Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Decreto Legislativo Regional
Plano Regional Anual para 2021
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores decreta, nos termos da alínea p) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 1 do artigo 232.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do artigo 34.º e do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte:
Artigo 1.º
É aprovado o Plano Regional Anual para 2021.
Artigo 2.º
É publicado em anexo ao presente diploma, dele fazendo parte integrante, o documento contendo o Plano Regional Anual para 2021.
Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 22 de abril de 2021.
O Presidente da Assembleia Legislativa, Luís Carlos Correia Garcia.
Assinado em Angra do Heroísmo em 27 de maio de 2021.
Publique-se.
O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.
PLANO REGIONAL ANUAL 2021
Aprovado na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, em 22 de abril de 2021
Índice
Proémio
I - Caracterização e Enquadramento
Economia Mundial
Economia Portuguesa
II - Análise da Situação Económica e Social da Região
Aspetos demográficos
Aspetos da Economia Regional
III - Políticas Setoriais
Políticas para a coesão social e para a igualdade de oportunidades
Um futuro mais digital e ecológico no seio da sociedade do conhecimento
Uma governação ao serviço das pessoas, próxima e transparente
Afirmar os Açores no mundo
IV - Investimento Público
Dotação do Plano
Quadro Global de Financiamento da Administração Pública Regional
V - Desenvolvimento da Programação
VI - Os Programas e Iniciativas Comunitárias Disponíveis para a Região
Período de Programação 2014-2020
Plano de Recuperação e Resiliência 2021-2026
Período de Programação 2021-2027
Anexos
Desagregação por Objetivo
Desagregação por Entidade Executora
Desagregação por Ilha
Proémio
O Plano Regional para 2021 inicia a etapa do período de programação do investimento público nos Açores, enquadrado pelas Orientações de Médio Prazo 2021-2024.
Este quadriénio, que corresponde à ação do XIII Governo Regional dos Açores, decorre num ambiente económico e financeiro mais desfavorável do que o do quadriénio precedente, derivado da pandemia COVID-19, que causou uma crise de saúde, económica e social sem precedentes.
A pandemia provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2, responsável pela doença COVID-19, teve consequências sanitárias, económicas e sociais em toda a sociedade, mas não impactou todos os cidadãos de igual forma. As suas consequências criaram novas desigualdades e agravaram as já existentes. Neste documento, dá-se resposta a um cenário complexo e exigente, introduzindo-se novos mecanismos e reforçando alguns dos já implementados.
A programação anual contida neste documento insere-se na estratégia definida para o médio prazo, e estabelece em cada setor da política regional o investimento público que será promovido pelos diversos departamentos do Governo Regional durante o corrente ano de 2021.
Este plano anual estrutura-se da seguinte forma: os primeiros dois capítulos deste documento introduzem os traços principais da evolução mais recente e prospetiva das realidades e situações socioeconómicas internacional, do país e também a regional; um terceiro capítulo com as prioridades de intervenção neste período anual, quer em termos gerais, quer as relativas às políticas setoriais; um quarto com a apresentação dos montantes de investimento por programa, organizado por grande objetivo e por departamento governamental executor; um capítulo seguinte onde é apresentado o detalhe da programação a nível de ação e, finalmente, um último com o ponto de situação sobre os programas com comparticipação comunitária, encerrando-se o documento com listagens em anexo.
I - Caracterização e Enquadramento
Economia Mundial
Antes dos efeitos provocados pela atual crise pandémica nos primeiros meses de 2020, os principais indicadores sobre a economia mundial vinham registando variações dentro de um padrão relativamente estável, que, sem deixar de levantar questões de incerteza, permitiam encontrar elementos indiciadores de condições de crescimento.
Durante o ano de 2019, incertezas em políticas comerciais, desequilíbrios acentuados no âmbito de economias nacionais e, mesmo, certos acidentes de natureza meteorológica, repercutiram-se de forma redutora na intensidade do crescimento médio que era expectável. Todavia, o aproximar do fim do ano evidenciou um certo desanuviamento de tensões políticas e sociais, permitindo um sentimento económico mais positivo e favorável a expectativas de crescimento.
Ainda durante o ano de 2019, começaram a surgir algumas notícias favoráveis e expetativas com mercados de produção industrial e de comércio internacional a revelarem indícios de retoma num quadro de reorientação geral de políticas monetárias acomodatícias, de negociações comerciais mais positivas entre os EUA e a China e de menos receios com um Brexit sem acordo.
Com estes primeiros sinais de estabilização poderia prosseguir e reforçar-se o vínculo entre despesas em consumo, que permaneciam resilientes, e investimento empresarial. No âmbito deste ambiente de expetativas económicas, com políticas monetárias acomodatícias e fiscais mais incentivadoras em países diferentes, como a China, Coreia e Estados Unidos, verificaram-se desempenhos económicos a ritmos considerados lentos, mas com estabilidade indutora de certo crescimento potencial.
É neste contexto que se inseriam os dados sobre novos pedidos de compras em setores industriais, que também apontavam para alguma retoma global, antes de se ter verificado a interrupção de fluxos de passageiros despoletada pela necessidade de conter a expansão da pandemia COVID-19 através daqueles mesmos fluxos e de circuitos económicos conexos. A pandemia provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2, responsável pela doença COVID-19, veio alterar de forma radical o cenário económico mundial que se vinha registando nos últimos anos.
Os choques do lado da procura e do lado da oferta estão a ter um impacto assinalável sobre os fluxos de comércio internacional. Tal como aconteceu na crise económica e financeira internacional de 2008, observa-se um colapso das trocas de bens e serviços. A redução dos fluxos de comércio é amplificada pelo facto de algumas das economias mais afetadas pela propagação do coronavírus terem um papel central em termos das cadeias de valor internacionais. Estas cadeias densificaram-se ao longo das últimas duas décadas em torno da China, Alemanha e EUA, tornando-as vulneráveis a choques que afetem particularmente estas economias.
O facto dos efeitos da pandemia não serem simétricos a todas as partes do mundo, implica ainda que a disrupção da atividade a nível global seja prolongada. Adicionalmente, poderão existir efeitos negativos de longo prazo da pandemia sobre o comércio, associados, por exemplo, à intensificação de pressões protecionistas que se sobreponham à expectável reconfiguração das cadeias de valor globais, decorrente da decisão das empresas em diversificar fontes de abastecimento e manter maiores stocks de produtos intermédios.
A natureza do choque provocado pela pandemia exigiu uma resposta de política orçamental diferente. O efeito dos estabilizadores automáticos, decorrente de um aumento das transferências com subsídios de desemprego e de doença ou de uma diminuição automática da receita fiscal, foi importante, mas limitado, face à magnitude dos efeitos diretos da pandemia e das necessárias medidas de contenção sanitária entretanto adotadas.
A generalidade dos governos das economias avançadas adotou um conjunto de medidas discricionárias com um impacto orçamental significativo, que podem dividir-se genericamente em três grupos, consoante a sua incidência: medidas de sustentação dos sistemas de saúde, medidas de proteção social das famílias e medidas de apoio às empresas e ao setor produtivo.
Face a este cenário de pandemia, o Fundo Monetário Internacional, em documento datado de outubro de 2020, previu, para esse ano, que o comércio de bens e de serviços mundial registasse um decréscimo à taxa de -10,4 %, representando uma variação de -11,4 pp em relação ao ano anterior, enquanto que para a produção estimou-se um decréscimo do PIB à taxa de -4,4 %, correspondendo a uma variação de -7,2 pp no mesmo período.
Nas economias avançadas, estimou-se para 2020 uma desaceleração da produção em -5,8 %, sobretudo devido ao decréscimo no Reino Unido (-9,8 %), na Área do euro (-8,3 %), no Japão (-5,3 %) e nos Estados Unidos da América (-4,3 %).
Também se estimou em 2020, para as economias emergentes e em desenvolvimento, uma redução na produção de -3,3 %, contribuindo de forma significativa para essa desaceleração as reduções na produção previstas para a Índia (-10,3 %) e Brasil (-5,8 %).
Realça-se, para 2020, que das economias avançadas e emergentes, apenas a China apresenta uma estimativa positiva da taxa de crescimento do PIB, de cerca de 1,9 %.
A inflação subjacente, prevista para 2020, medida pelos preços no consumidor, evidencia uma maior moderação nas economias avançadas do que nos mercados emergentes, na sequência de níveis de atividade económica mais contidos. A desaceleração da procura global favoreceu a redução de preços em matérias-primas e, de forma mais significativa, nos preços do petróleo (-32,1 %), que, por sua vez, também retroagiram sobre o nível geral de inflação.
Segundo as projeções do Fundo Monetário Internacional, este cenário será invertido em 2021, face à existência de várias vacinas seguras e eficazes para combater o coronavírus SARS-CoV-2, responsável pela doença COVID-19.
Em termos de evolução média anual, estima-se, em 2021, para o comércio de bens e de serviços mundial, um crescimento à taxa de 8,3 %, representando uma variação de +18,7 pp em relação ao ano anterior, enquanto que para a produção mundial estima-se um crescimento do PIB à taxa de 5,2 %, correspondendo a uma variação de +9,6 pp no mesmo período.
Nas economias avançadas estima-se, para 2021, uma aceleração da produção em 3,9 %, sobretudo devido ao crescimento no Reino Unido (5,9 %), na Área do euro (5,2 %) e nos Estados Unidos (3,2 %).
Também se estima, em 2021, para as economias emergentes e em desenvolvimento, um crescimento na produção de 6 %, contribuindo de forma significativa para essa aceleração os aumentos de produção previstos para a Índia (8,8 %) e para a China (8,2 %).
A inflação prevista para 2021, medida pelos preços no consumidor, evidencia uma maior moderação nas economias avançadas (1,6 %) do que nos mercados emergentes (4,7 %).
Relativamente aos preços das matérias-primas, verifica-se uma estimativa mais favorável para os preços do petróleo do que no ano anterior, derivada do início esperado da recuperação económica mundial. Relativamente às restantes matérias-primas, a estimativa para 2021 mantém um valor semelhante ao previsto para 2020.
Estas projeções, de outubro de 2020, ainda não refletem o agravamento da crise pandémica que se verifica atualmente e o atraso registado nas entregas de vacinas pelas farmacêuticas, tendo esta situação, como consequência, o agravamento dos indicadores económicos.
Indicadores para a Economia Mundial
Taxa de variação anual em percentagem (salvo indicação em contrário)
(ver documento original)
Economia Portuguesa
Durante todo o ano de 2019, as atividades produtivas prosseguiram uma trajetória dentro de valores expetáveis e com fatores condicionantes conhecidos. De facto, a procura agregada interna confirmou a moderação de crescimento, enquanto a procura externa líquida (exportações menos importações de bens e de serviços) voltou a registar um contributo negativo para variação do PIB.
O crescimento das trocas de bens e serviços com o exterior apresentou uma desaceleração, em particular as exportações, num contexto de menor crescimento do comércio mundial na sua globalidade e de redução da procura externa dirigida aos exportadores portugueses. A desaceleração das importações foi menos acentuada que a das exportações, prosseguindo na sua linha de evolução em termos do histórico da elasticidade face à procura ponderada por conteúdos importados.
O abrandamento do consumo privado decorreu num contexto de diminuição da confiança dos consumidores, permanecendo, todavia, acima da sua média histórica.
O crescimento do investimento reflete o comportamento da FBCF - Formação Bruta de Capital Fixo, sendo a única componente da despesa que mais cresceu e registou uma aceleração. Esta aceleração foi sustentada pelo comportamento da FBCF em construção, refletindo o investimento público e algumas grandes obras em curso que beneficiaram de cofinanciamento comunitário.
Os principais indicadores do mercado de trabalho também revelaram desaceleração, mas mantiveram uma evolução positiva, com criação líquida no volume de emprego e redução da taxa de desemprego.
A inflação reduziu-se em 2019, situando-se a um nível particularmente baixo. Nos últimos anos, as baixas taxas de inflação têm estado relacionadas com a situação verificada nos países da Área do euro, onde a inflação, nomeadamente a inflação subjacente, tem-se mantido a um nível inferior ao objetivo de estabilidade dos preços.
O saldo orçamental de 0,2 % do PIB, em 2019, corresponde ao primeiro excedente das últimas décadas. Este resultado foi determinado pela diminuição significativa dos encargos da dívida e pelo contributo positivo da atividade económica, que gerou receitas acima do valor potencial esperado.
A dívida pública, em percentagem do PIB, voltou a diminuir em resultado do elevado excedente primário e do crescimento nominal da atividade económica acima da taxa de juro implícita da dívida.
Em síntese, a economia portuguesa apresentou um desempenho relativamente positivo em 2019, que se vinha delineando num contexto de maturação de ciclo económico.
As medidas anunciadas, em março de 2020, para conter a difusão da pandemia COVID-19 repercutiram efeitos nas atividades económicas, cujas restrições de mobilidade atingiram mais intensamente os serviços locais e com acesso público, como o setor do turismo e da restauração, enquanto atividades como as da construção foram menos afetadas.
A pandemia provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2, responsável pela doença COVID-19, e as medidas de contenção representam choques sem precedentes, quer do lado da oferta quer do lado da procura, amplificados pelo efeito de reduções dos níveis de confiança.
Do lado da oferta, as perturbações devem-se principalmente às medidas de confinamento, que reduzem a mobilidade dos agentes e levam ao encerramento ou redução da atividade de uma parte significativa de empresas. Embora o teletrabalho seja uma possibilidade em algumas atividades, a produtividade poderá ser condicionada no contexto de distanciamento social, e em muitos setores a única solução é o encerramento de empresas.
A pandemia também constitui um acentuado choque do lado da procura. Um número significativo de trabalhadores desempregados ou em lay-off leva a uma redução do rendimento disponível.
Simultaneamente, um aumento acentuado da incerteza quanto à situação financeira futura das famílias induz à poupança por motivo de precaução. Este efeito é amplificado pelo facto das medidas de confinamento reduzirem as oportunidades de consumo. Do lado das empresas, o aumento da incerteza leva a uma menor propensão para investir, o que também deprime a procura.
Com efeito, as estimativas da Comissão Europeia (CE), Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), Ministério das Finanças (MF) e Conselho das Finanças Públicas (CFP) refletem um agravamento de quase todos os parâmetros da economia portuguesa, para 2020.
Comparando as estimativas mais recentes da CE (novembro de 2020) com as da OCDE (dezembro de 2020), para o ano de 2020, verifica-se que estas são praticamente coincidentes. No entanto, as estimativas dessas mesmas entidades, para o ano de 2021, já não são coincidentes, prevendo a OCDE uma recuperação mais lenta da economia portuguesa do que a CE.
De acordo com as estimativas mais recentes, de dezembro de 2020, apresentadas pela OCDE, a procura interna estimada, para 2020, apresenta um decréscimo à taxa de -5,9 %, representando uma variação de -8,7 pp em relação ao ano anterior, enquanto que a produção estimada representa um decréscimo do PIB à taxa de -8,4 %, correspondendo a uma variação de -10,6 pp relativamente a 2019.
As estimativas para as exportações e importações, para 2020, apresentam decréscimos acentuados de -21,3 % e -16,1 %, respetivamente.
Ao nível da taxa de desemprego, a previsão é de que esta se situe nos 7,3 %, em 2020, mais 0,8 pp do que em 2019.
A inflação subjacente estimada para 2020, medida pelos preços no consumidor, é de -0,2 %, representando menos 0,5 pp do que em 2019.
A dívida pública consolidada em percentagem do PIB, estimada para 2020, é de 136,1 %, mais 18,4 pp do que em 2019.
As mesmas entidades estimam uma inversão, em sentido positivo, da economia portuguesa em 2021 face à existência de várias vacinas seguras e eficazes para combater o coronavírus SARS-CoV-2, responsável pela doença COVID-19.
A Agência Europeia do Medicamento (EMA), à data de elaboração deste documento, havia já autorizado a utilização das vacinas das farmacêuticas Pfizer/BioNTech, Moderna e AstraZeneca, desenvolvidas em conjunto com a Universidade de Oxford.
Foram consideradas as projeções da OCDE, mais prudentes do que as restantes entidades, tendo em conta que a distribuição das vacinas já aprovadas para combater o coronavírus SARS-CoV-2 estão a ser entregues a um ritmo mais lento do que o previsto, o que induz que a retoma económica será realizada a um ritmo mais lento do que o esperado.
As estimativas da OCDE, para 2021, refletem uma melhoria em quase todos os parâmetros. No entanto, são bastante conservadoras relativamente às estimativas da Comissão Europeia, Ministério das Finanças e CFP.
A procura interna estimada apresenta um crescimento à taxa de 1,4 %, representando uma variação de +7,3 pp em relação ao ano anterior, enquanto que a produção estimada apresenta um crescimento do PIB à taxa de 1,7 %, correspondendo a uma variação de 10,1 pp relativamente a 2020.
As estimativas para as exportações e importações, para 2021, apresentam crescimentos moderados de 3,6 % e 2,5 %, respetivamente.
Ao nível da taxa de desemprego, a previsão é de que esta se situe nos 9,5 %, em 2021, mais 2,2 pp do que em 2020.
A inflação subjacente estimada para 2021, medida pelos preços no consumidor, é de -0,2 %, mantendo, assim, o mesmo valor em 2020.
A dívida pública consolidada em percentagem do PIB, estimada para 2021, é de 139,7 %, mais 3,6 pp do que em 2020 e mais 22 pp do que em 2019.
Estas projeções, de dezembro de 2020, ainda não refletem o agravamento da crise pandémica que se verifica atualmente e o atraso registado nas entregas de vacinas pelas farmacêuticas, tendo esta situação, como consequência, o agravamento dos indicadores económicos.
Indicadores para a Economia Portuguesa
Taxa de variação anual em percentagem (salvo indicação em contrário)
(ver documento original)
II - Análise da Situação Económica e Social da Região
Aspetos Demográficos
No ano de 2020, a população residente na Região Autónoma dos Açores, estimada pelo Serviço Regional de Estatística dos Açores (SREA), traduziu-se num total de 242 479 pessoas, representando um decréscimo de cerca de 0,13 % em relação ao ano anterior, decorrendo de variações ocorridas em ambos os saldos demográficos, o fisiológico e o migratório.
Estes números integram-se na trajetória demográfica nacional e, mais recentemente, na trajetória demográfica da Região dos últimos anos, com movimentos migratórios a assumirem maior dimensão e impacto no volume global de residentes, ao passo que os saldos fisiológicos vão registando um valor menos representativo, mesmo residual, pela redução dos níveis de natalidade (n.º de nados vivos) face aos de mortalidade (n.º de óbitos).
No âmbito da estrutura etária da população, prosseguiu a redução da representatividade da população jovem com menos de 15 anos.
O grupo etário da população entre os 15 e os 64 anos, grosso modo, o de pessoas em idade ativa, continua a manter um nível de representatividade próximo do verificado nos últimos anos, com um peso relativo à volta dos 70 % do efetivo populacional.
Estrutura Etária da População
(ver documento original)
Aspetos da Economia Regional
Produção
O INE previu para 2019 um PIB de 4 469 milhões de euros.
O aumento de produção interna beneficiou não só de acréscimos de produtividade, mas também do nível de emprego da população em idade ativa, sendo esta evolução compatível com a recuperação de ciclo económico num contexto de recursos e capacidade económica ainda disponíveis.
Produto Interno Bruto a Preços de Mercado
(Base 2016)
(ver documento original)
Os dados mais recentes, de 2020, que já refletem a crise sanitária e económica provocada pela pandemia COVID-19, apontam no sentido de um decrescimento da produção interna.
Para períodos mais recentes, utilizando o IAE - Indicador de Atividade Económica, que mede a evolução da atividade económica em períodos intra-anuais, observa-se um decréscimo até ao segundo trimestre de 2020, resultante da situação de pandemia COVID-19 e de confinamento que se viveu a partir de março de 2020. Esta situação inverteu-se a partir do terceiro trimestre de 2020, após o fim do confinamento, embora este indicador continue a registar valores negativos.
Indicador de Atividade Económica (IAE)
(ver documento original)
O Valor Acrescentado Bruto (VAB), em 2018, dado mais recente conhecido, era de 3 684,6 milhões de euros.
Para este valor destaca-se o contributo do ramo do Comércio, Transportes, Alojamento e Restauração, pela intensidade registada e por efeitos decorrentes do seu peso entre as diversas atividades económicas.
Assinale-se o crescimento positivo nos setores primário e secundário, particularmente o crescimento superior à média que se registou no ramo de Agricultura e Pescas.
O ramo do Imobiliário também prosseguiu o seu crescimento na linha de regularidade que já vinha revelando, sendo acompanhado pelo ramo da Construção.
VAB por Ramos de Atividades Económicas
Preços Correntes Unidade: 10(6) euros
(ver documento original)
Mercado de trabalho
A população empregada correspondeu a 113 779 indivíduos, em 2020, o que representa um crescimento, à taxa média de 0,1 %, em relação ao ano anterior.
A população ativa registou um decréscimo de 2 236 indivíduos, representando, em termos relativos, uma variação negativa de 1,8 %, em relação ao ano anterior.
A taxa global de atividade, em 2020, cifrou-se nos 50 %, menos -1 % do que em 2019, e a taxa de atividade feminina, de 44,7 %, representa um decréscimo de 0,2 %, relativamente ao ano anterior.
O desemprego, por sua vez, atingiu, em 2020, uma taxa média de 6,1 %.
Observa-se que o aumento do volume da população empregada é acompanhado por uma diminuição do número de desempregados, traduzindo essencialmente que o crescimento do emprego não só proporciona diminuição do desemprego existente, como envolve a criação de postos de trabalho no âmbito dos inativos que ingressem pela primeira vez no mercado de trabalho. É de esperar que esta tendência se inverta no atual contexto socioeconómico, decorrente da pandemia COVID-19.
Condição da População Perante o Trabalho
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O acréscimo de emprego ocorreu sobretudo no setor terciário, tendo os setores secundário e primário registado decréscimos relativamente ao ano anterior, traduzindo-se numa redução do seu peso em termos proporcionais.
A evolução no setor secundário tem vindo a revelar, nos últimos anos, alguma recuperação, sobretudo no ramo da Construção Civil, depois da forte crise de investimento ocorrida em 2008, e acentuada em 2011, mas sem atingir o ritmo das indústrias, em termos de intensidade e regularidade.
No setor terciário, destaca-se a sua moderação de crescimento, que voltou a ser mais evidente pela contenção em atividades com características de serviços públicos, tais como Administração, Ensino, Saúde e Ação Social, comparativamente a serviços mais associados a atividades mercantis, tais como Comércio e Transportes.
População Ativa Empregada por Setores de Atividade
(ver documento original)
Observando a evolução do emprego, segundo a respetiva distribuição por profissões, evidencia-se o crescimento de Pessoal de Serviços e Vendas, no âmbito do setor terciário, pelo volume e regularidade verificados nos últimos anos.
A profissão Administrativos também revelou um acréscimo expressivo, enquanto as outras categorias profissionais, associadas ao setor terciário, mostram um volume de ativos mais estáveis.
Já outras categorias revelaram maior estabilidade ou decréscimo menos acentuado de volume de emprego, como o caso dos Trabalhadores Não Qualificados ou dos Agricultores e Pescadores, correspondendo estes últimos, grosso modo, à evolução do próprio setor primário, que vem mantendo a sua representatividade no contexto do volume global de emprego.
Preços no consumidor
O Índice de Preços no Consumidor, no ano de 2019, registou uma variação à taxa média de 0,47 %, interrompendo a trajetória que vinha delineando nos dois anos anteriores.
Este valor corresponde a uma fase de inflexão, conforme se pode observar no gráfico abaixo, através da linha da taxa de variação média, ao mesmo tempo que as variações homólogas o confirmam com valores crescentes e proporcionalmente superiores.
No mesmo sentido apontam os dados da inflação subjacente que, apesar dos produtos energéticos e alimentares não transformados virem a representar um peso tendencialmente decrescente, também contribuíram para a evolução do nível geral de preços no consumidor, em 2019.
Evolução intra-anual do IPC, base 2012
(taxas de variação homólogas)
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Para a inflexão de preços registada contribuíram as classes 2. Bebidas, 7. Transportes e 11. Hotelaria e Restauração, registando os acréscimos de preços mais intensos, seja através de mecanismos económicos internos de crescimento, seja por resposta a mercados com procura externa em expansão.
Como fator de moderação de preços contribuíram as classes 2. Bens Alimentares, 3. Vestuário e Calçado e 8. Comunicações, que registaram decréscimos, mesmo em termos nominais, encontrando-se associadas a bens de consumo interno e em segmentos de mercado com oferta superior à procura.
Variação e Contribuição por Classes de Despesa
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Moeda e Crédito
O volume de poupança captada através das redes de bancos comerciais com balcões na Região Autónoma dos Açores tem vindo a situar-se num patamar próximo de 3 000 milhões de euros de depósitos.
Já quanto ao volume de crédito concedido, depois de uma fase em que se atingiu o máximo muito próximo de 5 000 milhões de euros no ano de 2010, tem vindo a registar uma trajetória de redução significativa.
Este tipo de tendência insere-se na sequência de políticas com vista a reequilíbrios de balanços financeiros e de aproximar as capacidades de financiamento interno às necessidades de investimento sustentável da economia.
Evolução de Depósitos e Créditos Bancários
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Efetivamente, em 2018, a concessão de créditos de 3 679 milhões de euros assentou numa base de poupança de 2 940 milhões de euros, representando um grau de cobertura de 79,9 %, enquanto em 2010 os respetivos valores representavam apenas 63,6 %.
No período em análise verificou-se um aumento de garantia de cobertura financeira, que poderá ser traduzível numa melhoria daquele rácio em cerca de 16 pontos.
Estes dados decorrem da política de desalavancagem financeira de economia no período pós-crise de 2011 e inserem-se nos processos de consolidação e reestruturação do setor bancário.
Depósitos e Créditos Bancários
(ver documento original)
O volume de depósitos captados em 2018 registou um crescimento à taxa média anual de 3,2 %, que traduz um ritmo de crescimento comparável ao registado no conjunto da economia do país, mantendo assim a quota que registara no ano anterior, de 1,4 %.
Os depósitos de particulares residentes no país continuam a representar a principal fonte de poupanças captadas pelos bancos, representando cerca de 80 % do total e, logicamente, condicionando de forma mais evidente a evolução geral.
Os depósitos de empresas (sociedades não financeiras) têm registado uma representatividade de cerca de 15 %, nos últimos três anos.
Os depósitos de emigrantes ocupam uma posição complementar e a sua trajetória aponta no sentido de uma mudança de padrão a partir de 2011.
Estrutura dos Depósitos
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O volume de créditos concedidos registou um decréscimo à taxa média anual de 2,3 % durante o ano de 2018, comparável ao observado no conjunto do país, mantendo assim a quota idêntica à do ano anterior, de 2,0 %.
Os empréstimos para habitação representam a componente mais significativa e, depois de crescimentos mais intensos durante a fase de alavancagem, vêm registando uma evolução mais próxima da evolução geral, praticamente paralela.
Os créditos para financiamento empresarial vêm representando uma posição de cerca de um terço do total.
Os empréstimos ao consumo representam, de 2009 a 2018, cerca de 11 % a 12 % do total dos créditos concedidos, evidenciando maior variabilidade, seja por maior sensibilidade a fatores de conjuntura, seja pela própria dimensão mais reduzida que ocupam.
Estrutura dos Créditos
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Finanças Públicas
O montante de 1 299,9 milhões de euros das despesas da conta da Região Autónoma dos Açores, durante o ano de 2019, incorpora um acréscimo nominal à taxa média de 8,9 %.
Nesta evolução das despesas assinala-se o aumento das Despesas Correntes e de Capital. Em contrapartida, as despesas do Plano registaram um decréscimo face a 2018.
O acréscimo das Despesas Correntes, verificado no último ano, abrangeu diversas rubricas. Se algumas podem ser condicionadas significativamente por fatores de ordem externa, como é o caso de Encargos Correntes da Dívida e respetivos juros, outras dependem mais de opções de políticas e gestão internas, como as Transferências e as Despesas com Pessoal.
Se ao conjunto das Despesas Correntes, de Capital e do Plano se adicionar o montante de Operações Extraorçamentais de 176,7 milhões de euros, contabiliza-se um total de despesa de 1 476,5 milhões de euros, representando mais 1 % relativamente ao ano anterior.
Despesas - Conta da RAA
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A receita total da conta da Região Autónoma dos Açores, em 2019, totalizou 1 331,3 milhões de euros, mais 11,5 % do que em 2018.
O crescimento verificado nas Receitas Correntes resulta, sobretudo, do aumento registado nos Impostos Diretos, Indiretos e das Transferências.
No âmbito das receitas fiscais, a arrecadação de Impostos Indiretos no montante de 484 milhões de euros representa um acréscimo de 2,9 %, relativamente a 2018. Nos Impostos Diretos, também se registou uma variação positiva de 2,8 %, em período homólogo.
Os empréstimos pedidos no montante de 223,5 milhões de euros, contabilizados na rubrica Passivos Financeiros, representam um acréscimo à taxa média anual de 58,5 %, relativamente ao ano de 2018.
Adicionando os movimentos de contas com operações extraorçamentais obtém-se um total de receita de 1 507,6 milhões de euros.
Receitas - Conta da RAA
(ver documento original)
Em 2019, o saldo corrente de 213,9 milhões de euros decorre da diferença entre as Receitas Correntes de 929,4 milhões de euros e as Despesas Correntes de 715,5 milhões de euros.
O saldo de operações de capital de -182,5 milhões de euros, também inclui as operações classificadas como investimentos de plano.
Desta forma, deduz-se um Saldo Global de 31,4 milhões de euros, ao qual, agregando os juros e encargos do serviço da dívida de 21,1 milhões de euros, obtém-se um Saldo Primário de 52,5 milhões de euros.
Saldos - Conta da RAA
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Dívida Pública Direta
Durante o ano de 2019, registaram-se operações de natureza meramente contabilística, na ordem dos 811,7 milhões de euros, que aumentaram o montante de dívida direta da Região, por contrapartida de anulação da dívida da responsabilidade da empresa pública SAUDAÇOR - Sociedade Gestora de Recursos e Equipamentos da Saúde dos Açores, S. A., que foi extinta.
Com esta reestruturação, o montante de dívida direta da Região ultrapassa ligeiramente os 1,7 mil milhões de euros, representando os juros e outros encargos cerca de 1,2 % do stock de dívida.
Dívida Pública Regional
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Indicadores de atividade económica
Considerando a evolução económica mais recente, em contexto de pandemia COVID-19, tomando alguns indicadores simples, verifica-se que alguns indicadores da atividade económica foram profundamente afetados, travando de forma brusca o contexto geral de estabilidade e de crescimento moderado que se vinha registando até ao final de 2019.
No caso do setor dos serviços, onde o turismo se vinha destacando por ganhos progressivos de peso relativo na formação do produto interno e na oferta de postos de trabalho, observa-se uma acentuada redução do número de dormidas e também no movimento de passageiros nos aeroportos da Região, onde se registou um decréscimo de cerca de 1 065 000 passageiros desembarcados no final de 2020, representando um decréscimo de 62,5 %, em comparação com o ano de 2019.
Após um pico do número de licenças de habitação concedidas e das vendas de cimento no 2.º trimestre de 2018, verifica-se uma retoma de tendências, de forma mais clara no setor da habitação, onde a reabilitação urbana tem tido algum significado.
Um dos indicadores mais representativos do consumo duradouro, a venda de veículos automóveis, com uma evolução algo variável nos períodos intra-anuais, será revelador da confiança das famílias na situação económica em geral, que permite avançar com este tipo de aquisição de bens, havendo, no entanto, neste indicador, que ter em consideração alguma alavancagem das vendas de veículos, por via da reposição e aumento do parque de viaturas para a atividade do rent-a-car. Comparando 2020 com 2019, verifica-se que foram vendidas menos 272 viaturas em igual período, sendo esta uma consequência do atual contexto de pandemia em que nos encontramos.
Muito dependente de elementos naturais, é difícil captar uma tendência na evolução do pescado descarregado nos portos de pesca da Região, ressalvando a menor produção recorrente no primeiro trimestre de 2020, a que estarão associadas condições climatéricas mais desfavoráveis para a atividade da pesca. O pescado descarregado em 2020 foi de aproximadamente 7 600 toneladas, o que traduz um decréscimo do pescado descarregado, relativamente ao ano anterior, de aproximadamente 600 toneladas.
No domínio da fileira do leite, mantém-se um volume de mais de 600 milhões de litros entregues nas fábricas por ano, com alguma oscilação intra-anual na produção de laticínios, mas com tendência de crescimento sustentado a prazo mais dilatado. Regista-se, no final de 2020, a entrega de cerca de 650 milhões de litros de leite nas fábricas da Região. No mesmo período, a produção de manteiga e queijo ascendeu a 45 000 toneladas.
O contexto atual da pandemia está a afetar negativamente a atividade económica e por consequência também terá um impacto negativo ao nível do emprego.
As políticas públicas de manutenção do emprego, implementadas no atual contexto de pandemia COVID-19, já refletidas nos dados mais recentes disponibilizados pelo Serviço Regional de Estatística dos Açores (SREA), relativos a 2020, permitiram atenuar os efeitos negativos esperados ao nível do emprego e do desemprego.
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III - Políticas Setoriais
Políticas para a coesão social e para a igualdade de oportunidades
- Solidariedade Social
O Plano Regional Anual para 2021 prevê assegurar o desenvolvimento de políticas transversais e de estratégia de atuação multidisciplinar que permita que todo o cidadão possa desfrutar de uma vida ativa e saudável. Assim sendo, foram delineadas estratégias e ações com o objetivo de reforçar a capacidade da comunidade em apoiar e integrar os grupos, indivíduos e famílias que enfrentam maiores dificuldades.
Em consequência, este plano visa assegurar a implementação de mecanismos de proteção social nas diversas áreas.
Infância e Juventude
A resposta do Governo Regional vai no sentido de se apoiar a criação de uma rede de respostas personalizadas de apoio à infância em termos de minicreches e amas. Esta medida só será possível através do aumento da rede de respostas ao nível dos equipamentos sociais nestas áreas. Este reforço estrutural será adequado com as recomendações das taxas de cobertura da Região, por ilha e por concelho, ajustando, assim, às reais necessidades da população.
Por outro lado, este reforço irá potenciar a conciliação entre a vida familiar, pessoal e profissional, não só pelo aumento das vagas comparticipadas, mas também pela redução das mensalidades e adequabilidade dos horários de funcionamento às dinâmicas das famílias.
No que se refere à juventude, será fundamental o reforço da capacidade de respostas dos Centros de Desenvolvimento e Inclusão Juvenil, como via facilitadora do reingresso das crianças e jovens na escola e fortalecimento das suas competências.
Família, Comunidade e Serviços
Neste domínio, propõem-se assegurar medidas no sentido de apoiar as famílias, que, derivado da pandemia COVID-19, podem registar uma perda de rendimentos, causada pelo desemprego e/ou lay-off. Atendendo à situação que se vive mundialmente e pelas suas implicações socioeconómicas, considera-se necessário a criação e adequação de políticas de apoio que fomentem o aumento do rendimento disponível das famílias mais carenciadas. Propõe-se ainda o apoio às famílias através das refeições escolares no período de férias escolares, sendo estes valores ajustados às previsões.
Por outro lado, no que se refere ao desenvolvimento e coesão social, propõem-se apoios a investimentos em estruturas que permitam respostas transversais à comunidade, de promoção intergeracional e inclusivas, que visam reforçar a ação nos vários níveis de intervenção, destacando-se a necessidade de adequar apoios que permitam reforçar as respostas de acolhimento temporário e/ou permanente e ainda respostas que promovam o apoio domiciliário.
No apoio domiciliário, existe a necessidade de apostar no reforço e renovação do parque automóvel. As instituições de cariz social apresentam algumas limitações no acesso às populações, desde o apoio no transporte para os mais jovens, bem como na rede domiciliária dos mais idosos, pelo que a promoção de aquisição de viaturas é, sem dúvida, uma forma de mitigar as distâncias entre as respostas sociais e a população, promovendo o acesso a serviços e respostas. Assim, a aquisição de novas viaturas também surge como necessidade de renovar as frotas automóveis, respeitando, por exemplo, os valores recomendáveis de emissões de gazes CO(índice 2) considerados poluentes. Numa ótica mais expectante, e com vista à promoção de energias limpas, pretende-se proceder à substituição das viaturas existentes por viaturas híbridas ou totalmente elétricas, indo ao encontro das máximas da União Europeia em matéria ambiental.
Públicos com necessidades especiais
Para 2021 prevê-se a aposta na melhoria da rede de infraestruturas destinada a este público-alvo, através da criação, ampliação e remodelação destes espaços. Assim, será possível aumentar a capacidade de resposta, o que se reflete no aumento do número de vagas ao nível de centros de atendimento, acompanhamento e reabilitação social, centros de atividades ocupacionais e lares residenciais, proporcionando o acompanhamento destes cidadãos, bem como a promoção das suas competências e reforço da sua autonomia.
Idosos
Derivado do contexto atual que vivemos, decorrente da pandemia COVID-19, existe a necessidade de repensar as políticas e medidas destinadas a estes cidadãos. Assim, no Plano Regional Anual para 2021, as políticas destinadas aos mais idosos passam pela adequabilidade das respostas sociais disponíveis, mas também pela criação de novas políticas e medidas para este público-alvo.
A COVID-19 revelou que se mantém a necessidade da criação, ampliação e melhoria da rede de infraestruturas para idosos, incluindo centros de dia, centros de noite, cuidados continuados integrados e estruturas residenciais para idosos, porque nem todos têm condições de frequência e/ou permanência nas suas residências sem o auxílio de terceiros para cuidados básicos e de saúde, e ainda para o desenvolvimento das atividades de vida diária.
Por outro lado, é imprescindível a criação de uma nova resposta que complemente o serviço de apoio ao domicílio e apoio ao projeto dos cuidadores informais, permitindo aos mais idosos envelhecer na sua moradia. Esta resposta de apoio ao aging in place deve ser suportada por uma rede de recursos humanos e tecnológicos, reforçada pelo serviço de teleassistência que apoie o cidadão e a família na prestação de cuidados pelo grau de autonomia.
Ainda no âmbito da promoção de respostas no domicílio para esta população, este plano prevê a criação de medidas de proximidade e inserção dos idosos nas suas famílias e comunidades de origem, mantendo os vínculos familiares e culturais, com apoios como o aumento da majoração regional das famílias de acolhimento de pessoas idosas.
Natalidade
O Governo Regional adotará medidas de estímulo à natalidade, de combate ao despovoamento populacional, bem como medidas de promoção da conciliação entre a vida profissional e familiar, de modo a compatibilizar o apoio na educação dos filhos e a criar condições de permanência dos mais idosos em ambiente familiar.
- Igualdade, Inclusão Social e Combate à Pobreza
Os Açores estão confrontados com a necessidade de responder eficazmente à pobreza e à exclusão social, não se podendo descurar que a Região é marcada por desigualdades na distribuição de recursos e oportunidades, que conduzem a um maior risco de pobreza.
No Plano Regional Anual para 2021, propõe-se assegurar medidas no sentido de apoiar as crianças e jovens, famílias e comunidade, pessoas com necessidades especiais e idosos. As consequências socioeconómicas da situação que se vive mundialmente implicam a criação e adequação de políticas de apoio que fomentem o aumento do rendimento disponível das famílias mais carenciadas, através de medidas de apoio como a atualização anual do abono de família, o complemento regional de pensão para idosos, o complemento para a aquisição de medicamentos pelos idosos. Propõe-se ainda o apoio às famílias através do apoio financeiro para a comparticipação das propinas e do complemento ao doente oncológico, sendo estes valores ajustados às previsões.
Para 2021, preveem-se projetos de intervenção social vocacionados para a promoção nas áreas da infância e juventude, idosos, pessoas com deficiência e incapacidade e públicos em situação de grave exclusão. Prevê-se um investimento em campanhas de sensibilização, criação de estruturas multidisciplinares com intervenção técnica especializada, apoio técnico e capacitação das Instituições Particulares de Solidariedade Social. E, também, reforçar as políticas de prevenção e combate à violência doméstica e de género, focadas na formação de profissionais de diferentes áreas, social, educação e saúde, com o objetivo da melhoria das respostas de apoio à vítima.
O Governo Regional vai avaliar, rever e ajustar a Estratégia Regional de Combate à Pobreza e Exclusão Social 2018-2028, que tem por objetivo central a redução dos níveis de pobreza na Região Autónoma dos Açores, retomando a convergência para a média nacional e assegurando simultaneamente a coesão entre os diferentes territórios dos Açores.
- Habitação
As principais orientações estratégicas de política setorial da área da Habitação a prosseguir no ano de 2021 são:
Promoção, Reabilitação e Renovação Habitacional
. Promoção e Apoio à Habitação Própria e a Custos Controlados
Subsídios não reembolsáveis a atribuir às famílias para comparticipação na aquisição, construção, ampliação e alteração de habitação própria, ao abrigo do regime instituído pelo Decreto Legislativo Regional n.º 59/2006/A, de 29 de dezembro.
. Operações Urbanísticas e Reabilitação de Infraestruturas Habitacionais
Obras de urbanização e de reabilitação para disponibilização de fogos a pessoas singulares e de lotes a pessoas singulares e coletivas destinados à promoção de habitação própria permanente e à habitação de custos controlados, respetivamente, ao abrigo do regime instituído pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/2005/A, de 3 de agosto.
. Reabilitação do Parque Habitacional da Região
Obras de recuperação e reabilitação de habitações atribuídas a famílias em regime de arrendamento apoiado (Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro), ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 23/2009/A, de 16 de dezembro.
