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Ofício da Direcção Regional das Obras Públicas e Comunicações da Região Autónoma dos Açores
(PDF 735 KB)
Consulte ainda:
- Aviso n.º 7324/2021, de 22 de abril https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1619262
Anteprojeto de Despacho Conjunto que sujeita a servidão radioelétrica as áreas confinantes com o Centro Radioelétrico formado pela estação geodésica de Santa Maria que integra o projeto RAEGE (Rede Atlântica de Estações Geodinâmicas e Espaciais)
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Atualizado em 22.04.2021
Por decisão de 31 de março de 2021, a ANACOM aprovou o anteprojeto de Despacho Conjunto que sujeita a servidão radioelétrica as áreas confinantes com o Centro Radioelétrico formado pela estação geodésica de Santa Maria que integra o projeto RAEGE (Rede Atlântica de Estações Geodinâmicas e Espaciais).
Foi ainda decidido submeter o anteprojeto a audiência prévia dos interessados, por um prazo de vinte dias para que, querendo, se pronunciem por escrito.
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Anteprojeto de Despacho Conjunto
(PDF 1019 KB)
