Notificação à Comissão Europeia relativa à revisão dos preços dos circuitos CAM e dos circuitos inter-ilhas 2019

Por decisão de 9 de janeiro de 2020, a ANACOM aprovou o projeto de decisão final relativo à revisão dos preços dos circuitos que ligam o Continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira (circuitos CAM) e dos preços dos circuitos que ligam várias ilhas dos Açores (circuitos inter-ilhas), suportados em cabos submarinos que são propriedade da MEO - Serviços de Comunicação e Multimédia (MEO), no âmbito da oferta de referência de circuitos alugados (ORCA) e da oferta de referência de circuitos Ethernet (ORCE).

Foi igualmente aprovado o relatório da audiência prévia e do procedimento geral de consulta a que foi sujeito o respetivo sentido provável de decisão,https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1485541 aprovado a 17 de outubro de 2019, procedimentos no âmbito dos quais foram recebidos os contributos da MEO, da Vodafone Portugal - Comunicações Pessoais, da NOS SGPS (em nome da suas participadas NOS Comunicações, NOS Açores Comunicações e NOS Madeira Comunicações) e da Onitelecom - Infocomunicações (em conjunto com a NOWO Communications).

Em cumprimento dos procedimentos aplicáveis, este projeto de decisão é notificado à Comissão Europeia, ao Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (BEREC) e às autoridades reguladoras nacionais dos restantes Estados-Membros da União Europeia.