A ANACOM aprovou, a 28 de novembro de 2019, o sentido provável de decisão (SPD) que indefere parcialmente o pedido apresentado pelos CTT - Correios de Portugal (CTT) de utilizar transponders1 RFID (radio frequency identification) na medição dos indicadores de qualidade de serviço (IQS) relativos a demoras de encaminhamento de envios postais.
De uma forma geral, segundo os CTT, a utilização dos transponders visa a validação da informação reportada pelos painelistas, reduzindo o erro humano na medição dos IQS e contribuindo, assim, para aumentar a fiabilidade e fidedignidade dos resultados apurados. O acesso à informação relativa aos pontos específicos da rede com cobertura RFID visa detetar constrangimentos e atuar na rede operacional dos CTT, de modo a prestar uma melhor qualidade de serviço.
Na sequência da recolha de informação adicional e da análise de todos os elementos, a ANACOM entendeu deliberar o seguinte:
- Indeferir a utilização de transponders RFID de tecnologia semi-ativa, atendendo a que, dadas as suas características, não permite cumprir os requisitos fixados pela ANACOM, na sua decisão de 28 de dezembro de 2018https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1465436.
- Deferir a utilização de transponders RFID de tecnologia passiva, bem como a utilização de equipamentos que permitem identificar o momento em que os envios postais que contenham aqueles transponders são depositados nos recetáculos postais dos destinatários, desde que seja assegurado o cumprimento integral de alguns requisitos especificados no SPD.
- Indeferir o pedido de autorização dos CTT para acesso a informação relativa aos pontos específicos da rede com cobertura RFID onde o objeto de teste com transponder circulou, uma vez que aquela informação apenas pode ser utilizada para efeitos da medição dos valores dos IQS.
Este SPD foi submetido a audiência prévia dos CTT pelo prazo de 10 dias úteis, nos termos previstos no Código de Procedimento Administrativo.
1 Objeto colocado dentro dos objetos de correio-prova que permite a deteção do seu percurso através de captação do seu sinal pelas antenas do operador.
Consulte:
- Pedido dos CTT para utilização de transponders na medição dos indicadores de qualidade de serviço https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1496775
