Aprovação de novos modelos de termos de responsabilidade de projeto e execução ITED e ITUR

Por decisão de 23 de abril de 2020, a ANACOM aprovou os novos modelos de termos de responsabilidade de projeto e de execução para infraestruturas de telecomunicações em edifícios (ITED) e para infraestruturas de telecomunicações em loteamentos, urbanizações e conjuntos de edifícios (ITUR), alterados e adaptados na sequência da aprovaçãohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1519281 e entrada em vigor dos Manuais ITED4 e ITUR3.

Estes termos de responsabilidade são essenciais para a responsabilização dos técnicos projetistas e instaladores no cumprimento das normas legais e técnicas aplicáveis, bem como na garantia de ligação à rede pública por parte dos prestadores de serviços, que só poderá ser feita mediante a existência dos referidos termos. Compete à ANACOM a aprovação destes modelos, nos termos dos artigos 36.º, n.º 3, 43.º, n.º 3, 66.º, n.º 3 e 76.º, n.º 3, do mesmo diploma.