Critérios a que obedece a formação dos preços do serviço postal universal

A 26 de junho de 2020, a ANACOM aprovou o sentido provável de decisão (SPD) que determina os critérios a que deve obedecer a formação dos preços dos serviços postais que compõem o serviço universal (SU), a ser observados pelo(s) prestador(es) de serviço universal que vier(em) a ser designado(s) ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º da Lei Postalhttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1125226, para assegurar o serviço universal após o termo do contrato de concessão atualmente em vigor.

Este SPD é submetido ao procedimento de consulta pública previsto no artigo 9.º da Lei Postal e à audição das organizações representativas dos consumidores nos termos do artigo 43.º da mesma lei, tendo sido fixado o prazo de 20 dias úteis para que os interessados, querendo, se pronunciem por escrito e em língua portuguesa.