. Programa «Casa Renovada, Casa Habitada» e Combate à Infestação por Térmitas
Apoios financeiros a atribuir às famílias ao abrigo do regime instituído pelo Decreto Legislativo Regional n.º 11/2019/A, de 24 de maio, para obras de reabilitação, reparação e beneficiação de fogos destinados a habitação permanente ou para arrendamento, bem como no combate à infestação por térmitas, cujo regime foi instituído pelo Decreto Legislativo Regional n.º 22/2010/, de 30 de junho.
. Salvaguarda Habitacional em Zonas de Risco
Operações de realojamento de famílias a residir em zonas de risco, nomeadamente falésias, orla costeira e leitos de ribeiras, quer diretamente, quer através de contratos ARAAL a celebrar com os respetivos municípios.
. Operações de Inserção e Reintegração Social
Estudo, avaliação e apoio ao desenvolvimento de políticas e medidas de inserção social de famílias; investimentos no âmbito da estrutura técnica de cooperação e de planeamento interdepartamental e interdisciplinar; Arrendamento Acessível e Cooperação.
. Incentivo e Apoio ao Arrendamento
Subsídios ao arrendamento de prédios ou de frações autónomas de prédios urbanos, destinados à habitação, a atribuir a famílias, ao abrigo do regime instituído pelo Decreto Legislativo Regional n.º 23/2009/A, de 16 de dezembro, denominado por Famílias com Futuro.
. Construção/Arrendamento de Fogos para Arrendamento/Subarrendamento Apoiado
Operações a levar a efeito com vista a aumentar o ritmo de oferta pública de habitação, quer pela via de novas construções, quer pela via da aquisição e/ou arrendamento do stock existente, para atribuição a famílias mais vulneráveis em regime de arrendamento/subarrendamento apoiado, no âmbito do regime instituído pelo Decreto Legislativo Regional n.º 23/2009/A, de 16 de dezembro.
. Cooperação com Autarquias - Acordos de Colaboração IHRU/RAA/Municípios
Encargos com empréstimos contraídos para construção/aquisição de habitação destinada a realojamento de famílias residentes em barracas ou situações abarracadas, no âmbito dos contratos ARAAL celebrados com os municípios de Ponta Delgada, Lagoa, Ribeira Grande, Vila Fraca do Campo, Povoação, Nordeste, Angra do Heroísmo e Praia da Vitória.
. Condomínios e Seguros
Encargos com quotas de condomínio e seguro nos prédios em regime de propriedade horizontal em que a Região é detentora de frações habitacionais atribuídas em regime de arrendamento apoiado, instituído pela Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro.
. Equipamentos Públicos e Adequação Tecnológica
. Reabilitação, Conservação e Manutenção de Instalações
Reabilitação, conservação e manutenção de edifícios, designadamente o edifício sede da Direção Regional da Habitação, que se encontra infestado por térmitas.
. Adequação e Adaptação Tecnológica dos Serviços
. Atualização do equipamento informático e respetivo software.
. Recuperação dos Efeitos da Intempérie Lorenzo
. Apoio à Reabilitação em Habitações Danificadas pela Intempérie
Apoios a famílias para reparação de danos em habitações provocados pelo furacão Lorenzo.
- Educação
Na continuidade da remodelação do parque escolar da Região está previsto o investimento na construção da última fase da EBI de Rabo de Peixe, na remodelação das instalações da EBI de Capelas e no início da construção das novas instalações da EBI de Arrifes.
Tendo em conta que se encontram em fase de conclusão as intervenções em novas construções com o apoio de fundos comunitários, há necessidade de se efetuar um forte investimento na melhoria das instalações das restantes escolas.
Será dada continuidade à colaboração com as autarquias na reformulação das infraestruturas do primeiro ciclo e da educação pré-escolar da sua responsabilidade, através da celebração de contratos ARAAL.
A nível pedagógico, assegurar-se-á a continuidade das políticas educativas estabelecidas para o ano letivo 2020/2021. Nomeadamente, destacam-se entre as ações mais prementes, em consonância com o definido no Programa do XIII Governo Regional dos Açores para 2021-2024, a implementação de mecanismos que garantam melhorias significativas na universalidade e na equidade de acesso a respostas educativas no ensino à distância, assim como a prossecução dos projetos pedagógicos, procedendo-se à sua reapreciação.
Neste sentido, é de salientar, no âmbito da promoção do sucesso escolar, a necessidade de dotar as escolas, professores e os alunos de equipamento informático que permita o recurso ao ensino à distância.
No que concerne à valorização dos profissionais da educação, será dada relevância à formação no domínio das novas tecnologias do pessoal docente e não docente.
No que respeita ao desenvolvimento da autonomia das escolas, a aposta centra-se em desenvolver mecanismos de gestão e de comunicação inteligente e desburocratizada.
- Saúde
A política de saúde é uma prioridade permanente, para além da pressão e exigência adicional que a gestão da pandemia causada pelo vírus SARS-CoV-2 impõe sobre o setor. A capacitação do Serviço Regional de Saúde (SRS) com os meios humanos e materiais necessários para combater a pandemia, e os seus efeitos, bem como garantir a prestação de cuidados de saúde aos açorianos, é a prioridade no curto e médio/longo prazo.
Em 2021, este setor será reforçado financeiramente atendendo aos efeitos nefastos da resposta à pandemia causada pelo vírus SARS-CoV-2.
A política de Saúde da Região privilegiará a promoção da saúde e a prevenção da doença, definindo-se, como prioridade, os cuidados primários de saúde, e, neste sentido, foram criadas as seguintes ações do Plano 2021: Política de promoção da saúde e prevenção da doença - Plano Nutrição das Escolas # Alimentação Saudável; Programa de Literacia em Saúde; Estratégia e Plano para Implementar o Enfermeiro de Família na RAA.
Relativamente aos cuidados hospitalares, em 2021, as orientações incluem: a retoma e recuperação da atividade; a fixação de profissionais de saúde; garantir a interoperabilidade de sistemas de informação de modo a disponibilizar a informação clínica aos profissionais de saúde e ao utente; suprimir o subfinanciamento crónico, dotando as unidades hospitalares e as unidades de saúde de ilha dos meios financeiros que correspondam ao custo real da sua produção, assegurando a qualidade da sua prestação e o pagamento atempado aos seus fornecedores.
Pretende-se considerar e manter a rede de infraestruturas e equipamentos, dotando as unidades de saúde e os profissionais de melhores meios e recursos técnicos. Assim, para 2021 destaca-se:
. Empreitada da Construção do Novo Corpo C do Hospital da Horta - 2.ª Fase - Centro de Saúde;
. Empreitada de Modernização e Remodelação do Hospital de Ponta Delgada;
. Construção do Laboratório SEEMBO;
. Beneficiação de Infraestruturas do Centro de Saúde de Santa Cruz das Flores;
. Beneficiação de Infraestruturas do Centro de Saúde de Velas;
. Beneficiação de Infraestruturas do Centro de Saúde das Lajes do Pico;
. Elaboração de planos de manutenção das USI.
No âmbito da acessibilidade e proximidade, serão garantidas todas as medidas que conduzam a uma atempada prestação de cuidados de saúde a todos os açorianos, criando melhores condições de acessibilidade aos utentes do SRS que tenham de efetuar deslocações para fora da sua ilha de residência.
No âmbito da organização do SRS, os objetivos para 2021 incluem:
. Estabelecer um Plano Regional de Saúde com programas que tenham em conta a prevalência das principais patologias na Região, com indicadores de saúde mensuráveis, permitindo o acompanhamento da evolução do seu cumprimento;
. Elaborar estratégia para a Rede de Cuidados Paliativos;
. Promover a prevenção primária e o diagnóstico precoce de doenças oncológicas, nomeadamente através do apoio aos programas organizados de rastreio, de base populacional;
. Capacitar o SRS de equipamentos para uma reposta eficaz;
. Desenvolver uma estratégia de promoção de saúde mental e prevenção de doenças psiquiátricas;
. Retomar o processo de Radioterapia da ilha Terceira.
As características demográficas dos Açores, com uma população envelhecida, sobretudo em algumas ilhas, obrigam a assumir medidas intersetoriais que abranjam a nossa população geriátrica, pelo que para 2021 será implementado o Plano de Desenvolvimento de Unidades de Geriatria.
Na área da prevenção dos Comportamentos Aditivos e Dependências (CAD), a identificação dos fatores de risco e de proteção nos grupos-alvo de intervenção (individual, família, escola e comunidade) permite identificar, de igual modo, as vulnerabilidades e as potencialidades existentes, com vista ao planeamento ajustado das ações/estratégias de intervenção. Assim, um dos principais objetivos na área da prevenção é a alteração do equilíbrio entre fatores de risco e os de proteção, superação destes relativamente aos primeiros, havendo, ainda, a considerar os seguintes objetivos relativamente à prevenção:
. Aumentar a abrangência, a acessibilidade, a eficácia e a eficiência dos programas de intervenção;
. Aumentar o conhecimento sobre o fenómeno dos consumos de substâncias psicoativas lícitas e ilícitas, de forma a adequar as intervenções.
Os níveis operacionais de intervenção são os seguintes:
a) Prevenção Universal - Os Programas de Prevenção Universal dirigem-se a grandes grupos da população em geral, sem que se tenha apurado a existência de risco de uso/abuso de substâncias psicoativas - serão realizadas campanhas de informação/sensibilização.
b) Prevenção Seletiva - A Prevenção Seletiva tem como população-alvo grupos vulneráveis que se encontram em maior risco de desenvolverem problemas relacionados com o consumo de substâncias psicoativas, visando prevenir comportamentos mais problemáticos de consumo dessas substâncias e a exclusão social antes que surja a necessidade de tratamento - serão desenvolvidos projetos específicos com recurso a parceiros e profissionais do SRS.
c) Prevenção Indicada - A Prevenção Indicada tem por objetivo identificar e intervir junto de indivíduos que possam aparentar sinais de abuso precoce de substâncias psicoativas e outros problemas comportamentais e abrangê-los com intervenções específicas, com vista a intervir no abuso de substâncias psicoativas como um comportamento, mas a um nível anterior à necessidade de tratamento - realização de encaminhamentos para as equipas de CAD ou outras equipas/respostas especializadas.
Nesta área, os contextos de intervenção são: Meio Comunitário, Familiar, Escolar, Recreativo, Universitário, Laboral, Prisional e Desportivo.
Relativamente à Promoção da Saúde em contexto escolar, os programas de prevenção serão desenvolvidos de forma a intervir precocemente, logo ao nível do pré-escolar, dirigindo-se a fatores de risco de abuso de substâncias psicoativas lícitas e ilícitas, tais como comportamentos agressivos, competências sociais pouco adaptadas e dificuldades académicas.
A planificação do tratamento deve ter em conta e ajustar-se às necessidades globais do utente, determinadas não só pelo grau de gravidade da perturbação, mas também pelas comorbilidades físicas e psíquicas que eventualmente possa apresentar. Assim, o tratamento de uma pessoa com comportamentos aditivos ou dependência pode requerer a combinação de diferentes intervenções terapêuticas: psicofarmacológicas, psicológicas/psicoterapêuticas, médicas, intervenções sistémicas e reabilitação social.
O Modelo de Tratamento desenvolvido em Portugal é um modelo integrado, assente numa abordagem biopsicossocial que constitui o principal eixo da abordagem multidisciplinar dos comportamentos aditivos e dependências, em que os diferentes recursos terapêuticos se integram e articulam em momentos simultâneos ou sucessivos, de acordo com o diagnóstico, as necessidades e capacidades do utente e da família.
A definição da rede de respostas aos comportamentos aditivos e dependências preconiza a prestação de cuidados em ambulatório, tendo como base a relação estabelecida entre o utente e um técnico de saúde. Assim, o início do tratamento em ambulatório pode ocorrer:
- Através dos Cuidados de Saúde Primários;
- Através das Instituições com Intervenção na área dos Comportamentos Aditivos e nas Dependências.
Já o tratamento em internamento acontece quando a abordagem integrada do utente com comportamentos aditivos e dependência evidencia um conjunto de características e de problemas associados (tipo e gravidade) que necessitam de uma intervenção mais específica e especializada. Serão mobilizadas para o processo de tratamento outro tipo de estruturas mais diferenciadas, as quais poderão determinar períodos de internamento (Unidades de Desabituação e Comunidades Terapêuticas).
A apreciação do ato ilícito é retirada da instância judicial e é submetida à avaliação das Comissões para a Dissuasão da Toxicodependência (CDT), criadas para o efeito. A sua ação, despoletada pelo sistema judicial com a intervenção das forças de segurança e tribunais, perante a aquisição, posse e/ou consumo de substâncias psicoativas ilícitas, tem como objetivo último a dissuasão dos consumos e a promoção de uma melhor qualidade de vida.
Privilegia-se o conhecimento aprofundado da situação dos indiciados, sustentado em critérios de avaliação e diagnósticos eficazes, permitindo adequar a intervenção às necessidades e características dos indivíduos.
A abordagem nesta temática tem consistido em promover a mudança do comportamento dos consumidores de substâncias psicoativas, a fim de diminuir os riscos nos casos em que não é possível impedir o consumo ou conseguir a abstinência. Implica frequentemente trabalhar com pessoas com comportamentos aditivos e dependências com muitos problemas psicossociais e enfrentar contextos problemáticos e situações imprevisíveis.
As intervenções promotoras da reinserção têm como suporte o Modelo de Intervenção em Reinserção (MIR) e têm como objetivo primordial melhorar e qualificar o serviço que é prestado aos cidadãos, procurando sempre a eficácia e eficiência da intervenção. As estratégias sistemáticas de acompanhamento e de mediação social, transversais aos processos de reabilitação, são consideradas como fundamentais para o processo de reabilitação das pessoas com comportamentos aditivos e dependências, consubstanciando-se na definição, avaliação e follow-up de planos individuais de inserção e, no que respeita à mediação social, no desenvolvimento de estratégias integradas de atuação em cada uma das dimensões, indivíduo, família e sistemas sociais, e na relação entre elas.
- Desporto
No âmbito do desporto, as principais linhas de política setorial a prosseguir em 2021 são:
Desenvolver investimentos na área da promoção da estimulação motora precoce, como forma de ultrapassar as sequelas que poderão advir, por via dos sucessivos meses de confinamento e quase total imobilidade físico/motora, e que - a confirmarem-se - terão implicações no normal desenvolvimento das crianças e jovens da Região, quer no plano motor, quer no plano cognitivo e de desenvolvimento pessoal.
Promover, em ambiente pedagogicamente favorável, atividades que incentivem o conhecimento e identificação do corpo, bem como deste mesmo corpo em interação com os outros e com o meio ambiente.
Propagar investimento na área da promoção da atividade física desportiva, com particular ênfase nas atividades destinadas às crianças e jovens da Região, através do apoio e incentivo às atividades regulares do movimento associativo desportivo.
Assumir especial investimento na promoção do desporto para os cidadãos portadores de deficiência, que, através da sua prática regular, para além dos próprios benefícios físicos e psicológicos individuais, constitui uma oportunidade e simultaneamente uma expressão de integração e reconhecimento social, sem, no entanto, esquecer, conforme indica a Carta Europeia do Desporto (1992), que «o Desporto deve ser definido como uma participação organizada que tem por objetivo a manifestação ou melhoramento das condições físicas e psíquicas de um individuo ou grupo de indivíduos, o desenvolvimento das relações pessoais e a obtenção de resultados em competições de todos os níveis».
Promover oportunidades para que os cidadãos portadores de deficiência que não demonstrem apetência para a prática desportiva e, no entanto, tenham vontade de promover uma prática física regular consigam espaço e oportunidade para a fazer.
Investir, ainda, na generalização das oportunidades de prática para os cidadãos em geral, quer seja através da melhor adequação das instalações desportivas oficiais existentes, incluindo a modernização do parque desportivo regional, quer seja na criação de oportunidades de prática, promotoras da criação do hábito de estilos de vida ativos e ainda através da vigilância sobre a qualidade da oferta pelos diferentes prestadores de serviços desportivos.
No contexto de toda a atividade físico/desportiva promover, com caráter de urgência, e em parceria com todos os agentes desportivos da Região, uma profunda alteração do regime jurídico em vigor, que - pelo seu tempo de vigência - vem revelando muitas desadequações com o atual modelo organizativo do movimento associativo desportivo da Região. Com isso pretende-se criar um enquadramento formal do desporto, investindo na criação de condições, não só do acesso à atividade local de treino e competição dos escalões de formação, mas da melhoria qualitativa da prática desenvolvida, através da disponibilização de vários mecanismos de reforço da formação especializada dos nossos jovens.
Promover o reforço no trabalho junto dos nossos jovens Praticantes Desportivos de Alto Rendimento e Jovens Talentos Regionais, no sentido de adequar as suas condições, de preparação e de competição, aproximando-as dos patamares nacionais e internacionais preferencialmente, sempre que o estímulo de treino seja considerado bom, integrando-os em centros de treino e trabalhos de seleção e assegurando condições para a preparação e participação nos «Jogos das Ilhas 2021».
Assumir, definitivamente, o «Alto Rendimento» como a expressão maior da qualidade competitiva internacional traduzida no rendimento desportivo dos atletas açorianos e os «Jovens Talentos Regionais» «medida» em contextos competitivos de elevado nível e com o máximo rigor, no sentido de apurar o conjunto de praticantes desportivos de elevado nível que passarão a beneficiar de um conjunto relevante de apoios que, a serem concretizados, levarão, consequentemente, a uma melhoria dos resultados desportivos alcançados por praticantes desportivos açorianos.
Garantir o acesso às instalações desportivas propriedade da Região, mantendo elevados padrões de qualidade no seu funcionamento através de mecanismos de gestão e monitorização permanente, que asseguram cada vez mais a sua rentabilização e eficiência, mas sem descurar as preocupações com as questões ecológicas das mesmas.
- Proteção Civil
Em 2021, o Governo Regional dos Açores propõe-se a desenvolver a sua política de investimentos de forma criteriosa e rigorosa, no âmbito da Proteção Civil.
A definição estratégica de toda a política de investimento tem como ponto fulcral a prevenção e a pronta prestação de cuidados à população, numa ótica de complementaridade, conforme seguidamente se descreve.
Adquirir novos equipamentos perante a necessidade de adquirir capacidade material, formativa e humana, de forma a dar resposta aos novos desafios da área da proteção civil, e tendo como objetivo máximo a resposta eficaz e pronta, nunca perdendo de vista as reais necessidades da Região Autónoma dos Açores.
Garantir o apoio às Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários para garantirem o transporte terrestre de doentes e elevar a sua capacidade no socorro às populações, bem como a sua sustentabilidade perante a crise económica que atravessamos.
Assegurar a aquisição de novos equipamentos que permitam modernizar, adequar e reforçar os meios e equipamentos técnicos e de proteção individual dos bombeiros, assim como formar e treinar as melhores técnicas de padrão nacional, de acordo com as exigências efetivas que as missões atuais apresentam.
Reforçar o investimento nas reparações e manutenção de veículos e equipamentos para garantir a operacionalidade de todos os meios distribuídos pela Região.
Efetuar investimento na aquisição de novas viaturas por forma a substituir as que se encontram tecnicamente ultrapassadas por via do parco investimento efetuado nos últimos anos ou que já não reúnam as condições ideais para o socorro às populações.
Reforçar o investimento no parque informático e software, e respetivos contratos de manutenção, permitindo a consolidação dos dados e a obtenção de informação cada vez mais fiável que permita monitorizar os resultados operacionais e implementar as consequentes melhorias.
Dinamizar e alargar o âmbito de atuação da Linha de Saúde Açores como forma de permitir uma melhor racionalização dos recursos disponíveis.
A formação e qualificação continuarão a ser uma aposta, tanto nas recertificações como na realização das diversas ações de formação, fundamentais à eficácia dos serviços que os bombeiros prestam às nossas populações, no âmbito das missões que lhes estão atribuídas.
Propõe-se aperfeiçoar as técnicas de combate aos fogos, busca e resgate em estruturas colapsadas, utilizando o Centro de Formação de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores.
Promover a realização de exercícios com a inclusão de todos os agentes de proteção civil e demais entidades com responsabilidade nesta área.
Promover a preparação e formação de equipas especializadas em busca e resgate em estruturas colapsadas e em fogos florestais, prontas para atuarem na Região ou para serem projetadas para auxílio no continente ou noutras regiões insulares.
Aprofundar as ações de sensibilização junto da população açoriana em geral e nos clubes de proteção civil a funcionar nas escolas da Região.
Aumentar o número de exercícios e de ações de formação junto dos órgãos de poder local.
Em relação à construção e remodelação dos quartéis de bombeiros da Região Autónoma dos Açores, prevê-se a conclusão do projeto de ampliação do quartel das Lajes do Pico, da Povoação, na ilha de S. Miguel, e do quartel da Horta, na ilha do Faial.
- Cultura
A complexidade da realidade pandémica que vivemos veio alterar global e transversalmente todas as dimensões da vida humana, afetando sobremaneira o setor cultural.
Não obstante, foi ao setor cultural que todos recorreram quando confinados, do local ao global, também ela, a Cultura esteve na «linha da frente» no combate à solidão e ao isolamento, onde foi alento e divertimento.
A democratização e descentralização da Cultura estabelece a missão regional de levar a Cultura de e a todas as ilhas, rentabilizando recursos, agentes e criadores culturais.
Assim, em 2021, e no âmbito da política setorial, será dado ênfase a quatro eixos prioritários:
1 - No campo de ação da Educação para a Cultura, procurar-se-á envolver as escolas no âmbito das artes, para a literacia e fomentando o intercâmbio escolar através de clubes escolares culturais ou de teatro.
Proporcionar ao público escolar experiências culturais de forma continuada, numa ligação estratégica com o Plano Regional de Leitura, promovendo o gosto pela leitura através de um programa de ação que envolva as bibliotecas escolares e os serviços educativos das bibliotecas públicas da Região.
Investir em projetos sustentáveis, em atividades e serviços educativos inovadores, promovendo a divulgação informal de conhecimentos em contexto escolar, como, por exemplo, através de grupos folclóricos, etnográficos, contadores de histórias, tirando partido da riqueza dos saberes deste tipo de manifestação cultural.
Incrementar a cooperação com a televisão e a rádio públicas, no sentido de enquadrar e apoiar elementos e projetos de promoção cultural nas respetivas programações regulares.
Apoiar o Programa Regional de Apoio às Sociedades Recreativas e Filarmónicas dos Açores - «SOREFIL».
2 - No campo da democratização da Cultura, procurar-se-á garantir a existência de oferta cultural em todas as ilhas, aproveitando as deslocações dos artistas regionais, nacionais e internacionais, para que possam circular entre ilhas, bem como a realização de parcerias ou de outros mecanismos de cooperação com as autarquias, estruturas artísticas e comunidade educativa, garantindo a cobertura das comunidades mais vulneráveis, remotas e rurais, como uma medida de proximidade.
3 - No âmbito do fomento e apoio à Criatividade, procurar-se-á apoiar as entidades culturais em espetáculos, obras ou produções artísticas que promovam a divulgação da nossa história, costumes ou artes e em paralelo, estimular o investimento de empresas e de cidadãos individuais em projetos criativos.
Apoiar projetos que permitam que os Açores estejam presentes nos mercados nacionais e internacionais, possibilitando o intercâmbio e a circulação de autores e artistas açorianos, dando a conhecer as suas obras.
Promover os procedimentos para a revisão do Regime Jurídico de Apoio às Atividades Culturais, bem como o seu reforço, por forma a estimular a produção cultural na Região.
Desenvolvimento da estratégia do audiovisual e multimédia, nas áreas de formação, divulgação e promoção.
4 - No âmbito da proteção e projeção do Património, procurar-se-á promover uma estreita cooperação entre turismo, ambiente e cultura, na preservação, valorização e conhecimento do território e do património cultural móvel e imóvel.
Aprofundar as dinâmicas da Rede Regional de Museus e Coleções Visitáveis dos Açores, renovando-os e adaptando-os, bem como apoiar os museus municipais, locais e parques arqueológicos subaquáticos.
Apoiar a intervenção, conservação e restauro de bens móveis e imóveis, bem como ações para a proteção, conservação de bens arquivísticos públicos e inventariação, tratamento e estudo do património arquitetónico e artístico da Região.
Apoiar a criação e difusão de intervenções ao nível da Arte Contemporânea.
Pretende-se, na sequência da transformação digital, implementar medidas de modernização administrativa, na gestão de museus e bibliotecas, bem como desenvolver a presença de conteúdos culturais em meio digital, nomeadamente visitas virtuais, modelação em 3 - D de elementos de património cultural móvel e imóvel, criando programas informáticos de conteúdo pedagógico, cultural e turístico.
Criar condições para a candidatura da viola da terra a «Património Material da Humanidade», considerando as características únicas, a tradição e a história contidas nas suas variações de sonoridades, a originalidade de se tratar de um instrumento artesanal único no património musical mundial, assim como elaborar os procedimentos necessários à candidatura dos Açores a membro associado da UNESCO.
- Juventude
A juventude açoriana encontra, no dobrar da segunda década do século xxi, novos desafios decorrentes da aceleração da alteração das caraterísticas da nossa sociedade, mas também resultantes de um contexto de crise sanitária devido à pandemia por COVID-19 que assola o mundo na sua globalidade.
Em traços gerais, a política de juventude para o ano de 2021 terá como base fundamental a capacitação dos jovens em competências de educação não formal, que propiciem, de uma forma integrada, a realização pessoal e a preparação para a integração na vida ativa.
Neste sentido, no âmbito da Cidadania e Formação dos Jovens, serão implementados projetos em diferentes áreas: no debate político juvenil, na educação para o empreendedorismo; na inclusão social e erradicação da violência e discriminação; na criação do Certificado de Competências de Educação Não Formal; na formação em diversas áreas do saber e conhecimento e na promoção da formação em competências empreendedoras no ensino básico e secundário/profissional.
Na área da mobilidade e fixação dos jovens, será dinamizada a experiência do contacto com outras localidades através do projeto Bento de Góis e a criação de um projeto de mobilidade, dentro da Região, que possibilite a ocupação de tempos livres noutra ilha dos Açores e ainda a manutenção do Cartão Interjovem, que será alvo de uma reformulação de gestão e operacionalização, que será efetivada na campanha em 2022.
No Associativismo e Voluntariado, será reforçado o apoio às associações juvenis através do Sistema de Incentivo ao Associativismo Juvenil, o qual será alvo de análise e proposta de reformulação para atender às reais e atuais necessidades das associações juvenis. Será ainda incrementado o espírito de voluntariado através de um projeto em parceria com a Região Autónoma da Madeira e da dinamização de uma Bolsa de Voluntários Regionais. Está previsto ainda o apoio à melhoria de infraestruturas e equipamentos das associações de jovens.
De forma a potenciar o empreendedorismo e autoemprego, está prevista a preparação de um concurso e mostra de empreendedorismo do ensino secundário/profissional; a preparação de um Encontro Regional de Jovens Empreendedores (Azores Summit); a implementação do projeto Jovens + - Empreendedorismo Social, o qual será revisto para alargar o âmbito da sua ação; será desenhada e debatida a criação do Gabinete do Jovem Empreendedor; a execução do programa OTL - Ocupação de Tempos Livres, reformulando a sua regulamentação para responsabilizar as entidades recetoras por uma mentoria adequada e, por fim, a execução do «Entra em Campo».
Numa época global e globalizante, a estratégia para a juventude deste Governo Regional também terá como desígnio a capacitação dos jovens em competências digitais, através do apoio a projetos de criação de espaços formativos e de apoio nas áreas da tecnologia de comunicação e informação. Será preparado um projeto de sensibilização e intervenção ambiental, indo ao encontro do preconizado nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.
No que concerne à promoção da criatividade e inovação, serão apoiados projetos de desenvolvimento de competências criativas e lançado o projeto «CriAcores», que tem como objetivo a divulgação e criação artísticas e culturais.
Serão ainda desenhadas conferências e fóruns de e para jovens, haverá um reforço na estratégia de comunicação e informação, delineando um plano de marketing digital e dar-se-ão por concluídas as obras de requalificação do Serviço de Atendimento ao Jovem e Serviços da Direção Regional da Juventude.
As políticas de juventude contarão com um aporte reflexivo sobre as dinâmicas dos jovens, com base em estudos e respetivo tratamento estatístico, através do Observatório da Juventude dos Açores, operacionalizado por um contrato programa com a Universidade dos Açores e a Fundação Gaspar Frutuoso.
- Qualificação Profissional e Emprego
O XIII Governo Regional dos Açores utilizará todos os instrumentos de política económica e social de que dispõe para ajudar a proteger os trabalhadores, diminuir o desemprego e atenuar as consequências socioeconómicas negativas da pandemia COVID-19 na Região Autónoma dos Açores.
Numa primeira fase, a Região irá atuar através das suas políticas públicas no sentido de prosseguir com a estratégia que permita, por um lado, minimizar dificuldades e, por outro, colmatar necessidades de forma a ultrapassar os desafios que o contexto económico e social, em transformação constante, impõe.
Contudo, é necessário, o quanto antes, centrar esforços no lançamento e concretização das bases de um novo paradigma de desenvolvimento baseado na tecnologia, no conhecimento, na transição digital, na economia verde e azul, na formação, mas, acima de tudo, na qualificação dos açorianos, e que se materialize em grandes linhas de orientação com enfoque no combate à precariedade, na promoção da empregabilidade jovem, na redução do desemprego de longa duração e no investimento na qualificação e formação dos açorianos.
Nesse sentido, torna-se imprescindível investir na formação profissional em áreas que obedeçam a uma estratégia regional de ajustamento entre as necessidades atuais e futuras do mercado de trabalho com os interesses e vocações dos jovens, sendo por isso fundamental fomentar uma auscultação dos parceiros sociais, escolas profissionais e entidades formadoras, sem esquecer que será necessário dotar a formação profissional na Região de elevada competência técnica, recorrendo, para isso, a formadores especializados e infraestruturas adequadas e devidamente equipadas.
Perspetivando-se um horizonte temporal de 10 anos, promover-se-á, no âmbito da Formação Profissional na Região, o Fórum Regional da Qualificação Profissional, que juntará as escolas profissionais, responsáveis pela educação, representantes da sociedade civil, desde logo, o Conselho Económico e Social dos Açores, as autarquias locais e outros agentes do ecossistema da educação, formação, emprego e economia, para projetar a nossa ambição para o futuro neste domínio e, de um modo mais geral, para o futuro da qualificação dos açorianos.
Por outro lado, é também importante adotar incentivos e apoios aos jovens das vias profissionalizantes e aos adultos para a prossecução de estudos, através de uma articulação robusta com o ensino superior politécnico e universitário, a par dos incentivos à cooperação das instituições de ensino superior com a Administração Pública Regional e as empresas.
No sentido de acompanhar esta nova dinâmica de mudança, promover-se-á uma abordagem pioneira respeitante à formação profissional, com o objetivo de tornar o percurso formativo mais atrativo e adaptado à era da modernização digital, assim como se abordarão novos métodos que sejam mais vantajosos também para as nossas empresas, contribuindo para que estas disponham de mão-de-obra qualificada de que necessitam para enfrentar os desafios futuros.
Neste domínio, a estratégia definida prevê a criação de um Centro de Educação e Formação de Adultos, impulsionador do ensino DUAL na Região, refundando e revitalizando a Escola Profissional das Capelas, com o objetivo de desenvolver as políticas de formação de ativos da Região. A introdução do ensino DUAL permitirá que a formação profissional seja realizada em contexto de trabalho mais intensivo, possibilitando que, após a conclusão da formação, o formando seja capaz de assumir uma atividade profissional qualificada.
A qualificação e a formação dos açorianos são tidas como vetores essenciais na capacitação enquanto forma de potenciar a empregabilidade, validando, igualmente, soluções eficientes e eficazes, perspetivando, sempre, o aumento das habilitações dos açorianos, concretamente, por via do enfoque na certificação de formadores, numa bolsa regional de formadores, na certificação de entidades formadoras e, ainda, na certificação profissional.
O emprego que todos desejam é fator que consolida a família e estrutura a sociedade, assumindo, atualmente, maior relevância, atendendo ao contexto pandémico que se vive nos Açores e no mundo.
Ultrapassar a situação atual implica e implicará, a médio prazo, uma robusta recuperação económica e social, visando, numa primeira fase, a manutenção do emprego e, posteriormente, a criação líquida de postos de trabalho.
A economia privada tem de produzir mais emprego. É necessário unir os esforços, do Governo Regional, das autarquias, das empresas, das escolas profissionais, para se vencerem os desafios da formação e da empregabilidade, através por exemplo da cooperação técnico-financeira.
As orientações estratégicas passam, também, pela promoção do emprego, destinado a incluir pessoas em situação de desfavorecimento face ao mercado de trabalho, visando responder a problemas específicos de emprego, como são o conjunto de medidas integrantes do Mercado Social de Emprego e de outros programas em execução.
A integração dos jovens no contexto laboral é crucial, e, nesse sentido, continuar-se-á a aprofundar os programas de incentivo à sua empregabilidade. Neste particular, é igualmente importante promover a inclusão dos que não estudam, não trabalham e não frequentam formação pela melhoria da pertinência do ensino e da formação orientados para o mercado de trabalho.
Na promoção de políticas ativas de emprego, será introduzida uma diferenciação positiva na promoção do emprego dos jovens e desempregados de longa duração, contemplando novos e diferenciados incentivos.
O Plano Regional de Emprego, que se irá reformar, assume particular importância enquanto meio que visa reforçar as estratégias para a empregabilidade, sendo, pois, um instrumento que será atualizado e ajustado às novas condições do mercado.
Um futuro mais digital e ecológico no seio da sociedade do conhecimento
- Competitividade Empresarial e Empreendedorismo
O desenvolvimento económico dos Açores, a criação de emprego e a fixação das populações passam necessariamente pelo investimento privado. Neste âmbito, os sistemas de incentivos ao investimento privado constituem um instrumento fundamental de política económica, facilitando a adequação do tecido produtivo a uma maior concorrência interna e externa, através da obtenção de ganhos de produtividade e de competitividade, acelerando o processo de ajustamento da economia regional em direção a novos perfis de especialização.
O desenvolvimento das áreas de especialização inteligente baseadas no potencial regional fortalece o desempenho da inovação e fomenta a produtividade. Neste sentido, a prioridade do investimento deve visar a melhoria das aptidões de investigação e inovação e a absorção de tecnologias avançadas, fomentando a complementaridade e compatibilidade com outros instrumentos, como o Programa Horizonte Europa, como ferramenta para aumentar a cadeia de valor acrescentado, melhorar os índices de inovação nas empresas e desenvolver tecnologias de transição para uma economia neutra em carbono. Estes investimentos devem ser acompanhados do reforço da cooperação entre investigação pública e privada, com uma ativa transferência de conhecimento e tecnologia, a par da mobilidade de recursos humanos qualificados entre universidades, instituições de investigação e desenvolvimento, centros tecnológicos e empresas.
As competências digitais e a utilização de tecnologias digitais por parte das empresas regionais permanecem baixas. Há que promover a inclusão digital e, em particular, a aquisição e o desenvolvimento de competências digitais e tecnológicas em informação e comunicação orientadas para o mercado, através do apoio à integração de tecnologias digitais em negócios e processos produtivos de micro, pequenas e médias empresas (PME), a par da promoção do aumento da gama de serviços digitais prestados (e-government, e-procurement, e-inclusion, e-health, e-learning, e-skilling, e-commerce).
A predominância no tecido económico regional de micro e pequenas empresas afeta a capacidade de inovação e a produtividade. Os níveis de internacionalização das empresas portuguesas e açorianas são relativamente fracos. Existem necessidades de investimento para melhorar o crescimento e a competitividade das micros, pequenas e médias empresas (PME) para permitir que estas cresçam, criem empregos, se internacionalizem e promovam uma transformação industrial neutra em termos climáticos. Há que incentivar o ecossistema empreendedor, o networking, as novas ferramentas de marketing, o fortalecimento de competências nas áreas de gestão e financeira, a partilha de conhecimento entre setores e fronteiras nacionais, facilitar o acesso ao crédito e ao capital próprio e melhorar a consciencialização sobre as oportunidades de financiamento disponíveis e serviços avançados de negócios para as PME.
Por outro lado, é necessário um esforço para se atingirem as metas estabelecidas de descarbonização a longo prazo, para 2030 e 2050. As necessidades prioritárias de investimento passam por promover medidas de eficiência energética e energia renovável e, em particular, melhorar a eficiência energética nas PME, apoiando a transição para a utilização de energias renováveis, de sistemas de energia inteligentes e soluções de armazenamento.
É imperativo promover a transição para a economia circular, favorecendo práticas, ações e comportamentos sustentáveis para aumentar a eficiência dos recursos das micros, pequenas e médias empresas.
No âmbito da política de incentivos, o período em causa coincide com o arranque do novo quadro 2021-2027, que, por via da situação de emergência vivida nos últimos meses devido ao surto pandémico COVID-19, encontra-se ainda em negociação, estimando-se que no início do segundo trimestre de 2021 seja dado seguimento à negociação do Acordo de Parceria entre a UE e Portugal, para que sejam admitidas candidaturas ainda no decorrer deste ano.
Após a entrada em vigor do Programa Operacional dos Açores para o novo período de programação, proceder-se-á à revisão do Sistema de Incentivos para a Competitividade Empresarial, Competir+, adequando-o às prioridades que vierem a ser estabelecidas na sequência do Acordo de Parceria e Programa Operacional Regional, promovendo-se assim de forma rápida a transição entre períodos.
Na sequência da reformulação e atualização da legislação comunitária enquadradora dos Auxílios de Estado, promover-se-á, de forma atempada e ponderada, a revisão da política de incentivos ao investimento privado na Região. Dar-se-á continuidade a diversas iniciativas conducentes à redução dos custos de contexto, designadamente ao nível da simplificação dos procedimentos inerentes aos sistemas de incentivos. Serão igualmente desenvolvidas e apoiadas iniciativas que promovam a inovação, a qualidade e a competitividade, em parceria com as associações empresariais e outras entidades de investigação e desenvolvimento tecnológico da Região.
Atendendo que para o desenvolvimento económico de uma região é essencial a existência de uma sociedade dinâmica e empreendedora, serão dinamizadas diversas iniciativas com o objetivo de desenvolver o espírito empreendedor junto dos jovens, as quais pretendem incrementar uma cultura empresarial, baseada no conhecimento e na inovação.
Dar-se-á continuidade à concessão de apoios no âmbito do microcrédito, promovendo a integração no sistema económico de pessoas em situações de desfavorecimento social, contribuindo deste modo para uma maior coesão económica e social. O microcrédito define-se como um financiamento, de baixo montante, dirigido a pessoas que não encontram resposta no mercado de trabalho e que querem criar o seu próprio emprego ou pequeno negócio. Constitui um instrumento cada vez mais utilizado no combate à pobreza. O microfinanciamento já provou a sua importância em muitos países, como forma de combater a pobreza e a exclusão social.
Estas políticas integram-se numa gestão eficiente e eficaz de fundos europeus, em estreita articulação com a Agência para o Desenvolvimento e Coesão, com a Comissão Europeia e com os organismos de auditoria e fiscalização nacionais e europeus. Neste período transitório, essa gestão inclui a preparação do período de programação 2021-2027, do REACT-EU e do Plano de Recuperação e Resiliência, essenciais ao desenvolvimento económico e social da Região no seio da Europa.
- Agricultura e Desenvolvimento Rural
O Plano Regional Anual para 2021, configura uma real perspetiva de recuperação da economia açoriana, também pela via do investimento na agroprodução de alimentos seguros, sustentáveis, nutritivos e diversificados, reconhecendo, nesta pandemia, a resiliência dos agricultores e das fileiras da agrotransformação, principalmente, no que diz respeito à perda de rendimentos dos agricultores.
É uma evidência a quebra no preço do leite pago ao produtor e a diminuição abrupta na procura de produtos tradicionalmente comercializados para restaurantes, cafés, hotéis e destinados à venda a turistas (vinho, hortícolas, flores, frutos subtropicais, como o ananás e o chá).
O planeamento documental para 2021 atribui à transferência de conhecimento, a novos métodos agroprodutivos e aos mercados, uma visão de compromisso entre todos.
O Plano Regional Anual para 2021 assegura vários desafios, mas simultaneamente garante várias oportunidades. Neste sentido, a política para o agrorrural açoriano nos próximos anos assenta numa visão de futuro, orientada para uma estratégia produtiva, onde se pretende ter uma agricultura saudável, sustentável, de preços justos e inclusiva.
O setor primário nos Açores assume uma expressão económica, social e territorial de grande relevância para a coesão regional, que marca a identidade de cada uma das nossas ilhas e o mérito das suas gentes.
Objetivamente, torna-se necessário diminuir a dependência alimentar exterior, melhorar a qualidade dos alimentos pela vertente nutritiva, procurar novos mercados e publicitar a sustentabilidade agroalimentar e o bem-estar animal na pecuária.
Em paralelo, serão avançadas medidas para fixar a população na agricultura e promover a agricultura familiar, valorizar a pequena e média escala da economia agrícola, melhorar o consumo local dos produtos locais, pugnar pela transparência das relações comerciais entre produção, transformação e distribuição, articular a investigação científica, a experimentação, a formação e a informação com a agricultura e desenvolver a agroindústria.
O investimento no «Relançamento Económico da Agricultura Açoriana» será executado no período 2021-2026, tendo por base planos de ação específicos para a inovação, vertidos em Planos Estratégicos Setoriais para as fileiras do leite e da carne e as fileiras das produções diversificadas.
Convém aqui constatar que a produção de leite nos Açores representa o nosso «Bilhete de Identidade», pelo que tem de receber uma atenção concreta.
