facto de a ANACOM ter atualizado a Declaração de Privacidade, de modo a que o titular dos dados fique a conhecer a informação que a ANACOM trata e como a utiliza.
Esta Declaração de Privacidade foi atualizada e revista pela última vez no dia 26 de novembro de 2019.
Consulte:
-
Declaração de Privacidade
(PDF 145 KB)
