Aprovação do Projeto de Regulamento de alteração ao Regulamento n.º 987-A/2020, de 5 de novembro (Regulamento do Leilão), que define os procedimentos aplicáveis ao leilão 5G e outras faixas relevantes

Por decisão de 31 de maio de 2021, a ANACOM aprovou o Projeto de Regulamento de alteração ao Regulamento n.º 987-A/2020, de 5 de novembrohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1567663, que define os procedimentos aplicáveis ao leilão e as condições a que ficam sujeitos os direitos de utilização de frequências atribuídos nas faixas dos 700 MHz, 900 MHz, 1800 MHz, 2,1 GHz, 2,6 GHz e 3,6 GHz.

Foi decidido submeter o projeto de regulamento ao procedimento de consulta regulamentar, nos termos previstos no artigo 10.º dos Estatutos da ANACOMhttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=323675.

Este projeto de regulamento, que desde já se disponibiliza, será publicado na 2.ª série do Diário da República, decorrendo a partir dessa data o prazo de 5 dias úteis para que sejam remetidos contributos, por escrito e em língua portuguesa, preferencialmente por correio eletrónico para o endereço reg.leilao@anacom.pt.