Os fundos comunitários, neste período de transição, devem continuar a apoiar o investimento nas explorações agropecuárias, na sua modernização e reestruturação, e garantir o apoio direto aos agricultores. De todas as políticas de apoio europeu, importa referenciar o POSEI, que, na sua génese de princípios e valores, é muito mais do que um programa de apoio à agricultura açoriana; é, acima de tudo, um meio de reconhecimento da equidade e da solidariedade da União Europeia para com as RUP. O POSEI assegura a «dimensão ultraperiférica» e, como tal, consagra esta dimensão geográfica.
O POSEI é, sobretudo, a realização política, institucional e jurídica do Estatuto de Região Ultraperiférica, vertida no artigo 349.º do Tratado da União Europeia.
Neste âmbito, este documento previsional incorpora o POSEI num verdadeiro Estatuto de Região Ultraperiférica, ligando-o ao despovoamento e ao envelhecimento das populações, à imprescindibilidade de se fixar jovens e à urgente criação de emprego privado.
Estas preocupações obrigam a uma abordagem de iniciativas inteligentes, internas e de criatividades externas, num contexto de sustentabilidade do território, com responsabilidade para todos nós.
O investimento público está presente no plano, nas infraestruturas rurais (caminhos, água e luz) e de agrotransformação.
Toma especial ênfase no Plano Regional Anual para 2021, uma atitude de compreensão da agricultura em cada ilha, na ótica da especificidade e da complementaridade regional agroprodutiva.
- Assuntos do Mar
As políticas adotadas para o Mar dos Açores no Plano Regional Anual para 2021 centram-se numa visão estratégica de promoção de um oceano saudável, no combate às alterações climáticas e no restauro de ecossistemas, bem como no fomento ao emprego e a uma economia azul circular e sustentável. Estas políticas vão ao encontro da Estratégia Nacional para o Mar, bem como da concretização das diretrizes europeias que resultam da Política Marítima Integrada da União Europeia e na consolidação formal de uma estratégia regional para o Mar dos Açores.
O Governo Regional dos Açores dará seguimento às políticas de conservação da biodiversidade e dos ecossistemas marinhos, nos termos do regime jurídico que lhes são aplicáveis a nível regional, da Diretiva-Quadro Estratégia Marinha (DQEM), das Diretivas Aves e Habitats da Rede Natura 2000 (RN2000) e da Diretiva Quadro da Água (DQA), bem como ao desenvolvimento de políticas setoriais de âmbito regional, como o Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional - Açores, Plano Regional para as Alterações Climáticas e o Plano de Gestão da Região Hidrográfica dos Açores, entre outros compromissos assumidos pela Região Autónoma dos Açores, a diversos níveis (regional, nacional e europeu).
Neste âmbito, destaca-se o projeto LIFE IP AZORES NATURA, que terá execução este ano, criado com o objetivo de obter um contributo significativo para a conservação de espécies e habitats, protegidos pelas Diretivas Habitats e Aves, classificados pela Rede Natura 2000, no território marítimo da Região. Tendo em conta a dimensão e complexidade deste projeto, revela-se necessário assegurar a contratação de serviços especializados e de consultoria para o cumprimento de tarefas específicas a desenvolver para o cumprimento do referido projeto.
O ano de 2021 será determinante para a preparação das intervenções no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) 2021-2027, não só nas áreas da proteção, resiliência e valorização da orla costeira regional, da proteção da biodiversidade marinha, do ordenamento do espaço marítimo e da economia azul sustentável, como também no que respeita à criação de instrumentos fundamentais para a execução de apoio ao setor do mar, nomeadamente no âmbito da pesca e da aquicultura, concretizáveis no próximo quadro comunitário de apoio, no âmbito dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, cuja negociação e respetiva implementação serão acompanhadas pelo atual Governo Regional, no superior interesse da Região.
Com a aprovação do Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional - Açores (PSOEMA) e o recente reforço das competências da Região Autónoma dos Açores em matéria de Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional, torna-se prioritário, enquanto elemento estruturante para desenvolver e potenciar, de forma sustentável, a economia do mar, através do desenvolvimento de procedimentos eficientes de licenciamento de usos privativos do espaço marítimo.
Este plano deverá contar com o apoio de projetos internacionais, já aprovados no âmbito de instrumentos financeiros comunitários, nos quais a Região, através da Direção Regional dos Assunto do Mar, é parceira (PLASMAR +, MARCET II, INTERTAGUA, OCEANLIT, MISTC Seas III, SMART BLUE F, LIFE-IP Azores Natura, LIFE-IP CLIMAZ e RAGES). Dá-se, assim, continuidade aos trabalhos de conservação da biodiversidade, gestão ambiental marinha, ordenamento do espaço marítimo e costeiro e promoção da economia do mar.
Serão, igualmente, criados mecanismos eficazes de ordenamento do espaço marítimo, que permitam a tramitação administrativa de processos de licenciamento de uma forma eficiente e desburocratizada, esperando que essa simplificação venha a facilitar a submissão de novas candidaturas para a utilização privativa do espaço marítimo da RAA. Neste sentido, será de grande importância continuar com o desenvolvimento e atualização do geoportal SIGMAR Açores, com o intuito de disponibilizar cada vez mais informação relevante e garantir a criação de mecanismos eficazes de ordenamento do espaço marítimo.
Com grande expressividade no total do investimento imputado a 2021, está a gestão e requalificação da orla costeira, onde foi identificado um número significativo de zonas costeiras consideradas de risco que serão intervencionadas, de acordo com o plano de gestão, requalificação, estabilização e de proteção costeira. Foram, igualmente, consideradas verbas com o intuito de responder a estragos imprevisíveis resultantes de intempéries e outras situações extraordinárias.
Quanto à proteção, conservação e reabilitação das zonas balneares costeiras, privilegiar-se-á a cooperação com as entidades gestoras de zonas balneares em todas as ilhas, apoiando técnica e financeiramente as ações que visem melhorar o usufruto, em segurança, da prática balnear, através da valorização e requalificação das infraestruturas associadas aos espaços, bem como o desenvolvimento de projetos europeus em curso, tais como o projeto ABACO, assente na melhoria da qualidade das areias e águas balneares. A monitorização da qualidade das águas balneares será mais abrangente, incluindo-se novos locais de amostragem. Estimular-se-á a formação de nadadores-salvadores, comparticipando-se financeiramente os custos de formação. Com esta medida pretende-se o incremento de zonas balneares vigiadas e, consequentemente, mais seguras para os utentes.
Um dos pontos fulcrais do estímulo de crescimento da economia azul e da promoção de emprego qualificado e certificado na Região assenta na concretização dos eixos de ação estratégica de gestão da Escola do Mar dos Açores (EMA), a saber:
. Concretizar a criação formal do Estabelecimento de Ensino Profissional «Escola do Mar dos Açores» (EMA);
. Garantir a execução dos devidos processos de certificação da EMA (junto da DGRM e do ISN), com vista ao estabelecimento de condições do seu pleno funcionamento;
. Iniciar a atividade formativa (Formação Contínua de Ativos e Formação Profissional de Dupla Certificação).
Desta forma, será garantida a disponibilização de oferta formativa direcionada para as necessidades do mercado de trabalho, na promoção de emprego qualificado e de captação de jovens para as profissões em setores tradicionais e emergentes da economia do mar.
Como ação prioritária em 2021, será promovida a cooperação dos serviços responsáveis pelos assuntos do mar com os Parques Naturais de Ilha (PNI), apostando-se na formação com o objetivo de qualificar os recursos humanos dos PNI das áreas marinhas protegidas que compõem esses parques e no desenvolvimento de ações de valorização e gestão dos PNI, através do fomento e promoção de atividades marítimo-turísticas não extrativas e de investigação. Para além desta cooperação com os PNI, os assuntos do mar serão dotados com meios próprios para efetivar de forma mais completa e eficaz as boas práticas da Administração Pública Regional.
- Pescas e Mar
O Plano Regional Anual para 2021 prevê para o setor das Pescas e Aquicultura a introdução de padrões de governação baseados no conhecimento, na inovação e na qualificação, usando-os como motores de desenvolvimento, sustentabilidade e valorização dos recursos haliêuticos e das zonas costeiras. Neste sentido, a política regional terá como metas, para além do reforço do crescimento de uma economia azul, a manutenção e criação de emprego, através da capacitação dos ativos da pesca e do aumento do rendimento do setor, a valorização dos produtos da pesca e a melhoria das condições de trabalho dos pescadores, nomeadamente, através do investimento em infraestruturas e equipamentos de apoio à pesca, tendo sempre por base a adaptação do esforço de pesca aos recursos existentes, a segurança dos ativos da pesca e a proteção dos ecossistemas marinhos.
Neste contexto, serão desenvolvidas diversas iniciativas, no que respeita à promoção de uma pesca e uma aquicultura ambientalmente sustentáveis e eficientes, em termos sociais e económicos. Conscientes que a viabilidade económica e a competitividade do setor das pescas pressupõem a definição de estratégias que tomem em consideração o estado dos recursos, única via para garantir a exploração sustentável, a Região dá prioridade à avaliação científica dos recursos alvo das diferentes pescarias, com eventual adaptação da frota e das artes utilizadas aos recursos existentes, salvaguardando sempre as componentes social e económica do setor. No que à aquicultura diz respeito, pretende-se apoiar a criação de instalações adequadas à exploração de culturas aquícolas, abrindo portas aos investidores e identificando áreas com potencial para o exercício da atividade.
Uma das áreas de intervenção previstas no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) para o setor é a do desenvolvimento do «Cluster do Mar dos Açores». Da avaliação feita a nível regional, relativa à capacidade instalada em matéria de investigação e inovação nas áreas das ciências do mar, foi possível identificar necessidades urgentes de investimento a dois níveis:
. Infraestruturas científicas e tecnológicas;
. Número e qualificação dos recursos humanos dedicados à investigação na área das ciências do mar a trabalhar com e nas instituições e empresas regionais.
Neste seguimento, no âmbito do PRR para o desenvolvimento do «Cluster do Mar dos Açores», estabelecem-se os seguintes objetivos específicos:
. Assegurar a substituição do navio de investigação «Arquipélago» por uma plataforma moderna com altos padrões tecnológicos em termos de capacidades e de equipamentos e com elevado desempenho energético;
. Assegurar a criação de um centro experimental de investigação e desenvolvimento ligado ao Mar (Tecnopolo MARTEC), partilhável com as instituições do SCTA e as empresas, indutor de I&D em áreas tradicionais e emergentes, como as áreas das pescas e produtos derivados, da aquicultura, da biotecnologia marinha, dos biomateriais e recursos minerais ou das tecnologias e engenharias marinhas;
. Assegurar a criação de instalações adequadas à exploração de culturas aquícolas;
. Dotar as autoridades regionais com competências no meio marinho, para que estas possam exercer de forma efetiva a sua função de autoridade ambiental Direção Regional dos Assuntos do Mar - DRAM ou o estabelecimento e execução de políticas de pescas Direção Regional das Pescas - DRP, através da criação de meios técnicos e infraestruturas que permitam a execução destas tarefas.
Importa referir que está previsto, para 2021, o lançamento dos procedimentos de contratação pública exigidos, com a finalidade de dar início à construção do novo navio de investigação, bem como a construção do Tecnopolo MARTEC.
Serão, igualmente, desenvolvidos diversos projetos aprovados no âmbito do Programa de Cooperação INTERREG, nomeadamente a execução do projeto PLASMAR+, que visa contribuir para o avanço do processo de Ordenamento do Espaço Marítimo nos arquipélagos da Macaronésia e para apoiar o desenvolvimento sustentável do crescimento azul, bem como a execução do projeto OCEANLIT, que visa reduzir os resíduos marinhos, ajudando, desta forma, à conservação e recuperação dos espaços naturais protegidos costeiros e oceânicos em arquipélagos insulares.
Paralelamente, será dada continuidade aos programas de monitorização das diferentes pescarias praticadas na Região, protocolados com o Instituto do Mar - IMAR (Açores), nomeadamente o Programa de Observação das Pescas dos Açores (POPA), o Cruzeiro Anual de Monitorização das Espécies Demersais (ARQDAÇO), o Programa de Monitorização do Banco CONDOR e o Programa de Monitorização e Gestão dos Recursos Costeiros (MoniCo). Serão também promovidos estudos de diagnóstico socioeconómico e demográfico dos ativos da fileira da pesca, respondendo, deste modo, aos objetivos de sustentabilidade ambiental, económica e social, prosseguidos pela Região. Pretende-se ainda apoiar a monitorização da qualidade organolética e níveis de contaminação dos produtos da pesca.
Quanto à execução na Região do Programa Nacional de Recolha de Dados (PNRD), está em curso o Programa Plurianual para o biénio 2020-2021, que inclui, à semelhança dos programas anteriores, a recolha de dados morfométricos e biológicos das principais espécies que ocorrem na Região, bem como a monitorização da pesca (comercial e lúdica), em terra e no mar.
Destaca-se que toda a informação recolhida no âmbito destes programas garantirá a produção do conhecimento necessário para apoio à decisão e aos compromissos e metas europeias estabelecidas no âmbito da conservação do bom estado ambiental, bem como a elaboração dos planos de gestão para as espécies de maior interesse comercial ou unidades populacionais em risco.
Continuar-se-á a valorizar o nosso pescado através da sua diferenciação, que reside não só na forma artesanal como é capturado, mas também na sua qualidade alimentar. A dignificação da atividade e a valorização do capital humano de suporte à pesca, através da sua formação e qualificação, serão também uma prioridade.
Por forma a garantir a melhoria contínua do desempenho organizacional e o acesso generalizado à informação, será disponibilizada, numa plataforma online georreferenciada, toda a informação oficial da pesca, bem como o acesso online a todos os formulários em uso.
Estas políticas de governação do oceano assentarão num trabalho de cogestão, articulando os interesses das diversas instituições e setores, e de responsabilização de todos os atores da fileira da pesca.
Destaca-se ainda que para a concretização de políticas de gestão sustentável dos recursos da pesca é necessário reforçar a fiscalização e controlo das medidas existentes, pelo que se deverá apostar no aumento de meios materiais, tecnológicos e humanos, que permitam que este controlo seja eficaz.
- Ciência, Tecnologia, Inovação e Transição Digital
O conhecimento, a qualificação e a inovação são fatores fundamentais do desenvolvimento das sociedades modernas, do crescimento económico sustentado, do bem-estar social, da riqueza e do progresso das regiões.
O impacto que a investigação, a transferência de conhecimento, a tecnologia e a inovação exercem nas empresas e noutras instituições de diversa natureza e, consequentemente, nas economias dos países e nas suas várias regiões é, hoje em dia, incontestável e incontornável.
O desempenho em inovação, resultante de atividades de transferência de tecnologia e da aplicação dos resultados da investigação fundamental e aplicada no tecido empresarial é, assim, um fator decisivo na competitividade de empresas e na criação de modelos de desenvolvimento sustentável, assentes na produção e apropriação do conhecimento por todos os setores da sociedade.
O grande desafio é, pois, reforçar a capacidade de as entidades regionais materializarem a investigação em efetiva inovação, sendo a produção de conhecimento científico e tecnológico, bem como o incremento da intensidade das atividades de transferência e cocriação desse conhecimento, aspetos fundamentais a ter em conta nas dinâmicas de desenvolvimento e progresso.
Nesse sentido, torna-se essencial definir e implementar uma estratégia concertada e integrada, em termos de políticas públicas e fontes de financiamento «multifundo», que seja capaz de promover uma efetiva interligação e convergência entre a ciência, a tecnologia, a inovação e o empreendedorismo, sinergicamente agregando, otimizando e sistematizando ações, iniciativas e medidas que potenciem a envolvência dos vários atores do sistema de Investigação, Desenvolvimento e Inovação (ID&I).
Neste contexto, releva igualmente o papel das infraestruturas de ciência e tecnologia, designadamente dos Parques de Ciência e Tecnologia (PC&T) e a sua ação no estabelecimento de redes, de relações colaborativas e de processos de eficiência coletiva, com o intuito de criar as condições para a promoção de uma cultura de inovação, empreendedorismo e de competitividade.
Os PC&T são ambientes propícios ao ecossistema de inovação, à criação de sinergias e aproximação dos centros de conhecimento do setor produtivo, ao desenvolvimento da capacidade de investigação aplicada, ao incremento de atividades de transferência de conhecimento, ao desenvolvimento de inovações técnicas, de novos processos ou ideias, e ainda de empresas de base tecnológica, permitindo, através da proximidade e uso intensivo de tecnologias, otimizar o estreitamento de relações colaborativas entre os diversos atores.
O dinamismo já verificado no âmbito das atividades dos PC&T, por um lado, e a apresentação, por parte das empresas, de cerca de duas dezenas de projetos de ID&I em contexto empresarial, no eixo 1 do atual programa operacional, incluindo interações e parcerias com institutos, cooperativas e laboratórios regionais e Universidade, por outro, revelam já uma dinâmica interessante e prometedora no incremento do ecossistema de investigação e inovação regionais.
Em relação à aposta no setor aeroespacial, importa referir que o XIII Governo Regional dos Açores pretende tornar a Região numa referência relativamente a uma área a que todos reconhecem com potencial interesse. O XIII Governo Regional dos Açores dará, por um lado, continuidade a todos os projetos que sejam considerados potenciais criadores de riqueza e, por outro, alavancará outros que permitirão suportar novos pilares de desenvolvimento sustentável. O Espaço deverá ser muito mais do que o mero reconhecimento de potencial geográfico e, por isso, será criada uma estrutura permanente que deverá responder à necessidade de gestão das atividades espaciais na Região.
Reconhecendo ainda a abrangência associada às atividades espaciais, é de primordial importância garantir que as parcerias e projetos em curso na área do Espaço servem de incremento e força motriz ao desenvolvimento regional, assente na capacitação do capital humano e no desenvolvimento do potencial das infraestruturas tecnológicas espaciais já existentes na Região, e, por isso, justifica-se a definição de uma estratégia pública regional que deverá ser não só orientadora e referência para um melhor aproveitamento dos recursos, mas também para a criação de uma lógica de apoio e promoção ao ecossistema científico, empresarial e tecnológico, que se tem vindo a desenvolver em torno deste setor.
Há, portanto, não só uma aposta clara neste setor, mas também uma estreita colaboração com as autoridades locais, de forma a garantir a melhor harmonização possível destes projetos com o interesse local. O Espaço e as atividades espaciais serão para a Região um desígnio que deverá estar ao serviço dos cidadãos enquanto instrumento de desenvolvimento social e económico, sendo que a aposta na edificação de novas capacidades que visem a inovação disruptiva representará uma oportunidade através das políticas a implementar por este Governo Regional.
A transição e transformação digital têm um papel crucial e transversal nas atuais sociedades. No âmbito de um processo de modernização administrativa, por exemplo, este processo decorre por via da reorganização das suas estruturas, para otimizar os recursos, ou por via da definição de ferramentas de gestão estratégicas, fundamentais para operar uma visão transversal e vertical dos objetivos estratégicos e específicos.
Os trabalhadores da Administração Pública Regional que operam e promovem os serviços que prestam, bem como os cidadãos e empresários que recorrem a esses mesmos serviços, desempenham ambos um papel motriz no processo de evolução da sociedade.
A qualificação destes utilizadores é um dos mais importantes desafios societais que urge resolver. A capacidade de compreender e saber utilizar as tecnologias digitais é, hoje em dia, conditio sine qua non para que qualquer processo de otimização, melhoria, recuperação e reforço da resiliência seja bem sucedido.
Entende-se que a transição e transformação digital são um dos pilares neste processo de evolução. Por outro lado, a capacidade interna para identificar e caracterizar as deficiências é um dos primeiros passos que dará à Administração Pública Regional a capacidade para desenhar as suas soluções, na medida das reais necessidades dos seus utilizadores. No limite, esta falta de capacidade criará, naturalmente, uma dependência de terceiros no que toca ao planeamento, desenho, desenvolvimento e manutenção dos sistemas de informação que suportam as atividades das entidades da Administração Pública Regional, descurando o real foco: as necessidades dos cidadãos e empresários.
Mas a transição e transformação digital não se manifestam apenas na capacitação das pessoas e das empresas, ou na otimização dos processos e na desmaterialização dos serviços. Esta é, fundamentalmente, uma mentalidade, uma forma de estar no dia a dia. A transparência, apoiada numa cultura de partilha e de melhoria constante, são fatores cruciais para a geração de valor na sociedade. Os dados que são produzidos diariamente, quando devidamente analisados e desprovidos de um sentido de posse, são peça charneira para a adoção de uma postura mais aberta, recetiva à experimentação, à partilha e à tomada de decisão fundamentada, respondendo às reais necessidades da sociedade.
Por fim, a dispersão de sistemas de informação que suportam os serviços prestados pelas entidades da Administração Pública Regional impede o desenvolvimento de uma filosofia baseada na interoperabilidade, modularidade e abstração, que são sinónimo de uma eficaz e eficiente otimização dos recursos disponíveis. No limite, esta dispersão impede a mudança de paradigma de uma Administração Pública Regional reativa para uma que seja proativa e, mais tarde, para a implementação de uma Administração Pública Regional Seameless, em que a sua presença não é notada, no entanto, estando lá, resolvendo e dando resposta às necessidades de todos e de cada um de nós.
- Ambiente e Alterações Climáticas
Perante o cenário de emergência climática que o planeta atravessa, assume particular importância a concretização das medidas de adaptação e mitigação estabelecidas no Programa Regional para as Alterações Climáticas (PRAC), num processo contínuo de acompanhamento, que implicará a clarificação dessas medidas, bem como a criação de métricas para a avaliação do sucesso da sua implementação.
Perspetivando o compromisso de alcançar a neutralidade carbónica em 2050, impõem-se políticas e medidas nos vários setores com vista à redução das emissões de gases com efeito de estufa (GEE), conducentes a uma economia competitiva e de baixo carbono, em conformidade com o previsto no Acordo de Paris e no Pacto Ecológico Europeu. Neste âmbito, perspetiva-se a implementação de projetos e estratégias de sequestro de carbono da atmosfera, como sejam a criação e implementação de novos planos e projetos de florestação na Região ou a recuperação das zonas de turfeira.
Ainda em termos de ação no âmbito do combate às alterações climáticas, encontram-se as medidas de transição energética, que passam pelo reforço da aposta na produção de energias renováveis, que, para além de incluir investimentos em projetos públicos, contempla, ainda, o incentivo à microprodução para famílias e empresas, a promoção da mobilidade elétrica, a atribuição de benefícios fiscais para aquisição de veículos elétricos e a expansão e densificação da rede pública de pontos de acesso para carregamento.
No que concerne à informação e ao conhecimento público referente aos fenómenos associados às alterações climáticas, promover-se-á a implementação do Plano de Comunicação e Capacitação para as Alterações Climáticas - 2021-2023, criando condições para o aumento da resiliência por via da sensibilização para a importância da adoção de comportamentos adequados.
Neste âmbito, procurando medidas eficazes que promovam a resiliência perante o fenómeno das alterações climáticas, promover-se-á, ainda, o desenvolvimento de estudos de previsão e avaliação dos impactes da subida do nível médio da água do mar nas zonas do arquipélago mais vulneráveis, atendendo especialmente ao aumento da frequência de fenómenos climatéricos extremos, de modo a permitir implementar sistemas de alerta numa lógica de proteção civil e de salvaguarda das populações.
Outro dos eixos ambientais em que a Região tem de progredir, e que constitui um desafio complexo, é a gestão dos resíduos. Neste particular, proceder-se-á à revisão do Plano Estratégico de Prevenção e Gestão de Resíduos dos Açores (PEPGRA), prosseguindo a implementação de uma estratégia que, orientada para o respeito pelo princípio da hierarquia da gestão de resíduos, defina soluções sustentáveis e eficientes que permitam alcançar as metas e compromissos assumidos.
Nesta matéria, continuar-se-á a desenvolver campanhas de informação e sensibilização para a redução, reutilização e separação de resíduos, promover-se-á a melhoria dos sistemas de recolha porta a porta, da rede de ecopontos, ecocentros e recolha seletiva, estendendo-a a outros fluxos de resíduos, implementar-se-ão instrumentos com base na aplicação de sistemas PAYT (pay as you throw), permitindo a redução de custos com a gestão de resíduos aos cidadãos cumpridores e mais responsáveis do ponto de vista ambiental.
Dando resposta aos novos desafios europeus em termos da implementação de uma economia verde e circular, será realizada, também, uma forte aposta na promoção da recolha seletiva de biorresíduos e no combate à utilização dos produtos de uso único.
Em termos de Qualidade Ambiental, será promovida a revisão do Regime Jurídico da Avaliação do Impacte e do Licenciamento Ambiental, adaptando-se procedimentos que considerem as especificidades da Região e conformando-o com o direito europeu. Simultaneamente, proceder-se-á ao aumento da cobertura da rede de estações de monitorização da qualidade do ar existentes na Região em plataformas online e a disponibilização de informação pertinente ao público sobre impactos de determinados poluentes.
Ao nível da conservação da natureza e proteção da biodiversidade, continuar-se-á a implementação de programas e mecanismos de proteção da flora e da fauna autóctone e endémica dos Açores. Para além disso, será feito um reforço da estratégia de combate à progressão e de erradicação de espécies exóticas e invasoras. Promover-se-á, também, à realização de estudos de avaliação da capacidade de carga das áreas protegidas da Região e implementar-se-ão as cartas de desporto na natureza, como instrumentos privilegiados para a prossecução da sustentabilidade dos ecossistemas e da proteção dos recursos e valores naturais em presença, num contexto de crescente pressão turística.
- Ordenamento do Território e Recursos Hídricos
Em relação ao Ordenamento do Território, serão desenvolvidos trabalhos ao nível da Implementação do Sistema de Gestão Territorial, nomeadamente na Revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial dos Açores, adaptação do Regime Jurídico da Reserva Ecológica à Região Autónoma dos Açores e acompanhamento dos Instrumentos de Gestão Territorial dos Açores.
No quadro da avaliação de Instrumentos de Gestão Territorial, para o ano de 2021, iniciar-se-á o processo de avaliação do Plano Regional do Ordenamento do Território dos Açores. No campo da revisão e alteração de Instrumentos de Gestão Territorial, serão concluídos os trabalhos de alteração do Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha de São Jorge (POOC São Jorge), da Alteração do Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha da Terceira (POOC Terceira) e dos Planos de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha de São Miguel (POOC São Miguel).
No que diz respeito à implementação de Instrumentos de Gestão Territorial, proceder-se-á à implementação dos Planos de Ordenamento da Orla Costeira, à implementação dos Planos de Ordenamento das Bacias Hidrográficas das Lagoas e de outros Instrumentos de Gestão Territorial.
No âmbito da Prevenção de Riscos Naturais, prevê-se, para o corrente ano, a elaboração de Cartografia de Pormenor para Riscos de Galgamentos e Inundações Costeiras [Sedes de Concelho - escala 1:2000], a implementação do Projeto AZMONIRISK - Monitorização das Zonas de Risco dos Açores, e ainda a implementação de Sistemas de Monitorização das Instabilidades Geomorfológicas Identificadas na Ilha de Santa Maria.
Relativamente à Cartografia, Cadastro e Informação Geográfica, prevê-se a realização de voos aerofotogramétricos em toda a Região Autónoma dos Açores, com vista à atualização da informação cartográfica de base, a aquisição de equipamento não tripulado para recolha de imagens aéreas, a renovação do equipamento de topografia e a aquisição de estações totais e GPS geodésicos.
No que diz respeito ao Cadastro Predial, prevê-se, para 2021, a aquisição e manutenção de equipamento de apoio a trabalho de campo, nomeadamente GPS de dupla frequência RTK e GPS Geodésicos, a realizar no âmbito da implementação do Sistema de Recolha e Gestão de Informação Cadastral (SiRGIC).
Nos recursos hídricos, destaca-se a Alteração do Programa Regional da Água, enquanto documento estratégico, fundamental na definição das políticas públicas e privadas na gestão dos recursos hídricos, que será operacionalizada no âmbito do Plano de Gestão da Região Hidrográfica dos Açores (3.º Ciclo) e no Plano de Gestão de Riscos de Inundações da Região Autónoma dos Açores (2.º Ciclo).
É também objetivo do XIII Governo Regional dos Açores proceder eficazmente à monitorização e manutenção da rede hidrográfica, nomeadamente na execução de trabalhos de limpeza e desobstrução, reparação e melhoramento desta, em ações a realizar em todas as ilhas do arquipélago da RAA. No âmbito da rede de monitorização do ciclo hidrológico, pretende-se proceder ao reforço dos equipamentos de monitorização do ciclo hidrológico e limnigráfico das águas superficiais e à instalação e manutenção da rede quantitativa das águas subterrâneas.
Na requalificação da rede hidrográfica, serão realizadas intervenções regulares programadas em função do processo de avaliação do estado da rede hidrográfica - Relatório do Estado das Ribeiras dos Açores. No grupo central, pretende-se desenvolver ações de intervenção e planificação dos caudais das ribeiras na ilha Terceira.
- Energia
No que diz respeito à eficiência energética, o Governo Regional dos Açores irá promovê-la na sociedade em geral e nos vários setores de atividade, com o objetivo de alcançar a racionalização do consumo de energia e a redução de custos. Esta é uma abordagem que também será feita por via de programas educativos, apostando nas gerações mais jovens, enquanto agentes de mudança, para que assumam o desígnio da liderança no processo de transição energética, com efeito multiplicador em toda a sociedade. Será dado especial destaque ao combate à pobreza energética, em cooperação com outros departamentos governamentais, uma vez que se pretende que os mais carenciados encontrem na energia uma forma de reduzir os seus encargos, dada a forte aposta na sensibilização e educação direcionada que será proporcionada neste âmbito.
Ainda, a produção e armazenamento de energia a partir de fontes renováveis para autoconsumo por parte das famílias, das empresas, das cooperativas, das associações sem fins lucrativos e das Instituições Particulares de Solidariedade Social será impulsionada através da atualização e melhoria dos incentivos financeiros à aquisição e instalação de equipamentos e sistemas de produção de eletricidade, calor e águas quentes.
De referir que, a par do consumo da energia, o Governo Regional dos Açores irá também atuar na área dos combustíveis, eletricidade e ascensores, apostando na segurança e na qualidade do abastecimento de energia, bem como na inovação dos serviços energéticos prestados aos cidadãos.
No que à mobilidade elétrica diz respeito, pretende-se provê-la através da atribuição e concessão de incentivos financeiros sob a forma de subsídio não reembolsável, perante a aquisição de veículos elétricos, bem como de incentivos não financeiros, através de uma discriminação positiva dos seus utilizadores. Serão envolvidas entidades públicas e privadas na implementação de medidas e ações que estimulem a aquisição destes veículos, nomeadamente, no estabelecimento de zonas de estacionamento reservados, estacionamento gratuito, entre outras facilidades e acessibilidades.
A mobilidade elétrica será, também, promovida por via de uma aposta na formação e educação públicas, sensibilizando a comunidade para as vantagens ambientais e económicas do uso dos veículos elétricos e capacitando os recursos humanos (mecânicos e bombeiros) para atuarem nesta área.
Ainda neste âmbito, tem-se como objetivo prosseguir com a instituição de uma ilha modelo em soluções inovadoras no âmbito da mobilidade elétrica, bem como de uma cidade modelo com o propósito de servir de exemplo tanto a nível nacional, como a nível europeu.
Assim, o Governo Regional dos Açores vai participar ativamente nos projetos e consórcios europeus que integra, adquirindo conhecimento e investimento externo em diversas áreas em matéria de energia, nomeadamente eficiência energética, mobilidade elétrica e renováveis.
Em suma, e em matéria de energia, prosseguir-se-á, no Plano Regional Anual para 2021, uma política energética consciente, transformativa e inovadora, orientada para os resultados sociais, ambientais e económicos.
- Comércio e Indústria
Durante o ano de 2021, será dado especial ênfase aos grandes desígnios previstos no Programa do XIII Governo Regional dos Açores, nomeadamente no que se refere à desmaterialização dos processos e à simplificação de procedimentos.
Neste sentido, será apresentada uma proposta de revisão do regime de licenciamento dos estabelecimentos industriais na Região Autónoma dos Açores. Pretende-se, assim, alargar a abrangência da tipologia de estabelecimentos que fiquem enquadrados no procedimento mais simplificado. Será previsto um regime especial de localização para as pequenas unidades de produção local, dentro de determinados limites de produção. Pretende-se, do mesmo modo, a eliminação das taxas referentes à instalação de novos estabelecimentos, bem como à modificação e ampliação das indústrias existentes.
No âmbito das medidas destinadas a combater os impactos negativos resultantes da COVID-19, deverão ser promovidas alterações a programas de Apoio à Restauração e Hotelaria para a Aquisição de Produtos Açorianos. Serão reforçadas as taxas de comparticipação previstas neste programa de apoio, passando para 25 % na aquisição de produtos com o selo «Marca Açores» por parte dos restaurantes. Já nos produtos abrangidos por denominações de reconhecimento comunitário, bem como no artesanato certificado dos Açores, a taxa de comparticipação passará para 35 %. Será também alargado o montante máximo anual do apoio financeiro por estabelecimento, que era fixado em 5000 euros. O valor máximo anual do apoio financeiro por estabelecimento será fixado em 7 500 euros, traduzindo num reforço de 50 % relativamente ao montante anteriormente estabelecido. Com esta ajuda adicional procura-se apoiar o setor da restauração e o setor produtivo e, paralelamente, pretende-se estimular a utilização e incorporação de produtos açorianos, em especial os que detêm o selo «Marca Açores» na gastronomia açoriana, contribuindo para uma mais fácil recuperação desta atividade.
A «Marca Açores» tem assumido um papel importante na promoção e valorização dos produtos açorianos nos mercados interno e externo. Pretende-se incrementar e valorizar a «Marca Açores», de forma que todos os produtos e serviços tragam um valor acrescentado, reforçando o seu posicionamento no mercado, alavancado numa estratégia de marca e em plataformas logísticas e digitais apropriadas, com mais-valias mais significativas para as empresas.
Dar-se-á início a um processo de análise estratégica da «Marca Açores», identificando os fatores diferenciadores e que possam maximizar a sua notoriedade, mas também as mais-valias associadas e os benefícios para as empresas que ostentam o selo desta marca de referência nos seus produtos e serviços.
Assumem especial importância os projetos dirigidos à produção de bens transacionáveis, inseridos em cadeias de valor associadas a recursos endógenos. Neste particular, será dada especial atenção ao Subsistema de Incentivos para a Internacionalização, particularmente à medida Acesso aos Mercados, que contempla apoios financeiros visando facilitar o encaminhamento dos produtos regionais para fora da Região e ao nível do comércio intrarregional. Esta medida permitirá melhores condições de penetração e posicionamento das empresas açorianas no mercado global, numa lógica de transversalidade a todos os setores de atividade e de compensação dos custos adicionais decorrentes da condição ultraperiférica dos Açores.
De forma complementar a estas medidas de apoio ao funcionamento das empresas, aprofundar-se-á a cooperação com o tecido empresarial e com as associações empresariais. Neste sentido, serão concertadas medidas de reforço da visibilidade da Região nos mercados externos, através da promoção dos seus setores económicos, com ênfase nos produtos e serviços açorianos. Nesta perspetiva, serão também celebrados protocolos de cooperação entre o Governo Regional dos Açores e as câmaras do comércio e indústria para a dinamização de campanhas do comércio tradicional, uma vez que as associações empresariais apresentam condições privilegiadas de proximidade e de conhecimento da realidade local.
Através do programa comunitário POSEI, na vertente do Regime Específico de Abastecimento, serão apoiadas cerca de 30 empresas açorianas do setor comercial e da indústria transformadora. O apoio comunitário incide sobre o abastecimento de matérias-primas, em especial os cereais para as indústrias de moagem e de fabricação de alimentos compostos para animais.
As políticas regionais visando a Qualidade e a Inovação Tecnológica dos Açores, direcionadas para todas as PME dos Açores, têm disponibilizado um conjunto de importantes instrumentos, não só ao nível material e financeiro, mas também no que respeita ao acompanhamento técnico. Será promovido o recurso a instrumentos de digitalização de processos e de comunicação.
Merecerão o devido apoio e acompanhamento os projetos de caráter mais específico, nomeadamente, no que respeita ao aproveitamento do recurso geotérmico, a exploração de massas minerais não metálicas e de águas de nascente e minerais naturais.
O papel do Governo Regional na área da defesa do consumidor é o de promover e apoiar ações de educação, formação, informação e esclarecimento do consumidor de um modo geral. Pretende-se apoiar as associações de defesa dos consumidores e colaborar na instalação e funcionamento do Centro de Informação, Mediação e Arbitragem da Região dos Açores (CIMARA), por forma a agilizar a resolução de conflito de consumo.
- Artesanato
O Governo Regional quer afirmar a produção artesanal como um setor dinâmico, inovador e sustentável, que contribui ativamente para a riqueza e para a diversidade do património cultural e para o desenvolvimento económico da Região.
Tendo como objetivo a melhoria da competitividade das empresas artesanais regionais, pretende-se apostar na dinamização de atividades alicerçadas na valorização económica de produtos endógenos e inovadores, visando potenciar a melhoria das condições em matéria de internacionalização, como o acesso a novos mercados e a promoção do reconhecimento internacional do valor dos produtos artesanais regionais e da sua relevância cultural.
Deste modo, será reforçada a capacidade empresarial para a criação de novos produtos, associando a inovação e a tradição, de forma a valorizar o artesanato como uma característica não só económica, mas cultural da Região, sobretudo através de projetos como as Residências Criativas e a Azores CraftLab - Incubadora de Artesanato dos Açores, alargando a abrangência a todas as ilhas.
Será feita uma aposta em novos canais de distribuição e de comercialização, nomeadamente em plataformas globais de e-commerce, com vista à aproximação dos produtos artesanais açorianos de novos segmentos de mercado, bem como criadas novas leituras do território regional em torno do turismo artesanal, promovendo a produção artesanal como atividade contemporânea, atualizada e em constante transformação.
Pretende-se estimular o resgate das artes e ofícios, levando à preservação das culturas locais e à formação de uma mentalidade empreendedora, por um lado, através da capacitação dos artesãos para a sociedade de mercado e, por outro, através da educação, criar novos públicos e sensibilizar jovens para a importância das artes e ofícios.
Em 2021, o Governo Regional irá propor uma nova legislação, com o intuito de facilitar a distinção e a validação dos processos de indicação geográfica de origem e os produtos com o selo da marca coletiva Artesanato dos Açores, bem como implementar as alterações propostas ao Sistema de Incentivos ao Desenvolvimento do Artesanato (SIDART), que permite apoiar a atividade profissional dos artesãos e o desenvolvimento económico das suas empresas.
Uma governação ao serviço das pessoas, próxima e transparente
- Informação e Comunicação Social
No reconhecimento da necessidade e do direito de todos as ilhas acederem e atraírem novas oportunidades, a Autonomia de Responsabilização pretendida desenvolver nesta XIII legislatura, para afirmar a identidade açoriana, os valores democráticos, a participação política da Região no plano nacional, europeu e mundial, tem de socorrer-se do rigor e da fluidez da informação e da comunicação institucional, tendo em conta que contribuem sobremaneira para efetivar a liberdade das pessoas, a participação da sociedade, a iniciativa dos agentes sociais e económicos, o bom funcionamento da Administração Pública Regional e das autarquias locais e para respeitar diferenças e criar sinergias entre as diferentes ilhas.
Em 2021, porque a comunicação social privada exerce uma verdadeira missão de interesse público e há que contribuir para o seu fortalecimento, através de um novo enquadramento legislativo de apoio financeiro, com objetividade, independência, estabilidade e regularidade nas áreas do desenvolvimento digital, da difusão informativa interilhas e para fora da Região, da acessibilidade à informação, valorização dos profissionais da comunicação social e apoio especial ao funcionamento e produção, incentivando o estabelecimento de parcerias com entidades externas à Região, bem como iniciativas na área da comunicação social que contribuam para a formação dos agentes do setor e para a promoção externa da Região.
O serviço público de rádio e televisão nos Açores e, bem assim, a cobertura informativa a cargo da agência de notícias pública, porque indispensáveis numa região de características arquipelágicas como a nossa, justificam o financiamento de ações formativas e outros eventos que promovam a atualização de competências profissionais dos colaboradores das Rádio e Televisão de Portugal e da Lusa - Agência de Notícias de Portugal, em exercício de atividade nos Açores, assim como as obrigações complementares específicas do serviço público, mediante acordo específico para o efeito, a fim de promover a cultura dos Açores e divulgar informação sobre a vida social, política, económica e desportiva, de todas as ilhas e por todas as ilhas, contribuindo para a construção da Região como entidade política e para a consolidação da unidade dos Açores.
Providenciar-se-á a melhoria da prestação de serviços digitais no relacionamento do Governo Regional com os cidadãos, incrementando a presença online e a sua capacidade de interação.
Será desenvolvida a imagem do Governo Regional dos Açores, designadamente, através do Portal do Governo Regional dos Açores - Plataforma E-Citizen, compatibilizando-a com as boas práticas de gestão da informação e de relacionamento digital.
Em 2021, proceder-se-á, também, à atualização da plataforma de edição do Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores e à disponibilização à Administração Pública Regional de acessos a bases de dados jurídicas, como forma de melhorar as suas valências e disponibilizar serviços consentâneos com as necessidades de produção regulamentar e de iniciativa legislativa do Governo Regional.
Será dada primazia a medidas de desenvolvimento do território regional de caráter interdepartamental, em resultado da articulação da ação de várias entidades, valorizando as lideranças locais e a capacitação institucional, difundindo plataformas de diálogo e de cocriação, de experimentação e implementação de políticas, em prol de processos inovadores de governança.
