Cronologia das comunicações 2020


/ Atualizado em 17.08.2020

Junho

  • ANACOM aprova o relatório relativo à neutralidade da rede no período entre 1 de maio de 2019 e 30 de abril de 2020, no que respeita à aplicação dos artigos 3.º e 4.º do Regulamento (UE) 2015/2120 do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de novembro de 2015 (Regulamento TSM).
  • Publicada, a 22 de junho, a Portaria n.º 149/2020, que define e regulamenta os termos em que é efetuada a demonstração da quebra de rendimentos para efeito da não suspensão do fornecimento de água, energia elétrica, gás natural e comunicações eletrónicas.
  • ANACOM aprova nova calendarização para a conclusão do processo de migração da rede de TDT no contexto da libertação da faixa dos 700 MHz.
  • ANACOM aprova taxa de custo de capital de 9,7150% a aplicar pelos CTT no exercício de 2020.
  • ANACOM coordena com a NOS a utilização temporária de espectro isenta de licenciamento no âmbito das medidas excecionais decorrentes da crise pandémica de COVID-19, aprovadas para facilitar o acesso temporário a recursos de espectro.
  • ANACOM lança consulta pública sobre sentidos prováveis de decisão relativos à prestação do serviço postal universal após o termo da atual concessão dos CTT.
  • ANACOM publica o “Relatório de Regulação, Supervisão e Outras Atividades de 2019”.
  • ANACOM publica guia “Redes Móveis e Saúde – factos, dados e desafios”, que pretende clarificar a discussão sobre o 5G com informação transparente e neutra baseada em conhecimento científico.
  • ANACOM divulga novas regras sobre a suspensão e o cancelamento de contratos de comunicações eletrónicas, em vigor até 30 de setembro de 2020.

Maio

  • ANACOM disponibiliza o relatório do exercício de 2019 relativo aos custos administrativos e ao montante resultante da cobrança de taxas em matéria de comunicações eletrónicas.
  • ANACOM aprova parecer sobre a notificação prévia da operação de concentração que consiste na aquisição, pela IBASIS Portugal, do controlo exclusivo sobre a NOS International Carrier Services, na sequência do pedido submetido pela Autoridade da Concorrência.
  • Publicada, a 6 de maio, a Decisão de Execução (UE) 2020/667 da Comissão, que altera a Decisão 2012/688/UE no respeitante à atualização de determinadas condições técnicas aplicáveis às faixas de frequências de 1920-1980 MHz e de 2110-2170 MHz.
  • ANACOM aprova a proposta de preços dos serviços que integram o serviço postal universal, apresentada pelos CTT, considerando que cumpre os critérios de formação dos preços dos serviços postais que compõem o serviço universal aplicáveis ao ano 2020.
  • Publicada, a 8 de maio, a Decisão de Execução (UE) 2020/636 da Comissão, que altera a Decisão 2008/477/CE no respeitante à atualização de determinadas condições técnicas aplicáveis à faixa de frequências de 2500-2690 MHz.
  • ANACOM publica o relatório “O Sector das Comunicações em 2019”, que caracteriza e explica a evolução do sector das comunicações no último ano.
  • ANACOM lança guia prático para responder às principais dúvidas dos consumidores de comunicações no atual quadro excecional decorrente da pandemia de COVID-19.

