A ANACOM, em dezembro de 2019, divulgou a seguinte informação relativa a decisões administrativas de processos de contraordenação:
- Serviços de comunicações eletrónicashttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=380438
Aplicação de uma coima única de 30 000 euros à Vodafone Portugal - Comunicações Pessoaishttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1496388. - Livro de reclamaçõeshttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=352595
Aplicação de uma coima no valor de 6000 euros à MEO - Serviços de Comunicações e Multimédiahttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1496411.
Consulte:
- Contraordenações https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=34664