No âmbito da coordenação da atividade governativa da Presidência do Governo Regional, serão dinamizados processos de construção coletiva das questões mais relevantes para o presente e para o futuro do desenvolvimento regional, iniciando-se, em 2021, a realização de um ciclo de anos temáticos especificamente direcionado para os desafios com interesse estruturante e comum ao nível da saúde, da educação, da agricultura e desenvolvimento rural, da cultura, ciência e transição digital, do ambiente, dos transportes, turismo e energia, da juventude, qualificação profissional e emprego, das obras públicas e comunicações, assim como no âmbito dos planos de reativação e retoma económica a serem implementados com recurso aos meios financeiros colocados à disposição da Região, pelo Estado ou pela União Europeia.
Neste enquadramento, serão, ainda, concedidos subsídios e outras formas de apoio a entidades públicas e privadas para o desenvolvimento de ações e projetos que visem a melhoria da qualidade de vida dos açorianos, a salvaguarda das tradições, usos e costumes ou a promoção da Região.
- Poder Local
O poder regional e o poder local são parceiros de um desenvolvimento comum. Assim, para o Plano Anual Regional para 2021 está prevista a realização das seguintes medidas:
. Estabelecer uma plataforma de apoio técnico às freguesias que lhes dê resposta adequada em tempo útil;
. Programar e iniciar a execução de um conjunto de ações de informação e formação para autarcas;
. Assegurar mecanismos de coordenação da cooperação financeira que garantam o cumprimento, em 2021, e no quadro legislativo vigente os requisitos de transparência, objetividade e equidade;
. Conceber um novo quadro regulamentar estável de enquadramento da cooperação com as freguesias, que cumpra integralmente os requisitos determinados no Programa do XIII Governo Regional: «Partilha baseada em critérios objetivos e equitativos, transparentes e escrutináveis, com previsibilidade e estabilidade no relacionamento do Governo Regional para com as câmaras e as juntas de freguesia»;
. Avaliar os mecanismos de cooperação com os municípios com o intuito de estabelecer um quadro instrumental adequado ao tempo presente e aos desafios que temos à nossa frente.
- Modernização, Eficiência e Transparência da Administração Pública
A crise pandémica COVID-19 veio reforçar a necessária implementação de um novo paradigma para a Administração Pública Regional, que abarca o aumento da eficiência e eficácia da gestão do bem público, a adoção de uma postura orientada para a transparência, para a partilha de dados e informação pública, o incremento da participação cívica, a sua transformação através da inovação, da transição digital e da simplificação de processos, de forma a alavancar a criação de valor e de conhecimento na Região, e a gestão desse conhecimento e das pessoas que o geram. Desta forma, destaca-se o reforço do investimento no processo de modernização e reforma assente, designadamente, num plano de modernização, rejuvenescimento e formação, para uma maior simplificação e desburocratização na Administração Pública Regional e na sua relação com os cidadãos e com as empresas açorianas.
A natureza insular e arquipelágica dos Açores requer também formas únicas de administração, impondo-se a adoção de centrais de serviços partilhados nas ilhas de menor dimensão de forma a reduzir a atual dispersão de serviços que acarreta encargos económicos suplementares sem benefícios para o cidadão. Desta forma, este Plano aloca já investimentos às Centrais de Serviços Partilhados, permitindo a gestão centralizada e integrada de recursos humanos e equipamentos, uniformizando procedimentos de aquisição e manutenção de bens e serviços, contribuindo assim para uma maior eficácia e eficiência da Administração Pública Regional e apetrechando esses serviços das necessárias competências para a sua eficaz operacionalização. Esta reconfiguração, pela escala que se obtém, permitirá, já em 2021, centralizar os serviços de manutenção da frota automóvel e parque de máquinas, implementando um sistema de gestão de frotas, e reforçar competências específicas ao nível de recursos humanos, até hoje deficitárias.
Esta lógica descentralizada de serviços tem já hoje um elemento de sucesso na Rede Integrada de Apoio ao Cidadão - RIAC, que reúne diversos serviços da Administração Pública Regional ao cidadão num único local. Essa política terá continuidade, adaptando a infraestrutura tecnológica da RIAC às novas realidades, através do investimento na renovação dos equipamentos biométricos associados à emissão do Cartão de Cidadão e do Passaporte Eletrónico, assim como no reforço dos serviços prestados, com a qualidade já reconhecida por todos os cidadãos.
A garantia da qualidade será reforçada pela crescente adoção de processos de certificação pelos organismos da Administração Pública Regional, assim como o acompanhamento rigoroso das normas e regulamentos em vigor, promovendo a transferência de informação e adoção de melhores práticas entre serviços e com outras regiões. Neste sentido, importa reforçar as competências dos funcionários públicos, reforçando os cursos e ações de formação nas áreas das Tecnologias da Informação e Comunicação e do Digital e promovendo, também, a participação em seminários e outras ações essenciais como a Gestão pela Qualidade Total e New Governance dos Serviços Públicos.
A modernização da Administração Pública Regional passa também pelos equipamentos e infraestruturas disponíveis, sendo essencial um reforço dos meios informáticos e digitais, assim como de ferramentas centrais, como é o caso do Sistema Integrado de Gestão dos Recursos Humanos da Administração Pública Regional dos Açores cujas funcionalidades serão melhoradas de forma a permitir uma melhor interoperabilidade com outras bases de dados como a BEPA e a RIAC, a par da identificação das áreas funcionais e académicas, a inserção de conteúdos formativos e dos currículos dos trabalhadores da Administração Pública Regional.
Será dada continuidade à política de Orçamento Participativo, acolhendo projetos inovadores da sociedade civil, pugnando pela conclusão dos projetos resultantes das propostas vencedoras das edições 2018 e 2019, em estreita colaboração com as entidades responsáveis pela sua execução, materializando o envolvimento ativo e a participação dos cidadãos açorianos no processo de decisão de políticas públicas, promovidas pelo Governo Regional dos Açores.
Será criado o Gabinete da Prevenção da Corrupção e da Transparência, unidade a integrar na reforçada Inspeção Regional Administrativa e da Transparência (IRAT), com vista à promoção de uma cultura de integridade na esfera pública, a coordenação dos instrumentos de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas e o desenvolvimento de estratégias adequadas para prevenção da corrupção na Região. Numa primeira fase, decorrerá a capacitação deste serviço, que atuará essencialmente por duas vias: a do controlo e coordenação dos instrumentos de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas e a da educação e sensibilização para a problemática.
É fundamental impulsionar uma maior acessibilidade, inclusão e abertura da Administração Pública Regional na sua interação com os cidadãos e empresários, dando continuidade à simplificação do quadro legislativo, e pela criação de instrumentos e ferramentas de apoio a uma maior transparência e facilidade de acesso à informação pública disponibilizada, sempre que possível, em formato de cocriação e/ou experimentação.
A informação fiável e credível é não só um pilar da transparência, como também é crucial para a tomada de decisões atempadas e fundamentadas, tanto pelo setor público como pelas atividades sociais e económicas do setor privado. Neste sentido, será gradualmente reforçada a independência técnica do SREA, definindo livremente os métodos, as normas e procedimentos estatísticos, bem como o conteúdo, a forma e momento da divulgação da informação, em ligação com o restante Sistema Estatístico Nacional ou o Sistema Estatístico Europeu.
No ano de 2021, o SREA pretende continuar a desenvolver a sua atividade enquanto autoridade estatística regional. Estão previstas várias operações estatísticas de iniciativa e interesse exclusivo regional e de âmbito nacional, operações a executar pelos cerca de 50 colaboradores, distribuídos pela Sede (Angra do Heroísmo), Núcleo de São Miguel (Ponta Delgada) e Núcleo do Faial (Horta). Pretende-se continuar a promover ações de literacia estatística, com vista a desenvolver uma cidadania mais consciente e uma melhor capacidade de leitura e interpretação da informação publicada, por parte de todos os agentes da sociedade açoriana. Promover-se-á a ligação a instituições de ensino superior e investigação científica, nomeadamente a Universidade dos Açores, gerando sinergias ao nível da disponibilização de informação estatística oficial a essas instituições, enquanto se impulsiona a aquisição de conhecimentos e competências técnicas por parte do SREA.
- Obras Públicas e Transportes Terrestres
Tendo em vista a criação de sinergias que promovam uma mais eficaz e profícua gestão do investimento público em matéria de obras públicas, uniformizando os procedimentos e adotando medidas de rentabilização de recursos humanos e financeiros adequados, é opção do Governo Regional dos Açores proceder à concentração e centralização das grandes obras públicas num único departamento governamental, a Secretaria Regional das Obras Públicas e Comunicações (doravante, SROPC).
Para o efeito, a SROPC, enquanto departamento do Governo Regional com competência em matéria de obras públicas, sucede nas atribuições e competências dos demais departamentos do Governo Regional dos Açores, relativas às empreitadas de obras públicas e às aquisições de bens e serviços com elas relacionadas, assumindo a posição jurídica nos respetivos contratos já celebrados e nos procedimentos em curso, independentemente de quaisquer formalidades.
Neste contexto, no ano de 2021, o Governo Regional dos Açores propõe-se a, além do mais:
. Uniformizar procedimentos de contratação pública, quer de empreitadas de obras públicas, quer de aquisições de bens e serviços com elas relacionadas;
. Executar obras públicas de construção, reparação, renovação e reabilitação das redes viárias regional e florestal, de infraestruturas hidráulicas e marítimas da administração regional direta, e de edifícios e equipamentos públicos de caráter escolar, científico, cultural, social, desportivo e de saúde, do património da Região;
. Operacionalizar os planos de monitorização de infraestruturas hidráulicas e marítimas da administração regional direta, os planos de manutenção de edifícios e de equipamentos públicos do património da Região e os planos de gestão das obras de arte da rede viária regional;
. Desenvolver uma Plataforma para a Construção, que concentre a informação respeitante ao setor da construção, seus agentes económicos, sejam eles empresas ou projetistas, materiais de construção, publicitação de empreitadas em curso, legislação, entre outros.
Com referência aos transportes terrestres, a Direção Regional das Obras Públicas e dos Transportes Terrestres (DROPTT), serviço executivo da SROPC, com competências em matéria de regulamentação, fiscalização e exercício das funções de coordenação e planeamento do setor dos transportes terrestres, supervisão e regulamentação das atividades desenvolvidas neste setor, de modo a satisfazer as necessidades de mobilidade de pessoas e bens, visando ainda a promoção da segurança rodoviária, da qualidade e dos direitos dos utilizadores dos referidos transportes e a aplicação do direito contraordenacional rodoviário, propõe-se desenvolver, no ano de 2021, através do Serviço Coordenador dos Transportes Terrestres, designadamente o seguinte:
. Consolidar o transporte público coletivo de passageiros como serviço acessível a todos os cidadãos, através das seguintes ações:
- Prestação de serviços em período de fim de semana nas diferentes ilhas da Região, em complemento do serviço em dias úteis, e serviço noturno na ilha de S. Miguel;
- Consolidação do serviço resultante dos novos contratos de serviço público referentes às ilhas de Santa Maria e Flores, com implementação de novos horários, carreiras e itinerários, e informação ao público;
- Manutenção da política de passes sociais (Passe 30 Dias, Passe 3.ª Idade Pensionista e Reformado e o Passe Desempregado);
- Apoio à consolidação económico-financeira das empresas concessionárias e prestadoras de serviços face ao elevado decréscimo da procura e ao incremento de custos resultantes das restrições e medidas de prevenção COVID-19 impostas ao setor;
- Implementação de um sistema integrado de gestão de informação e bilhética.
. Contribuir para a retoma económico-financeira do setor dos táxis, adotando, para o efeito, as seguintes medidas:
- Apoio ao funcionamento da central de radiotáxis 24 horas por dia na ilha de S. Miguel, face às dificuldades que a associação atravessa devido à drástica diminuição da procura pelo serviço de táxi, que se repercute na diminuição dos serviços prestados e consequente na diminuição das contribuições dos profissionais do setor na cobrança da designada «taxa de chamada à central»;
- Apoio aos profissionais do setor para fazer face à significativa perda de rendimentos resultantes da pandemia COVID-19, com a diminuição da procura em importantes atividades económicas, tais como os serviços de aeroporto, de turismo, transporte para unidades de saúde, entre outros;
- Apoio à implementação de novas tecnologias no setor de táxi, de modo a contribuir para o incremento da modernidade e competitividade do setor, nomeadamente em termos tecnológicos.
. Promover campanhas de segurança rodoviária visando combater as causas da sinistralidade rodoviária, mantendo os Açores como um destino seguro também a este nível.
- Laboratório Regional de Engenharia Civil
O Laboratório Regional de Engenharia Civil (LREC) pretende, com o Plano Regional Anual para 2021, contribuir para reforçar a sustentabilidade do setor da construção civil nos Açores, tendo sempre presente a contínua adaptação dos serviços, ensaios e calibrações disponibilizados às necessidades das entidades públicas e privadas ligadas à construção civil e obras públicas na Região.
Para que seja possível concretizar estes objetivos é fundamental que os padrões de qualidade e eficiência do LREC sejam elevados, que a atividade laboratorial relevante seja acreditada e que o seu sistema de gestão de qualidade seja certificado.
A Investigação, Desenvolvimento e Inovação permitirá contribuir de forma decisiva para o cumprimento dos objetivos propostos num setor em constante evolução e adaptação. Esta é uma aposta que está bem refletida no Plano e Orçamento para 2021, onde mais de 75 % do orçamento do Laboratório Regional de Engenharia Civil (LREC) está alocado precisamente à Investigação, Desenvolvimento e Inovação.
O Governo Regional, através do LREC, criará uma valência de Obras Hidráulicas e Marítimas, que permita diagnosticar e preparar decisões atempadas à manutenção das infraestruturas, assegurando a sua operacionalidade e bom funcionamento.
Outra área com significado para o LREC, neste ano de 2021 e seguintes, é a promoção da sustentabilidade e circularidade na sua área de atividade. Pretende-se assim continuar a adequação deste setor à aposta estratégica de fomento da utilização de materiais endógenos regionais, de redução da produção de resíduos, de construção e demolição e sua reutilização e incorporação em novos produtos e novas utilizações.
A divulgação do conhecimento científico e tecnológico continuará a ser uma das grandes prioridades da atividade do LREC, através da publicação científica, da promoção de cursos de formação e sensibilização, materializada no Plano de Divulgação do Conhecimento Científico e Tecnológico (PDCCT) e pela organização e participação em eventos científicos nacionais e internacionais.
- Comunicações
As ações a executar no Plano Regional Anual para 2021, desenvolvem-se em três grandes projetos, que refletem o conjunto das áreas de atividade e competências respetivas. No âmbito do projeto de Sistemas de Informação e Infraestruturas de Suporte estão previstas quatro ações:
. O Desenvolvimento dos Sistemas de Informação: Ações focadas na integração, eficiência e desempenho dos sistemas de informação em exploração, na gestão do licenciamento de software e na sua eficiência, na implementação de políticas de gestão e do desenvolvimento de software e na gestão e exploração das infraestruturas de computação e de armazenamento de dados;
. A melhoria dos Sistemas Informáticos: Ações de melhoria da infraestrutura de suporte da rede informática do Governo Regional e dos equipamentos terminais que a constituem;
. A Azores Cloud: Ação de modernização e centralização dos sistemas de computação e de armazenamento de dados do GRA, com incremento de segurança, de redundância e da sua resiliência, através da implementação de uma infraestrutura tecnológica de dois Datacenters em geografias distintas da Região Autónoma dos Açores;
. As redes de Dados e de Comunicações: Ação de otimização e exploração da rede de comunicações de voz, dados e Internet, a melhoria das condições de cobertura do acesso sem fios à rede e a gestão das comunicações móveis do Governo Regional.
No projeto Cibersegurança e Segurança da Informação preveem-se duas ações:
. A Infraestrutura de Segurança Informática e da Informação: Com a aquisição e implementação de soluções e de infraestruturas de segurança, a implementação de políticas de segurança no âmbito do perímetro da rede e da informação do Governo Regional;
. A Cibersegurança: Ação de desenvolvimento de ações de sensibilização, divulgação e formação no âmbito da cibersegurança, no contexto da Administração Pública Regional, setor empresarial da Região Autónoma dos Açores, e restante população em geral.
No projeto Redes Públicas e Tecnologias de Comunicação, são consideradas três ações:
. As Infraestruturas de acesso à Internet: Ação que visa o incremento da cobertura das redes públicas de acesso à Internet gratuito na Região Autónoma dos Açores;
. O Alert4you: Ação de melhoria e desenvolvimento do sistema de alertas e avisos à população;
. A Monitorização do setor das telecomunicações e dos serviços postais: Esta ação visa o acompanhamento da atividade dos operadores económicos do setor das comunicações, da sua oferta tecnológica e comercial nos Açores. O acompanhamento da atividade e iniciativas do Regulador e Autoridade Nacional das Comunicações (ANACOM) e o acompanhamento do processo de substituição da rede Continente-Açores-Madeira (CAM), de cabos submarinos de fibra ótica que asseguram, de forma redundante, a comunicação dos Açores com o resto do mundo.
Afirmar os Açores no mundo
- Comunidades, Emigração e Imigração
Durante o ano de 2021, o Governo Regional dos Açores irá intensificar o apoio às comunidades açorianas espalhados pelo mundo, promovendo, ainda, um diálogo privilegiado com as respetivas organizações e desenvolvendo relações económicas, sociais, culturais e académicas com as inúmeras instituições da nossa Diáspora que partilham com os Açores objetivos comuns.
A implementação de mecanismos de difusão de informação que permita a plena integração dos açorianos e seus descendentes nas sociedades de acolhimento, através da sua participação social e do pleno conhecimento dos seus direitos e deveres cívicos, constitui um importante objetivo da ação do Governo Regional que será devidamente prosseguido.
Serão desenvolvidas iniciativas promocionais dos Açores contemporâneos como Região atrativa nos domínios económico, turístico e cultural, paralelamente às ações nas áreas da cultura e da preservação da identidade açoriana na Diáspora, potenciando assim a dimensão intergeracional das comunidades açorianas espalhadas pelo mundo.
A comunicação social e as novas plataformas de informação serão meios privilegiados de proximidade permanente entre a Região e a Diáspora, especialmente na conjuntura atual de condicionalismos sanitários.
O Governo Regional desenvolverá novas ações com as Casas dos Açores, enquanto instituições fundamentais na preservação e dinamização da identidade cultural e da difusão da açorianidade, reforçando o seu importante papel através do desenvolvimento de projetos comuns.
Paralelamente, serão reforçados os laços com instituições da Diáspora que permitam agilizar o regresso de emigrados, bem como desenvolvidas ações que visem informar e apoiar a sua reintegração na sociedade açoriana.
- Transportes Aéreos e Marítimos
A questão da acessibilidade afeta, de forma crítica, a competitividade e o desenvolvimento socioeconómico dos territórios insulares e ultraperiféricos, pois é a capacidade da mobilidade de pessoas e bens que potencia a dinamização das transações económicas, o que se traduz no incremento da competitividade das empresas e na melhoria das condições de vida das pessoas.
É facto assumido que, nos Açores, os transportes têm um impacto transversal em toda a economia regional, sendo fundamentais para o vigor económico e comercial da Região e assumem uma importância fulcral na sua coesão territorial e social.
Atendendo a que é difícil conceber um crescimento económico forte, criador de empregos e de riqueza, sem um sistema de transportes eficaz, que permita tirar pleno proveito do mercado interno e do efeito da globalização do comércio, pretende-se implementar uma política robusta de investimentos na área dos transportes.
Nesse âmbito, e no que diz respeito ao transporte aéreo, o Governo Regional assume como totalmente prioritário «salvar a SATA». Neste sentido, e indo ao encontro do Plano de Reestruturação apresentado pela SATA junto da Comissão Europeia, proceder-se-á a um aumento de capital já no corrente ano.
Pretende-se ainda fixar novas obrigações de serviço público, com a implementação da Tarifa Açores para residentes, que permitam alavancar a mobilidade dos açorianos, a frequência, a previsibilidade e a estabilidade no transporte, tanto de pessoas como de mercadorias.
Em relação às infraestruturas aeroportuárias, serão estabelecidos mecanismos de apoio à recuperação das empresas instaladas na Aerogare Civil das LAJES (ACL), assim como às operadoras aéreas em resposta à pandemia COVID-19, contribuindo para a retoma e eficiência do transporte aéreo, um dos principais motores de desenvolvimento económico. Serão criados instrumentos para promover e facilitar os investimentos das empresas que prestam serviços de assistência em escala no aeroporto, quer em instalações, quer em equipamentos, permitindo que estas possam aumentar a sua capacidade de resposta aos operadores, em condições de segurança. Pretende-se rever o sistema de taxas aeroportuárias da ACL, diretamente ligadas ao utilizador final, estabelecendo equidade entre empresas e passageiros de e para a todas as ilhas da Região e otimizar a utilização do novo terminal de carga operacionalizando o seu funcionamento com as empresas e entidades. Para o aumento da resistência e correção do pavimento na placa de estacionamento «Charlie» e melhoramento das infraestruturas adjacentes, em 2021, deverão ser adquiridos os terrenos sob gestão da ACL, à República, permitindo à Região fazer os investimentos necessários.
O Governo Regional irá prosseguir com outras intervenções necessárias para permitir o melhoramento da operacionalidade e segurança dos aeródromos regionais.
Já no domínio dos transportes marítimos pretende-se dar continuidade ao serviço público de transporte marítimo de passageiros e viaturas interilhas, através de obrigações de serviço público, bem como melhorar as acessibilidades e frequências às ilhas de menor dimensão, com vista a um eficaz movimento de carga.
Ao nível das infraestruturas portuárias, tendo em vista aumentar os seus índices de produtividade e de segurança, prosseguir-se-á com obras de reperfilamento do cais -10 (ZH) e repavimentação do terrapleno do porto de Ponta Delgada, de construção da rampa ro-ro e ferry e obras complementares de abrigo do porto de Pipas, de requalificação do porto das Poças, de construção do terminal marítimo de passageiros do porto de S. Roque e de requalificação das oficinas do armazém e do edifício das operações portuárias do porto da Praia da Vitória, bem como a aquisição de um rebocador para o Porto de Ponta Delgada.
No âmbito dos investimentos decorrentes dos prejuízos causados pelo furacão Lorenzo, pretende-se dar continuidade à proteção de emergência ao terrapleno portuário e cais a -5 (ZH) do porto das Lajes das Flores, à construção de ponte-cais no porto das Lajes das Flores, à reparação do molhe do porto das Lajes do Pico, à reparação de danos no porto da Madalena, à reparação do manto de proteção e do edifício polivalente do porto das Pipas em Angra do Heroísmo e à reparação dos molhes dos portos comercial e de recreio de Vila do Porto, bem como lançar novos procedimentos para projetos em fase de desenvolvimento, como a reconstrução e requalificação do porto das Lajes das Flores, a reparação dos danos no porto das Pipas e Marina de Angra do Heroísmo, a reparação do cais comercial, redes técnicas do porto de Ponta Delgada e marina e a reparação dos danos na marina, cais comercial e edifícios do porto da Horta.
Em 2021, é também intenção deste Governo Regional, proceder à elaboração dum estudo relativo ao ordenamento e proteção da orla marítima do cais do Pico, bem como dum estudo relativo à necessidade de construção de um novo porto de mercadorias de Ponta Delgada.
O Governo Regional pretende, em 2021, iniciar o projeto relativo à construção de um museu da aviação açoriana e atlântica.
Noutra vertente, relacionada com a pandemia COVID-19, pretende-se atribuir um apoio à empresa Portos dos Açores, S. A., destinado a compensar a perda de receitas decorrentes das medidas extraordinárias tomadas, designadamente a isenção do pagamento de taxas nos portos, com vista a combater os efeitos desfavoráveis causados na atividade económica e na vida das empresas.
- Turismo
A situação pandémica veio suspender um percurso de crescimento sem precedentes no turismo da Região Autónoma dos Açores, resultante de uma dinâmica extraordinária da iniciativa pública e privada. Tanto a oferta, no que diz respeito ao número de unidades de alojamento turístico nas diferentes tipologias e o número de novas empresas e de novas atividades de animação turística, como a procura de visitantes vinham a crescer a um ritmo acelerado e com tendência para assim continuar.
As circunstâncias excecionais que vivemos levaram a que, depois de se alcançarem números de crescimento nunca atingidos, o turismo açoriano, à semelhança do que acontece em Portugal continental e no Mundo, viva atualmente momentos muito difíceis.
Ultrapassada esta situação excecional, os Açores, fortalecidos pela notoriedade conquistada enquanto destino de Turismo de Natureza e certificado como o primeiro arquipélago sustentável do Mundo, pela EarthCheck, segundo os critérios do Conselho Global do Turismo Sustentável (GSTC), estará preparado para enfrentar com otimismo a retoma da sua atividade económica.
A retoma do setor do turismo nos Açores alavancará outras atividades a este inerentes, direta ou indiretamente, devido à sua transversalidade económica, funcionando como motor para a recuperação económica da nossa Região. O desafio para a revitalização do setor do turismo é, também por isso, enorme e assume importância prioritária para este Governo Regional.
O enfoque nos projetos e políticas que elevem os níveis de sustentabilidade atuais será o nosso grande desafio da próxima década. Este é um esforço que conta com o envolvimento de todos e que é para todos. É nesse sentido que a sustentabilidade ambiental, económica, social, cultural e turística será prioridade inerente ao desenvolvimento turístico, que tende a focar-se na nossa economia verde e na nossa economia azul.
O Governo Regional irá reforçar a aposta em modelos positivos de desenvolvimento centrados na valorização do território e dos residentes, fortalecendo os ativos mais valiosos e diferenciados que temos, como o nosso património identitário natural e edificado e a nossa cultura e história, preservando-os e potenciando-os de uma forma responsável e sustentável, não pondo em causa a imagem de excelência que nos é reconhecida e que nos tem fortalecido como destino turístico de natureza e experiencial.
É pela via do posicionamento nos mercados emissores prioritários como destino turístico diferenciador, exclusivo, de natureza e sustentável que garantimos que o turismo nos Açores se poderá afirmar cada vez mais como uma atividade valorizadora dos nossos recursos naturais que consiga distribuir os fluxos de visitantes ao longo do ano e em todo o arquipélago, fazendo face à, ainda, marcada sazonalidade e que contribua efetivamente para a criação de riqueza e emprego.
Para a concretização destes objetivos será fundamental a melhoria das acessibilidades internas e externas, que devem, também, garantir uma oferta de ligações capazes de gerar fluxos turísticos, bem como a enfatização da comunicação dirigida aos segmentos alvo através de ações de promoção turística, nomeadamente, através do enfoque no marketing digital.
O aumento da notoriedade do destino no exterior junto dos segmentos de mercado definidos, em especial os direcionados ao Turismo de Natureza e Sustentável, será uma prioridade ao nível da promoção, pois impulsionará fluxos turísticos de valor acrescentado para a Região.
Serão fundamentais a implementação de um novo Plano Estratégico e de Marketing do Turismo dos Açores - PEMTA, enquanto ferramenta orientadora das estratégias de promoção externa do destino e organização do produto e o POTRAA - Programa de Ordenamento Turístico da Região Autónoma dos Açores, enquanto instrumento de gestão territorial para o turismo. Serão estes os grandes mapas orientadores das políticas de turismo a seguir nos próximos anos e que refletirão o futuro do turismo como atividade económica, mas, também, sustentável, geradora de valor e emprego. O processo de Certificação dos Açores como Destino Sustentável, pelos critérios da GSTC, continuará a ser a ferramenta orientadora no que diz respeito ao desenvolvimento dos Açores como Destino Turístico Sustentável, e, por isso, uma prioridade na sua implementação transversal aos setores público e privado. O Plano + Sustentável 20-23 e a Estratégia Turismo 27, definidos como referenciais estratégicos pelo Turismo de Portugal, são também planos de referência que serão implementados nas nossas práticas.
A qualificação e valorização do destino, tanto ao nível dos serviços como dos produtos, serão fundamentais para nos posicionar como um destino de oferta diferenciadora, fortalecendo-nos competitivamente perante mercados concorrentes.
Ao nível dos serviços, a qualificação passará pela formação de profissionais do setor, pela melhoria da imagem da rede integrada dos postos de informação turística e pela aposta em novas tecnologias, de forma a elevar a qualidade dos serviços prestados do «receber bem» e do «saber receber» e da valorização dos nossos conteúdos de informação turística, que se adaptarão às novas tendências e digitalização, com vista a promover um destino turístico diferenciado e ricamente diversificado.
Ao nível dos produtos, investir-se-á na inovação, organização, manutenção e reestruturação dos produtos atuais, tal como o pedestrianismo, o BTT, o canyoning, entre vários outros, adaptando-os aos novos perfis e tendências de consumo que se ajustam à Região. A implementação de infraestruturas, como as de apoio às empresas de animação turística e as que contribuam para a diversificação de uma oferta cada vez mais diferenciadora e com maior poder competitivo, em relação à concorrência, são também uma prioridade, com especial enfoque na rede de percursos pedestres, que conta já com 750 km, a rede de acesso à atividade de canyoning, a rede de percursos cicláveis e centros de BTT, e a valorização e implementação das rotas culturais, permitirão descentralizar o turismo pelas nove ilhas, de forma coesa.
A dinamização do turismo interno, através da programação de ações estratégicas que estimulem a deslocação e visita dos residentes e outras ilhas, é uma opção eficaz para gerar fluxos durante todo o ano, e que reduz os efeitos negativos da pandemia e da sazonalidade.
- Assuntos Europeus e Cooperação Externa
Os Açores são considerados parte integrante da projeção europeia além-fronteiras e um ponto geoestratégico determinante para dotar a Região e o País de um poder funcional decisivo no xadrez geopolítico mundial. Se, por um lado, os Açores são a fronteira mais ocidental da Europa, por outro lado, são as portas de entrada para um relacionamento transatlântico privilegiado com a comunidade internacional.
A Região atua direta e indiretamente no sistema internacional, no plano interno, em diálogo próximo com os órgãos de soberania com competência em matéria de política externa, ou agindo diretamente num exercício objetivo de paradiplomacia, como acontece com a cooperação com regiões de outros Estados, com vista ao desenvolvimento de programas de interesse comum e ao desenvolvimento de relações com entidades de países com afinidades culturais e económicas com os Açores.
Desde 1986, ano da adesão à União Europeia e com essa pertença comunitária, Portugal, em geral, e a Região, em particular, beneficiam de apoios que têm contribuído para o desenvolvimento económico, social e cultural a par de outras regiões europeias.
Deste modo, torna-se preponderante relançar toda a plenitude interpretativa da ultraperiferia, tal como vem definida no TFUE, com vista à construção de uma Europa justa, solidária e resiliente.
Um projeto supranacional, com alicerces a nível local, onde os Açores farão parte de uma voz comunitária, localmente.
Junto do Parlamento Europeu, do Conselho ou da Comissão Europeia, o Governo Regional pugnará pela defesa dos interesses dos Açores, invocando direitos e assumindo deveres, e estará especialmente atento à aplicação do princípio da subsidiariedade, valor essencial da construção europeia num período de redefinição estratégica, como o evidencia a recente iniciativa de uma Conferência sobre o Futuro da Europa que será igualmente impulsionada com a visão das nossas ilhas.
Impulsionar-se-á a ação da Região no Comité das Regiões, que ganha cada vez mais espaço no processo de decisão da União, em virtude da crescente adesão do «método comunitário» à aplicação do princípio da subsidiariedade e ao próprio desenvolvimento da organização política dos Estados-Membros.
A Região será, igualmente, parceiro ativo na Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, que decorre neste primeiro semestre de 2021. O trio de Presidências, instituído pelo Tratado de Lisboa, é atualmente constituído pela Alemanha (que decorreu no segundo semestre de 2020), Portugal (primeiro semestre de 2021) e Eslovénia (segundo semestre de 2021). Estão previstas realizar-se atividades em áreas determinantes para o arquipélago, seja ao nível dos oceanos, do espaço, assim como ao nível da defesa.
É neste presente ano que os Açores assumem a Presidência da Conferência dos Presidentes das Regiões Ultraperiféricas, considerada a principal estrutura de cooperação entre os presidentes dos órgãos executivos das regiões (Portugal, Espanha e França). Serão desenvolvidas ações em diversas ilhas ao nível de organização de eventos e de debates.
É também intenção do Governo Regional regressar com empenho aos trabalhos do Congresso dos Poderes Locais e Regionais do Conselho da Europa, assim como à Conferência dos Governos da Macaronésia.
Pretende-se, ainda, valorizar a cidadania europeia, promovendo iniciativas que permitam junto das gerações mais novas fomentar o espírito da solidariedade, da igualdade e da cooperação, divulgando-se os direitos, mas também os deveres inerentes a uma cidadania ativa que alavanque os propósitos dos Açores na defesa de uma Europa unida em prol das suas regiões.
Invocando Nemésio, para os açorianos, a geografia é tão importante quanto a história, a nossa posição geoestratégica impõe este feliz paradoxo entre a ultraperiferia e a centralidade atlântica.
IV - Investimento Público
Dotação do Plano
O Plano Regional Anual para 2021 contempla as ações promovidas diretamente pelos departamentos da Administração Pública Regional, mas também as que são executadas por entidades públicas que, em articulação com as respetivas tutelas governamentais, promovem projetos de investimento estratégicos, no quadro da política de desenvolvimento apresentada nas Orientações de Médio Prazo.
Os valores de despesa de investimento público previsto para 2021 ascendem a 953,8 milhões de euros, dos quais 732,4 milhões são da responsabilidade direta do Governo Regional.
A dotação financeira afeta ao objetivo «Políticas para a Coesão Social e para a Igualdade de Oportunidades», ascende a cerca de 276,3 milhões de euros, absorvendo 28,7 % do valor global do Investimento Público.
As áreas de intervenção que integram o objetivo «Um Futuro Mais Digital e Ecológico no Seio da Sociedade do Conhecimento» representam 28,7 %, a que corresponde uma despesa prevista de 274 milhões de euros.
O objetivo «Uma Governação ao Serviço das Pessoas, Próxima e Transparente», dotado com 74,1 milhões de euros, representa 7,8 % do valor global do Investimento Público.
Para «Afirmar os Açores no Mundo», está consagrada uma dotação de 329,3 milhões de euros, representando 34,5 % do valor global.
Repartição do Investimento Público por Objetivos de Desenvolvimento
(ver documento original)
Investimento Público 2021 - Desagregação por Objetivo
(ver documento original)
Investimento Público 2021 - Desagregação por Entidade Executora
(ver documento original)
Investimento Público 2021 - Desagregação por Entidade Proponente
(ver documento original)
Quadro Global de Financiamento da Administração Pública Regional
Em termos previsionais, para o ano de 2021, a despesa pública regional está estimada em 1 848,3 milhões de euros, dos quais 894,5 milhões de euros, de despesas de funcionamento e 953,8 milhões de euros de investimento público.
As receitas próprias constituem a principal fonte de financiamento do orçamento da Região, estimando-se que atinjam os 866,5 milhões de euros, o que corresponde a 46,9 % da totalidade da receita.
As transferências do Orçamento de Estado, da União Europeia e de outros fundos, asseguram a cobertura financeira de 77,2 % da despesa global de investimento público.
O Plano Regional para 2021 prevê uma dotação de 732,4 milhões de euros, de investimento direto do Governo Regional, num contexto de investimento público previsional de 953,8 milhões de euros.
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V - Desenvolvimento da Programação
O Plano Regional Anual para 2021 estrutura-se em 12 programas que por sua vez integram 125 projetos e 668 ações.
Neste capítulo será apresentada a descrição de cada uma das ações previstas, o respetivo enquadramento em programa e projeto e as respetivas dotações financeiras.
Programa 1 - Informação, Comunicação e Cooperação Externa
Programação financeira
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Programação material
1.1 - Apoio aos Media
1.1.1 - Programa de Apoio à Comunicação Social
Apoios a conceder aos órgãos de comunicação social, nos domínios do desenvolvimento digital, da difusão informativa interilhas e para fora da Região, da acessibilidade à informação, valorização dos profissionais da comunicação social e apoio especial à produção, incentivando o estabelecimento de parcerias com entidades externas à Região; Iniciativas na área da comunicação social que contribuam para a formação dos agentes do setor e para a promoção externa da Região pelos diversos órgãos de comunicação social.
1.1.2 - Plataforma Eletrónica de Comunicação com o Cidadão
Reformulação do Portal do Governo Regional dos Açores - Plataforma E-Citizen. Desenvolvimento da prestação de serviços digitais no relacionamento dos cidadãos com o Governo Regional.
Iniciativas de facilitação da comunicação do cidadão com a Administração Pública Regional. Aumento da presença web dos departamentos do Governo Regional dos Açores e ações de melhoria da sua comunicação institucional.
1.1.3 - Financiamento de obrigações específicas do serviço público de notícias e de televisão
Financiamento de obrigações complementares específicas do serviço público de televisão, como forma de assegurar a existência de um serviço que promova a cultura dos Açores e divulgue informação sobre a vida social, política, económica e desportiva de todas as ilhas e por todas as ilhas, contribuindo para a construção da Região como entidade política e para a consolidação da unidade dos Açores; divulgação de informações de interesse geral, nomeadamente em matéria de saúde e segurança pública; comparticipação de ações formativas e outros eventos que promovam a atualização e o desenvolvimento das competências profissionais dos colaboradores da Rádio e Televisão de Portugal, S. A. e da LUSA - Agência de Notícias de Portugal, S. A. em exercício de atividade nos Açores.
1.2 - Jornal Oficial
1.2.1 - Acesso a bases de dados jurídicos
Disponibilização de acesso a bases de dados jurídicos pelos serviços da Administração Regional; estudos e pareceres jurídicos relacionados com a produção regulamentar e iniciativa legislativa do Governo Regional; atualização da plataforma de edição do Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores.
1.3 - Coordenação da Atividade Governativa
1.3.1 - Relações com entidades governamentais externas e com outras entidades
Coordenação da atividade governativa regional com órgãos de soberania, com entidades governamentais externas e com outras entidades; dinamização de processos de construção coletiva das questões mais relevantes para o presente e futuro do desenvolvimento regional, nomeadamente através da realização de um ciclo de anos temáticos. Apoio a entidades públicas e privadas no âmbito de ações e projetos de desenvolvimento que visem a melhoria da qualidade de vida dos açorianos, a salvaguarda das tradições, usos e costumes ou a promoção da Região Autónoma dos Açores.
1.4 - Relações com o Atlântico e Territórios de Interesse Estratégico para os Açores
1.4.1 - Centralidade Atlântica
Dinamização e valorização da dimensão atlântica da Região nas relações com os Estados, entidades territoriais, instituições, organismos externos, com interesse económico, político e estratégico; aprofundamento do conhecimento e das potencialidades do espaço Atlântico, enquanto motor e vetor de áreas políticas essenciais como o ambiente, os transportes, o conhecimento científico, recursos naturais, entre outros; valorização da dimensão geoestratégica da RAA, com uma visão prospetiva e de fortalecimento dos laços históricos e diplomáticos, através da promoção externa da Região e de atividades, protocolos, atribuição de apoios e/ou parcerias relevantes para aquele fim. Implementação de projetos comuns com a Macaronésia e aprofundamento de relações bilaterais com estes e outros territórios estratégicos. Reforçar a aproximação às representações diplomáticas e organizações internacionais para a promoção da Região.
1.4.2 - Formação e mobilidade regional e internacional
Promover a mobilidade interna e externa de jovens açorianos através do apoio a estágios regionais e internacionais, nomeadamente com a Bolsa Medeiros Ferreira, enquanto incentivo à candidatura junto do Colégio da Europa e do Programa Estagiar Europa, com a realização de estágios no Gabinete da RAA, em Bruxelas.
1.4.3 - HEXAGONE
Projeto estratégico de cooperação aprovado no âmbito do Programa de Cooperação Territorial MAC 2014-2020 com uma duração inicial de quatro anos (2016-2019) e prorrogado até 31 de dezembro de 2022. Integra seis parceiros, três deles europeus (Açores, Madeira e Canárias) e três não europeus (Cabo Verde, Senegal e Mauritânia) e tem por objetivos, por um lado, o aumento da cooperação entre os espaços europeu e não europeu do projeto e, por outro, o desenvolvimento de competências que possibilitem a concertação entre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) e outros fundos europeus, potenciando o surgimento de novos projetos.
1.4.4 - Ilhas de Inovação
Projeto de cooperação aprovado no âmbito do Programa de Cooperação Territorial INTERREG Europa com a duração de cinco anos (2017-2021). Integrando sete parceiros insulares dos Países Baixos, Dinamarca, Portugal, França, Grécia e Estónia, este projeto tem por objetivo a identificação e criação de oportunidades de diversificação das economias das regiões parceiras do projeto através da melhoria das suas políticas de inovação, nomeadamente no contexto dos setores da Estratégia de Especialização Inteligente.
1.4.5 - INTEGRA
O Programa de Integração de Mercados e Desenvolvimento Económico e Social Regional da Macaronésia, aprovado no âmbito do Programa de Cooperação Territorial Interreg Mac 2014-2020, pretende fortalecer a cooperação institucional entre as regiões da Macaronésia, através do desenvolvimento de uma estratégia conjunta em áreas de desenvolvimento económico, social e cultural, pretendendo fortalecer os setores estratégicos de alto valor agregado, como: economia azul, turismo sustentável, I&D, energia, entre outros, identificando os setores com maior potencial, capazes de gerar emprego e riqueza em cada uma das regiões, assim como em todo o espaço da Macaronésia.
