Este webinar decorreu no âmbito da campanha da ANACOM “Pare, verifique e venda em conformidade”, com o objetivo de reforçar junto dos operadores económicos os regimes legais aplicáveis a equipamentos de rádio e de comunicações eletrónicas, bem como à sua colocação e disponibilização em mercado e em serviço.
O Decreto-Lei n.º 57/2017, de 9 de junhohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1411600, que transpôs para a ordem jurídica nacional a Diretiva respeitante à disponibilização de equipamentos de rádio no mercado (Diretiva RED) e o Decreto-Lei n.º 31/2017, de 22 de marçohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1406765, que transpôs a Diretiva sobre as regras aplicáveis à compatibilidade eletromagnética dos equipamentos (Diretiva CEM), impõem responsabilidades aos diversos operadores económicos que disponibilizam no mercado equipamentos de rádio e de comunicações eletrónicas, respetivamente.
Neste webinar foram abordadas as obrigações dos distribuidores, importadores, mandatários e fabricantes dos equipamentos abrangidos por estes regimes e prestados esclarecimentos sobre os requisitos de disponibilização em mercado e sobre a documentação técnica a apresentar a esta Autoridade, quando solicitada.
Este encontro permitiu esclarecer os diversos operadores económicos sobre os aspectos relacionados com estas matérias.