Abril

  • ANACOM notifica os CTT para que procedam à revisão da proposta de preços do serviço postal universal para 2020.
  • ANACOM aprova os novos modelos de termos de responsabilidade pelo projeto e de execução relativos a ITED e ITUR, alterados e adaptados na sequência da aprovação e entrada em vigor dos novos manuais ITED (4.ª edição) e ITUR (3.ª edição).
  • Publicada, a 10 de abril, a Lei n.º 7/2020, que estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2 e procede a alterações legislativas.
  • Publicado, a 8 de abril, o Despacho n.º 4279/2020, que determina o montante global da componente fixa de financiamento a atribuir semestralmente pelo Estado, a distribuir mensalmente pelos centros de arbitragem que integram a rede de arbitragem de consumo.
  • Publicada, a 7 de abril, a Declaração de Retificação n.º 16-A/2020, que procede à retificação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 7-A/2020, de 7 de fevereiro, que aprova a estratégia e calendarização da distribuição da quinta geração de comunicações móveis.
  • Publicado, a 7 de abril, o Decreto-Lei n.º 14-A/2020, que procede à alteração do prazo de implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos.
  • ANACOM aprova dedução de registos das expedições dos CTT de e para os Açores afetados por interrupções de tráfego aéreo para efeitos de cálculo dos indicadores de qualidade de serviço de dezembro de 2019.
  • ANACOM lança consulta pública sobre o preço praticado pela MEO aos operadores de televisão pela prestação do serviço de codificação, multiplexagem, transporte e difusão por rede de TDT de canais televisivos de acesso não condicionado livre (MUX A).
  • ANACOM suspende os trabalhos com vista à definição da taxa de custo de capital para efeitos regulatórios a considerar no sistema de contabilidade analítica de 2020 da MEO, até que haja maior visibilidade sobre os resultados do trabalho da Comissão Europeia e do BEREC.
  • Publicado, a 16 de abril, o Aviso n.º 6426/2020, publicado a 16 de abril, relativo à suspensão do prazo do procedimento regulamentar a que foi submetido o projeto de Regulamento do leilão para a atribuição de direitos de utilização de frequências nas faixas dos 700 MHz, 900 MHz, 1800 MHz, 2,1 GHz, 2,6 GHz e 3,6 GHz.
  • Publicado, a 15 de abril, o Aviso n.º 6279/2020, que procede à aprovação da 4.ª edição do manual de infraestruturas de telecomunicações em edifícios (ITED) e da 3.ª edição do manual de infraestruturas de telecomunicações em loteamentos, urbanizações e conjuntos de edifícios (ITUR).
  • ANACOM aprova, a título excecional e transitório, a proposta da MEO para colmatar a falta de cobertura de TDT na localidade de Baião, em Silves.
  • ANACOM divulga relatório sobre a rede postal e oferta de serviços e relatório sobre os valores dos indicadores de qualidade do serviço postal universal prestado pelos CTT em 2019.
  • ANACOM publica Relatório e Contas de 2019.
  • ANACOM entrega à Assembleia da República proposta que visa eventuais alterações à Lei n.º 7/2020, de 10 de abril, no sentido de reforçar a proteção dos utilizadores de comunicações eletrónicas.
  • ANACOM recomenda aos operadores de telecomunicações que flexibilizem as regras de denúncia ou redução dos contratos com períodos de fidelização, para proteger clientes de serviços de comunicações eletrónicas durante a pandemia de COVID-19.
  • Entrada em vigor, a 1 de abril de 2020, da 4.ª edição do Manual ITED - Prescrições e especificações técnicas das infraestruturas de telecomunicações em edifícios - e da 3.ª edição do Manual ITUR - Prescrições e especificações técnicas das infraestruturas de telecomunicações em loteamentos, urbanizações e conjuntos de edifícios.