1.5 - Os Açores no Espaço Europeu
1.5.1 - Relações transnacionais, inter-regionais e com as Instituições Europeias
Aprofundar a participação da RAA em palcos e espaços de cariz internacional, nacional e inter-regional. Relançar o conceito de ultraperiferia, com uma nova abordagem da aplicação do artigo 349.º do TFUE; dinamizar a relação da Região nos organismos de cooperação inter-regional que faz parte e junto das instituições nacionais e europeias, através de uma ação interventiva, participativa e defensora dos interesses da RAA. Estabelecer e aprofundar relações, atividades, protocolos; atribuir apoios e promover parcerias com entidades territoriais congéneres e outras instituições e/ou entidades, nacionais ou estrangeiras, relevantes para o interesse da Região.
1.5.2 - Açores na Europa
Consolidar a ação e função do Gabinete de Representação da Região Autónoma dos Açores em Bruxelas, enquanto defensor e promotor dos interesses da Região junto das instituições e órgãos da União Europeia. Promover o aprofundamento do conceito de ultraperiferia e das políticas subjacentes, como ponto de viragem para uma abordagem mais integradora da RAA e RUP na UE. Apoiar a preparação de quadros da Administração Pública Regional para o acompanhamento, conhecimento e especialização em áreas e políticas da UE com interesse para o desenvolvimento da RAA. Apoiar as instituições, organismos públicos e privados, associações, entre outros, da RAA, que assim solicitem, ações junto da UE. Celebrar protocolos, estabelecer parcerias e atribuir apoios destinados à aproximação dos Açores e a UE neste âmbito.
1.5.3 - Promoção dos valores e cidadania europeia
Promover e dinamizar a divulgação da UE e dos seus valores junto das escolas da RAA e da sociedade civil em geral. Promover a celebração de efemérides Europeias, como o Dia da Europa, através de iniciativas que impulsionem o conhecimento da UE. Aprofundar a relação com os Clubes Europeus e incentivar a sua ação pedagógica e difusora das temáticas europeias junto das comunidades escolares da RAA. Criar programas e atividades que apelem aos valores de cidadania e de democracia junto do ensino básico e divulgá-los junto dos órgãos da União Europeia e demais entidades. Dinamizar espaços para a informação e documentação europeia. Apoiar atividades/projetos, celebrar protocolos, parcerias com entidades promotoras das temáticas europeias.
Programa 2 - Solidariedade, Igualdade, Habitação, Poder Local e Comunidades
Programação financeira
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Programação material
2.1 - Apoio à Infância e Juventude
2.1.1 - Criação, melhoramento e apetrechamento de equipamentos sociais de apoio à infância e juventude
Criação, melhoramento e apetrechamento de equipamentos sociais de apoio à infância e juventude.
2.1.2 - Defesa e Promoção dos Direitos das Crianças e Jovens
Defesa e Promoção dos Direitos das Crianças e Jovens através da ação do Comissariado dos Açores para a Infância.
2.1.3 - Reabilitação e requalificação de Creches e Centros de Atividades de Tempos Livres
Reabilitação do Centro de Atividades de Tempos Livres da Lomba do Alcaide e Obras de adaptação do edifício sede do Centro Comunitário da Terra-Chã.
2.1.4 - Rede de Amas
Esta medida pretende a criação de vagas através do alargamento da rede de amas existentes na RAA, permitindo assim a mais famílias a conciliação da vida profissional com a familiar.
2.1.5 - Construção de Creche em Santo António - Associação para o Desenvolvimento, em Ponta Delgada (São Miguel)
O equipamento pretendido irá dar a resposta necessária não apenas à freguesia, mas ao conjunto delimitado entre Fenais da Luz - a nascente - e os Mosteiros - a poente - tornando-se assim um equipamento com impacto em toda a costa norte de Ponta Delgada.
2.1.6 - Obras de beneficiação do infantário «O Carrocel» - Associação dos Funcionários da Administração Regional da Ilha Terceira, em Angra do Heroísmo
Obras em curso de beneficiação do infantário «O Carrocel» em Angra do Heroísmo, da AFARIT.
2.1.7 - Ampliação da Creche da Maia - Casa do Povo da Maia, na Ribeira Grande (São Miguel)
Ampliação da Creche da Maia, cujo dono de obra é a Casa do Povo da Maia.
2.1.8 - Adaptação de edifício e aquisição de terreno para apoio à Creche Coriscolândia - Kairós em Ponta Delgada (São Miguel)
Aquisição de terreno e obras de beneficiação do Centro de Férias.
2.1.9 - Construção de Centro de Atividades de Tempos Livres na Candelária - Associação de Juventude da Candelária em Ponta Delgada (São Miguel)
Este investimento vai permitir que as valências possam ter infraestruturas dignas, com os parâmetros de acordo com a legislação vigente. As atuais infraestruturas das respostas sociais, nomeadamente CATL e Centro de Convívio para Idosos, não obedecem aos parâmetros mínimos.
2.1.10 - Substituição da cobertura do edifício e pintura interior da Creche «A Pequenada» - Santa Casa da Misericórdia de Ponta Delgada (São Miguel)
Obras em curso de substituição da cobertura do edifício e pintura interior da Creche «A Pequenada», cujo dono de obra é a Santa Casa da Misericórdia de Ponta Delgada.
2.1.11 - Adaptação de edifício para Centro de Atividades de Tempos Livres de Santa Maria - Santa Casa da Misericórdia de Vila do Porto (Santa Maria)
Obra em curso de adaptação de edifício para o Centro de Atividades de Tempos Livres de Santa Maria, cujo dono de obra é a Santa Casa da Misericórdia de Vila do Porto.
2.1.12 - Requalificação da Creche o Girassol - Centro de Bem Estar Social da Paróquia de Santa Cruz das Flores (Flores)
Requalificação da Creche o Girassol.
2.1.13 - Reforço das respostas da rede de Creches e CATL entre as freguesias de São Bartolomeu e Altares
Reforço das respostas da rede de Creches e CATL entre as freguesias de São Bartolomeu e Altares.
2.2 - Apoio à Família, Comunidade e Serviços
2.2.1 - Apoio especializado ao desenvolvimento e requalificação da rede de equipamentos sociais e programas sociais dos Açores
Apoio especializado ao desenvolvimento e requalificação da rede de equipamentos sociais e programas sociais dos Açores.
2.2.2 - CEDO - Complemento Especial para o Doente Oncológico
CEDO - Complemento Especial para o Doente Oncológico.
2.2.3 - Apoios para combate à pandemia COVID-19
Apoios para combate à pandemia COVID-19, através das IPSS e ISSA.
2.2.4 - Requalificação da casa dos doentes deslocados nos Açores
Requalificação da casa dos doentes deslocados na ilha do Faial.
2.2.5 - Criação, melhoramento e apetrechamento de edifícios e equipamentos de apoio à Comunidade e dos Serviços da Segurança Social
Criação, melhoramento e apetrechamento de edifícios e equipamentos de apoio à Comunidade e dos Serviços da Segurança Social.
2.2.6 - Criação do Centro de Acolhimento da Horta - Santa Casa da Misericórdia da Horta (Faial)
Criação do Centro de Acolhimento da Horta, pela Santa Casa da Misericórdia da Horta.
2.2.7 - Modernização do parque de viaturas das IPSS e Misericórdias
As instituições de cariz social apresentam algumas limitações no acesso às populações, desde o apoio no transporte para os mais jovens, bem como na rede domiciliária dos mais idosos, pelo que a promoção de aquisição de viaturas é sem dúvida uma forma de mitigar as distâncias entre as respostas sociais e a população, promovendo o acesso a serviços e respostas. Por outro lado, a aquisição de novas viaturas também surge como necessidade de renovar as frotas automóveis, respeitando, por exemplo, os valores recomendáveis de emissões de gases CO(índice 2) considerados poluentes. Numa ótica mais expectante, a substituição por viaturas híbridas ou totalmente elétricas, indo ao encontro da máxima da União Europeia, a promoção de energias limpas.
2.2.8 - Construção do Centro Intergeracional de Santo Antão - Centro Paroquial e Social de Santo Antão na Calheta (São Jorge)
Este investimento permitirá melhorar os serviços prestados pelo Centro Paroquial e Social de Santo Antão, uma vez que se trata da única instituição nesta zona geográfica a prestar este apoio à comunidade.
2.2.9 - Construção do Edifício Intergeracional da Feteira da Horta - 2.ª Fase - Casa do Povo da Feteira na Horta (Faial)
Este investimento permitirá construir um ATL e Centro de Dia.
2.2.10 - Construção do Centro Intergeracional de Vila Franca do Campo - 2.ª Fase - Santa Casa da Misericórdia de Vila Franca do Campo (São Miguel)
Esta fase inclui o edifício do Centro de Dia e Centro de Noite.
2.2.11 - Criação do Centro de Acolhimento Temporário na Urzelina - Instituto de Santa Catarina (São Jorge)
Criação do Centro de Acolhimento Temporário na Urzelina.
2.2.12 - Reabilitação do Infantário «Arco-Íris» da Santa Casa da Misericórdia das Lajes do Pico
Reabilitação do edifício do infantário.
2.3 - Apoio aos Públicos com Necessidades Especiais
2.3.1 - Criação, melhoramento e apetrechamento de equipamentos sociais de apoio à deficiência
Criação, melhoramento e apetrechamento de equipamentos sociais de apoio à deficiência.
2.3.2 - Construção de Centro de Atividades de Tempos Livres Inclusivo e de Centro de Dia Especializado - Lajes das Flores
Esta construção visa colmatar a lacuna existente na ilha das Flores, no apoio a pessoas com deficiência e que necessitam de cuidados para realizar atividades básicas diárias, importando referir o elevado número de Doentes de Machado Joseph existentes naquela ilha.
2.3.3 - Adaptação de Edifício a Centro de Atividades Ocupacionais e Lar Residencial - Santa Casa da Misericórdia da Horta (Faial)
Este investimento visa colmatar uma das necessidades de reinstalação das valências de CATL inclusive, CAO e Lar Residencial que se encontram em instalações pouco condignas, especialmente o CAO e Lar Residencial que se encontram em edifício pré-fabricado.
2.3.4 - Criação do Centro de Atendimento, Acompanhamento e Reabilitação Social para Pessoas com Deficiência e Incapacidade - Santa Casa da Misericórdia de Angra do Heroísmo (Terceira)
Obra que se destina a pessoas com demências, da Santa Casa da Misericórdia de Angra do Heroísmo.
2.3.5 - Reabilitação de edifício para Centro de Apoio à Deficiência - Aurora Social em Ponta Delgada (São Miguel)
Obra em curso de reabilitação de edifício para Centro de Apoio à Deficiência, da Associação Aurora Social e APPDA, no concelho de Ponta Delgada.
2.3.6 - Construção do Centro de Paralisia Cerebral de São Miguel
Obra em curso de construção do Centro de Paralisia Cerebral de São Miguel, da Associação de Paralisia Cerebral de São Miguel.
2.3.7 - Construção do Lar Residencial e Centro de Atividades Ocupacionais na Lagoa - 1.ª Fase - Santa Casa da Misericórdia de Santo António da Lagoa (São Miguel)
Construção do Lar Residencial e Centro de Atividades Ocupacionais na Lagoa, pela Santa Casa da Misericórdia de Santo António da Lagoa.
2.3.8 - Construção do Centro de Atividades Ocupacionais da Zona Norte de Ponta Delgada - Associação de Desenvolvimento e Promoção de Santa Bárbara em Ponta Delgada (São Miguel)
Construção de um CAO e Lar Residencial através da Associação de Desenvolvimento e Promoção de Santa Bárbara.
2.3.9 - Construção do Centro de Atividades Ocupacionais no Pico - Santa Casa da Misericórdia da Madalena (Pico)
Este investimento vira colmatar uma das necessidades de reinstalação da valência de CAO uma vez que se encontram em edifício pré-fabricado.
2.3.10 - Adaptação de imóvel a Lar Residencial em Santa Maria - Santa Casa da Misericórdia de Vila do Porto
Aquisição de imóvel e obra, visto que não existe esta valência em Santa Maria.
2.4 - Apoio a Idosos
2.4.1 - Criação, melhoramento e apetrechamento de equipamentos sociais de apoio aos idosos
Criação, melhoramento e apetrechamento de centros de dia, centros de noite, serviços de apoio ao domicílio, por forma a assegurar mais e melhores respostas de proximidade aos idosos.
2.4.2 - Programa de Incentivos à Iniciativa Privada Lucrativa
Programa de Incentivos à Iniciativa Privada Lucrativa.
2.4.3 - Rede de Cuidados Continuados dos Açores
Apoio à implementação da Rede de Cuidados Continuados Integrados (RCCI) dos Açores.
2.4.4 - Idosos em casa «Novos Idosos»
Aging in place significa a capacidade dos idosos continuarem a viver em casa e na comunidade ao longo do tempo, com segurança e de forma independente. Esta medida consiste na criação de um projeto-piloto de proximidade, através da constituição de um grupo de trabalho multidisciplinar de acompanhamento do plano de cuidados do idoso, bem como através do apoio financeiro ao seu cuidador informal.
2.4.5 - Criação da Unidade de Cuidados Continuados da Santa Casa da Misericórdia de Ponta Delgada (São Miguel)
Criação da Unidade de Cuidados Continuados da Santa Casa da Misericórdia de Ponta Delgada, obra a iniciar em 2021, com o fim previsto para 2023.
2.4.6 - Remodelação e ampliação do Lar de Idosos da Praia da Graciosa - Santa Casa da Misericórdia da Praia da Graciosa (Graciosa)
Este investimento capacita a IPSS de aumento de capacidade necessário/possível, tendo por base a lista de espera, bem como a regularização de questões estruturais existentes no edifício.
2.4.7 - Ampliação e requalificação da Casa de Repouso João Inácio de Sousa, nas Velas (São Jorge)
Este investimento capacita a IPSS de aumento de capacidade necessário/possível, tendo por base a lista de espera, bem como a regularização de questões estruturais existentes no edifício.
2.4.8 - Construção do Centro de Convívio de Castelo Branco - Casa do Povo de Castelo Branco (Faial)
A valência é existente e funciona em infraestrutura pertença da Diocese, sendo que o espaço é utilizado em simultâneo por diversas atividades, obrigando a IPSS muitas vezes a cancelar a atividade. Pretende-se com este novo investimento dotar a IPSS de um edifício próprio condigno para a atividade exercida.
2.4.9 - Ampliação do Centro de Dia da Conceição - Associação de Pais e Amigos dos Deficientes da Ilha do Faial
Este investimento capacita a IPSS de aumento de capacidade necessário/possível, tendo por base a lista de espera, bem como regularização questões estruturais existentes no edifício.
2.4.10 - Reabilitação da Estrutura Residencial para Idosos - Santa Casa da Misericórdia do Nordeste (São Miguel)
Reabilitação da Estrutura Residencial para Idosos pela Santa Casa da Misericórdia do Nordeste.
2.4.11 - Ampliação do Centro de Alojamento temporário da Madalena - Santa Casa da Misericórdia da Madalena (Pico)
Ampliação do Centro de Alojamento Temporário da Madalena.
2.4.12 - Reconstrução e Ampliação de ERPI para criação de valência de Centro de Alojamento Temporário em São Roque do Pico - Santa Casa da Misericórdia de São Roque do Pico
Reconstrução e Ampliação de ERPI para criação de valência de Centro de Acolhimento Temporário em São Roque do Pico.
2.4.13 - Reabilitação e adaptação à função do Centro Social e Paroquial de Nossa Senhora da Luz - Graciosa
Reabilitação e adaptação à função do Centro Social e Paroquial de Nossa Senhora da Luz, na Graciosa.
2.4.14 - Construção da Estrutura Residencial para Idosos na Freguesia de Furnas
Projeto de Construção da Estrutura Residencial para Idosos na Freguesia de Furnas.
2.4.15 - Projeto para instalação de valência de cuidados continuados no Lar D. Pedro V, na Praia da Vitória
Instalação de valência de cuidados continuados no Lar D. Pedro V, na Praia da Vitória.
2.5 - Igualdade de Oportunidades, Inclusão Social e Combate à Pobreza
2.5.1 - Projetos de intervenção social de caráter inovador e experimental
Projetos ligados à violência doméstica e ao movimento da Vida Independente na Região
2.5.2 - Campanhas de sensibilização para a promoção da inclusão de minorias sujeitas a discriminações múltiplas
Campanhas que sensibilizem a comunidade para a problemática, designadamente encontro regional de Polos Locais de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género (PLPCVDG) e Redes e diversas campanhas de informação, sensibilização e publicitárias.
2.5.3 - Projetos de intervenção social vocacionados para a promoção da inclusão de crianças e jovens
Em particular, os projetos oriundos de contextos familiares desestruturados, através do desenvolvimento de estratégias facilitadoras e de promoção de estilos de vida saudáveis, de ocupação orientada dos tempos livres, da prevenção de comportamentos de risco e da promoção de parentalidade positiva.
2.5.4 - Projetos de intervenção social vocacionados para a promoção da inclusão de idosos
Implementação de estratégias de apoio integrado e de cuidado, tendo como objetivo reduzir riscos de pobreza e de exclusão, bem como prevenir riscos de violência sobre este grupo. Nesta ação estão previstas ações que promovam o descanso do cuidador e a sua formação.
2.5.5 - Projetos de intervenção social vocacionados para a promoção da inclusão de pessoas com deficiência e incapacidade
Implementação de estratégias integradas e de cuidado, bem como ações que promovam o desenvolvimento de competências pessoais, profissionais e sociais da pessoa com deficiência e a ocupação de tempos livres.
2.5.6 - Projetos de intervenção social vocacionados para a reabilitação e promoção da inclusão de públicos em situação de grave exclusão social
Projetos de nível da reinserção sociofamiliar ou profissional ou da integração em programas/formação, com vista à promoção da Igualdade de Oportunidades, bem como projetos de desenvolvimento local.
2.5.7 - Criação de estruturas multidisciplinares com intervenção técnica especializada
Criação de equipas com atuação local ao nível da prevenção, combate e atuação em situações de violência doméstica, bem como equipas que trabalhem a promoção da Igualdade de Oportunidades.
2.5.8 - Apoio técnico e capacitação das IPSS
Formação e capacitação das IPSS; auditoria e consultoria às IPSS no âmbito da qualidade dos serviços e Estudos.
2.5.9 - Fundo Regional de Ação Social
Mecanismo de apoio às famílias e de colaboração com IPSS, com vista a amenizar as desigualdades socioeconómicas, promotor da solidariedade e da coesão social.
2.5.10 - Medidas de combate à pobreza
Criação de novas medidas de apoio às famílias, com reforço de competências pessoais para autonomia e inserção.
2.5.11 - Garantir a igualdade de oportunidades a jovens de famílias carenciadas, na permanência no ensino superior - Propinas
Apoiar o pagamento de despesas aos estudantes universitários residentes nos Açores, cujos agregados se encontram em situação de grave carência económica.
2.5.12 - COMPAMID
Complemento para aquisição de medicamentos para idosos, criado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 4/2008/A, de 26 de fevereiro, com reforço do apoio financeiro.
2.5.13 - Sénior Ativo
Promoção da mobilidade interilhas das pessoas idosas e/ou com necessidades especiais como medida potenciadora de um envelhecimento ativo.
2.6 - Promoção, Reabilitação e Renovação Habitacional
2.6.1 - Promoção e apoio à habitação própria e a custos controlados
Subsídios não reembolsáveis a atribuir às famílias para comparticipação na aquisição, construção, ampliação e alteração de habitação própria, ao abrigo do regime instituído pelo Decreto Legislativo Regional n.º 59/2006/A, de 29 de dezembro.
2.6.2 - Operações urbanísticas e reabilitação de infraestruturas habitacionais
Obras de urbanização e de reabilitação para disponibilização de fogos a pessoas singulares e de lotes a pessoas singulares e coletivas destinados à promoção de habitação própria permanente e à habitação de custos controlados, respetivamente, ao abrigo do regime instituído pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/2005/A, de 3 de agosto.
2.6.3 - Reabilitação do parque habitacional da Região
Obras de recuperação e reabilitação de habitações atribuídas a famílias em regime de arrendamento apoiado, ao abrigo da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, e do Decreto Legislativo Regional n.º 23/2009/A, de 16 de dezembro.
2.6.4 - Programa «Casa Renovada, Casa Habitada» e combate à infestação por térmitas
Apoios financeiros a atribuir às famílias ao abrigo do regime instituído pelo Decreto Legislativo Regional n.º 11/2019/A, de 24 de maio, para obras de reabilitação, reparação e beneficiação de fogos destinados a habitação permanente ou para arrendamento, bem como no combate à infestação por térmitas, cujo regime foi instituído pelo Decreto Legislativo Regional n.º 22/2010/, de 30 de junho.
2.6.5 - Salvaguarda habitacional em zonas de risco
Operações de realojamento de famílias a residir em zonas de risco, nomeadamente falésias, orla costeira e leitos de ribeiras, quer diretamente, quer através de contratos ARAAL a celebrar com os respetivos municípios.
2.6.6 - Operações de inserção e reintegração social
Estudo, avaliação e apoio ao desenvolvimento de políticas e medidas de inserção social de famílias. Investimentos no âmbito da estrutura técnica de cooperação e de planeamento interdepartamental e interdisciplinar.
2.6.7 - Conclusão das infraestruturas de Trás-os-Mosteiros, na Ribeira Grande
Empreitada de conclusão das infraestruturas de Trás-os-Mosteiros, na Ribeira Grande.
2.6.8 - Recuperação de Habitações nos Bairros do Aeroporto - Ilha de Santa Maria
Recuperação de Habitações nos Bairros do Aeroporto - Ilha de Santa Maria.
2.7 - Arrendamento Acessível e Cooperação
2.7.1 - Incentivo e apoio ao arrendamento
Subsídios ao arrendamento de prédios ou de frações autónomas de prédios urbanos, destinados à habitação, a atribuir a famílias, ao abrigo do regime instituído pelo Decreto Legislativo Regional n.º 23/2009/A, de 16 de dezembro, denominado por Famílias com Futuro.
2.7.2 - Construção/arrendamento de fogos para arrendamento/subarrendamento apoiado
Operações a levar a efeito com vista aumentar a oferta pública de habitação, quer pela via de novas construções, quer pela via da aquisição e/ou arrendamento do stock existente, para atribuição a famílias mais vulneráveis em regime de arrendamento/subarrendamento apoiado, no âmbito do regime instituído pelo Decreto Legislativo Regional n.º 23/2009/A, de 16 de dezembro.
2.7.3 - Cooperação com autarquias - acordos de colaboração IHRU/RAA/municípios
Encargos com empréstimos contraídos para construção/aquisição de habitação destinada a realojamento de famílias residentes em barracas ou situações abarracadas, no âmbito dos contratos ARAAL celebrados com os municípios de Ponta Delgada, Lagoa, Ribeira Grande, Vila Fraca do Campo, Povoação, Nordeste, Angra do Heroísmo e Praia da Vitória.
2.7.4 - Condomínios e seguros
Encargos com quotas de condomínio e seguro nos prédios em regime de propriedade horizontal em que a Região é detentora de frações habitacionais atribuídas em regime de arrendamento apoiado, instituído pela Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro.
2.8 - Equipamentos Públicos e Adequação Tecnológica
2.8.1 - Reabilitação, conservação e manutenção de instalações
Reabilitação, conservação e manutenção dos Serviços da DRH dispersos nas várias ilhas da RAA de modo a assegurar melhor qualidade no atendimento às pessoas.
2.8.2 - Adequação e Adaptação Tecnológica dos Serviços
Atualização do equipamento informático e respetivo software.
2.9 - Recuperação dos Efeitos da Intempérie Lorenzo
2.9.1 - Apoio à reabilitação em habitações danificadas pela intempérie
Apoios atribuídos a famílias cujas habitações ficaram danificadas na sequência da passagem do furacão Lorenzo.
2.9.2 - Intempérie Lorenzo - Apoio à recuperação de infraestruturas e equipamentos municipais
Cumprimento dos contratos ARAAL assinados com os municípios afetados pela intempérie Lorenzo.
2.10 - Cooperação com os Municípios
2.10.1 - Cooperação Técnica com os Municípios
Apoio técnico aos eleitos locais e trabalhadores dos municípios, associações de municípios e serviços municipalizados. Participação dos técnicos superiores em reuniões de âmbito nacional (SATAPOCAL e de coordenação jurídica) e de âmbito regional (acompanhamento da elaboração e aplicação dos instrumentos de ordenamento do território e reuniões de aperfeiçoamento jurídico). Formação dos técnicos e dirigentes sobre matérias das autarquias locais. Aquisição e manutenção de equipamento informático e administrativo.
2.10.2 - Cooperação Financeira com os Municípios
Encargos de funcionamento das reuniões dos Conselhos de Ilha (Decreto Legislativo Regional n.º 21/99/A, de 10 de julho, na sua redação atual). Cooperação financeira a projetos de investimento municipal que visam a reparação dos estragos causados pela ocorrência de intempéries, situações imprevisíveis e excecionais (Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A, de 8 de agosto, na sua redação atual). Regularizar a comparticipação de montantes ainda não recebidos pelos municípios da Região no âmbito do IRS variável.
2.10.3 - Eleições
Organização e acompanhamento dos processos relativos aos atos eleitorais.
2.11 - Cooperação com as Freguesias
2.11.1 - Cooperação Técnica com as Freguesias
Apoio técnico aos eleitos locais e trabalhadores das freguesias. Organização de Seminários/workshops.
2.11.2 - Cooperação Financeira com as Freguesias
Atribuição de apoios financeiros às freguesias açorianas. Comparticipação de projetos municipais de aquisição/construção/grande reparação de edifícios sede de juntas de freguesia. Apoio a pedidos da ANAFRE para despesas correntes (Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A, de 8 de agosto).
2.11.3 - Colaboração técnica e financeira com a Associação de Freguesias dos Açores (ANAFRE Açores)
Colaboração técnica e financeira com a ANAFRE para efeitos da prossecução dos desígnios daquela associação no acompanhamento às freguesias dos Açores.
2.12 - Emigrado e Regressado
2.12.1 - Inclusão e Intervenção Social
Apoio aos emigrados e regressados, em diversas áreas, e realização de iniciativas que visem a plena integração nas sociedades de acolhimento.
2.12.2 - Cooperação
Cooperação com entidades, instituições e organizações, sem fins lucrativos, com o objetivo da integração dos emigrantes e regressados açorianos nas sociedades de acolhimento; dinamização de iniciativas socioculturais.
2.12.3 - Participação Ativa na Diáspora
Realização e/ou apoio a iniciativas que promovam o debate e reflexão sobre as comunidades emigradas e regressadas, com vista à apresentação de linhas orientadoras de políticas e ação para a sua plena integração e participação ativa nas sociedades de acolhimento.
2.12.4 - Iniciativas de Promoção da Integração
Apoio a projetos e realização de iniciativas que visem estudos sobre os movimentos emigratórios açorianos e/ou integração dos emigrantes e regressados açorianos nas diversas sociedades de acolhimento.
2.13 - Identidade Cultural e Açorianidade
2.13.1 - Juventude e Açorianidade
Realização e/ou apoio a intercâmbios entre agentes dos Açores e das comunidades emigradas; juventude; iniciativas que promovam o debate e reflexão sobre a Açorianidade no mundo e sua promoção; resgate do legado cultural.
2.13.2 - Resgate, Preservação e Divulgação da Identidade Cultural e Açoriana
Realização e/ou apoio a iniciativas que promovam o resgate e a preservação da identidade cultural açoriana no mundo, em especial onde existiram/existam comunidades açorianas; dinamização do movimento associativo comunitário da Diáspora Açoriana; divulgação e afirmação da Açorianidade nas sociedades de acolhimento.
2.13.3 - Cooperação
Cooperação com Casas dos Açores; instituições sem fins lucrativos e/ou associações várias no âmbito da preservação e divulgação da identidade cultural açoriana; dinamização de iniciativas que visem a promoção dos Açores e a afirmação da Açorianidade no mundo.
2.13.4 - Relacionamento Açores/Comunidades/Açores e Afirmação da Açorianidade
Apoio a projetos que visem a preservação e divulgação da cultura açoriana; projetos informativos sobre a RAA e sobre as suas comunidades emigradas; intercâmbios entre agentes dos Açores e das comunidades; iniciativas que contribuam para o reforço da presença dos Açores no mundo.
2.14 - Imigrado e Interculturalidade
2.14.1 - Integração e Educação Intercultural
Apoio aos imigrados na RAA, em diversas áreas e realização de iniciativas que visem a plena integração na sociedade açoriana; a promoção da interculturalidade; a divulgação da diversidade cultural.
2.14.2 - Cooperação
Cooperação com entidades, instituições e associações, sem fins lucrativos, com o objetivo da integração dos imigrados na RAA e preservação da identidade cultural dos mesmos; dinamização de iniciativas que visem a promoção da interculturalidade; o aprofundamento do relacionamento com os países de origem dos imigrantes residentes nos Açores.
2.14.3 - Iniciativas de Promoção da Integração, Diversidade e Interculturalidade
Apoio a projetos candidatos e realização de iniciativas que visem estudos sobre movimentos imigratórios na RAA e/ou integração dos imigrados e promoção da interculturalidade nos Açores.
2.14.4 - Regions for Migrants and Refugees Integration
Projeto aprovado 863635 REGIN - Candidatura realizada pela CRPM e aprovada no âmbito do FAMI - Fundo Asilo, Migração e Integração sendo a Direção Regional das Comunidades (DRCOM) entidade parceira. Visa melhorar as competências das instituições na integração dos migrantes, fornecendo um conjunto de ferramentas para auxiliar neste propósito; definir indicadores de integração a nível regional e desenvolver simultaneamente ferramentas para harmonizar objetivos, instrumentos de medição e informação entre os diferentes níveis de governo e a sociedade civil para aplicação de medidas de integração.
2.15 - Aerogare Civil das Lajes
2.15.1 - Conservação, manutenção e apetrechamento
Desenvolvimento da estratégia para a sustentabilidade do destino turístico Açores. Desenvolvimento de programas com vista à dinamização das empresas do setor do Turismo. Continuação de uma política de prevenção contra a disseminação do vírus SARS-CoV-2.
2.15.2 - Construção do Terminal de Carga da Aerogare Civil das Lajes
Construção de um Terminal de Carga da Aerogare Civil das Lajes.
Programa 3 - Competitividade Empresarial e Administração Pública
Programação financeira
(ver documento original)
Programação material
3.1 - Competitividade Empresarial
3.1.1 - Sistemas de incentivos à competitividade empresarial
Nesta ação incluem-se os apoios atribuídos às empresas no âmbito dos diversos sistemas de incentivos ao investimento privado geridos pela Direção Regional de Apoio ao Investimento e Competitividade, nomeadamente, Competir+ e Vales. Relativamente às medidas criadas em resposta ao surto da COVID-19, inserem-se nesta ação os apoios a conceder no âmbito do Programa de Manutenção do Emprego, Apoio aos Custos Operacionais das Empresas do Setor do Turismo, Adaptar e APOIAR.PT Açores. Engloba também os encargos com o acompanhamento dos programas.
3.1.2 - Fomento do empreendedorismo
Fomento do espírito empreendedor junto dos jovens, mediante a realização de ações diversas, designadamente através do Concurso Regional de Empreendedorismo.
3.1.3 - Instrumentos Financeiros
Atribuição de apoios sobre a forma de instrumentos financeiros, criados em articulação com o Banco de Fomento.
3.1.4 - Regime de Apoio ao Microcrédito Bancário
Pagamento dos encargos resultantes da execução do Regime de Apoio ao Microcrédito Bancário, abrangendo o pagamento de juros e garantias.
3.1.5 - Recapitalização das empresas
Investimento RE-PP-C5-i5 - RAA - Recapitalizar Sistema Empresarial dos Açores.
3.1.6 - Linha COVID-19 - Fundo Contragarantia
Apoiar as empresas na sequência da pandemia da COVID-19.
3.2 - Emprego e Qualificação Profissional
3.2.1 - Formação Profissional (CEFAPA)
Disponibilizar a todos os serviços das Administrações Públicas Regional e Local uma oferta formativa direcionada, eficaz e eficiente por forma a responder às necessidades dos trabalhadores, prevendo na sua oferta formativas ações proativas, alinhadas com as políticas estratégicas de desenvolvimento dos seus recursos humanos.
3.3 - Modernização e Reestruturação da Administração Pública Regional
3.3.1 - Modernização e Reforma da Administração Pública Regional
Aquisição de trabalhos especializados, serviços e software informático no âmbito da execução de projetos na área da inovação, modernização e simplificação administrativa, a executar pela EMRAP (Estrutura de Missão de Modernização e Reforma da Administração Pública dos Açores), bem como relativos ao desenvolvimento do sítio de Internet e plataforma tecnológica de gestão e do ebook do PEMRAP (Plano estratégico de modernização e reforma da Administração Pública Regional). Aquisição de outros trabalhos especializados tendo em vista a capacitação de equipa(s) técnica(s) no âmbito da gestão de projetos e desenho de serviços públicos, e. g., e do desenvolvimento do sistema de gestão da informação do Governo Regional. Aquisição de outros trabalhos especializados, serviços e software informático para operacionalização de futuras edições do OP Açores. Promoção de reuniões de trabalho no âmbito das atribuições e competências da EMRAP. Aquisição de equipamento administrativo e de informática, e ferramentas e utensílios, para dotação dos novos postos de trabalho da estrutura de missão.
3.3.2 - Sistema Integrado de Gestão da Administração Regional dos Açores (SIGRHARA)
Implementação de novos módulos no SIGRHARA visando a disponibilização de ferramentas de gestão de pessoal junto dos organismos, nomeadamente a nível de gestão de avaliação de desempenho, definição de matrizes de competências, planeamento de atividades, disponibilidade em plataformas móveis. Continuidade do contrato de manutenção do SIGRHARA. Deslocações para formação SIGRHARA junto dos serviços em todas as ilhas. Aquisição de computador para atualização de recursos tecnológicos e auscultadores telefónicos.
3.3.3 - Promoção da Qualidade nos Serviços da Administração Pública Regional
Realização e participação em eventos, reuniões de trabalho e ações de formação, no âmbito dos projetos de implementação de sistemas de gestão pela qualidade na administração e de reorganização/restruturação de serviços.
Encargos no âmbito do Serviço Comum de Segurança e Saúde no Trabalho. Aquisição de equipamento administrativo e informático. Licenciamento GERFIP e representação institucional. Auditorias externas de acompanhamento e de renovação da certificação segundo a NP EN ISO 9001:2015 (2018 a 2020) do Sistema de Gestão da Qualidade DROAP.
3.3.4 - Desmaterialização de processos
Promover a transformação digital nos serviços da SRFPAP em áreas como as Tecnologias de Informação e Comunicação e dos Sistemas de Informação. Garantir soluções tecnológicas que permitam promover a difusão de informação, a desmaterialização ou prestação digital de serviços, o alargamento dos canais de prestação de serviço público digital.
3.3.5 - Rede Integrada de Gestão de Processos na Administração Pública - Açores/Cabo Verde 2020 (RIGPAP-ACV) - Projeto MAC2-5.11 - A-357
Desenvolvimento de um projeto de modernização e simplificação administrativa, com enfoque na intervenção nos «processos de negócio» da Administração Pública Regional dos Açores e Cabo Verde, potenciando a criação de uma plataforma de utilização partilhada, com o objetivo de promover a otimização de processos e melhorar a eficiência e eficácia da resposta ao cidadão.
3.3.6 - Central de Serviços Partilhados da Ilha de Santa Maria
Operacionalização da Central de Serviços Partilhados da Ilha de Santa Maria, em conformidade com o Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2017/A, de 1 de junho, designadamente o previsto no artigo 7.º, alíneas k) e l).
3.3.7 - Gabinete da Prevenção da Corrupção e da Transparência
Instalação inicial do Gabinete da Prevenção da Corrupção e da Transparência.
3.4 - Eficiência no Serviço Público ao Cidadão
3.4.1 - Rede Integrada de Apoio ao Cidadão
No plano de investimento para 2021 destaca-se o investimento necessário à contínua evolução da infraestrutura tecnológica da RIAC. Prevê-se a conclusão de instalação do novo Datacenter na RIAC e a conclusão da renovação dos equipamentos biométricos associados à emissão do Cartão de Cidadão e do Passaporte Eletrónico.
Por outro lado, incluem-se ainda os custos operacionais inerentes ao projeto RIAC (55 Lojas de Atendimento, Sede, Centro de Contactos e Página de Internet), nomeadamente: assessoria de comunicações, material de escritório, aluguer de circuitos de voz e dados, comunicações, deslocações e estadas, assistência técnica e outras prestações de serviços.
3.5 - Serviços Sociais
3.5.1 - Serviços de apoio aos funcionários públicos
Concessão de apoios financeiros às duas associações de funcionários públicos da Região, AFARIT - Associação dos Funcionários da Administração Regional da Ilha Terceira e COOPDELGA - Cooperativa de Solidariedade Social de Ponta Delgada, C. R. L., nos termos do Decreto Regulamentar Regional n.º 7/84/A, de 2 de fevereiro. Apoio socioeconómico aos funcionários públicos em situação socialmente gravosa e urgente nos termos dispostos no Decreto Legislativo Regional n.º 33/2011/A, de 5 de dezembro.
3.6 - Estatística
3.6.1 - Produção, Tratamento e Divulgação de Informação Estatística Oficial
Desenvolvimento de projetos estatísticos. Aquisição de equipamento tecnológico (servidores, equipamentos individuais, software, outros equipamentos diversos). Aquisição de material administrativo e de escritório. Deslocações externas ao serviço, com vista ao desenvolvimento e implementação de novos projetos estatísticos, incluindo contacto com outras instituições, testes de metodologias e aplicação das mesmas. Divulgação e difusão de informação estatística oficial, incluindo atividades promotoras de uma cidadania ativa e consciente, através da realização de ações com vista à promoção da literacia estatística.
3.6.2 - ECOMAC MAC/5.1a/004
Projeto INTERREG ECOMAC MAC/5.1a/004 - Métodos econométricos aplicados a séries de conjuntura económica. Implementação e execução do projeto.
3.6.3 - MEDECOAZUL MAC2/5.11a/232
Projeto INTERREG MEDECOAZUL MAC2/5.11a/232 - Desenvolvimento de indicadores, baseados em estatísticas oficiais, para avaliação e medição da Economia Azul. Implementação e execução do projeto.
3.6.4 - Estatísticas Oficiais para uma Cidadania Inclusiva
Implementação de uma nova estrutura de gestão da informação, incluindo servidores, DataWarehouse e outras infraestruturas teológicas, apropriadas e adequadas que permitam gerir de forma mais eficiente e eficaz a informação recolhida e produzida pelo SREA, para mais fácil disponibilização da informação a todos os utilizadores, respeitando todos os preceitos relativos à acessibilidade da informação, nomeadamente através da implementação da norma WCAG 2.1 - Web Content Accessibility Guidelines.
3.7 - Planeamento e Finanças
3.7.1 - Gestão, Acompanhamento, Controlo e Avaliação do Plano e Fundos Estruturais
Exercício de funções de Autoridade de Gestão e do processo de gestão, acompanhamento e monitorização do PO Açores 2020. Monitorização e acompanhamento do programa de cooperação territorial Madeira, Açores e Canárias 2014-2020 - INTERREG VA e trabalhos de preparação do REACT-EU e do PRR. Trabalhos de preparação do próximo período de programação 2021-2027. Exercício das funções delegadas enquanto organismo intermédio do COMPETE 2020. Adequação tecnológica dos serviços para a concretização dos fluxos de informação e dados entre a gestão do programa e as autoridades nacionais e comunitárias, organismos intermédios e beneficiários.
3.7.2 - Património Regional
Manutenção e beneficiação do Património Regional e contrato de Leasing Financeiro Imobiliário.
3.7.3 - Reestruturação do Setor Público Regional
Reestruturação do setor público regional.
3.7.4 - Coesão Regional
Apoio aos projetos de investimento nas ilhas de coesão e contrato-programa entre a RAA e Ilhas de Valor, S. A.
3.7.5 - Orçamento Participativo da Região Autónoma dos Açores
Execução dos projetos vencedores, resultantes das antepropostas apresentadas pelos cidadãos, nas áreas de intervenção definidas pelo Governo Regional dos Açores e objeto de aprovação pelos serviços da Administração Pública Regional dos Açores, aquando da fase de análise técnica das antepropostas, com a respetiva conversão em propostas a submeter à votação.
3.7.6 - Novo Regime de Administração Financeira
Manutenção do Contrato GERFIP com a RAA.
Programa 4 - Educação
Programação financeira
(ver documento original)
Programação material
4.1 - Construções escolares
4.1.1 - Beneficiação e reabilitação de instalações escolares, propriedade da R. A. A.
Execução de obras de manutenção no parque escolar da Região.
4.1.2 - Construção, reparação e remodelação do parque escolar do 1.º ciclo
Cooperação financeira entre a Administração Regional e a Administração Local nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A, de 8 de agosto.
4.1.3 - Assistência técnica e fecho financeiro
Assistência técnica dentro dos prazos de garantia das obras concluídas e a concluir; revisão de preços e demais encargos de encerramento de empreitadas.
4.2 - Equipamentos Escolares
4.2.1 - Aquisição de equipamentos para a Educação Pré-Escolar e o EB e Secundário
Aquisição de diverso equipamento por parte das escolas, transferindo para os Fundos Escolares a aquisição centralizada de equipamento para diversas escolas.
4.2.2 - Quiosques eletrónicos escolares
Implementação do sistema de controlo de acessos em escolas da Região.
4.3 - Apoio Social
4.3.1 - Apoio Social
Verba a transferir para os Fundos Escolares para garantir os normativos da ação social escolar em vigor.
4.3.2 - Atribuição de produtos de apoio para alunos portadores de deficiência
Aquisição de produtos de apoio considerados indispensáveis para garantir a resposta educativa adequada aos alunos com deficiência ou incapacidade temporária.
