A ANACOM, por decisão de 23 de julho de 2020, aprovou a prorrogação, por um período adicional de 15 dias úteis, do prazo da consulta pública relativa aos sentidos prováveis de decisão (SPD) sobre um conjunto de matérias referentes à prestação do serviço postal universal após o termo da atual concessão, conforme previsto em decisões de 26 de junho de 2020.
Assim, foi deferido parcialmente o pedido apresentado pelos CTT – Correios de Portugal, terminando agora a 18 de agosto de 2020 o período para envio de contributos, devendo os mesmos ser remetidos, por escrito e em língua portuguesa, para o endereço de correio eletrónico psu-postal@anacom.ptmailto:psu-postal@anacom.pt1.
Uma vez concluído o processo de consulta, proceder-se-á à divulgação pública dos contributos recebidos, pelo que os interessados deverão remeter também uma versão do respetivo contributo expurgado dos elementos considerados confidenciais para efeitos de publicação neste sítio.
A ANACOM entendeu também ser adequado prorrogar, pelo mesmo prazo de 15 dias úteis, os prazos para audição das organizações representativas dos consumidores a que foram submetidos os SPD relativos à fixação dos critérios a que obedece a formação dos preços do serviço postal universal e dos parâmetros de qualidade de serviço e objetivos de desempenho associados à prestação do serviço postal universal.
1 Cada email poderá conter um ou mais ficheiros desde que o conjunto não exceda 10 megabytes, podendo, se necessário, proceder ao desdobramento dos comentários em dois ou mais emails.
Consulte:
- Prorrogação do prazo da consulta relativa à prestação do serviço postal universal após o termo da atual concessão https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1552781
- Consulta relativa à prestação do serviço postal universal após o termo da atual concessão https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1543807
Consulte ainda:
- ANACOM aprova pacote de medidas para o serviço postal universal https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1543826