Março

  • ANACOM aprova uma adenda ao roteiro nacional para a faixa dos 700 MHz, na sequência das medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica (COVID-19), adotadas por esta Autoridade por decisão 12 de março, após declaração de pandemia por parte da Organização Mundial de Saúde, e da decisão de 19 de março, após declaração de estado de emergência por parte do Presidente da República.
  • ANACOM emite alerta para os consumidores e utilizadores de serviços de comunicações, sobre situações de fraude, na Internet e presenciais, e de ciberataques relacionados com COVID-19, para que todos estejam atentos aos avisos das autoridades (Polícia Judiciária, Guarda Nacional Republicana e o Centro Nacional de Cibersegurança) e ajudem à sua divulgação junto da respetiva rede de contactos, para ajudar a travar estas situações e evitar a disseminação de informação falsa.
  • ANACOM aprova lançamento de consulta sobre o critério a adotar para avaliar o cumprimento dos objetivos de desempenho associados a indicadores de qualidade de serviço do serviço postal universal, cujo apuramento é efetuado através de amostras (o prazo de resposta a esta consulta foi temporariamente suspenso ao abrigo da Lei n.º 1-A/2020).
  • UIT promove concurso sobre “How to apply ITU’s ML architecture in 5G networks”, com o objetivo de reunir a comunidade técnica e outros intervenientes para discutir, inovar e resolver problemas relevantes na aplicação de inteligência artificial/aprendizagem automática nas redes 5G, utilizando o trabalho em normalização já desenvolvido pela UIT nesta matéria.
  • ANACOM adota plano de contingência que permite assegurar o desenrolar da sua atividade durante o período de pandemia de COVID-19.
  • Publicado, a 23 de março, o Decreto-Lei n.º 10-D/2020, que estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 relacionadas com o sector das comunicações eletrónicas.
  • ANACOM aprova, na sequência da auditoria aos resultados de 2017 do sistema de contabilidade analítica (SCA) da MEO, o relatório de audiência prévia e a declaração de comprovação de conformidade do SCA relativamente ao serviço telefónico em local fixo, ao serviço de circuitos alugados e ao serviço de interligação da MEO, referente ao exercício de 2017, bem como a atualização das determinações sobre o referido sistema a vigorar em exercícios futuros.
  • Publicada, a 19 de março, a Portaria n.º 77/2020, que fixa a forma de aplicação dos resultados líquidos do exercício de 2018 da ANACOM.
  • Publicada, a 19 de março, a Resolução da Assembleia da República n.º 16/2020, que procede à cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 170/2019, de 4 de dezembro, à décima primeira alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio.
  • ANACOM defere pedido dos CTT de dedução dos registos das expedições de: i) correio normal, correio em quantidade, encomenda normal e jornais e publicações periódicas com periodicidade superior à semanal, de 3 a 5 de dezembro de 2019 (inclusive); e (ii) correio azul, correio registado e jornais e publicações periódicas com periodicidade igual ou inferior à semanal, de 4 a 5 de dezembro de 2019 (inclusive), afetados diretamente pelas interrupções do tráfego aéreo no aeroporto do Funchal causadas pelos ventos fortes, nos fluxos de e para a Região Autónoma da Madeira (do Continente para a Região Autónoma da Madeira e vice-versa).
  • ANACOM defere pedido dos CTT de dedução de registos das expedições afetados diretamente pelo corte da circulação da autoestrada A1, a 30 de outubro de 2019, para efeitos de cálculo dos valores dos indicadores de qualidade de serviço em outubro de 2019.
  • ANACOM aprova, por motivo de força maior, a suspensão dos prazos i) do procedimento de consulta regulamentar a que foi submetido o projeto de Regulamento do leilão para a atribuição de direitos de utilização de frequências (DUF) nas faixas dos 700 MHz, 900 MHz, 1800 MHz, 2,1 GHz, 2,6 GHz e 3,6 GHz e ii) da audiência prévia e consulta pública a que foi submetido o projeto de decisão relativo à alteração do DUF detido pela Dense Air Portugal.
  • ANACOM suspende processo de migração da rede de TDT devido aos constrangimentos associados à pandemia de COVID-19. A suspensão do processo decorre de prévia articulação entre a ANACOM e a MEO, operador da rede de TDT, com a necessária concordância do Governo. Na sequência desta decisão, foi adiada a mudança de frequência dos emissores com data de alteração a partir de 16 de março.
  • ANACOM aprova, com entrada em vigor a 1 de abril de 2020, a 4.ª edição do Manual ITED - Prescrições e especificações técnicas das infraestruturas de telecomunicações em edifícios e a 3.ª edição do Manual ITUR - Prescrições e especificações técnicas das infraestruturas de telecomunicações em loteamentos, urbanizações e conjuntos de edifícios.
  • BEREC lança consultas públicas sobre: i) a proposta de estratégia para o período 2021-2025; ii) a proposta de linhas de orientação sobre redes de muito alta capacidade; iii) a revisão das linhas de orientação sobre comunicações intra-UE.
  • ANACOM aprova o relatório da consulta pública sobre a prestação do serviço postal universal após o fim da atual concessão, lançada por decisão desta Autoridade a 26 de novembro de 2019, por solicitação do Governo.
  • Publicado, a 10 de março, o Decreto-Lei n.º 9/2020, que adota as medidas necessárias ao cumprimento da obrigação de manter o livro de reclamações eletrónico.
  • 3.ª fase da alteração da rede de emissores TDT tem início a 5 de março, com fim previsto para 21 de abril (79 emissores a ressintonizar). Esta fase foi interrompida a 13 de março devido à pandemia de COVID-19.

