Por despacho do Presidente do Conselho de Administração (CA) da ANACOM de 17 de dezembro de 2019, foi deferido o pedido de prorrogação do prazo para envio de contributos e sugestões no âmbito da auscultação pública sobre a transposição do Código Europeu das Comunicações Eletrónicas.
A ANACOM, entendendo ser de extrema relevância recolher os contributos, reflexões e preocupações de todas as partes interessadas no âmbito das várias temáticas abrangidas pelo referido Código, decidiu prorrogar o prazo da auscultação pública até 13 de janeiro de 2020. Os contributos em língua portuguesa, deverão ser submetidos eletronicamente, através da página disponível para o efeito no sítio da ANACOMhttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=411303.
Os contributos serão apreciados no âmbito dos trabalhos em curso para a elaboração do anteprojeto a apresentar ao Governo, podendo vir a ser publicados no sítio desta Autoridade, salvaguardando a informação de natureza confidencial, a qual deverá, por esse motivo, ser claramente indicada e fundamentada pelos participantes.
