A ANACOM aprovou, a 31 de março de 2021, o anteprojeto de Despacho Conjunto que sujeita a servidão radioelétrica as áreas confinantes com o Centro Radioelétrico formado pela estação geodésica de Santa Maria que integra o projeto RAEGE (Rede Atlântica de Estações Geodinâmicas e Espaciais).
O projeto RAEGE consiste numa rede de quatro estações geodésicas fundamentais, destinado à realização de estudos na área de astronomia, geodesia, geofísica e correspondentes aplicações de serviço público.
Foi ainda decidido submeter o anteprojeto a audiência prévia dos interessados, nos termos do artigo 122.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, de acordo com o previsto no n.º 1 e seguintes do artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, 14 de maiohttps://dre.pt/pesquisa/-/search/67212743/details/maximized, durante 20 dias.
Consulte:
- Anteprojeto de Despacho Conjunto que sujeita a servidão radioelétrica as áreas confinantes com o Centro Radioelétrico formado pela estação geodésica de Santa Maria que integra o projeto RAEGE (Rede Atlântica de Estações Geodinâmicas e Espaciais) https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1612081
Consulte ainda:
- Aviso n.º 7324/2021, de 22 de abril https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1619262
