A ANACOM procedeu à publicação do seguinte diploma na área da legislação:
- Decreto-Lei n.º 30/2020, publicado a 29 de junhohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1544842, que transpõe a Diretiva (UE) n.º 2015/1535, relativa aos procedimentos de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação.
