Theme 8 - End-user rights and out-of-court dispute resolution Print Veja esta página em Português Share: Email Published on 26.11.2019 / Updated on 18.08.2020 APRITEL - Associação dos Operadores de Comunicações Eletrónicas (PDF 313 KB) Centro Europeu do Consumidor Portugal (PDF 409 KB) DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (PDF 459 KB) Direção-Geral do Consumidor (PDF 491 KB) MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia (PDF 378 KB) Verizon Portugal (PDF 541 KB) Vodafone Portugal - Comunicações Pessoais (PDF 198 KB)