Consulte:
- Consulta sobre a revisão dos preços dos circuitos CAM e dos circuitos inter-ilhas 2020 https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1564587
Por decisão de 18 de março de 2021, a ANACOM aprovou a decisão final relativa à revisão dos preços dos circuitos que ligam o Continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira (circuitos CAM) e dos preços dos circuitos que ligam várias ilhas dos Açores (circuitos inter-ilhas), suportados em cabos submarinos que são propriedade da MEO - Serviços de Comunicação e Multimédia (MEO), no âmbito da oferta de referência de circuitos alugados (ORCA) e da oferta de referência de capacidade Ethernet (ORCE).
Em cumprimento dos procedimentos aplicáveis, o respetivo projeto de decisãohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1602373, aprovado pela ANACOM a 4 de fevereiro de 2021, foi notificado à Comissão Europeia, ao Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (BEREC) e às autoridades reguladoras nacionais dos restantes Estados-Membros da União Europeia. Por carta de 4 de março de 2021, a CE pronunciou-se manifestando não ter comentários.