Aprovação do anteprojeto de transposição do Código Europeu das Comunicações Eletrónicas

Por decisão de 31 de julho de 2020, a ANACOM aprovou, para envio à Assembleia da República e ao Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações, o anteprojeto de diploma para transposição do Código Europeu das Comunicações Eletrónicas e um conjunto de propostas de alterações pontuais de outra legislação em vigor.