Este relatório apresenta, de acordo a informação fornecida pelos principais prestadores de comunicações eletrónicas, os resultados da iniciativa legislativa que estabeleceu um regime excecional e temporário de resposta à pandemia de COVID-19 (artigo 4.º da Lei n.º 7/2020, de 10 de abril), no que respeita à garantia de acesso dos consumidores aos serviços essenciais de comunicações eletrónicas. Estas medidas vigoraram entre 20 de março e 30 de setembro de 2020.
Moratória no contexto da pandemia: Impacto do Art. 4.º da Lei n.º 7/2020 no sector das comunicações eletrónicas
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