A ANACOM procedeu à publicação dos seguintes diplomas na área da legislação:
- Despacho n.º 1849/2021https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1603090, de 18 de fevereiro, que cria um grupo de trabalho com o objetivo de proceder à análise da evolução do serviço postal universal (SPU).
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-B/2021https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1602928, de 17 de fevereiro, que reafeta até ao final do ano letivo de 2020-2021 a reserva de capacidade no Multiplexer A da televisão digital terrestre para a emissão do #EstudoEmCasa - Ensino Secundário.
- Decreto-Lei n.º 14-A/2021,https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1602743 de 12 de fevereiro, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas ao sector das comunicações eletrónicas no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
