A ANACOM procedeu à publicação dos seguintes diplomas na área da legislação:
- Despacho n.º 819/2020, do Ministro das Infraestruturas e Habitação, publicado a 21 de janeirohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1499667, que delega no Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações, Alberto Afonso Souto de Miranda, no Secretário de Estado das Infraestruturas, com a faculdade de subdelegação, Jorge Moreno Delgado, e na Secretária de Estado da Habitação, Ana Cláudia da Costa Pinho, diversas competências.
- Deliberação n.º 103/2020, publicada a 21 de janeirohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1499862, sobre delegação de poderes para movimentação das contas bancárias relativas ao Fundo de Compensação do Serviço Universal de Comunicações Eletrónicas.
- Deliberação n.º 100/2020, publicada a 20 de janeirohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1499668, relativa à delegação de poderes para movimentação das contas bancárias.