Declaração ANACOM - SP-2019-004
A Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) declara, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 35.º e no artigo 26.º da Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, na sua redação em vigor, e na alínea c) do n.º 1 do artigo 29.º e no n.º 1 do artigo 33.º do Regulamento n.º 851/2018, de 21 de dezembro, que a Velvet Morning, Lda., titular do número de identificação 513 419 578, comunicou à ANACOM pretender dar início à atividade de prestação de serviços postais em regime de autorização geral e foi inscrita no registo mantido por esta Autoridade, sob o n.º SP-2019-004.
O teor atualizado da sua inscrição no registo, incluindo uma descrição da atividade desenvolvida, encontra-se disponível e deve ser confirmado em www.anacom.pt.
Lisboa, 10 de dezembro de 2019.
Sara Tavares Silva
Diretora de Regulamentação e Assuntos Jurídicos
Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 9.º e na alínea q) do n.º 1 do artigo 26.º, ambos dos Estatutos da ANACOM, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 39/2015, de 16 de março, e no uso da competência delegada pelo Conselho de Administração da ANACOM, nos termos previstos na alínea c) do n.º 13 da Deliberação n.º 191/2019, publicada a 13 de fevereiro na 2.ª Série (Parte E) do Diário da República.
