A ANACOM, por decisão de 17 de fevereiro de 2020, aprovou a prorrogação, por um período adicional de 10 dias úteis, do prazo da consulta pública sobre o projeto de regulamento relativo à metodologia a utilizar para a fixação do valor da remuneração a pagar pelas empresas de comunicações eletrónicas como contrapartida pelo acesso e utilização das infraestruturas aptas, conforme previsto na decisão desta Autoridade de 12 de dezembro de 2019https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1497825.
A ANACOM entende que a concessão de um prazo adicional de 10 dias úteis, solicitado conjuntamente pela NOWO Communications (NOWO) e ONITELECOM - Infocomunicações (ONI) e também pela NOS SGPS, podendo contribuir para uma melhor análise do projeto de regulamento por parte dos interessados, não implicará, por si só, uma significativa demora para a conclusão do presente procedimento.
Assim, a receção de contributos termina a 11 de março de 2020, devendo os mesmos ser enviados, por escrito e em língua portuguesa, para o endereço de correio eletrónico reg.metodologia@anacom.ptmailto:reg.metodologia@anacom.pt1.
Uma vez concluído o processo de consulta, proceder-se-á à divulgação pública dos contributos recebidos, pelo que os interessados deverão remeter também uma versão do respetivo contributo expurgado dos elementos considerados confidenciais para efeitos de publicação neste sítio.
1 Cada email poderá conter um ou mais ficheiros desde que o conjunto não exceda 10 megabytes, podendo, se necessário, proceder ao desdobramento dos comentários em dois ou mais emails.
Consulte:
- Prorrogação do prazo da consulta relativa ao projeto de regulamento relativo à metodologia para remuneração pelo acesso e utilização de infraestruturas https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1503241
Consulte ainda:
- Consulta relativa ao projeto de regulamento sobre a metodologia para remuneração pelo acesso e utilização de infraestruturas https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1499194