4.4 - Apoio às instituições de Ensino Privado e Formação
4.4.1 - Apoiar as instituições de ensino privado
Apoio às instituições de ensino privado nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2005/A, de 4 de novembro, na sua redação atual.
4.4.2 - Formação do Pessoal Docente e Não Docente
Formação do pessoal em serviço nas escolas, nomeadamente monitoria, deslocação de formadores e transferências para os fundos escolares para pagamento de deslocações dos formandos. Esta formação visa a melhoria da qualidade de ensino e a prevenção do abandono escolar.
4.5 - Escolas Digitais
4.5.1 - Projetos inerentes à utilização das tecnologias de informação e comunicação
Continuar a desenvolver os projetos inerentes à implementação das TIC no âmbito do setor da educação, assegurando o licenciamento das aplicações informáticas nas escolas, através do acordo Microsoft Scholl Agrement, Plataforma AZURE (Cloud Educação) e manutenção do software de gestão de concursos de pessoal docente.
4.5.2 - Sistema de Gestão Escolar com recurso às novas tecnologias
Implementação da matrícula eletrónica.
4.5.3 - Escolas digitais
Plano de recuperação e resiliência 2021/2026 - Açores (Aquisição de equipamentos, recursos educativos e competências digitais).
4.6 - Projetos pedagógicos
4.6.1 - ProSucesso - Avaliação externa
Implementação do sistema de avaliação externa do ProSucesso.
4.6.2 - Projetos Educativos
Implementação de diversos projetos educativos, nomeadamente Parlamento dos Jovens, Plano Regional de Leitura, Rede Regional de Bibliotecas Escolares, Programa de Acompanhamento Pedagógico de Português, Matemática e Inglês, etc.
4.6.3 - Prémio de Mérito de Ingresso no Ensino Superior
Apoio ao ingresso no ensino superior por jovens estudantes da RAA, no âmbito da Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 191/2020, de 15 de julho.
4.6.4 - Programas ocupacionais
Programas ocupacionais e de apoio ao emprego (CTT Estagiar, PROSA e RECUPERAR).
4.6.5 - Promoção do sucesso educativo e combate ao abandono escolar precoce
Promoção do sucesso educativo e combate ao abandono escolar precoce.
4.7 - Atividade Física Desportiva
4.7.1 - Desporto Escolar Açores
Realização dos Jogos Desportivos Escolares, MegaSprinter/MegaSalto e Corta-Mato Escolar.
Programa 5 - Saúde, Desporto e Proteção Civil
Programação financeira
(ver documento original)
Programação material
5.1 - Parcerias Público-Privadas
5.1.1 - Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, E. P. E. R.
No âmbito da Parceria Público-Privada do Hospital da Ilha Terceira, a ação serve de suporte financeiro à mesma.
5.2 - Apetrechamento e Modernização
5.2.1 - Equipamentos para Unidades de Saúde de Ilha, Centro de Oncologia dos Açores e Hospitais
Aquisições de diversos equipamentos para as unidades de saúde do SRS. O parque de equipamentos clínicos distribuídos pelos hospitais e unidades de saúde de ilha está, na generalidade, obsoleto.
5.3 - Apoios e Acordos
5.3.1 - Apoios e Acordos com Instituições
Esta ação tem como objetivo melhorar as condições de acessibilidade dos utentes através de Protocolos
5.3.2 - Concessão e Gestão do Centro de Reabilitação Juvenil dos Açores
Operacionalização e monitorização do funcionamento do Centro de Reabilitação Juvenil dos Açores. A promoção da acessibilidade ao tratamento para pessoas com comportamentos aditivos e dependências é uma prioridade do Governo Regional. Assim e de modo a tratar jovens dos 14 aos 24 anos, sem necessidade de os desenraizar, foi criado o Centro de Tratamento e Reabilitação Juvenil dos Açores, que contempla uma Unidade de Desabituação e uma Comunidade Terapêutica com 20 camas. Esta ação prevê o financiamento do tratamento numa resposta mais adequada aos problemas característicos dos utentes mais vulneráveis.
5.3.3 - Criação do Centro de Atendimento, Acompanhamento e Reabilitação Social para Pessoas com Deficiência e Incapacidade
Apoiar o desenvolvimento da prestação de cuidados de saúde - Unidade de Cuidados Continuados/Pessoas com Demência - Resolução do Conselho de Governo Regional n.º 270/2020, de 16 de outubro.
5.4 - Projetos na Saúde
5.4.1 - Plano Regional da Saúde
Quadro estratégico para a saúde - Preparação do Plano Regional de Saúde 2021-2030 através da realização de estudos prévios à sua elaboração com vista a melhor conhecer as necessidades em saúde da população açoriana.
5.4.2 - Sistema de Qualidade na Saúde
Execução de atividades e programas de promoção da saúde e de melhoria da prestação de cuidados em áreas relevantes da saúde, nomeadamente nos cuidados de saúde primários, hospitalares, continuados e de saúde mental, bem como acompanhar os processos de acreditação/certificação da qualidade das unidades de saúde da RAA.
5.4.3 - Política de promoção da saúde e prevenção da doença - Plano Nutrição das Escolas - Alimentação Saudável
Desenvolvimento de um Plano de Nutrição das Escolas, com o objetivo de garantir e melhorar os estilos de vida nos mais novos.
5.4.4 - Saúde Mental - Estratégia e implementação
Desenvolvimento de uma estratégia regional que permita criar um sistema e promover as melhores condições aos doentes, com o objetivo de combater o estigma da saúde mental.
5.4.5 - Estratégia Regional para a prevenção e Controlo do Cancro
O SRS irá apostar nos programas de rastreio para deteção e diagnóstico precoces do cancro, redução do tempo de diagnóstico e de tratamento, manutenção de registos e processos de referência mais simplificados; eficácia no encaminhamento e acompanhamento dos pacientes; Expansão e fortalecimento de serviços de patologia e laboratoriais; Desenvolvimento de algoritmos de tratamento regional para os cancros mais comuns para assegurar uma distribuição equitativa dos serviços e abordagens padronizadas de tratamento; Desenvolvimento da radioterapia na Terceira; Prestação de cuidados paliativos e serviços de apoio às famílias, incluindo fornecimento adequado de medicamentos para o controlo da dor.
5.4.6 - Programa de Literacia em Saúde
Dotar os açorianos com as competências das pessoas em literacia em saúde, que incluem: competências básicas em saúde que facilitam a adoção de comportamentos protetores da saúde e de prevenção da doença, bem como o autocuidado; competências do doente, para se orientar no sistema de saúde e agir como um parceiro ativo dos profissionais; competências como consumidor, para tomar decisões de saúde na seleção de bens e serviços e agir de acordo com os direitos dos consumidores, caso necessário; competências como cidadão, através de comportamentos informados como o conhecimento dos seus direitos em saúde, participação no debate de assuntos de saúde e pertença a organizações de saúde e de doentes.
5.4.7 - Acessibilidades - Deslocação de Doentes
Criar melhores condições de acessibilidade aos utentes do SRS que tenham de efetuar deslocações para fora da sua ilha de residência.
5.4.8 - Rede de Cuidados Paliativos
Plano para criação de Rede Regional/Local de Cuidados Paliativos.
5.4.9 - Plano de Desenvolvimento de Unidades de Geriatria
Plano para o desenvolvimento das Unidades de Geriatria Multidisciplinar do SRS e criação de modelo da Avaliação Geriátrica Global.
5.5 - Recursos Humanos - Investimento e Planeamento
5.5.1 - Capacitar o SRS de Recursos Humanos - Fixação de profissionais de Saúde
Implementar um planeamento estratégico para reter e distribuir os profissionais de saúde na RAA. Desenvolver um modelo de contratação e gestão de desempenho promovendo o mérito.
5.5.2 - Estratégia e Plano para Implementar o Enfermeiro de Família na RAA
O Programa do XIII Governo Regional dos Açores estabelece como prioridades melhorar a capacidade de resposta da rede de cuidados de saúde primários e aperfeiçoar a gestão dos recursos humanos, apostando em novos modelos de cooperação entre profissões de saúde, no que respeita à repartição de competências e responsabilidades. Robustecer as bases da metodologia de trabalho do enfermeiro de família, ao mesmo tempo que se coloca o foco na implementação da especialidade em Enfermagem de Saúde Familiar e no reforço dos modelos colaborativos de cuidados que sustentam as equipas de saúde familiar.
5.6 - Tecnologias na Saúde
5.6.1 - Tecnologias na Saúde
A digitalização do sistema de saúde de modo a disponibilizar um registo eletrónico de saúde de cada cidadão, permitindo a partilha da informação clínica entre todos os níveis de cuidados aos profissionais de saúde, com o objetivo de criar condições iguais de acessibilidade aos cuidados de saúde nas ilhas mais isoladas e sem hospital, e potenciando informação não só para a cura como para a prevenção. Melhoria da performance digital do SRS através da inovação, substituição e intercomunicação e da interoperabilidade dos dados dos sistemas do SRS e SNS, e dentro das US do SRS, e contratos com unidades privadas que prestem serviços de modo a disponibilizar informação fiável, pública e transparente, sobre as transações ocorridas no SRS, compreendendo os indicadores de produção, financeiros, qualidade e satisfação.
5.6.2 - Telessaúde (Teleconsulta e telemonitorização)
Tendo em conta a realidade arquipelágica da RAA, e a deslocação de doentes entre instituições do SRS, para efeitos de diagnóstico, torna-se cada vez mais premente a acessibilidade dos profissionais de saúde e dos próprios utentes a toda a informação clínica, de uma forma segura e rápida, permitindo assim uma melhor tomada de decisão clínica. Pretende-se assim a implementação da telessaúde, no acesso aos cuidados primários de saúde e no recurso a especialidades médicas.
5.7 - Capacitação do sistema de Saúde
5.7.1 - Retoma e recuperação da atividade
Retoma da atividade assistencial dos hospitais da RAA; Intervenção nas consequências sociais - Recuperação assistencial para doentes não COVID-19. A recuperação assistencial para os doentes não COVID-19 será prioritária em 2021. É importante que a política de saúde promova uma cadeia de valor para o reforço e melhoria contínua da resposta assistencial, centrada no doente, com resultados clínicos efetivos.
5.7.2 - Reforço da capacidade instalada
Reforço da capacidade instalada devido à COVID-19. Tendo em conta o impacto da pandemia COVID-19, a atividade assistencial dos hospitais sofreu diversos constrangimentos decorrentes das limitações impostas pelas medidas de contingência e de segurança e do controlo de infeção em vigor. Uma das áreas com maior impacto pende-se com a realização de MCDT invasivos, pelas implicações relacionadas com a exigência de maior necessidade de desinfeção de salas e equipamentos entre exames, maior espaçamento das áreas de recobro (nos casos em que existe anestesia ou sedação), rastreios COVID-19 prévios, entre outros. Estas aquisições permitirão um aumento imediato da capacidade de exames por parte do SRS.
5.7.3 - Medidas de Combate à COVID-19
Encargos do SRS no combate à COVID-19.
5.7.4 - Vale Saúde
Atividades de recuperação de listas de espera cirúrgicas com o projeto Vale Saúde.
5.7.5 - CIRURGE
Atividades de recuperação de listas de espera cirúrgicas com o projeto CIRURGE.
5.8 - Promoção de Estilos de Vida Saudável e Prevenção/Tratamento e Reinserção dos Comportamentos Aditivos e Dependências
5.8.1 - Promoção de Estilos de Vida Saudável e Prevenção/Tratamento e Reinserção dos Comportamentos Aditivos e Dependências
Intervenção nos Comportamentos Aditivos e Dependências, nomeadamente na Prevenção, Tratamento, Dissuasão, Redução de Riscos e Minimização de Danos e Reinserção.
5.8.2 - Requalificação do edifício para a Comunidade Terapêutica da Vila de Rabo de Peixe
Requalificação do edifício para a Comunidade Terapêutica da Vila de Rabo de Peixe.
5.9 - Desporto Crianças e Jovens
5.9.1 - Promoção da literacia motora
Apoio, promoção e desenvolvimento de iniciativas no âmbito da Literacia Motora das crianças, nomeadamente o projeto «Escolinhas do Desporto».
5.9.2 - Atividade física para jovens
Apoio à atividade física organizada e devidamente enquadrada de jovens.
5.9.3 - Escalões de formação
Apoio à atividade regular dos clubes desportivos que desenvolvem atividades de treino e competição dos escalões de formação, incluindo o apoio aos coordenadores da formação.
5.9.4 - Processos especiais de formação dos jovens praticantes
Apoio à atividade regular dos clubes que desenvolvem atividades de treino e competição dos escalões de formação, incluindo o apoio aos coordenadores de formação.
5.10 - Atividade Desportiva
5.10.1 - Atividade associativa
Apoio às atividades associativas de âmbito local, regional e nacional, arbitragem e outras do programa anual das associações desportivas ou clubes que desempenhem essas funções. Inclui também o apoio para a estrutura técnica associativa, a formação formal de agentes desportivos não praticantes, bem como a atribuição de prémios de classificação inerentes às participações nas respetivas provas nacionais. Contempla também o desporto para pessoas portadoras de deficiência quando integradas nas estruturas associativas.
5.10.2 - Participação competitiva de clubes
Apoio à participação de clubes em quadros competitivos de regularidade anual, regionais, nacionais, internacionais e séries Açores, bem como o apoio pela utilização de atletas formados nos Açores, contratação de treinadores qualificados e atribuição de prémios de classificação.
5.10.3 - Alto rendimento
Apoio no âmbito do Alto Rendimento, Jovens Talentos Regionais e projetos de preparação especiais, visando representações Olímpicas ou Paralímpicas numa perspetiva de promoção da excelência desportiva. Inclui o funcionamento do Conselho Açoriano para o Desporto de Alto Rendimento e outras formas de apoio.
5.10.4 - Programa de Apoio Extraordinário aos Clubes Desportivos
Apoio Extraordinário aos clubes desportivos dos Açores, cuja atividade regular foi condicionada pelas restrições impostos na sequência da pandemia da COVID-19.
5.11 - Atividade Física
5.11.1 - Retoma da atividade física para adultos e cidadãos portadores de deficiência
Promoção, organização e apoio ao desenvolvimento da atividade física para adultos na área do desporto para pessoas portadoras de deficiência.
5.12 - Instalações Desportivas
5.12.1 - Gestão e funcionamento do parque desportivo regional
Gestão e funcionamento de todas as instalações desportivas da responsabilidade direta dos Serviços de Desporto de ilha.
5.12.2 - Acesso generalizado às instalações desportivas escolares e outras integradas por protocolos no parque desportivo regional
Garantir a disponibilização das instalações desportivas escolares e outras protocoladas para desenvolvimento das atividades desportivas associativas e outras no âmbito da atividade física.
5.12.3 - Reabilitação do Parque Desportivo Regional
Modernização, reabilitação e rentabilização das instalações desportivas oficiais integradas no Parque Desportivo Regional.
5.12.4 - Reabilitação do Estádio de São Miguel
Início das obras de melhoramento no relvado e instalações do Estádio de São Miguel.
5.12.5 - Construção de um Campo de Padel na Horta, ilha do Faial
Construção de um campo de padel na Horta, ilha do Faial.
5.13 - Iniciativas Transversais às Diferentes Áreas do Desporto
5.13.1 - Promoção do desporto e da atividade física
Organização de iniciativas de promoção do desporto e da atividade física, bem como a realização de estudos e investigação.
5.13.2 - Formação técnica
Organização de ações de formação de caráter técnico, quer no âmbito do associativismo ou do exercício físico, quer dos quadros da Direção Regional do Desporto - DRD.
5.13.3 - Modernização
Apoio a entidades do associativismo desportivo para a sua modernização e apetrechamento, designadamente para iniciativas destinadas prioritariamente à aquisição de equipamentos diretamente ligados à prática desportiva, à aquisição de embarcações e à aquisição de viaturas adequadas ao transporte de atletas. Modernização dos serviços da DRD.
5.14 - Equipamentos e Comunicações
5.14.1 - Viaturas de Emergência
Aquisição de três ambulâncias de socorro para as ilhas de S. Miguel, Santa Maria, Terceira.
5.14.2 - Viaturas dos Corpos de Bombeiros
Apoio às AHBV da RAA para garantir a operacionalidade tais como grandes reparações das viaturas operacionais.
5.14.3 - Equipamentos para o Serviço Regional de Proteção Civil
Aquisição de meios e recursos de apoio às atividades de proteção civil.
5.14.4 - Equipamentos para as AHBV
Aquisição de equipamentos e fardamento para bombeiros dado o desgaste que o mesmo é sujeito durante as ocorrências.
5.14.5 - Radiocomunicações do SRPCBA
Cumprimento dos contratos de manutenção da RITERRA. Aquisição de equipamento, licenças de frequências, encargos com a manutenção e conservação dos Sites, assistência técnica da manutenção do software.
5.14.6 - Veículos Tanques de Intervenção Tática
Veículos que permitam a intervenção e o comando tático em operações complexas, resultantes de acidentes graves ou catástrofe, estando dotados com equipamentos de rádio, navegação e ferramentas de apoio à decisão.
5.15 - Infraestruturas do SRPCBA
5.15.1 - Beneficiação e Reparação de Quartéis das AHBV
Apoio na beneficiação dos quartéis da RAA.
5.15.2 - Centro de Formação de Proteção Civil
Manutenção das estruturas existentes para a formação dos bombeiros.
5.15.3 - Construção do Quartel da AHBV da Povoação
Construção do Quartel da AHBV da Povoação.
5.15.4 - Construção do Quartel da AHBV do Faial
Construção do Quartel da AHBV do Faial.
5.15.5 - Ampliação do Quartel da AHBV das Lajes do Pico
Fecho financeiro da obra.
5.15.6 - Ampliação da Secção Destacada dos Altares
Fecho financeiro da obra.
5.15.7 - Novo Quartel da AHBV do Nordeste
Projeto para a construção de um novo Quartel da AHBV do Nordeste.
5.16 - Protocolos e Apoios
5.16.1 - CIVISA
Execução do protocolo com o CIVISA.
5.16.2 - Apoios Transportes Terrestres de Emergência
Apoios referentes aos transportes terrestres de emergência, com um aumento de 2,8 %, conforme n.º 1 do artigo 8.º da Portaria n.º 88/2019, de 24 de dezembro.
5.16.3 - Linha Saúde Açores
Manutenção e expansão da linha telefónica de triagem e aconselhamento para a população, levando em linha de conta a orientação da comunidade europeia da criação da E-Saúde. Pagamento de prestação de serviços aos enfermeiros afetos à Linha Saúde com acréscimo de quatro enfermeiros.
5.16.4 - Apoios
Execução do protocolo celebrado com a Delegação da Cruz Vermelha Portuguesa em Angra do Heroísmo, apoio ao desporto automóvel e outros apoios pontuais.
5.16.5 - Suporte Imediato Vida
Operacionalização da rede de suporte imediato de vida da RAA.
5.16.6 - Pandemia COVID-19
Apoio às AHBV com as equipas de socorro, investimentos e operacionalização de medidas relacionadas com a COVID-19, aquisição de equipamentos de proteção individual para bombeiros, centros de saúde e hospitais da RAA.
5.17 - Formação
5.17.1 - Formação dos Profissionais do SRPCBA
Formação e recertificação de pessoal do SRPCBA em áreas específicas.
5.17.2 - Formação dos Profissionais dos Corpos de Bombeiros
Formação e recertificação dos bombeiros em áreas específicas da Proteção Civil (emergência médica, salvamento e desencarceramento, combate a incêndios, matérias perigosas, regime disciplinar dos corpos de bombeiros, liderança e motivação humana, e gestão de operações, etc.) e implementação do ensino à distância (e-learning).
5.17.3 - Formação à População
Informação e formação à população sobre riscos e medidas de autoproteção.
5.17.4 - Sensibilização
Informação e formação à população sobre riscos, medidas de autoproteção, mitigação de danos assim como em matéria de proteção civil, primeiros socorros e suporte básico de vida. Formação a outras entidades e Mass Training.
Programa 6 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Programação financeira
(ver documento original)
Programação material
6.1 - Investigação, Inovação, Capacitação e Competitividade
6.1.1 - Inovação e Qualificação das Explorações Agrícolas
Apoio ao investimento das explorações agrícolas com vista à inovação, segurança alimentar, higiene e segurança no trabalho, bem-estar animal, qualidade e cumprimento de normas ambientais.
6.1.2 - Medidas de apoio às produções locais
Apoio complementar regional a programas comunitários de apoio à agricultura, com particular relevo para o Subprograma POSEI.
6.1.3 - Reestruturação Financeira das Explorações Agrícolas e Reposição do seu Potencial Produtivo
Apoio à Reestruturação Financeira das Explorações Agrícolas, à reposição do aparelho e do potencial produtivo agrário danificado ou prejudicado por condições climatéricas adversas, calamidades e intempéries, aos produtos de categoria fibrosa e à gestão ambiental das explorações agrícolas, nomeadamente com a recolha, transporte e valorização energética.
6.1.4 - Reforma Antecipada
Promoção de ações com vista à renovação e reestruturação das empresas agrícolas por via da medida Reforma Antecipada (pagamento aos agricultores que cessam a sua atividade agrícola) do PRORURAL e ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2020/A, de 25 de junho.
6.1.5 - Incentivo ao Associativismo
Apoio a ações desenvolvidas por Organizações de Produtores e Associações ligadas ao setor agrícola. Apoio à perda de rendimento na atividade vinícola, decorrente da pandemia COVID-19.
6.1.6 - Capacitação dos Agricultores e Promoção da Literacia em Produção e Consumo Sustentáveis
Elaboração e execução de um Programa de Capacitação dos Agricultores e de Promoção da Literacia da população em Produção e Consumo Sustentáveis, no âmbito da transição verde, da transição digital e do bem-estar animal, incluindo certificações.
6.1.7 - Formação Profissional, Demonstração, Aconselhamento e Divulgação Agrária
Formação profissional e qualificação para agricultores e técnicos. Experimentação nas áreas da fruticultura e horticultura. Experimentação agrícola e pecuária. Difusão da informação agrária. Programas de apoio às organizações de produtores.
6.1.8 - Inovação e Digitalização da Agricultura dos Açores
Elaboração e execução de um Programa de Inovação e Digitalização da Agricultura dos Açores que incluirá um plano de desenvolvimento de uma rede de monitorização e avisos agrícolas ao nível de ilha, bem como um plano de transição para a realidade digital e agricultura de precisão.
6.1.9 - Infraestruturas de apoio para a Transição Digital
Infraestrutura de informação e de comunicações de apoio ao desenvolvimento agrícola, rural e florestal.
6.1.10 - Fileira do Leite, formação dos preços e modelos de produção
Desenvolvimento de estudo sobre a fileira do leite. Estudos sobre a formação dos preços dos produtos agrícolas.
6.1.11 - Dinamização dos Mercados
Infraestrutura de apoio à dinamização dos mercados agrícolas.
6.1.12 - Inovação e Qualificação da Indústria Agroalimentar
Apoio a investimentos da indústria agroalimentar.
6.1.13 - Infraestrutura de apoio à segurança alimentar e saúde animal
Implementação de novas valências no Laboratório Regional de Veterinária através da aquisição de equipamentos.
6.1.14 - Acreditação, Certificação e Gestão dos Produtos de Qualidade dos Açores
Acompanhamento dos processos de certificação e controlo de produtos integrados em regimes de qualidade da União Europeia - DOP, IGP e ETG, existentes e em aprovação (manteiga DOP e alho DOP), bem como de novos produtos a certificar nomeadamente a banana, pimenta da terra, anona de pinha larga, entre outros.
6.1.15 - Operacionalização de políticas de desenvolvimento agrícola e rural
Operacionalização, ao nível de ilha, das políticas no âmbito da sanidade animal e vegetal, segurança alimentar, bem-estar animal, proteção das culturas, experimentação agrícola, formação profissional, aconselhamento e divulgação agrária, acompanhamento técnico aos beneficiários e acompanhamento e controlo da instrução e execução dos pedidos de apoio.
6.1.16 - Potenciar o Setor Vitivinícola
Acompanhamento e controlo dos projetos aprovados ao abrigo do programa Vitis e apoio técnico aos produtores.
Apoios à vinha e ao vinho entre os quais o de Envelhecimento de Vinhos Licorosos dos Açores.
6.1.17 - Medidas de apoio ao Programa do Jovem Agricultor
Medidas implementadas no âmbito do Programa Jovem Agricultor, aprovado pela Resolução do Conselho de Governo Regional n.º 95/2020, de 7 de abril.
6.1.18 - Ação de marketing direcionado - Queijo de São Jorge
Promoção do Queijo de São Jorge de forma diferenciada.
6.1.19 - Estudo de mercado para a Diversificação da Produção Agrícola
Investigação na área dos mercados externos, para a valorização das produções internas já existentes e de novas produções capazes de serem produzidas e comercializadas com grande valor acrescentado, promovendo assim a diversificação agrícola.
6.1.20 - Investigação para a Valorização dos Produtos Agroindustriais
Investigação de novos produtos transformados, com procura em novos mercados e onde possam ser comercializados com maior valor acrescentado, com consequente aumento de rendimento dos agricultores e industriais regionais.
6.2 - Desenvolvimento Sustentável, Biodiversidade e Alterações Climáticas
6.2.1 - Agrorruralidade por Ilha
Desenvolvimento de estudos de diagnóstico para apoio à decisão e definição de Planos de Desenvolvimento Agro Rural específicos para cada uma das ilhas.
6.2.2 - Agro Ambiente, Clima e Agricultura Biológica
Comparticipação no âmbito das medidas Agroambiente e Clima e Agricultura Biológica do PRORURAL+.
6.2.3 - Segurança Alimentar e Sanidade Animal
Planos de controlo no âmbito da sanidade animal, bem-estar animal e saúde pública. Apoio às associações de agricultores no âmbito da colheita de amostras (BVD e Brucelose). Intradermotuberculinização e vacinação.
6.2.4 - Melhoramento Genético e Bem-Estar Animal
Contraste Leiteiro. Programas de melhoramento genético. Ações no âmbito do bem-estar animal.
6.2.5 - Bem-estar de animais de companhia e errantes
Apoio a ações para o bem-estar de animais de companhia e de animais errantes no âmbito de protocolos com associações de proteção animal que exerçam atividade na Região. Realização da I Feira: «Açores sem animais abandonados».
6.2.6 - Sanidade Vegetal e Proteção de Culturas
Planos de controlo no âmbito da sanidade vegetal e proteção das culturas. Inspeção fitossanitária. Controlo de roedores. Seleção genética das castas tradicionais da vinha dos Açores.
6.2.7 - SustentAgro - Transição Ecológica da Agricultura
Apoios a ações e projetos de desenvolvimento que prossigam objetivos de sustentabilidade, com vista a uma progressiva aproximação dos objetivos europeus decorrentes do Pacto Ecológico Europeu, estratégia «do prado ao prato» e promoção da biodiversidade.
6.2.8 - GeoBio Ocidental
Desenvolvimento de ações e projetos de apoio à agricultura biológica nas ilhas das Flores e Corvo.
6.2.9 - Economia Circular na Agricultura
Desenvolvimento de ações e projetos no âmbito da economia circular, promovendo estratégias para a redução, reutilização, recuperação e reciclagem de materiais e energia na atividade agrícola da RAA, valorizando os recursos endógenos das explorações.
6.2.10 - Agricultura familiar dos Açores
Desenvolvimento de ações e projetos de apoio à agricultura familiar com vista a reforçar a cadeia de valor das pequenas explorações e assim garantir a sua subsistência enquanto pilar da agricultura, da economia e da paisagem da RAA.
6.2.11 - Apoio ao rendimento e resiliência da atividade agrícola
Comparticipação no âmbito da medida Pagamentos Relativos a Zonas Sujeitas a Condicionantes Naturais e Outras Condicionantes Especificas (PRORURAL+).
6.2.12 - Apoio ao desenvolvimento local de base comunitária
Pagamentos no âmbito da medida Apoio ao Desenvolvimento Local de base Comunitária (LEADER) (PRORURAL+).
6.2.13 - Medidas Florestais de Desenvolvimento Rural
Pagamento de compromissos já assumidos com projetos de arborização que transitam do Regulamento (CEE) n.º 2080/92 do Conselho, de 30 de junho de 1992, PDRu-Açores e PRORURAL e assunção de novos compromissos com projetos no âmbito do PRORURAL+.
6.2.14 - Fomento Florestal
Produção de plantas com vista ao fomento da superfície ocupada por espécies florestais. Sistema de Gestão com vista à manutenção da certificação do perímetro florestal e Matas Regionais em S. Miguel. Programa de Melhoramento Florestal da Região.
6.2.15 - Promoção do Uso Múltiplo da Floresta
Gestão das pastagens baldias, das reservas florestais de recreio e dos recursos piscícola e cinegéticos. Programa de investigação de espécies cinegéticas nos Açores. Projeto ValconMAC - Valorização dos Recursos Florestais da Macaronésia.
6.2.16 - Life IP Climaz
Projeto LIFE IP CLIMAZ - Florestas. Implementação do Programa Regional para as Alterações Climáticas (PRAC), encarando os desafios da mitigação e da adaptação às alterações climáticas como uma oportunidade para os Açores.
6.2.17 - Divulgação, promoção e apoio à decisão
Ações de promoção e divulgação. Realização de fóruns e elaboração de estudos de enquadramento e apoio à decisão.
6.2.18 - Apoio à Recuperação de Colheitas Agrícolas e Produção Pecuária - furacão Lorenzo
Apoio à recuperação de colheitas e compensação aos produtores agrícolas decorrentes dos prejuízos causados pelo furacão Lorenzo. Apoio extraordinário aos produtores agropecuários das ilhas das Flores e do Corvo para compensar as dificuldades de escoamento de animais vivos.
6.2.19 - Acompanhamento das Intervenções Comunitárias
Assistência técnica aos programas comunitários no âmbito do FEADER.
6.2.20 - Apoio à construção de um centro de treino animal para a AFAMA - Associação Faialense dos Amigos dos Animais
Apoio à construção de um centro de treino animal para a AFAMA - Associação Faialense dos Amigos dos Animais.
6.3 - Infraestruturas Públicas de Apoio ao Setor Produtivo
6.3.1 - Abastecimento de água, caminhos e eletrificação agrícola
Projetos, construção e requalificação de sistemas de abastecimento de água, caminhos agrícolas e sistemas elétricos de apoio à atividade agrícola.
6.3.2 - Reestruturação Fundiária
Renovação e reestruturação das empresas agrícolas, designadamente através de estímulos ao redimensionamento e emparcelamento das explorações ao abrigo do SICATE - Sistema de Incentivo à Compra de Terras, criado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 23/99/A, de 31 de julho, e do RICTA - Regime de Incentivos à Compra de Terras Agrícolas (Decreto Legislativo Regional n.º 23/2008/A, de 24 de julho).
6.3.3 - Investimento na Fileira da Carne Açores
Obras de beneficiação dos matadouros, incluindo aquisição de equipamentos e viaturas.
6.3.4 - Construção do novo Matadouro de São Jorge
Empreitada de construção do novo matadouro de São Jorge.
6.3.5 - Caminhos e infraestruturas de base para apoio ao setor florestal e rural
Construção e beneficiação de rede viária constituída por caminhos florestais e Rurais. Beneficiação das diversas infraestruturas afetas aos Serviços Operativos da Direção Regional dos Recursos Florestais.
6.3.6 - Infraestruturas coletivas de apoio à agricultura e ao desenvolvimento rural
Construção e melhoramento de parques de exposições, de rastreio à sanidade animal e outras infraestruturas de apoio à agricultura, pecuária e desenvolvimento rural. Deslocalização do parque de pesagem e de embarque que serve o Porto da Praia - Graciosa.
6.3.7 - Valorização de infraestruturas de Interesse patrimonial e cultural
Valorização da Quinta de São Lourenço do Faial. Reabilitação do Solar, Ermida, Pavilhão de Exposições e Espaços verdes. Beneficiação do Edifício do relógio da Colónia Alemã.
6.3.8 - Captação e armazenamento de água na Serra das Velhas
Projeto de captação e armazenamento de água na Serra das Velhas, concelho da Madalena, ilha do Pico, para abastecimento ao setor agropecuário.
6.3.9 - Parques de retém nas freguesias de Norte Grande, Norte Pequeno e Santo Antão
Início da construção de parques de retém no Norte Grande, Norte Pequeno e Santo Antão, na ilha de São Jorge.
Programa 7 - Pescas, Aquicultura e Assuntos do Mar
Programação financeira
(ver documento original)
Programação material
7.1 - Controlo, Inspeção e Gestão
7.1.1 - Controlo e Inspeção
Execução de missões periódicas de inspeção em todas as ilhas da RAA. Reforço do papel da Inspeção Regional das Pescas (IRP) e da coordenação regional com a Marinha, GNR e Polícia Marítima e continuação da promoção da vigilância marítima da pesca; Melhoria do equipamento e material inspetivos e das condições operacionais das atividades de controlo e inspeção.
7.1.2 - Plano de Ação do Sistema Nacional de Controlo das Pescas: capacidade inspetiva, formação e sensibilização
Implementação de um plano de formação do corpo inspetivo e do pessoal de apoio aos processos de contraordenação em matéria de pesca marítima, aquisição de material inspetivo e de formação.
7.1.3 - Plano de Ação do Sistema Nacional de Controlo das Pescas: Acompanhamento, Vigilância e Gestão Eletrónica
Videovigilância das áreas costeiras. Aquisição de dois sistemas radares. Execução de um projeto-piloto para o desenvolvimento de tecnologias ligadas à operação de Aeronave Remotamente Pilotada (ARP), vulgo Drone.
7.1.4 - Gestão Sustentável das Pescas e da Aquicultura
Protocolo com o IMAR para a gestão e exploração do N/I «Arquipélago» e da L/I «Águas-Vivas». Execução dos projetos: Programa de Observação para as Pescas dos Açores (POPA), Demersais, CONDOR, COSTA e Monitorização dos Recursos Pesqueiros; Elaboração do Atlas de reprodução para avaliação de stocks de espécies comerciais; Avaliação financeira da pequena pesca costeira; Celebração de protocolos com diversas entidades para a realização de estudos/projetos no âmbito das pescas. Manutenção do N/I «ARQUIPÉLAGO»; Participação da Região na reunião anual da ICCAT.
7.1.5 - Comunicação e Ações Coletivas
Realização da EXPOMAR, do Conselho Regional das Pescas e de diversos encontros científicos e de profissionais para análise e debate de assuntos relacionados com o setor das pescas. Implementação do GEOPORTAL das Pescas; Criação de um grupo de trabalho para a definição do modelo de realização da Semana das Pescas.
7.1.6 - Projetos PLASMAR e OCEANLIT
Projetos aprovados no âmbito do INTERREG MAC 2014-2020. A execução do projeto PLASMAR visa contribuir para o avanço do processo de Ordenamento do Espaço Marítimo nos arquipélagos da Macaronésia e para apoiar o desenvolvimento sustentável do crescimento azul, enquanto a execução do projeto OCEANLIT visa reduzir os resíduos marinhos ajudando, desta forma, à conservação e recuperação dos espaços naturais protegidos costeiros e oceânicos em arquipélagos oceânicos.
7.1.7 - Programa Nacional de Recolha de Dados (PNRD)
Execução, na Região, do Programa Nacional de Recolha de Dados (PNRD), incluindo: programa de monitorização Screening survey; contratação de observadores científicos para embarque em diversas embarcações de pesca regionais e para portos; aquisição de equipamentos e outras afetas ao PNRD; protocolo com a LOTAÇOR, para a aquisição de exemplares para recolha de dados biológicos (commercial sample) e outras obrigações decorrentes da execução do PNRD.
7.1.8 - Desenvolvimento do Cluster do Mar
Execução dos projetos «Construção e equipamento do novo navio de investigação» e «Construção do centro experimental de investigação e desenvolvimento ligado ao mar (TECNOPOLO_MARTEC)», no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência dos Açores, Componente 5 - Investimento e Inovação.
7.2 - Infraestruturas de Apoio às Pescas
7.2.1 - Portos da Região
Intervenções em infraestruturas e equipamentos portuários.
7.2.2 - Fecho da empreitada do porto de pesca do Topo
Empreitada de construção civil e prestação de serviços de planeamento, coordenação e fiscalização. Prestação de serviços de assistência técnica à execução da empreitada.
7.2.3 - Melhoria das condições operacionais e de segurança do núcleo de pesca do porto da Madalena
Empreitada de construção civil e prestação de serviços de planeamento, coordenação e fiscalização; Prestação de serviços de assistência técnica à execução da empreitada.
7.2.4 - Construção do Entreposto Frigorifico de Ponta Delgada
Intervenção na cisterna localizada na área do Entreposto Frigorifico de Ponta Delgada e outras atividades relacionadas com a empreitada de «Construção do Entreposto Frigorífico de Ponta Delgada».
7.2.5 - Aquisição de grua para o Porto das Poças
Aquisição de uma nova grua para o Porto das Poças, em Santa Cruz das Flores.
7.2.6 - Aquisição de grua para o porto de pesca do Calhau, Piedade
Aquisição de uma grua para o porto de pesca do Calhau, freguesia da Piedade, concelho das Lajes do Pico.
7.2.7 - Reabilitação de equipamentos do Porto de Pescas de Vila Franca do Campo
Reabilitação dos equipamentos do Porto de Pescas de Vila Franca do Campo.
7.2.8 - Construção do novo entreposto frigorífico no Porto de São Mateus da Calheta
Início da execução do projeto de construção do entreposto frigorífico no Porto de São Mateus da Calheta na ilha Terceira.
7.3 - FROTA e Recursos Humanos
7.3.1 - Regime de Apoio à Frota de Pesca Local e Costeira
Apoios financeiros para modernização, aquisição de equipamentos, bem como de apoios de compensação de juros relativos a empréstimos bancários contraídos pelos armadores para modernização de embarcações. Execução do Plano de Reestruturação da Frota de Pesca, através da concessão de apoios a abates de artes e de embarcações.
7.3.2 - Regime de Apoio à Motorização de Embarcações de Pesca Local
Atribuição de uma compensação financeira aos armadores das embarcações regionais de pesca local, cuja propulsão seja efetuada exclusivamente por motor fora de borda, a gasolina.
7.3.3 - Regime de Apoio à Redução dos Custos da Atividade da Pesca
Pagamento do diferencial entre o preço de venda do gasóleo e o preço do gasóleo pesca.
7.3.4 - Regime de Apoio à Segurança no Trabalho a Bordo das Embarcações da Pesca Local e Costeira
Atribuição de um apoio financeiro aos armadores destinado a apoiar os encargos com os seguros das suas tripulações.
7.3.5 - FUNDOPESCA e Regime Excecional COVID-19
Atribuição de apoios aos pescadores quando as condições climatéricas ou de mercado impeçam o normal exercício da atividade; atribuição de um apoio excecional ao rendimento dos profissionais da pesca na sequência da situação pandémica COVID-19.
7.3.6 - Formação e promoção do capital humano
Pagamento de prémios de seguros e despesas de operação da embarcação FORMAR. Contrato Programa com a LOTAÇOR para a gestão da tripulação do FORMAR; realização de cursos de formação profissional para pescadores na Escola do Mar dos Açores; criação de um centro de aprendizagem para jovens pescadores. Apoio escolar às crianças das comunidades piscatórias.
7.3.7 - Estruturas e Equipamentos
Atualização tecnológica dos serviços da Direção Regional das Pescas. Realização de empreitadas para beneficiação/melhoria das instalações afetas à Secretaria Regional do Mar e das Pescas (SRMP).
7.4 - Produtos da Pesca e da Aquicultura
7.4.1 - Apoio a profissionais da pesca e organizações setoriais
Concessão de apoios às Associações de Armadores ou de Pescadores pelos serviços que prestam na gestão e no desenvolvimento do setor das pescas.
7.4.2 - Produção, transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura
Atribuição de um apoio suplementar para a execução do Plano de Compensação dos custos suplementares para os produtos da RAA. Acordo de reestruturação financeira da LOTAÇOR.
7.4.3 - Inovação na Aquicultura
Protocolo com o IMAR para a execução do projeto AQUALAB.
7.4.4 - Valorização dos subprodutos da pesca
Valorização de pescado demersal, favorecendo a sua qualidade em detrimento da quantidade capturada e contribuindo assim para a sustentabilidade do setor. O projeto poderá dar também contributos relevantes do ponto de vista socioeconómico, tais como: assegurar que os consumidores estão despertos para a elevada qualidade do pescado da RAA e garantir-lhes total transparência em relação aos benefícios associados ao seu consumo; assegurar a aplicação da melhor técnica de eutanásia e melhor processo de conservação refrigerado em gelo (a bordo dos navios pesqueiros) de modo a manter a qualidade do pescado durante mais tempo e garantir um valor acrescentado para os pescadores e armadores da Região, fomentando a valorização dos produtos da pesca; permitir a aquisição de conhecimento científico-experimental que possibilite implementar na RAA novas técnicas de valorização do pescado e avaliação devida da sua qualidade.
7.5 - Regimes de Apoio e Assistência Técnica do Mar 2020
7.5.1 - Apoio ao investimento no âmbito dos projetos MAR 2020
Transferência para o IFAP da comparticipação regional nos projetos de investimento executados por entidades empresariais privadas e públicas no âmbito do Programa Operacional MAR 2020; no caso de projetos promovidos por entidades empresariais públicas, destacam-se os seguintes novos investimentos: «Requalificação do entreposto frigorífico da Horta» e «Melhoria das Condições de Operação do Entreposto Frigorífico das Lajes das Flores». Encargos com o funcionamento da Estrutura de Apoio Técnico.