Fevereiro

  • ANACOM coloca em consulta pública a alteração do direito de utilização de frequências detido pela Dense Air Portugal, no contexto do procedimento de atribuição de frequências que envolve a faixa dos 3,6 GHz (este procedimento de consulta foi suspenso por motivo de força maior, por decisão da ANACOM de 19 de março 2020).
  • 2.ª fase da alteração da rede de emissores TDT decorre de 24 de fevereiro a 10 de março, envolvendo a ressintonia de 24 emissores.
  • ANACOM determina que o preço máximo de terminação das chamadas vocais em redes fixas a aplicar pelos operadores fixos notificados com poder de mercado significativo, a partir de 1 de outubro de 2020, seja de 0,046 cêntimos de euro por minuto, com faturação ao segundo a partir do primeiro segundo.
  • ANACOM determina que o preço máximo de terminação das chamadas vocais em redes móveis a aplicar pelos operadores móveis notificados com poder de mercado significativo, a partir de 1 de julho de 2020, seja de 0,36 cêntimos de euro por minuto, com faturação ao segundo a partir do primeiro segundo.
  • Publicada, a 20 de fevereiro, a Resolução da Assembleia da República n.º 9/2020, que recomenda ao Governo que salvaguarde a qualidade do serviço público postal universal.
  • ANACOM aprova decisão final relativa ao pedido de intervenção da MEO para resolução administrativa do litígio que a opõe à NOS, respeitante ao preço dos serviços de terminação de chamadas móvel-móvel reciprocamente prestados em 2001, entre a TMN - Telecomunicações Móveis Nacionais e a OPTIMUS Telecomunicações.
  • Publicado, a 17 de fevereiro, o Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2020/A que aprova o Regulamento do licenciamento das atividades espaciais na Região Autónoma dos Açores.
  • ANACOM defere o pedido dos CTT de dedução dos registos das expedições de: i) envios de correio normal, encomenda normal e jornais e publicações periódicas com periodicidade superior à semanal, expedidos com origem ou destino nas ilhas dos grupos Central e Ocidental da Região Autónoma (RA) dos Açores, de 30 de setembro de 2019 a 2 de outubro de 2019 (inclusive); e ii) envios de correio azul, jornais e publicações periódicas com periodicidade igual ou inferior à semanal e correio registado, expedidos com origem ou destino nas ilhas dos grupos Central e Ocidental da RA Açores, a 1 e 2 de outubro de 2019 (inclusive), afetados diretamente pelas interrupções do tráfego aéreo nos aeroportos da RA dos Açores causadas pela passagem do furacão Lorenzo, para efeitos de cálculo dos valores dos indicadores de qualidade de serviço em setembro e outubro de 2019.
  • ANACOM aprova revisão dos preços dos circuitos que ligam o Continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira (circuitos CAM) e dos preços dos circuitos que ligam várias ilhas dos Açores (circuitos inter-ilhas), suportados em cabos submarinos que são propriedade da MEO no âmbito da oferta de referência de circuitos alugados (ORCA) e da oferta de referência de capacidade Ethernet (ORCE).
  • Início da 1.ª fase (7 a 24 de fevereiro) de alteração da rede de emissores da TDT a nível nacional, envolvendo a ressintonia de 20 emissores.
  • Publicada, a 7 de fevereiro de 2020, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 7-A/2020 que aprova a estratégia e calendarização da distribuição da quinta geração de comunicações móveis (5G).
  • ANACOM autoriza a NOS a não proceder à entrega ao fundo de compensação do serviço universal do valor da respetiva contribuição relativa aos custos líquidos do serviço universal de 2018, a cujo pagamento está obrigada, dado que o valor da compensação a que tem direito enquanto prestador do serviço universal de ligação a uma rede de comunicações pública em local fixo e de serviços telefónicos acessíveis ao público é superior ao valor daquela contribuição.
  • ANACOM lança consulta sobre o projeto de Regulamento do Leilão para a atribuição de direito de utilização de frequências nas faixas dos 700 MHz, 900 MHz, 1800 MHz, 2,1 GHz, 2,6 GHz e 3,6 GHz (este procedimento de consulta foi suspenso por motivo de força maior, por decisão da ANACOM de 19 de março 2020).

Janeiro

  • ANACOM indefere parcialmente pedido dos CTT de utilização transponders RFID (radio frequency identification) na medição dos indicadores de qualidade relativos a demoras de encaminhamento de envios postais.
  • ANACOM aprova a decisão relativa à identificação das entidades obrigadas a contribuir para o fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas e à fixação do valor das contribuições referentes aos custos líquidos do serviço universal a compensar relativos a 2018.
  • ANACOM aprova a adoção de uma medida cautelar de proibição prévia de prática comercial desleal no âmbito da TDT.
  • ANACOM coloca em consulta pública o projeto de regulamento relativo à metodologia a utilizar para a fixação do valor da remuneração a pagar pelas empresas de comunicações eletrónicas como contrapartida pelo acesso e utilização das infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas (o prazo de resposta a esta consulta foi temporariamente suspenso ao abrigo da Lei n.º 1-A/2020).