A ANACOM, por decisão de 4 de fevereiro de 2021, aprovou o projeto de decisão a notificar à Comissão Europeia, ao Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (BEREC) e às autoridades reguladoras nacionais dos restantes Estados-Membros da União Europeia, relativo à revisão dos preços dos circuitos que ligam o Continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira (circuitos CAM) e dos preços dos circuitos que ligam várias ilhas dos Açores (circuitos inter-ilhas), suportados em cabos submarinos que são propriedade da MEO – Serviços de Comunicação e Multimédia (MEO), no âmbito da oferta de referência de circuitos alugados (ORCA) e da oferta de referência de capacidade Ethernet (ORCE).
Na sequência da análise efetuada e decorrente das medidas determinadas na análise do mercado 4https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1394173, a ANACOM decidiu que a MEO deve:
- manter os preços dos circuitos tradicionais, no âmbito da sua oferta regulada ORCA;
- reduzir os preços (máximos) dos circuitos CAM em 10% e manter os preços (máximos) dos circuitos inter-ilhas, no âmbito da oferta regulada ORCE da MEO. Os novos preços entram em vigor com data de efeito a 2 de outubro de 2020, data de aprovação do sentido provável de decisão que antecedeu a presente decisão.
Em simultâneo, foi aprovado o relatório de audiência prévia e do procedimento geral de consulta a que foi submetido o respetivo sentido provável de decisãohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1564581 aprovado a 2 de outubro de 2020.
Consulte:
- Notificação à Comissão Europeia relativa à revisão dos preços dos circuitos CAM e dos circuitos inter-ilhas 2020 https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1602373
- Consulta sobre a revisão dos preços dos circuitos CAM e dos circuitos inter-ilhas 2020 https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1564587