7.6 - Gestão e Requalificação da Orla Costeira
7.6.1 - Gestão e requalificação das zonas costeiras
Acompanhamento dos processos e intervenções de gestão e requalificação das zonas costeiras.
7.6.2 - Gestão de zonas balneares
Gestão de zonas balneares da RAA.
7.6.3 - Projeto ABACO
Gestão de Zonas Balneares - Projeto INTERREG MAC.
7.6.4 - Intervenções de Estabilização e Requalificação da orla costeira
Intervenções relacionadas com o reforço de investimento público no apoio à transição climática, no âmbito do Programa REACT-EU.
7.6.5 - Proteção e estabilização da zona costeira da Barra, Santa Cruz da Graciosa
Conclusão financeira da empreitada.
7.6.6 - Requalificação costeira da Fajã S. João, S. Jorge
Conclusão financeira da empreitada de reforço da proteção costeira do portinho da Fajã de São João.
7.6.7 - Reforço e reabilitação costeira da zona do porto S. Vicente Ferreira, S. Miguel
Conclusão financeira da empreitada de reforço e reabilitação costeira da zona do porto de S. Vicente Ferreira.
7.6.8 - Proteção e estabilização costeira da falésia dos Fenais e Ventosa, Graciosa
Execução da proteção costeira da falésia dos Fenais e Ventosa, Graciosa.
7.6.9 - Estabilização de taludes no Porto de Vila Nova, Terceira
Execução das intervenções para estabilização de taludes no Porto de Vila Nova, Terceira.
7.6.10 - Estabilização costeira adjacente ao museu da indústria baleeira de S. Roque do Pico
Execução das intervenções para estabilização da zona costeira adjacente ao Museu da Indústria Baleeira, em S. Roque do Pico.
7.7 - Monitorização, Promoção, Fiscalização e Ação Ambiental Marinha
7.7.1 - Cooperação institucional, promoção e educação ambiental marinha e ciência cidadã
Atividades de cooperação institucional, promoção, educação ambiental e ciência cidadã, no âmbito das valências do mar.
7.7.2 - Programas de monitorização e medidas da Diretiva-Quadro da Estratégia Marinha e ação ambiental marinha dos parques naturais
Implementação de programas de monitorização e medidas da DQEM, bem como atividades no âmbito da ação ambiental marinha dos Parques Naturais.
7.7.3 - Infraestruturas e equipamentos
Atualização tecnológica de instalações e equipamentos.
7.7.4 - Projeto LIFE-IP Azores Natura - componente marinha
Execução de projeto LIFE-IP, em conjunto com a Direção Regional do Ambiente (DRA) e a Sociedade para o Estudo das Aves. Iniciativa de extensa ação de conservação marinha na RAA.
7.7.5 - Projeto MISTIC SEAS III
Execução de projeto MISTIC SEAS III, que dá continuidade aos projetos anteriores no âmbito da implementação da Diretiva-Quadro de Estratégia Marinha.
7.7.6 - Projeto RAGES - Risk-based Approaches to Good Environmental Status
Execução do projeto RAGES (Risk-based Approaches to Good Environmental Status), cujo objetivo é testar metodologias para fazer avaliações ao estado ambiental (GES), através de abordagens baseadas em risco, para a implementação eficiente da DQEM, a nível regional e sub-regional.
7.7.7 - Projeto PLASMAR +
Execução de projeto PLASMAR + (Progresso do Planeamento Sustentável das Áreas Marinhas na Macaronésia).
7.7.8 - Plano de Gestão da Região Hidrográfica dos Açores - águas marinhas costeiras
Execução de atividades no âmbito do Plano de Gestão da Região Hidrográfica dos Açores.
7.7.9 - Projetos MARCET II, INTERTAGUA, IMPLAMAC, OCEANLIT e SMARTBLUEF
Execução dos projetos INTERREG-MAC 2020, MARCET II, INTERTAGUA, IMPLAMAC, OCEANLIT e SMARTBLUEF, que contribuirão para a continuidade dos trabalhos de conservação, ordenamento e promoção das atividades marítimas sustentáveis.
7.7.10 - Projeto LIFE-IP CLIMAZ
Execução do projeto LIFE IP CLIMAZ - Programa Regional para as Alterações Climáticas.
7.7.11 - Projeto MSP-OR Advancing Maritime Spatial Planning in Outermost Regions
Execução do projeto MSP-OR Advancing Maritime Spatial Planning in Outermost Regions.
7.7.12 - Colmatação de lacunas sobre a caracterização do espaço marítimo
Intervenções relacionadas com o reforço de investimento público no apoio à transição climática, no âmbito do Programa REACT-EU.
7.7.13 - Estudo hidrodinâmico das condições oceanográficas na costa norte da Ilha de São Jorge
Intervenções relacionadas com o reforço de investimento público no apoio à transição climática, no âmbito do Programa REACT-EU.
7.7.14 - Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional - Açores
Intervenções relacionadas com o reforço de investimento público no apoio à transição climática, no âmbito do Programa REACT-EU.
7.7.15 - Operacionalização do serviço do Parque Marinho dos Açores (PMA)
Intervenções relacionadas com o reforço de investimento público no apoio à transição climática, no âmbito do Programa REACT-EU.
7.8 - Escola do Mar dos Açores
7.8.1 - Escola do Mar
Continuação dos trabalhos e atividades associadas à instalação da Escola do Mar dos Açores, bem como o apoio à atividade letiva da Escola do Mar dos Açores.
Programa 8 - Cultura, Ciência e Transição Digital
Programação financeira
(ver documento original)
Programação material
8.1 - Dinamização de Atividades Culturais
8.1.1 - Escolas de Formação
Apoio aos cursos de educação extraescolar no âmbito da Portaria n.º 40/2002, de 16 de maio.
8.1.2 - Edição de obras de cariz cultural
Edição de obras de cariz cultural em diversos suportes e sua divulgação.
8.1.3 - Rede de Leitura Pública
Comparticipação nas despesas de criação e construção da Rede de Bibliotecas Municipais. Realização de atividades de promoção do livro e da leitura.
8.1.4 - Banda Lira Açoriana
Realização de estágio e concerto do projeto Lira Açoriana.
8.1.5 - Dinamização Cultural
Promoção e dinamização de eventos na RAA em diversas áreas culturais, promovidos pelos serviços centrais e externos.
8.1.6 - Arte Contemporânea dos Açores - ArTca
Financiamento de intervenções ao nível da arte contemporânea com o objetivo de favorecer a sua criação e difusão.
8.1.7 - Apoios a atividades de relevante interesse cultural
Apoios a conceder a atividades consideradas de relevante interesse cultural no âmbito do Decreto Legislativo Regional n.º 29/2006/A, de 8 de agosto.
8.1.8 - Programa de apoios às sociedades recreativas e filarmónicas
Apoios a conceder às sociedades recreativas e filarmónicas no âmbito do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2014/A, de 14 de fevereiro.
8.1.9 - Audiovisual
Desenvolvimento da estratégia do audiovisual e multimédia nas áreas de formação, divulgação e promoção.
8.2 - Defesa e Valorização do Património Arquitetónico e Cultural
8.2.1 - Aquisição e Restauro de Bens de Valor Cultural
Apoios para intervenção de conservação e restauro em bens móveis ao abrigo do Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2015/A, de 29 de outubro; aquisição de bens de valor cultural; aquisição de materiais e equipamentos no âmbito dos trabalhos a realizar pelos técnicos de conservação e restauro da DRC/DPMIA; ações para proteção e conservação de bens arquivísticos públicos.
8.2.2 - Inventário do Património Artístico e Cultural
Inventário, tratamento e estudo do património arquitetónico e artístico da Região.
8.2.3 - Imóveis e Conjuntos Classificados
Apoios ao abrigo do Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2015/A, de 29 de outubro; apoios ao abrigo do Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2015/A, de 30 de outubro; revisão da Lista dos Imóveis e Conjuntos Classificados na RAA; Prémio de arquitetura Paulo Gouveia.
8.2.4 - Investigação Arqueológica
Intervenções de proteção, investigação, referenciação e estudo do património arqueológico regional.
8.2.5 - Museus, Bibliotecas e Arquivos
Reabilitações em edifícios afetos à DRC. Aquisição de Serviços diversos.
8.2.6 - Salvaguarda do Património Baleeiro
Recuperação, conservação e valorização do património baleeiro da RAA, ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 13/98/A, de 4 de agosto, na sua redação atual.
8.2.7 - Divulgação e Sensibilização do Património Cultural
Ações de promoção, divulgação e sensibilização do património cultural da Região.
8.2.8 - Aquisição de Conteúdos para Bibliotecas e Arquivos Públicos
Aquisição de conteúdos para enriquecimento dos fundos das Bibliotecas Públicas e Arquivos.
8.2.9 - Aquisição, Recuperação e Conservação de Instalações para Entidades Culturais
Apoios ao abrigo do Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2015/A, de 28 de outubro.
8.2.10 - Execução do Protocolo com a Diocese de Angra
Apoio à reconstrução das igrejas e estruturas pastorais das ilhas do Faial e Pico danificadas pelo sismo de 9 de julho de 1998.
8.2.11 - Tecnologias da Informação e da comunicação no acesso à Cultura
Promover o acesso em linha à informação e ao conhecimento documental dos Açores, no quadro de referências de eficiência e qualidade, através dos museus e das bibliotecas públicas e arquivos regionais.
8.2.12 - Assistência técnica e fecho financeiro
Pagamento da fiscalização durante o período das garantias das empreitadas. Execução de obras que necessitam de intervenção urgente e acionamento das respetivas garantias bancárias.
8.2.13 - Património arqueológico subaquático
Construção/instalação de módulos de interpretação e briefing.
8.2.14 - Ecomuseu do Corvo - Aquisição das casas da memória e dos teares
Aquisição de Casas Partilhadas para Futura Extensão e Complementação do Núcleo do Ecomuseu do Corvo.
8.2.15 - Criação de um Atlas do Património Arquitetónico e Cultural
Criação de um Atlas do Património Arquitetónico e Cultural.
8.2.16 - Recuperação e Restauro do Órgão de Tubos da Igreja Matriz de Santa Cruz das Flores
Recuperação e Restauro do Órgão de Tubos da Igreja Matriz de Santa Cruz das Flores.
8.2.17 - Candidatura a Capital Europeia da Cultura
Apoio à candidatura da Câmara Municipal de Ponta Delgada e dos Açores a Capital Europeia da Cultura 2027.
8.2.18 - Museu Francisco Lacerda
Construção do novo edifício do Museu Francisco de Lacerda e respetiva musealização do espaço.
8.2.19 - Reabilitação do património histórico de Santa Maria
Reabilitação do património histórico de Santa Maria.
8.2.20 - Igreja do Colégio dos Jesuítas de Angra do Heroísmo
Recuperação do imóvel da Igreja do Colégio dos Jesuítas de Angra do Heroísmo.
8.2.21 - Requalificação da Igreja Matriz da Ribeira Grande
Requalificação da Igreja Matriz da Ribeira Grande.
8.2.22 - Restauro das Locomotivas a Vapor do Porto de Ponta Delgada
Restauro da locomotiva a Vapor Black Howton do ano de 1880 e Restauro da Locomotiva a Vapor Falcon Engine & Car do ano de 1888.
8.3 - Programa de Incentivos ao Sistema Científico e Tecnológico dos Açores (SCTA)
8.3.1 - Infraestruturas, projetos e atividades no âmbito das entidades do SCTA
Apoio às entidades de investigação e de difusão da cultura científica e tecnológica que integram o SCTA, bem como aos projetos e atividades por elas desenvolvidos, tendo em vista a consolidação de uma rede de referência, sustentada e de excelência na área da ciência, nos Açores.
8.3.2 - Inovação, capacitação científica e implementação de projetos de Investigação em contexto empresarial
Apoio a projetos de ID&I em contexto empresarial, visando o desenvolvimento e a incorporação de novas capacidades e competências nas empresas, de forma a promover a transferência do conhecimento para o mercado e apoiar a conversão de ideias em inovação, através da implementação de processos, serviços ou sistemas inovadores, ou de novos produtos, ou, ainda, a melhoria dos existentes.
8.3.3 - Internacionalização da investigação regional
Apoio a iniciativas transversais de cooperação científica e tecnológica internacional e o apoio à comparticipação em programas de I&D financiados pela União Europeia e aos potenciais beneficiários na preparação de candidaturas, bem como o apoio à integração em organizações, comissões e redes científicas internacionais. Visa-se, assim, consolidar áreas científicas e tecnológicas estratégicas para a Região, apoiando iniciativas de cooperação transnacional de investigação e desenvolvimento tecnológico.
8.3.4 - Produção, formação e divulgação científica e tecnológica
Apoio a ações de produção, formação e divulgação científica e tecnológica promovidas pelas entidades do SCTA.
8.3.5 - Contratação de Investigadores para o SCTA
Contratação definitiva de investigadores pelos centros de investigação regionais, de forma a garantir e assegurar a estabilidade das equipas de investigação já existentes.
8.3.6 - Desenvolvimento tripolar da Universidade dos Açores
Comparticipação no acréscimo de encargos resultante da tripolaridade da Universidade dos Açores.
8.3.7 - Transferências para o Fundo Regional para a Ciência e Tecnologia (FRCT)
Transferência de verbas para a execução do plano de atividades do FRCT, nomeadamente a concessão de bolsas de investigação, programas de integração de recursos altamente qualificados em meio empresarial, execução de projetos internacionais, capacitação, eventos de I&I, protocolos de cooperação e integração em redes.
8.4 - Ações de valorização e promoção da ciência, tecnologia e inovação
8.4.1 - Eventos de promoção da ciência, tecnologia e inovação
Encargos com a organização de iniciativas de promoção de ciência, tecnologia e inovação.
8.4.2 - Iniciativas de gestão, operacionalização e monitorização do sistema científico e tecnológico
Desenvolvimento de iniciativas transversais de coordenação e dinamização da RIS3, da ID&I empresarial, bem como pelo apoio à integração em organizações, comissões e redes científicas.
8.4.3 - Centro de Divulgação «Museu de História Natural dos Açores» em Ponta Delgada
Criação do Centro de Divulgação «Museu de História Natural dos Açores», cumprindo objetivos de literacia e emprego científicos nas áreas da Ciência, Cultura, Turismo e Economia.
8.4.4 - Rede Regional dos Laboratórios COVID-19
Criação, equipamentos, funcionamento e recursos humanos dos Laboratórios COVID-19 no Faial, Terceira e São Miguel, operacionalizados pela Universidade dos Açores e pelo Hospital da Horta.
8.5 - Iniciativas, projetos e infraestruturas de base tecnológica
8.5.1 - Ações promotoras de ecossistemas tecnológicos e digitais
Desenvolvimento de projetos digitais integrados e promotores de ecossistemas tecnológicos.
8.5.2 - Implementação de infraestruturas tecnológicas
Gestão dos projetos desenvolvidos no âmbito das competências da Estrutura de Missão dos Açores para o Espaço, nos termos definidos na Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 4/2021, de 8 de janeiro, e em linha com as políticas definidas no Programa do XIII Governo Regional dos Açores para a área aeroespacial na RAA. Aqui se inclui a criação da Entidade Espacial Regional, definida nos termos previstos no Decreto Legislativo Regional n.º 9/2019/A, de 9 de maio, que assegurará a criação, implementação e coordenação da Estratégia Regional para o Espaço. Incluem-se, ainda, os encargos resultantes do contrato-programa assinado com a Associação RAEGE Açores, cujo objetivo integra, entre outros, a gestão das infraestruturas da Rede RAEGE na RAA; as ações com vista ao desenvolvimento do projeto do SpacePort em Santa Maria, que se encontra na fase de adjudicação da concessão, nomeadamente a conclusão e respetiva assinatura do contrato de concessão no âmbito do procedimento jurídico de Diálogo Concorrencial, bem como as ações necessárias à disponibilização dos elementos a fornecer pela RAA ao futuro concessionário e a dinamização de um Engine Test Site a instalar na ilha de Santa Maria. Inclui, ainda, a participação da RAA no AirCentre, CoLab e Agência Espacial Portuguesa. Refere-se, também, o desenvolvimento de projeto em parceria com a NASA e a UAç. Atividades no âmbito do Copernicus Relay.
8.5.3 - Projeto RAEGE - Flores
Desenvolvimento de projetos digitais integrados e promotores de ecossistemas tecnológicos.
Desenvolvimento de projeto de arquitetura e engenharia para execução da Estação Geodésica da ilha das Flores. Desenvolvimento de estudo para solução técnica a adotar para o radiotelescópio e o respetivo processo administrativo para aquisição do mesmo. Aquisição de equipamentos e primeira fase da empreitada de construção das infraestruturas gerais, tais como, ramal ou energia elétrica, telecomunicações e acessos, respetiva fiscalização e coordenação de empreitada.
8.6 - Parque de Ciência e Tecnologia da ilha Terceira
8.6.1 - Parque de Ciência e Tecnologia da ilha Terceira
Equipamento do Laboratório de Inovação em Produtos Láteos e do Mobiliário Técnico do Parque de Ciência e Tecnologia da ilha Terceira.
8.7 - Ações de Valorização e Promoção da Transição e Transformação Digital
8.7.1 - Atividades de promoção e implementação da Transição e Transformação Digital
Dotar a Direção Regional da Ciência e Transição Digital de condições de investimento para criar atividades que promovam e implementem a Transição e Transformação Digital em todo o espetro da sociedade da Região Autónoma dos Açores, que se traduz na criação de projetos específicos, que deem resposta aos problemas das empresas, comunidade científica e sociedade em geral. Promovam a Transição e Transformação Digital na RAA, e incentivem à implementação de tecnologias digitais em todo o espetro socioeconómico.
8.7.2 - Iniciativas de gestão, operacionalização e monitorização da Transição e Transformação Digital
Dotar as equipas envolvidas da capacitação, formação, ferramentas administrativas, informáticas, recursos humanos e condições de participação em eventos/ações/medidas que estejam diretamente relacionadas com a Transformação e Transição Digital.
8.7.3 - Autonomia Digital Açores
Conclusão da implementação do primeiro repositório de conteúdos digitais dos Açores, para preservação e salvaguarda da memória histórica da Região, baseado em princípios de interoperabilidade organizacional, processual, técnica e semântica, e na escalabilidade dos seus diferentes componentes.
8.8 - Iniciativas, projetos, ações e infraestruturas para a Transição e Transformação Digital no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência
8.8.1 - Sistema de incentivo para a Transição e Transformação Digital
Incentivos para projetos como o Vale PME Digital Açores, Vale SIAC, Voucher Comércio Local no Digital, Voucher Confiança Online e o projeto Distinção Empresa Digital Açores.
8.8.2 - APR + Serviços mais ágeis
Criação e disponibilização de ferramentas e serviços de uso transversal que permitem estabelecer uma relação digital, sem descurar a segurança e a privacidade dos dados e informação, incrementando a qualidade e a celeridade das respostas, incentivando o uso das tecnologias digitais e open source.
8.8.3 - APR + Proativa
A Administração Pública Regional pretende ser um «agente facilitador» na dinamização social e económica da Região, criando novos instrumentos e ferramentas, baseadas em novas tecnologias digitais (ex.: Inteligência Artificial), não só para auxiliar a comunidade regional, mas também para a própria Administração Pública Regional.
Programa 9 - Ambiente, Alterações Climáticas e Território
Programação financeira
(ver documento original)
Programação material
9.1 - Planeamento, Inspeção e Promoção Ambiental
9.1.1 - Vigilância ambiental
Vigilância ambiental.
9.1.2 - Cidadania ambiental ativa
Apoio às atividades das Organizações Não Governamentais de Ambiente, Prémios «Espírito Verde» e Linha SOS Ambiente/Na Minha Ilha.
9.1.3 - Eco Freguesia, freguesia limpa
Apoios às atividades das autarquias no âmbito do programa Eco Freguesia, freguesia limpa.
9.1.4 - Rede Regional de Ecotecas e Centros Ambientais
Rede Regional de Centros Ambientais, incluindo centros de interpretação e de visitação; Rede Regional de Ecotecas.
9.1.5 - Renovação da exposição do Centro de Interpretação do Vulcão dos Capelinhos
Reformulação das exposições e substituição de equipamentos do Centro de Interpretação do Vulcão dos Capelinhos.
9.1.6 - Reinstalação do Serviço de Ambiente do Corvo
Reinstalação do Serviço de Ambiente do Corvo.
9.1.7 - Infraestrutura de Dados Espaciais dos Açores (IDE.A)
Implementação, manutenção evolutiva e atualização da Infraestrutura de Dados Espaciais dos Açores (IDE.A), bem como o desenvolvimento/manutenção de outras componentes associadas à mesma [Plataforma Online GEOPROCESSOS; Sistema de Metadados dos Açores (SMA); Gestor de Metadados dos Açores (GeMA)], e a aquisição de formação técnica especializada nas tecnologias QGIS e GeoServer em utilização na IDE.A.; apoio técnico na área dos SIG (transita da anterior Ação «Sistema Regional de Informação Geográfica»).
9.1.8 - Sistemas e infraestruturas de Informação e Comunicação
Gestão das infraestruturas informática e de comunicações; manutenção, atualização e desenvolvimento das plataformas informáticas existentes.
9.1.9 - Licenciamento Único Ambiental Açores
Desenvolvimento e manutenção preventiva e evolutiva da plataforma para o Licenciamento Único Ambiental nos Açores (LUAaz).
9.1.10 - Projeto LIFE VIDALIA - LIFE17 NAT/PT/000510
Componente do Beneficiário Coordenador (SRAAC); desenvolvimento do projeto LIFE VIDALIA - Valorização e Inovação Dirigidos à Azorina e Lotus nas Ilhas Açorianas.
9.1.11 - Projeto LIFE AZORES NATURA - LIFE17 IPE/PT/000010
Componente do Beneficiário Coordenador (SRAAC). Desenvolvimento do Projeto LIFE IP Azores Natura - Proteção ativa e gestão integrada da Rede Natura 2000 nos Açores, destinado a implementar estratégias de conservação de habitats e espécies e de valorização da componente social e do potencial económico dos sítios da Rede Natura 2000 nos Açores.
9.1.12 - Projeto LIFE BEETLES - LIFE18 NAT/PT/000864
Componente do Beneficiário Coordenador (SRAAC). Desenvolvimento do projeto LIFE BEETLES, visando a atenuação das ameaças ambientais e ecológicas para espécies protegidas, nas ilhas Terceira, Pico e Flores.
9.1.13 - Projeto LIFE IP CLIMAZ - LIFE19 IPC/PT/000004 - Ambiente
Componente do Beneficiário Coordenador do Projeto LIFE CLIMAZ - Programa Regional de Mudanças Climáticas nos Açores (SRAAC).
9.1.14 - Estudos e Projetos a Programas Comunitários
Despesas inerentes à EM LIFE Açores, assim como candidaturas a projetos comunitários.
9.1.15 - Inspeção Regional do Ambiente (IRA)
Inspeção Ambiental.
9.2 - Qualidade Ambiental e Alterações Climáticas
9.2.1 - Avaliação e Licenciamento Ambiental
Aplicação do regime jurídico da avaliação e licenciamento ambiental (inclui processo de consulta pública e ações de acompanhamento das instalações/projetos).
9.2.2 - Rede de monitorização e plataforma de informação da qualidade do ar
Rede de estações de monitorização da qualidade do ar e do portal da qualidade do ar dos Açores. Ainda, através da candidatura ao PO Açores 2020 - Plataforma online da qualidade do ar dos Açores, aquisição de dois analisadores de partículas (a medição simultânea e contínua de PM10, PM4, PM2,5 e PM1, PMTotal e distribuição de tamanho) para complementar a rede e dados existentes e aquisição de novo abrigo para a estação de monitorização da qualidade do ar situada na freguesia da Ribeirinha, concelho da Horta, de forma a adaptar-se à inclusão de mais um analisador de partículas.
9.2.3 - Monitorização e controlo da infestação por térmitas
Gestão do Sistema de Certificação de Infestação por Térmitas (SCIT); monitorização regular da infestação por térmitas da madeira seca nas ilhas de Santa Maria, São Miguel, Terceira, São Jorge, Faial e Pico; projetos de erradicação e controlo das térmitas subterrâneas na Praia da Vitória e na Horta.
9.2.4 - PLANCLIMAC - Alterações Climáticas
Desenvolvimento do projeto PLANCLIMAC - Alterações Climáticas.
9.2.5 - Instalações e equipamento dos Centros de Processamento de Resíduos
Melhoria das instalações e equipamento dos Centros de Processamento de Resíduos.
9.2.6 - Operação dos Centros de Processamento e boas práticas de gestão de resíduos
Encargos com as concessões dos Centros de Processamento de Resíduos e com a compensação financeira ao transporte interilhas de refugo.
9.2.7 - Apoio à recolha seletiva de resíduos urbanos biodegradáveis
Cedência de contentores específicos, ao desenvolvimento de projetos-piloto de recolha seletiva de resíduos urbanos biodegradáveis.
9.2.8 - Sistema de depósito de embalagens não reutilizáveis de bebidas nos Açores - EEA Grants
Projeto sistema de depósito de embalagens não reutilizáveis de bebidas nos Açores - EEA Grants - Ação criada no decorrer de 2020.
9.2.9 - Proteção Radiológica
Concretização de protocolo/contrato para apoio técnico especializado à DRA no âmbito do regime jurídico da proteção radiológica. Concretização do Plano Regional para o Radão. Monitorização ambiental da radioatividade.
9.2.10 - Programa Regional para as Alterações Climáticas
Avaliação intercalar do Programa Regional para as Alterações Climáticas - relatório intercalar de avaliação ambiental estratégica.
9.2.11 - Alteração do PEPGRA
Processo de consulta e discussão pública - execução de material de informação e divulgação, publicitação. Processo de AAE da revisão do PEPGRA.
9.2.12 - Execução da revisão do regime geral de prevenção e gestão de resíduos
Execução de assessoria jurídica para a execução da revisão do regime geral de prevenção e gestão de resíduos.
9.3 - Conservação da Natureza e Biodiversidade
9.3.1 - Monitorização e gestão do património natural e da biodiversidade
Monitorização e gestão do património natural e da biodiversidade.
9.3.2 - Parques Naturais de Ilha, Reservas da Biosfera, Geoparque e Paleoparque
Implementação das medidas que constam dos Planos de Gestão das Áreas Terrestres do PNI e dos Planos de Ação das RB.
9.3.3 - Apoios à manutenção de paisagens tradicionais em áreas classificadas
Apoios à reabilitação da paisagem tradicional da cultura da vinha em currais na ilha do Pico e à manutenção de paisagens; sistema de incentivos à manutenção de paisagens tradicionais da cultura da vinha, em currais e em socalcos, e de pomares de espécies tradicionais, situadas em áreas de paisagem protegida e em fajãs costeiras, integradas nos parques naturais de ilha, e em reservas da biosfera.
9.3.4 - Recuperação de trilhos e infraestruturas de apoio da Fajã de Santo Cristo
Recuperação dos trilhos tradicionais e instalação de uma zona de apoio, acolhimento e descanso para visitantes na Fajã da Caldeira de Santo Cristo, em São Jorge.
9.3.5 - Rede de observação e centros de reabilitação de aves selvagens
Rede de Observação de Aves dos Açores (ROA) e Centros de Reabilitação de Aves Selvagens (CERAS). Construção de circuito interpretativo da plataforma costeira das Lajes do Pico.
9.3.6 - Projeto LIFE VIDALIA - LIFE17 NAT/PT/000510
Desenvolvimento do projeto LIFE VIDALIA - Valorização e Inovação Dirigidos à Azorina e Lotus nas Ilhas Açorianas.
9.3.7 - Projeto LIFE AZORES NATURA - LIFE17 IPE/PT/000010
Desenvolvimento do projeto LIFE IP Azores Natura - Proteção ativa e gestão integrada da Rede Natura 2000 nos Açores, destinado a implementar estratégias de conservação de habitats e espécies e de valorização da componente social e do potencial económico dos sítios da Rede Natura 2000 nos Açores.
9.3.8 - Projeto LIFE BEETLES - LIFE18 NAT/PT/000864
Desenvolvimento do projeto LIFE BEETLES, visando a atenuação das ameaças ambientais e ecológicas para espécies protegidas, nas ilhas Terceira, Pico e Flores.
9.3.9 - Requalificação dos percursos pedestres da Caldeira da Serra de Santa Bárbara - Terceira
Requalificação dos percursos pedestres e miradouros na Serra de Santa Bárbara, ilha Terceira.
9.3.10 - Requalificação do miradouro e do trilho da Lagoa do Fogo - São Miguel
Requalificação do miradouro e do trilho da Lagoa do Fogo, na ilha de São Miguel.
9.3.11 - Controlo de Infestante e plantação de endémicas
Campanha de controlo da infestante cana-roca (Hedychiunz gardnerianum) e posterior plantação de endémicas nas zonas adjacentes às estradas regionais da ilha das Flores.
9.4 - Recursos Hídricos e Rede Hidrográfica
9.4.1 - Monitorização e manutenção da rede hidrográfica
Desenvolvimento de ações de monitorização, limpeza e manutenção da rede hidrográfica, com recurso à estrutura operativa da Administração Pública Regional.
9.4.2 - Rede de monitorização do ciclo hidrológico
Monitorização do ciclo hidrológico e limnográfico das águas superficiais. Instalação e manutenção da rede quantitativa das águas subterrâneas.
9.4.3 - Monitorização qualitativa das massas de água interiores e de transição
Monitorização qualitativa das massas de água interiores e de transição para cumprimento da Diretiva Quadro da Água/Lei da Água.
9.4.4 - Monitorização do estado trófico das lagoas
Realização de amostragens físico-químicas das massas de água das lagoas de São Miguel, Pico, Flores e Corvo. Sistema de arejamento da Lagoa das Furnas; equipamento e funcionamento do Laboratório dos Recursos Hídricos.
9.4.5 - Controlo da biomassa e dos níveis de nutrientes nas lagoas
Implementação da unidade industrial de tratamento da água da Lagoa das Furnas.
9.4.6 - Projeto MITIMAC Água
HIDROBAL - Avaliação e espacialização do balanço hídrico e caracterização da interação entre as águas de superfície e subterrâneas. ECOAGUA - Definição metodológica e aplicações para a caracterização da interação entre as águas subterrâneas e os ecossistemas em ilhas vulcânicas.
9.4.7 - Instrumentos de planeamento de recursos hídricos
Plano de Gestão da Região Hidrográfica dos Açores; Plano de Gestão de Riscos de Inundações dos Açores; Plano de Gestão de Secas e Escassez; execução de medidas previstas nos planos.
9.4.8 - Requalificação da rede hidrográfica
Intervenções regulares programadas em função do processo de avaliação do estado da rede hidrográfica - Relatório do Estado das Ribeiras dos Açores.
9.5 - Ordenamento e Gestão do Território
9.5.1 - Implementação do Sistema de Gestão Territorial
Revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial dos Açores; adaptação do Regime Jurídico da Reserva Ecológica à Região Autónoma dos Açores e ao acompanhamento da elaboração; revisão e alteração dos Instrumentos de Gestão Territorial dos Açores.
9.5.2 - Avaliação de instrumentos de Gestão Territorial
Avaliação do Plano Regional do Ordenamento do Território dos Açores; avaliação dos Planos de Ordenamento das Orlas Costeiras das Ilhas de Santa Maria, Graciosa, Pico, Faial, Flores e Corvo; avaliação do Plano de Ordenamento das Bacias Hidrográficas das Lagoas do Caiado, do Capitão, do Paul, do Peixinho e da Rosada.
9.5.3 - Revisão e alteração de Instrumentos de Gestão Territorial
Revisão do Plano Regional do Ordenamento do Território dos Açores; alteração dos Planos de Ordenamento da Orla Costeiras das Ilhas de Santa Maria, Graciosa, Flores e Corvo; conclusão da alteração dos Planos de Ordenamento da Orla Costeira das Ilhas de São Jorge, Terceira e São Miguel.
9.5.4 - Implementação de Instrumentos de Gestão Territorial
Implementação dos Planos de Ordenamento da Orla Costeira, dos Planos de Ordenamento das Bacias Hidrográficas das Lagoas e de outros Instrumentos de Gestão Territorial.
9.5.5 - Prevenção de Riscos Naturais
Implementação do Projeto Azmonirisk.I - Monitorização das Zonas de Risco dos Açores e desenvolvimento do Projeto Azmonirisk.II - Alargamento da Monitorização das Zonas de Risco dos Açores, monitorização das instabilidades geomorfológicas identificadas na ilha de Santa Maria, atualização da cartografia de Riscos de Movimentos de Vertente e elaboração de cartografia de Riscos de Galgamentos e Inundações Costeiras [Ilha - escala 1:25.000] e de cartografia de Pormenor para Riscos de Galgamentos e Inundações Costeiras [Sedes de Concelho - escala 1:2.000].
9.5.6 - Portal do Ordenamento do Território dos Açores
Desenvolvimento do Sistema Regional de Informação Territorial [plataforma WEBSIG para consulta dos IGT e SARUP], das Bases de Dados Georreferenciada da Reserva Ecológica e do Registo de Ocorrências [Perigos Geológicos, Meteorológicos e Outros] e atualização das Bases de Dados Georreferenciadas do Litoral e das Lagoas, bem como a implementação do Manual de Indicadores para a Monitorização do Território.
9.5.7 - Projeto LIFE CLIMAZ - Território
Desenvolvimento do Projeto LIFE CLIMAZ - Programa Regional de Mudanças Climáticas nos Açores - Território.
9.5.8 - Informação geodésica, produção cartográfica
Atualização de informação cartográfica de base, com a aquisição de fotografia aérea tradicional complementada com fotografia aérea obtida com drones fotogramétricos. Consolidação do SiRGIC, através de aquisição de novos equipamentos para capacitar técnicos nos diferentes grupos da RAA; continuação dos trabalhos relativos ao Cadastro Geométrico de propriedade rústica na ilha de Miguel, trabalhos realizados da Rede de Estações Permanentes da RAA; consolidação da rede de nivelamento geométrico e criação de plataforma com a informação geodésica regional; capacitação técnica com software e renovação de equipamentos de topografia e fotogrametria aérea.
9.5.9 - Rede de estações permanentes GNSS
Ampliação da Rede de Estações Permanentes da Região Autónoma dos Açores - Instalação de novas estações, manutenção/renovação de equipamento. Manutenção e suporte para firmware e software da Rede de Estações Permanentes da Região Autónoma dos Açores - contrato de licenciamento relativo ao software do servidor e dos equipamentos que constituem a rede, assim como os equipamentos de campo (contrato trianual feito em 2020, que vigora até 2023).
9.5.10 - Sistema de Recolha e Gestão de Informação Cadastral (SiRGIC)
Aquisição e manutenção de equipamento de apoio a trabalho de campo, nomeadamente GPS de dupla frequência RTK, no âmbito da implementação do Sistema de Recolha e Gestão de Informação Cadastral (SiRGIC); manutenção e atualização da plataforma SiRGIC; atualização das imagens de base e integração com a plataforma da Autoridade Tributária.
9.6 - Recuperação dos Efeitos da Intempérie Lorenzo
9.6.1 - Recuperação do Porto Pim e Vulcão dos Capelinhos
Recuperação de equipamentos em Porto Pim e intervenção na zona do Vulcão dos Capelinhos, decorrentes dos efeitos da intempérie Lorenzo.
Programa 10 - Transportes, Turismo e Energia
Programação financeira
(ver documento original)
Programação material
10.1 - Eficiência Energética e Energias Renováveis
10.1.1 - Eficiência Mais
Promoção da eficiência energética na sociedade em geral e nos vários setores de atividade, com vista à racionalização do consumo de energia e redução de custos energéticos. Desenvolvimento de programas digitais educativos que levem a uma maior consciencialização do uso racional da energia e no seu impacto no combate às alterações climáticas. A aposta nas gerações do futuro é crucial, para que estes assumam o desígnio da liderança no processo de transição energética enquanto agentes ativos e de mudança, com efeito multiplicador em toda a sociedade.
10.1.2 - Produção e Armazenamento de Energia Limpa
Programa de Incentivos à Produção e Armazenamento de Energia a partir de fontes renováveis, com vista a incentivar a aquisição de equipamentos de produção de energia elétrica e calorífica, essencialmente destinados ao autoconsumo, por parte das famílias, das empresas, das cooperativas, das associações sem fins lucrativos e das IPSS.
10.2 - Serviços Energéticos
10.2.1 - Combustíveis, eletricidade e ascensores
Aposta na segurança e qualidade do abastecimento de energia, bem como na inovação dos serviços energéticos a providenciar ao cidadão.
10.2.2 - Modernização e desmaterialização de Serviços
Modernização e inovação dos sistemas administrativos e operativos com vista a facilitar a interação com o cidadão, através da desburocratização de processos.
10.2.3 - Eletrificação da Fajã da Caldeira do Santo Cristo e Fajãs Adjacentes
Eletrificação da fajã da Caldeira do Santo Cristo em São Jorge e fajã adjacente.
10.3 - Mobilidade Elétrica
10.3.1 - Mobilidade Elétrica, Inteligente e Sustentável
Implementação do Plano para a Mobilidade Elétrica nos Açores (PMEA), enquanto opção estratégica da política ambiental e energética, tendo em consideração o seu importante papel na conquista dos objetivos do desenvolvimento sustentável, bem como na descarbonização da economia, na mitigação dos efeitos das alterações climáticas e na melhoria da eficiência energética. Potenciar os Açores no contexto dos espaços insulares europeus como um verdadeiro Living Lab de soluções para a mobilidade elétrica.
10.3.2 - Plano para Mobilidade Elétrica nos Açores, Ações de Sensibilização e Divulgação
Ações de sensibilização, formação, informação e promoção da mobilidade elétrica nos Açores junto de todos os açorianos, famílias e empresas, através de campanhas de informação e educação pública, a desenvolver em todas as ilhas.
10.4 - Política Energética
10.4.1 - Projetos Europeus
Participação e desenvolvimento de candidaturas e projetos inovadores baseados em programas-quadro da UE com o objetivo de concretizar a transição energética nos Açores e reforçar o capital humano da RAA.
10.4.2 - Combate à Pobreza Energética
Desenvolver mecanismos de combate à pobreza energética em edifícios de habitação (social) energeticamente eficientes e com mecanismos de incentivo e ações de sensibilização direcionadas às famílias mais carenciadas, promovendo um uso racional de energia e a redução com encargos energéticos.
10.5 - Promoção e Desenvolvimento Turístico
10.5.1 - Promoção do Destino
Contratação de serviços no âmbito da promoção turística nos mercados externos. Realização de viagens educacionais à Região com objetivo de incrementar a divulgação do destino e a respetiva comercialização. Assegurar a edição e aquisição de materiais de divulgação turística. Participação institucional em ações de promoção do destino.
10.5.2 - Incentivos à Promoção
Atribuição de apoios financeiros ao abrigo dos diplomas em vigor com diversas entidades que desenvolvem planos de ação no âmbito da promoção turística. Desenvolvimento de eventos e ações com impacto na promoção turística da Região.
10.5.3 - Eventos Desportivos de Promoção do Destino
Apoio ao desporto e a eventos desportivos que promovam o destino Açores no mercado nacional e internacional.
10.6 - Sustentabilidade do Destino Turístico
10.6.1 - Desenvolvimento da Política de Turismo
Desenvolvimento da estratégia para a sustentabilidade do destino turístico Açores. Desenvolvimento de programas com vista à dinamização das empresas do setor do Turismo. Continuação de uma política de prevenção contra a disseminação do vírus SARS-CoV-2.
10.6.2 - Desenvolvimento do Turismo Sénior e acessível
Desenvolvimento dos programas «Meus Açores, Meus Amores», destinado ao turismo sénior, e «Açores para Todos», destinado ao turismo inclusivo, que abrangem deslocações para todas as ilhas.
10.6.3 - Organização de Eventos com Repercussão na Promoção
Organização de diversos eventos na Região com o objetivo de promover o aumento de fluxos turísticos em época baixa.
10.7 - Qualificação do Destino
10.7.1 - Qualificação dos Serviços Turísticos
Requalificação das estruturas afetas aos serviços de informação turística da Região: arquitetura, software, conteúdos e outros.
10.7.2 - Valorização do Destino Turístico
Desenvolvimento de ações de relações públicas por ocasião da realização de eventos turísticos de grande notoriedade. Dinamização de projetos de qualificação do destino e de sensibilização dos açorianos para a importância do turismo. Construção das infraestruturas de apoio às empresas de animação marítimo-turísticas na Horta e desenvolvimento do projeto «Casa dos Botes» nas Lajes do Pico.
10.7.3 - Incentivos à Animação no Destino
Concessão de apoios financeiros através de diplomas em vigor para a realização de ações e eventos no âmbito da animação turística.
10.7.4 - Qualificação do Turismo Natureza - Trilhos, Mar e Ar
Estruturação dos produtos e recursos turísticos através da valorização e aumento da oferta existente, procurando intervir em aspetos que tornem o destino mais apelativo, diferenciador e competitivo. Preparação de plano estratégico para a gestão dos trilhos e abertura de trilho acessível para pessoas com mobilidade reduzida. Desenvolvimento da rede de percursos cicláveis.
10.7.5 - Qualificação dos Recursos Termais
Desenvolvimento de ações com vista à dinamização e qualificação dos recursos termais.
10.7.6 - Sistemas de Incentivos ao Desenvolvimento Regional - Turismo (SITRAA)
Pagamento de juros no âmbito do SITRAA.
10.8 - Infraestruturas e Equipamentos Portuários e Aeroportuários
10.8.1 - Porto e Marina de Ponta Delgada
Apoio aos investimentos a realizar no porto, destacando-se o reperfilamento do cais -10 m (ZH), repavimentação do terrapleno portuário e beneficiação das redes técnicas nele integradas e dragagem da bacia portuária do porto de Ponta Delgada.
