Autoridade Nacional de Comunicações
Aviso
A ANACOM aprovou, em 12 de dezembro de 2019, o Projeto de Regulamento relativo à metodologia a utilizar para a fixação do valor da remuneração a pagar pelas empresas de comunicações eletrónicas como contrapartida pelo acesso e utilização das infraestruturas aptas.
Nos termos legalmente aplicáveis, o referido Projeto de Regulamento foi submetido a consulta pública, pelo período de 30 dias úteis, tendo sido publicado no sítio institucional da ANACOM na Internet e na 2.ª série do Diário da República de 14 de janeiro de 2020, através do Aviso n.º 613/2020.
Por decisão de 17 de fevereiro de 2020, foi determinada a prorrogação por mais 10 dias úteis do prazo da citada consulta pública, o qual termina assim a 11 de março de 2020.
17 de fevereiro de 2020. - O Vice-Presidente do Conselho de Administração, João Miguel André Monteiro Coelho.
