Aprovação do modelo de requerimento de suspensão temporária de contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas

Por decisão de 28 de maio de 2021 e como previsto no n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 29/2021https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1640798, de 20 de maio, a ANACOM aprovou o modelo de requerimento que as micro e pequenas empresas e empresários em nome individual em situação de crise empresarial ou cujas instalações tenham sido encerradas por determinação legal ou administrativa adotada no âmbito das medidas de controlo da pandemia da doença COVID-19 podem apresentar junto dos respetivos prestadores com vista à suspensão temporária dos contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas.