Por deliberação do Conselho de Administração da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), de 31 de março de 2021, decidiu esta Autoridade, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 33.º da Lei n.º 31/2014, de 30 de maio e nos n.os 1 e 2 do artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, proceder à abertura de um período de discussão pública do anteprojeto de Despacho Conjunto que constitui a servidão radioelétrica de proteção da estação geodésica de Santa Maria, da Rede Atlântica das Estações Geodinâmicas e Espaciais, na Região Autónoma dos Açores.
Na sequência desta deliberação, a ANACOM fixou um período de vinte (20) dias úteis a contar do quinto (5.º) dia após a data de publicação do respetivo Aviso no Diário da República (DR), durante o qual, nos termos do n.º 4 do artigo 33.º da Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, podem os participantes na discussão pública pronunciar-se sobre a ilegalidade ou a inutilidade da constituição da servidão ou a sua excessiva amplitude ou onerosidade, por escrito e em língua portuguesa, através do endereço de correio eletrónico serv-raege@anacom.pt, até 25 de maio de 2021.
Mais se informa que o Aviso n.º 7324/2021https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1619262 foi publicado no DR, II Série, de 22 de abril de 2021.
Informa-se, igualmente, que o anteprojeto de Despacho Conjunto e demais documentação pertinente se encontram disponíveis para consulta neste sítio, podendo, igualmente, ser consultados:
- Nos serviços de atendimento ao público da ANACOM:
- dias úteis, das 9:00-16:00, na sede da ANACOM, na Av. José Malhoa, 12, 1099-017 Lisboa (com marcação prévia através do número de telefone 217211000);
- dias úteis, das 9:00-12:30 e das 14:00-16:00, na Delegação da ANACOM da Região Autónoma dos Açores, na Rua dos Valados, 18, Relva, 9500-652 Ponta Delgada (com marcação prévia através do número de telefone 296302040).
- Na Câmara Municipal de Vila do Porto, no Largo Nossa Senhora da Conceição, Vila do Porto, Santa Maria, Açores, nos termos que vierem a ser por esta determinados.
Anteprojeto de Despacho Conjunto
Consulte:
- Discussão pública do anteprojeto de Despacho Conjunto relativo à servidão radioelétrica de proteção da estação geodésica de Santa Maria https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1618301
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Anúncio - Açoriano Oriental
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Anúncio - Público
(PDF 628 KB)
