Autoridade Nacional de Comunicações
Aviso
A ANACOM aprovou, em 6 de fevereiro de 2020, o Projeto de Regulamento do Leilão para a Atribuição de Direitos de Utilização de Frequências nas faixas dos 700 MHz, 900 MHz, 1800 MHz, 2,1 GHz, 2,6 GHz e 3,6 GHz.
Nos termos legalmente aplicáveis, o referido Projeto de Regulamento foi submetido a consulta pública, pelo período de 30 dias úteis, tendo sido publicado no sítio institucional da ANACOM na Internet e na 2.ª série do Diário da República de 12 de fevereiro de 2020, através do Aviso n.º 2385/2020.
Por deliberação de 11 de março de 2020, foi determinada a prorrogação daquele prazo por 5 dias úteis, pelo que o seu termo ocorrerá em 1 de abril de 2020.
11 de março de 2020. - O Presidente do Conselho de Administração, João António Cadete de Matos.
