Deliberação n.º 100/2020, publicada a 20 de janeiro



Autoridade Nacional de Comunicações

Deliberação


Ao abrigo do artigo 27.º, n.os 1 e 3, dos Estatutos da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), publicados em anexo ao Decreto-Lei n.º 39/2015, de 16 de março, o Conselho de Administração deliberou proceder à delegação de poderes para a movimentação das contas bancárias à ordem, bem como para as aplicações financeiras dos excedentes de tesouraria, que têm vindo a ser reguladas pelas normas aprovadas pelo Conselho de Administração através de deliberação de 04 de julho de 2019 (DE3052019CA).

As alterações da composição do Conselho de Administração e do núcleo de gestão de fundos tornam necessário o ajustamento das referidas normas, pelo que o Conselho de Administração da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) deliberou proceder à delegação de competências para efeitos de movimentação de contas bancárias em nome da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), nos seguintes termos:

Delegação de competências:

1 - Assinaturas bancárias:

1.1 - Consideram-se dois grupos de pessoas com condições para movimentar as contas bancárias:

1.º Grupo:

Fernando Manuel Carreiras - Diretor Financeiro e Administrativo.

Rogério António Carvalho de Pina - Chefe de Divisão da Área de Planeamento e Controlo Financeiro e Eficiência de Processos.

Margarida Filomena Pestana da Silva Agostinho - Coordenadora do Núcleo de Contabilidade e Orçamento.

2.º Grupo:

Rui Miguel Lopes Ferreira - Técnico superior consultor da Área de Planeamento e Controlo Financeiro e Eficiência de Processos.

Sara Vidal Brejo da Fonseca - Técnica superior principal da Direção Financeira e Administrativa.

Filipe Castro Silva de Figueiredo Boleo - Técnico superior principal do Núcleo de Contabilidade e Orçamento.

1.2 - Os movimentos podem ser assinados por duas quaisquer pessoas do 1.º grupo ou por uma pessoa do 1.º grupo e uma do 2.º grupo.

2 - Esta deliberação entra imediatamente em vigor.

3 - É revogada a deliberação do Conselho de Administração da ANACOM de 04 de julho de 2019 (DE3052019CA).

20 de dezembro de 2019. - O Presidente do Conselho de Administração, João António Cadete de Matos.