Aprovação da revisão dos preços dos circuitos CAM e dos circuitos inter-ilhas 2019

Por decisão de 13 de fevereiro de 2020, a ANACOM aprovou a decisão final relativa à revisão dos preços dos circuitos que ligam o Continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira (circuitos CAM) e dos preços dos circuitos que ligam várias ilhas dos Açores (circuitos inter-ilhas), suportados em cabos submarinos que são propriedade da MEO - Serviços de Comunicação e Multimédia, no âmbito da oferta de referência de circuitos alugados (ORCA) e da oferta de referência de capacidade  Ethernet (ORCE).

Em cumprimento dos procedimentos aplicáveis, o respetivo projeto de decisão, aprovado pela ANACOM a 9 de janeiro de 2020https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1499219, foi notificado à Comissão Europeia (CE), ao Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (BEREC) e às autoridades reguladoras nacionais dos restantes Estados-Membros da União Europeia. Por carta de 5 de fevereiro de 2020, a CE pronunciou-se manifestando não ter comentários.