A ANACOM procedeu à publicação do seguinte diploma na área da legislação:
- Despacho n.º 4132/2020https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1520362, publicado a 3 de abril, do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações, que procede à alteração do Despacho n.º 303/2020, de 9 de janeiro, que cria um grupo de trabalho com o objetivo de proceder ao estudo e à análise da nova legislação das comunicações eletrónicas e a elaborar um anteprojeto legislativo que proceda à transposição do Código Europeu das Comunicações Eletrónicas e pondere a inclusão e consolidação da demais legislação sectorial.
