Decisão relativa à informação a prestar pelo(s) prestadores) de serviço postal universal aos utilizadores

A 29 de abril de 2021, a ANACOM aprovou a decisão final relativa à informação a prestar pelo(s) prestador(es) de serviço postal universal aos utilizadores.

Foi igualmente aprovado o relatório da consulta pública a que foi submetido o respetivo sentido provável de decisãohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1543792, aprovado pela ANACOM a 26 de junho de 2020, procedimento no âmbito do qual foram recebidos, dentro do prazo, os contributos das entidades seguintes: Secretaria Regional dos Transportes e Obras Públicas da Região Autónoma dos Açores (SRTOP Açores), Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE); Câmara Municipal (CM) do Crato; CM de Faro; CM de Lisboa; CM de Odivelas; Junta de Freguesia (JF) de Folques (Arganil); JF de Santa Maria Maior (Lisboa); JF de São Bento (Porto de Mós); CTT – Correios de Portugal (CTT); Premium Green Mail (PGM); Associação de Imprensa de Inspiração Cristã (AIIC), Associação Portuguesa de Imprensa (API) e Associação Portuguesa de Marketing Directo (AMD)¹; Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO) e Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações (SNTCT).