10.8.2 - Porto da Praia da Vitória
Apoio aos investimentos a realizar no porto, destacando-se a melhoria da operacionalidade e segurança do porto, o terminal marítimo de passageiros e a requalificação das oficinas, do armazém e do edifício das operações portuárias.
10.8.3 - Porto, Marina e Baía de Angra do Heroísmo
Apoio aos investimentos a realizar no porto, destacando-se a construção da rampa para navios ro-ro e ferry, e trabalhos complementares de adaptação da infraestrutura à operação de transporte marítimo de passageiros e viaturas.
10.8.4 - Porto, Marina e Baía da Horta
Apoio aos investimentos a realizar no porto e na marina, destacando-se a requalificação do porto comercial, a instalação de cabeços de amarração na ponte-cais do porto e intervenções em diversos edifícios.
10.8.5 - Porto de S. Roque
Apoio aos investimentos a realizar no porto, destacando-se o novo terminal de passageiros, visando melhores condições de operacionalidade e de eficácia no embarque e desembarque de passageiros e veículos, cumprindo também os requisitos de segurança da operação na área portuária.
10.8.6 - Porto e Núcleo de Recreio Náutico de Velas
Apoio aos investimentos a realizar no porto, destacando-se a avaliação da ampliação do porto de recreio de Velas.
10.8.7 - Porto da Calheta de São Jorge
Apoio aos investimentos a realizar no porto, destacando-se a dragagem do porto.
10.8.8 - Porto das Poças das Flores
Requalificação do porto das Poças para melhoria das condições de operacionalidade e segurança da infraestrutura.
10.8.9 - Porto da Casa no Corvo
Iluminação do porto da Casa.
10.8.10 - Aquisição de Diversos Equipamentos e Outras Obras nos Portos e Marinas
Aquisição de equipamentos diversos visando, nomeadamente, a melhoria da operação portuária.
10.8.11 - Aeroporto da Ilha do Pico
Apoio aos investimentos a realizar no aeródromo visando a melhoria da sua operacionalidade e segurança, destacando-se a aquisição de viatura de combate a incêndios e do AVAc para a aerogare.
10.8.12 - Aeródromo da Ilha de São Jorge
Apoio aos investimentos a realizar no aeródromo visando a melhoria da sua operacionalidade e segurança, destacando-se a aquisição de viatura de combate a incêndios e a empreitada de execução do grooving da pista.
10.8.13 - Aeródromo da Ilha da Graciosa
Apoio aos investimentos a realizar no aeródromo visando a melhoria da sua operacionalidade e segurança, destacando-se a empreitada de ampliação e alargamento da pista; aquisição de viatura de combate a incêndios e a requalificação e ampliação da aerogare.
10.8.14 - Aeródromo da Ilha das Flores
Apoio aos investimentos a realizar na aerogare, destacando-se a empreitada de ampliação do parque de estacionamento das viaturas.
10.8.15 - Aeródromo da Ilha do Corvo
Apoio aos investimentos a realizar no aeródromo visando a melhoria da sua operacionalidade e segurança, destacando-se a ampliação da aerogare e construção do edifício para o serviço SSLCI e do abrigo para as novas viaturas de bombeiros (garagem e arrecadação).
10.8.16 - Porto da Madalena
Apoio aos investimentos a realizar no porto, destacando-se os trabalhos para regularização do saco do porto velho para resolução da putrefação de algas.
10.8.17 - Porto e Marina de Vila do Porto
Apoio aos investimentos a realizar no porto e marina, destacando-se o projeto para o reforço do manto de proteção do molhe da marina, consolidação da falésia e dragagens no porto.
10.8.18 - Porto da Graciosa
Apoio aos investimentos a realizar no porto e marina, destacando-se o estudo de reordenamento do porto e gare de passageiros e dragagens no porto.
10.8.19 - Museu da aviação
Criação do Museu da Aviação dos Açores.
10.8.20 - Projeto para a construção do Núcleo de Recreio Náutico na Calheta
Início da execução do projeto de construção do Núcleo de Recreio Náutico na Calheta, ilha de S. Jorge.
10.8.21 - Projeto para construção de gare marítima no porto da Casa, ilha do Corvo
Projeto para construção de gare marítima no porto da Casa, ilha do Corvo.
10.8.22 - Aquisição de porta-contentores Sideloader para carga e descarga autónoma de contentores
Aquisição de porta-contentores Sideloader para carga e descarga autónoma de contentores.
10.8.23 - Cais de Cruzeiros da Praia da Vitória
Elaboração de um projeto para a construção de um cais de cruzeiros na baía da Praia da Vitória, ilha Terceira.
10.9 - Gestão dos Aeródromos Regionais
10.9.1 - Concessão da exploração dos aeródromos da Região Autónoma dos Açores
Concessão da gestão e exploração dos aeródromos regionais.
10.10 - Serviço Público de Transporte Aéreo e Marítimo Interilhas
10.10.1 - Restruturação e concessão do transporte aéreo de passageiros, carga e correio interilhas
Investimentos no âmbito do plano de reestruturação e concessão do transporte aéreo de passageiros, carga e correio interilhas.
10.10.2 - Serviço Público de Transporte Marítimo de Passageiros e Viaturas Interilhas
Fornecimento do serviço público de transporte marítimo de passageiros e viaturas na Região Autónoma dos Açores.
10.11 - Dinamização dos Transportes
10.11.1 - Desenvolvimento de sistemas de apoio à monitorização nos portos dos Açores
Otimização da rede de boias ondógrafo, concretizando a sua integração no sistema de gestão e monitorização dos portos dos Açores.
10.11.2 - Plano Transportes dos Açores
Apoio a ações, projetos, formações e seminários relacionados com a divulgação e promoção dos transportes.
10.11.3 - Apoio aos Portos - COVID-19
Apoio à empresa Portos dos Açores, S. A., destinado a compensar a perda de receitas decorrentes das medidas extraordinárias tomadas por esta, designadamente a isenção do pagamento de taxas nos portos, com vista a combater os efeitos desfavoráveis, causados na atividade económica e na vida das empresas pela pandemia COVID-19.
10.11.4 - Estudo do novo porto de mercadorias de Ponta Delgada
Estudo sobre o novo porto de mercadorias do porto de Ponta Delgada.
10.11.5 - Estudo de ordenamento da baía e proteção da orla marítima do Cais do Pico
Estudo de ordenamento da baía e proteção da orla marítima do Cais do Pico.
10.12 - Coesão Territorial - Transportes
10.12.1 - Promoção da Coesão Territorial - Transportes
Transferências para o FRACDE - Fundo Regional de Apoio à Coesão e ao Desenvolvimento Económico, para o desenvolvimento de ações destinadas a promover a coesão económica entre as ilhas da Região, assumindo particular destaque o apoio ao regular abastecimento de bens essenciais às populações das diversas ilhas, nomeadamente combustíveis, açúcar, farinha e cimento e o transporte de carga gerada na Região com destino ao Corvo e a outras ilhas.
Compensação das medidas extraordinárias no âmbito da COVID-19, designadamente de redução/isenção de taxas nas aerogares da RAA.
10.12.2 - Apoio ao tráfego local
Concessão de apoios financeiros nos domínios dos transportes destinados à realização de projetos de desenvolvimento da frota do tráfego local que presta serviços de transporte marítimo de mercadorias na RAA.
10.13 - Recuperação dos Efeitos da Intempérie Lorenzo
10.13.1 - Intempérie Lorenzo - Apoio à recuperação das infraestruturas e equipamentos portuários e transporte de mercadorias
Apoio à recuperação da infraestrutura e equipamentos portuários e transporte de mercadorias na sequência do furacão Lorenzo.
Programa 11 - Juventude, Emprego, Comércio e Indústria
Programação financeira
(ver documento original)
Programação material
11.1 - Juventude
11.1.1 - Cidadania e Formação dos Jovens
No âmbito da promoção da Cidadania, promover-se-ão projetos de desenvolvimento de competências de intervenção cívica e política, tais como o Parlamento dos Jovens e outros projetos de diálogo estruturado com agentes políticos. Ainda, apostar-se-á em iniciativas de combate à discriminação e violência e promover-se-ão ações de inclusão e integração sociais. A certificação das competências socioculturais e de cidadania resultante da participação nas atividades promovidas pela Direção Regional da Juventude (DRJ) será um desígnio para o quadriénio, com a criação do «Certificado de Competências de Educação Não Formal». Haverá o reforço do projeto «Educação Empreendedora - O caminho do sucesso», como projeto de formação para o empreendedorismo e inovação, inserido no contexto escolar. A formação dos jovens em áreas emergentes do conhecimento será operacionalizada na «Academia J». Por fim, promover-se-á o «Galardão Freguesia Jovem», através de contratos ARAAL com as freguesias da Região.
11.1.2 - Mobilidade dos Jovens
Enfoque à mobilidade juvenil, como forma de os jovens criarem um portefólio de competências socioculturais através do contacto com novas realidades e com sociedades diversificadas. Neste âmbito, será reforçada a ligação com as comunidades portuguesas da Diáspora, com a majoração de apoios ao contacto e intercâmbio com a comunidade lusodescendente; criação de projeto de mobilidade regional direcionada para a promoção de estágios socioprofissionais para jovens com mais de 18 anos que queiram ter uma experiência de ocupação de tempos livres no verão em outra Ilha dos Açores; projeto de intervenção local, através da valorização, recuperação e renovação do património imaterial das localidades.
11.1.3 - Associativismo e voluntariado
Alteração da regulamentação do Sistema de Incentivo ao Associativismo Jovem, adaptando-o à nova realidade e desafios das Associações Juvenis. No âmbito do associativismo, de forma a potenciar o espírito de empreendedorismo e inovação e a intervenção local das associações de jovens, será reforçado o apoio aos planos de atividades, aos planos de formação e às infraestruturas e equipamentos. Encontro Regional de Associações de Juventude, em parceria com as associações. No âmbito do voluntariado, dar-se-á continuidade à parceria com a Região Autónoma da Madeira no desenvolvimento da Academia do Jovem Voluntário, que consiste numa experiência recíproca de voluntariado dos jovens.
11.1.4 - Empreendedorismo, empregabilidade e ocupação de tempos livres
Criação de um ecossistema favorável à iniciativa e ao empreendedorismo através de várias iniciativas: um concurso de ideias, «IdeiaAçores» que é a fase final do «Educação Empreendedora - O Caminho do Sucesso»; um encontro regional de empreendedores jovens, designado de «Azores Summit»; um concurso regional e mostra de empreendedorismo jovem destinado aos jovens do ensino secundário/profissional e do ensino superior; a criação do Gabinete do Jovem Empreendedor. O Programa «Jovens +» existente irá ser reformulado de forma a ser mais abrangente no seu raio de ação. Dentro do Programa de Ocupação de Tempos Livres, dar-se-á continuidade ao OTL, apesar de ser intenção a sua reformulação, bem como o programa «Entra em Campo» que continuará, mas será alvo de renovação e reestruturação.
11.1.5 - Transição Digital e Ambiental
Formação e capacitação digital dos nossos jovens e a transição ambiental e o desenvolvimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, criação de dois programas distintos: as «Academias Digitais» que terão como objetivo o apoio à organização de projetos de criação de espaços formativos e de apoio nas diversas áreas das tecnologias de informação e comunicação; na área ambiental será criado um programa de apoio à intervenção ambiental e ecológica local, visando desenvolver os objetivos de desenvolvimento sustentável.
11.1.6 - Indústrias criativas e culturais: incentivo à criatividade
De forma a impulsionar a apetência artística, cultural e criativa dos nossos jovens criar-se-á um programa de apoio ao desenvolvimento e divulgação de projetos criativos nas mais variadas áreas de criação, designado «CriAcores - Jovens Criadores Açorianos». Apoiar-se-á eventos de reconhecido valor cultural, destinados maioritariamente a jovens que contribuam para a promoção da Região, mediante contratos de financiamento devidamente regulamentados e fundamentados. Far-se-á uma aposta no programa «Põe-te em Cena», mas proceder-se-á à sua revisão e reformulação.
11.1.7 - Conferências/Fóruns e Seminários
Realização de conferências, fóruns e seminários com temática subjacente à juventude, em parceria com o Conselho de Juventude dos Açores e com as associações de jovens.
11.1.8 - InfoJovem
Criação de um Plano de Comunicação e Marketing, para a divulgação, informação e promoção das atividades da Direção Regional da Juventude (DRJ) e das associações de jovens. Neste sentido, será reforçada a formação de pessoal e o reforço dos meios digitais. Será criado ainda um Gabinete de Apoio aos Programas Nacionais e Europeus de Juventude. Será mantida e reforçada a difusão da rede Eurodesk.
11.1.9 - Pousadas da Juventude
Potenciar e rentabilizar a rede de pousadas da juventude dos Açores e de maximizar parcerias e partilha de recursos no desenvolvimento de atividades de ocupação de tempos livres dos jovens, de promoção de hábitos de vida saudável e da criatividade dos jovens.
11.1.10 - Requalificação do Serviço de Atendimento ao Jovem e Serviços da DRJ
Conclusão da empreitada de requalificação das instalações do Serviço de Atendimento ao Jovem e serviços da DRJ, na Rua de Lisboa, já contratualizados. Prevê-se algumas obras de beneficiação de espaços interiores e de aquisição de mobiliário, material e equipamento. Do montante global, parte corresponde a um compromisso assumido transferido do ano de 2020 e que consiste na última tranche de pagamento da empreitada de construção.
11.1.11 - Cartão Interjovem
Estabelecer um conjunto de parcerias que venham potenciar, ainda mais, a mobilidade e experiências socioculturais dos jovens através do Cartão Interjovem, bem como mais benefícios económicos junto das entidades parceiras.
11.1.12 - Observatório da Juventude
Celebração de um acordo com a Universidade dos Açores, através da Fundação Gaspar Frutuoso, para manter o Observatório da Juventude dos Açores de forma a colaborar com a tutela da Juventude na organização de estudos e conferências, análise de dados e a emissão de pareceres reflexivos sobre a juventude dos Açores.
11.2 - Qualificação Profissional e Emprego
11.2.1 - Formação Profissional
Ações de formação profissional para ativos (empregados e desempregados), formação profissional inicial (cursos profissionais, PROFIJ e CET), Qualifica+, formação lay-off e projeto de Qualificação de Adultos ao abrigo do IRR.
11.2.2 - Programas de Estágios Profissionais
Programas de Estágios profissionais nos Açores (Estagiar L, T e U, INOVAR, EPIC e Reativar+), na Europa (Eurodisseia) e equipa do estagiar.
11.2.3 - Programas de Emprego
Programas de fomento, manutenção e criação de emprego. Programas de inserção socioprofissional, dirigido a público fragilizado. Medidas extraordinárias COVID-19.
11.2.4 - Adequação Tecnológica dos Serviços
Reequipamento em diferentes instalações da DRQPE, banda larga, manutenção das bases de dados e obras edifícios DRQPE.
11.2.5 - Estudos, Projetos e Cooperação
Estudos e projetos nas áreas de atuação da DRQPE, em parceria, sobretudo, com entidades externas. Realização das IV Jornadas de Direito do Trabalho.
11.2.6 - Assistência Técnica PO Açores FSE
Assistência técnica ao Programa Operacional Açores 2020/FSE.
11.2.7 - Fórum Regional da Qualificação Profissional
Realização de um fórum com o objetivo de perspetivar a médio/longo prazo as linhas estratégicas para a formação na Região, com a participação de escolas profissionais, responsáveis pela educação, CESA, autarquias e outros agentes da educação, formação, emprego e economia.
11.2.8 - Formação Tecnológica
Desenvolvimento de ações de formação tecnológica, nomeadamente nas áreas das Tecnologias da Informação e Comunicação.
11.3 - Comércio e Indústria
11.3.1 - Programas de apoio às empresas
Apoios atribuídos no âmbito da medida Acesso aos Mercados do Sistema de Incentivos Competir + e Programa de Apoio à Restauração e Hotelaria, para a Aquisição de Produtos Açorianos com o selo "Marca Açores".
11.3.2 - Qualidade e Inovação
Desenvolvimento do Programa Qualidade e Inovação. Ações de apoio e acompanhamento das ações de verificação metrológica. Licenciamento de equipamentos sob pressão e cisternas. Celebração de protocolos com entidades visando ações de divulgação e promoção da qualidade, destacando-se o INOVA - Instituto de Inovação Tecnológica dos Açores, o IPQ - Instituto Português da Qualidade e a APQ - Associação Portuguesa para a Qualidade.
11.3.3 - Dinamização da atividade económica
Desenvolvimento de parcerias com associações empresariais e outras entidades visando o incremento da competitividade empresarial. Apoio ao Plano de Feiras e ações coletivas de apoio à internacionalização das empresas açorianas. Dinamização de campanhas de comércio tradicional. Operacionalização de diversos programas de apoio ao setor do comércio e da indústria.
11.4 - Apoio ao Desenvolvimento das Empresas Artesanais
11.4.1 - Competitividade e inovação das empresas artesanais nos Açores
Ações de transmissão do saber fazer artesanal e ações de capacitação de natureza setorial e transversal, junto das empresas artesanais e públicos. Inclui projetos que visam reforçar a capacidade empresarial para a criação de novos produtos baseados nos recursos naturais, através da inovação.
11.4.2 - Azores NewCraft - Internacionalização
Ações de promoção de âmbito internacional do artesanato dos Açores, como a participação do CADA e das empresas artesanais, em eventos da especialidade, criando condições para que as microempresas artesanais através da inovação e da diferenciação, marquem a diferença nos mercados internacionais e contribuam para a sua competitividade.
11.4.3 - Craf & Art - Capacitar Pela Inovação
Ações de desenvolvimento de competências de empreendedorismo e inovação, que permitam às empresas artesanais uma maior diversificação e diferenciação de produtos, potenciando a utilização das matérias-primas locais e ações de afirmação em novos circuitos de mercado.
11.4.4 - Azores Craftlab - Incubadora de Artesanato
Projeto de incubação de empresas ligadas ao setor artesanal de forma a promover um maior empreendedorismo qualificado e criativo, fomentando a inovação e a criatividade na produção artesanal. Destina-se ao aluguer de espaços e demais encargos, bem como a ações de capacitação e promoção das empresas incubadas.
11.4.5 - Sistema de Incentivos ao Desenvolvimento do Artesanato
Apoio financeiro a projetos de formação, de dinamização do setor artesanal, de investimento nas empresas artesanais e de qualificação e inovação do produto artesanal.
11.4.6 - ModaMac
Ações de desenvolvimento de competências de empreendedorismo e inovação, que permitam às empresas artesanais ligadas ao setor da moda uma maior diversificação e diferenciação de produtos e afirmação em novos circuitos de mercado. Criação de cluster de moda entre os parceiros e ações de intercâmbio.
11.4.7 - Açores Artesanal
Realização de uma série de mercados de artesanato a nível regional, criando condições para uma melhoria significativa na comercialização dos produtos artesanais da Região e na circulação de bens na economia artesanal.
11.4.8 - Promoção e comercialização do Artesanato dos Açores
Ações de promoção e comercialização do artesanato dos Açores de âmbito regional e nacional com destaque para as produções certificadas do artesanato dos Açores e as produções inovadoras associadas aos produtos endógenos. As ações apresentam a componente física e virtual.
11.4.9 - Medida Excecional de Incentivo à Manutenção da atividade
Apoio financeiro extraordinário à manutenção da atividade das empresas artesanais para fazer face à perda de liquidez, resultante da pandemia.
11.5 - Gestão e Promoção da Marca Açores
11.5.1 - Promoção e valorização dos produtos açorianos
Implementação de ações com vista à promoção e valorização dos produtos açorianos e criação de uma marca agregadora de valor «Marca Açores», que se apresenta com uma natureza transversal a toda a produção regional, capaz de induzir valor acrescentado, aumentar a visibilidade dos produtos e impulsionar a expansão nos mercados interno e externo.
11.5.2 - Promoção da Certificação da «Marca Açores»
Promover e facilitar o processo de adesão ao selo «Marca Açores». Rever a estratégia referente à «Marca Açores» reforçando o seu posicionamento no mercado, com mais valias para os produtos genuinamente açorianos e diferenciadores, com ganhos significativos para as empresas.
11.5.3 - Apoio à estruturação comercial da «Marca Açores»
Apoiar o desenvolvimento de projetos de promoção da «Marca Açores» por via de plataformas logísticas e digitais apropriadas, tendo em vista alavancar o processo de internacionalização dos produtos açorianos.
11.6 - Apoio ao Consumidor
11.6.1 - Promover os direitos do consumidor
Promover e apoiar iniciativas de informação e formação dos consumidores. Apoiar as associações de consumidores.
11.6.2 - Promover a resolução de conflitos de consumo
Promover o acesso dos consumidores aos mecanismos de resolução de conflitos. Acompanhar o desenvolvimento do Centro de Informação, Mediação e Arbitragem da Região dos Açores.
11.7 - AJEmCIA - Apoio à Juventude, Emprego, Comércio, Indústria e Artesanato
11.7.1 - Ações de Formação
Desenvolver uma política de proximidade junto das empresas e dos cidadãos, de forma desconcentrada ao nível de todas as ilhas, em ações de divulgação e informação de todos os mecanismos de apoio e outra informação nas áreas da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego, Comércio, Indústria e Artesanato, bem como em outras áreas de intervenção, de forma articulada com os respetivos departamentos governamentais.
11.7.2 - Ações de divulgação
Promover ou colaborar em ações de divulgação junto dos empresários e dos cidadãos, de forma desconcentrada ao nível de todas as ilhas dos Açores, em ações de divulgação e informação de todos os mecanismos de apoio e outra informação nas áreas da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego, Comércio, Indústria e Artesanato, bem como em outras áreas de intervenção, de forma articulada com os respetivos departamentos governamentais.
Programa 12 - Obras Públicas, Transportes Terrestres e Comunicações
Programação financeira
(ver documento original)
Programação material
12.1 - Construção de Estradas Regionais
12.1.1 - SCUT
Execução do contrato de concessão rodoviária em São Miguel.
12.1.2 - Melhoria da Acessibilidade das Furnas - Povoação
Projeto de execução da 2.ª Fase. Execução da empreitada e expropriações - 2.ª Fase.
12.1.3 - Revisão do projeto do traçado da segunda fase da variante à cidade da Horta
Revisão do projeto do traçado da segunda fase da variante à cidade da Horta.
12.2 - Reabilitação de Estradas Regionais
12.2.1 - Beneficiação e Pavimentação de Estradas Regionais - Santa Maria
Execução de diversas intervenções de beneficiação e pavimentação na rede viária regional da ilha de Santa Maria.
12.2.2 - Beneficiação e Pavimentação de Estradas Regionais - São Miguel
Conclusão da Interseção da Estrada Regional 1-1.ª com a Rua Nova do Foral - Água de Pau. Execução de diversas intervenções de beneficiação e pavimentação na rede viária regional da ilha de São Miguel.
12.2.3 - Reabilitação de Estradas Regionais na RAA
Avaliações e expropriações. Processos litigiosos - Tribunais.
12.2.4 - Beneficiação e Pavimentação de Estradas Regionais - Terceira
Conclusão da empreitada de alargamento e drenagem da Estrada Regional 1-ª nas Quatro Ribeiras. Execução de diversas intervenções de beneficiação e pavimentação na rede viária regional da ilha Terceira.
12.2.5 - Beneficiação e Pavimentação de Estradas Regionais - São Jorge
Execução de diversas intervenções de beneficiação e pavimentação na rede viária regional da ilha de São Jorge.
12.2.6 - Beneficiação e Pavimentação de Estradas Regionais - Graciosa
Requalificação do Largo 1.º de Dezembro na freguesia da Luz. Execução de diversas intervenções de beneficiação e pavimentação na rede viária regional da ilha Graciosa.
12.2.7 - Beneficiação e Pavimentação de Estradas Regionais - Pico
Execução da repavimentação e colocação de sinalização na Estrada Regional 1-2.ª entre Lajes e Arrife. Execução de diversas intervenções de beneficiação e pavimentação na rede viária regional da ilha do Pico.
12.2.8 - Beneficiação e Pavimentação de Estradas Regionais - Faial
Execução da empreitada de beneficiação da Estrada Regional 1-1.ª entre a Ribeira do Cabo e o Largo Jaime de Melo. Execução de diversas intervenções de beneficiação e pavimentação na rede viária regional da ilha do Faial.
12.2.9 - Beneficiação e Pavimentação de Estradas Regionais - Corvo
Execução de diversas intervenções de beneficiação e pavimentação na rede viária regional da ilha do Corvo.
12.2.10 - Beneficiação e Pavimentação de Estradas Regionais - Flores
Execução da empreitada de reabilitação da Estrada Regional 1-2.ª, troço entre Feital (Fazenda) e a Ribeira Funda.
12.2.11 - Requalificação da Rede Viária Regional
Aquisição de agregados.
12.2.12 - Qualificação do Parque de Máquinas
Aquisição de combustíveis.
12.2.13 - Calamidades em Estradas Regionais
Reparação dos danos no ramal da Estrada Regional 1-2.ª - Acesso à Fajã do Ouvidor.
12.2.14 - Intervenção nos Circuitos Logísticos Terrestres da ilha de São Miguel
Execução da empreitada de consolidação dos taludes da Estrada Regional 2-2.ª entre as Furnas e Ribeira Quente - 2.ª fase.
12.2.15 - Intervenção nos Circuitos Logísticos Terrestres da ilha Terceira
Execução da empreitada construção do ramal da Estrada Regional 6-2.ª em São Carlos - Angra do Heroísmo.
12.2.16 - Modernização de Máquinas e Viaturas
Aquisição de viaturas ligeiras de passageiros e de mercadorias. Aquisição de viaturas pesadas de mercadorias. Aquisição de diversos equipamentos e máquinas industriais.
12.2.17 - Sinalização horizontal e vertical em Estradas Regionais
Conclusão da empreitada de pintura termoplástica em São Miguel.
12.2.18 - Beneficiação e pavimentação da Estrada Regional n.º 2-2.ª da ilha do Faial, que liga o Cabouco à Ribeira Funda
Início dos procedimentos para o projeto de beneficiação e pavimentação da Estrada Regional n.º 2-2.ª da Ilha do Faial, que liga o Cabouco à Ribeira Funda.
12.3 - Construção, Ampliação e Remodelação de Edifícios Públicos
12.3.1 - Requalificação de Espaços Públicos
Beneficiação e manutenção das instalações da Secretaria Regional das Obras Públicas e Comunicações (SROPC) das Delegações de ilha da SROPC, do Palácio de Santana, do Palácio da Conceição e de outros edifícios públicos. Gestão de resíduos de construção, implementação de medidas de gestão ambiental e de medidas de autoproteção em edifícios públicos.
12.3.2 - Parques Empresariais Tecnológicos
Reabilitação dos fogos de habitação do Bairro Beira-Mar, lote 1; reabilitação do Bairro Nascer do Sol e empreitada de reabilitação da Escola Americana.
12.4 - Integração Paisagística de Zonas Adjacentes às ER
12.4.1 - Espaços Públicos
Requalificação do Monumento à Autonomia, do Parque Século XXI, do Jardim dos Maroiços, na ilha do Pico, do Memorial da Batalha da Ladeira Velha. Valorização paisagística e científica de espaços de contemplação e lazer.
12.4.2 - Integração Paisagística da Rede Viária Regional
Integração paisagística e urbanística da rede viária regional, incluindo o desenvolvimento de pontos turísticos.
12.5 - Recuperação dos Efeitos da Intempérie Lorenzo
12.5.1 - Recuperação da Rede Viária Regional - Lorenzo
Conclusão das obras de recuperação do acesso ao Monte da Guia - Faial.
12.5.2 - SRE - Reparação das coberturas da ES Manuel de Arriaga
Conclusão da intervenção efetuada na cobertura da escola na sequência da intempérie Lorenzo.
12.5.3 - SRSD - Recuperação da Cobertura do Pavilhão Desportivo e de Vedação de Espaços Desportivos Exteriores do Complexo Desportivo Manuel de Arriaga
Recuperação da Cobertura do Pavilhão Desportivo e de Vedação de Espaços Desportivos Exteriores do Complexo Desportivo Manuel de Arriaga.
12.5.4 - SRMP - Intempérie Lorenzo - Recuperação de infraestruturas de pesca
Recuperação dos danos causados pelo furacão em portos de pesca, designadamente, na recuperação de pavimentos, muros de suporte, juntas do terrapleno, deslocamento de blocos antiferes, gruas, molhes.
12.5.5 - SRMP - Intempérie Lorenzo - Recuperação de infraestruturas de proteção marítima
Recuperação dos danos causados pelo furacão Lorenzo em infraestruturas marítimas, designadamente, muros de proteção, galgamentos, enrocamentos.
12.5.6 - SRAAC - Intervenção no complexo de infraestruturas de Porto Pim
Intervenção no complexo de infraestruturas de Porto Pim.
12.6 - Execução do Plano de Recuperação e Resiliência
12.6.1 - Circuitos Logísticos Terrestres - São Miguel
Melhoria da acessibilidade das Furnas - Povoação - 1.º Lanço (Variante às Furnas), incluindo expropriações. Variante à vila das Capelas, incluindo expropriações. Variante à freguesia de São Roque - Ponta Delgada. Variante ao Portal do Vento - Sete Cidades.
12.6.2 - Circuitos Logísticos Terrestres - Terceira
Promoção das condições de acessibilidade, mobilidade e segurança rodoviária - Ligação entre a Via Vitorino Nemésio e a Circular de Angra do Heroísmo.
12.6.3 - Circuitos Logísticos Terrestres - São Jorge
Promoção das condições de acessibilidade, mobilidade e segurança rodoviária - Ligação entre o norte e o sul da ilha (Transversal).
12.7 - Sistema de Transportes Terrestres e Segurança Rodoviária
12.7.1 - Prestação de serviços de transporte regular de passageiros
Passes sociais. Campanha de prevenção rodoviária. Apoios financeiros no âmbito da COVID-19. Transporte regular coletivo de passageiros. Implementação de sistema informático de contraordenações. Apoio à manutenção da central de rádio - Táxis de P. Delgada.
12.7.2 - Plano integrado de transportes
Estudos sobre o sistema de bilhética integrada. Serviços de assessoria económico-financeira. Gestão do portal dos transportes.
12.7.3 - Apoio à atividade de táxi no âmbito da pandemia COVID-19
Apoio à atividade de táxi no âmbito da pandemia COVID-19.
12.8 - Sistemas de Informação e Infraestruturas de Suporte
12.8.1 - Desenvolvimento dos Sistemas de Informação
Ações de desenvolvimento focadas na integração, eficiência e desempenho dos sistemas de informação em exploração no Governo Regional; aquisição e gestão do licenciamento de software; implementação de políticas de gestão e de aquisição de software; aquisição de infraestruturas de computação e de armazenamento de dados; suporte e manutenção de sistemas de informação e de infraestruturas; Projeto Mobile.GOV (PRR).
12.8.2 - Melhoria dos Sistemas Informáticos, Suporte ao Utilizador e Qualidade
Aquisição e melhoria da infraestrutura de suporte da rede informática da DRC, SROPC, DROPTT e PGR e dos equipamentos terminais que a constituem; aquisição de consumíveis de informática. Aquisição e exploração de soluções e infraestruturas de Apoio ao Utilizador e de Helpdesk.
12.8.3 - Azores Cloud
Modernização e centralização dos sistemas de computação e de armazenamento de dados do Governo Regional com incremento de segurança, de redundância e da sua resiliência, através da implementação de uma infraestrutura tecnológica de dois Datacenters em geografias distintas da RAA.
12.8.4 - Redes de Dados e de Comunicações
Otimização e exploração da rede de comunicações de voz, dados e Internet do Governo Regional; melhoria das condições de cobertura do acesso sem fios à rede do Governo Regional; gestão das comunicações móveis do Governo Regional. Aquisição de equipamentos de comunicações. Desenvolvimento, suporte e manutenção da Rede SIPCOM da DROPTT.
12.9 - Cibersegurança e Segurança da Informação
12.9.1 - Infraestrutura de segurança informática e da segurança da informação
Aquisição e implementação de soluções e de infraestruturas de segurança informática, da informação e das comunicações da Rede do Governo Regional; implementação de políticas de segurança no âmbito do perímetro da rede e da informação do Governo Regional.
12.9.2 - Cibersegurança e Privacidade
Desenvolvimento de ações de sensibilização, divulgação e formação no âmbito da cibersegurança, no contexto da Administração Pública Regional, setor empresarial da RAA e restante população em geral. Implementação RGPD.
12.10 - Redes Públicas e Tecnologias de Comunicação
12.10.1 - Infraestruturas de acesso Internet
Incremento da cobertura das redes públicas de acesso à Internet (gratuito) na RAA.
12.10.2 - Alert4you
Melhoria e desenvolvimento do sistema de alertas e avisos à população Alert4 - You.
12.10.3 - Monitorização do setor das telecomunicações e dos serviços postais
Acompanhamento da atividade dos operadores económicos do setor das comunicações, da sua oferta tecnológica e comercial nos Açores. Acompanhamento da implementação da tecnologia 5 - G. Acompanhamento da atividade e iniciativas do Regulador e Autoridade Nacional das Comunicações (ANACOM). Acompanhamento do processo de substituição da rede CAM, de cabos submarinos de fibra ótica que asseguram, de forma redundante, a comunicação dos Açores com o resto do mundo.
12.11 - Laboratório Regional de Engenharia Civil
12.11.1 - ID&I - Engenharia Civil
Desenvolvimento de novos projetos de investigação; desenvolvimento e inovação; aquisição de equipamentos para as unidades laboratoriais (metrologia, materiais de construção, geotecnia, prospeção, estruturas sísmicas e misturas betuminosas); promoção da divulgação e difusão do conhecimento científico e tecnológico.
12.11.2 - Infraestruturas e Equipamentos
Requalificação e valorização das infraestruturas e equipamentos afetos ao LREC; renovação da certificação do Sistema de Gestão da Qualidade do LREC; renovação do sistema de acreditação de ensaios; estudos e pareceres; ensaios de comparação interlaboratorial, calibrações de equipamentos.
12.11.3 - MICNEI - Minimização de Impactos de Catástrofes Naturais em Edificado e Infraestruturas
O projeto tem como objetivos: A1 - Desenvolvimento de orientações e formulário de determinação das necessidades de alojamento e danos no edificado; A2 - Determinação dos sistemas de contenção provisórios adequados às situações correntes de dano; e A3 - Desenvolvimento de um manual de reforço de edifícios em alvenaria.
12.11.4 - LREC + Sustentável
Tornar o edifício do LREC mais sustentável («verde»). Projeto-piloto a desenvolver num edifício da Região Autónoma dos Açores para ser aplicado em outros edifícios da Região. O principal objetivo do projeto é tornar o edifício do LREC mais sustentável: água, reduzir os consumos, as perdas e os desperdícios e recorrer a origens alternativas; eficiência energética, pretende-se recorrer a energias renováveis e utilizar, de modo eficiente, todos os recursos disponíveis; gestão de resíduos, promover, por um lado, um eficiente sistema de separação e recolha de resíduos para reciclar, e por outro, reduzir o consumo de recursos.
12.11.5 - PICA - Plataforma Indústria Criativa dos Açores
Tem como objetivo envolver diversos intervenientes com competências ao nível do design industrial, design de produto, design conceptual, engenharia de materiais, mas não exclusivamente, e aplicar os conhecimentos destas áreas no desenvolvimento de novos produtos a partir de materiais endógenos dos Açores, com o objetivo final de serem utilizados sobretudo, mas não exclusivamente, em unidades turísticas de diferentes tipologias, como sejam o alojamento local, em hotel, residencial ou rural.
12.11.6 - Eco Compósitos Inteligentes
Este projeto tem como principal objetivo o desenvolvimento de Eco Compósitos reforçados com materiais fibrosos de origem natural, com propriedades de inteligência térmica, para estruturas de alvenaria e aplicação no setor do turismo.
12.11.7 - LREC Renovável
Implementação de medidas de eficiência energética e sistemas de produção de energia renovável, bem como de apoio à mobilidade elétrica.
12.11.8 - ReBuild17
O projeto pretende contribuir decisivamente para o desenvolvimento da circularidade de cadeias de valor, através da criação de uma plataforma para a valorização de resíduos originados no setor da construção civil, em que participem os vários stakeholders associados ao setor.
12.11.9 - SAFE HARBOUR
O projeto SAFE HARBOUR - Monitorização de infraestruturas portuárias, estruturas de proteção costeira e arribas adjacentes - tem como objetivo a implementação de um sistema de monitorização de três casos de estudo em três ilhas distintas (S. Maria, S. Miguel e S. Jorge) com determinadas especificidades, de modo a permitir que este sistema possa vir a ser aplicado em qualquer outra estrutura portuária ou de proteção costeira ou arriba. Para além disso, pretende-se que esta monitorização se prolongue para além da duração do projeto, com uma periodicidade mínima anual.
12.12 - Cooperação com Diversas Entidades
12.12.1 - Contratos de Cooperação com diversas Entidades
Apoio a diversas entidades de interesse coletivo.
12.12.2 - Contratos ARAAL
Contratos ARAAL a celebrar com as Autarquias, no âmbito das competências deste departamento governamental.
12.12.3 - Cooperação com Entidades Públicas
Lançamentos de concursos de obras públicas de outras entidades.
12.13 - Sensibilização e Divulgação
12.13.1 - Campanhas de Sensibilização e Divulgação
Campanhas de informação, sensibilização e divulgação junto das populações.
12.14 - Saúde e Segurança no Trabalho
12.14.1 - Saúde e Segurança no Trabalho
Vestuário, calçado e equipamento de proteção individual; serviços de psicologia, e medicina no trabalho; equipamento para gabinete médico; formação para efetuar trabalhos em altura e manuseamento de equipamento motorizado e manual; inspeções periódicas e ensaios de equipamento de trabalho.
12.15 - SRE - Construções Escolares
12.15.1 - Reparação da EBI da Horta
Empreitada da 2.ª fase da grande reparação da escola com vista à remodelação de dois edifícios existentes e à construção de dois novos edifícios, formando um espaço homogéneo e contínuo sem barreiras arquitetónicas para os alunos dos 1.º e 2.º ciclos.
12.15.2 - Requalificação das instalações da EBI de Capelas
Construção do edifício sede da EBI de Capelas, constituído atualmente por edifícios dispersos, com coberturas de amianto, sem ligações cobertas entre eles e num avançado estado de degradação.
12.15.3 - Requalificação das instalações para os 2.º e 3.º ciclos da EBI de Rabo de Peixe
Construção do edifício principal da EBI de Rabo de Peixe, constituído atualmente por edifícios dispersos, com coberturas de amianto, sem ligações cobertas entre eles e num avançado estado de degradação.
12.15.4 - Construção de novas instalações para EBI de Arrifes
Construção do edifício sede da EBI de Arrifes, constituído atualmente por edifícios dispersos, com coberturas de amianto, sem ligações cobertas entre eles e num avançado estado de degradação.
12.15.5 - Requalificação das instalações da EBI da Lagoa
Conclusão da intervenção de substituição das coberturas contendo amianto, iniciada em 2020.
12.15.6 - Requalificação da Escola Secundária Antero de Quental
Elaboração do projeto de recuperação do edifício e conservação e restauro dos tetos do Palácio da Fonte Bela.
12.15.7 - Reparação da ES Vitorino Nemésio
Conclusão dos trabalhos da empreitada de substituição da rede elétrica e impermeabilização da cobertura da sala de alunos e pinturas; início dos trabalhos da 2.ª fase da intervenção, nomeadamente na pintura exterior do edifício e restante substituição da rede elétrica.
12.15.8 - Reparação da ES Jerónimo Emiliano de Andrade
Intervenção na escola para colmatar deficiências no edifício, nomeadamente: cobertura do edifício principal (bloco A), substituição de canalizações e rede elétrica da escola.
12.15.9 - Reparação da EBS das Flores
Conclusão das intervenções realizadas no edifício sede da escola. Reparações a efetuar na escola do 1.º ciclo.
12.15.10 - Reparação da EBS de Povoação
Intervenção na cozinha, substituição na cobertura do edifício principal, intervenção na rede de águas residuais domésticas e pavimento do campo de jogos exterior.
12.15.11 - Reparação da ES de Lagoa
Elaboração do projeto para colmatar deficiências no edifício, através da ligação das duas alas do edifício principal.
12.15.12 - Reparação EBS Santa Maria
Intervenção no ginásio da escola.
12.15.13 - Reparação da EBI Angra do Heroísmo
Intervenção no complexo desportivo e nos balneários/vestiários de apoio à cozinha.
12.15.14 - Reparação da EBS de S. Roque do Pico
Conclusão da intervenção para resolução de problemas de infiltrações em coberturas e vãos e reparação de vedações e pintura do edifício.
12.15.15 - Reparação do Conservatório Regional de Ponta Delgada
Início do projeto de requalificação do edifício.
12.15.16 - Reparação da EBS da Graciosa
Reabilitação da viga do edifício polivalente e elaboração de projeto de reparação de diversas patologias na escola.
12.15.17 - Reparação da EBS das Laranjeiras
Reparação de fissuração de elementos pré-moldados em betão, substituição de vãos, infiltrações, etc.
12.15.18 - Reparação da EBI Ponta Garça
Elaboração de projeto e intervenção para a correção de diversas patologias do edifício, com especial ênfase nas infiltrações.
12.15.19 - EBS Mouzinho da Silveira
Elaboração de projeto para construção de um refeitório na escola.
12.15.20 - Intervenções diversas em infraestruturas escolares
Intervenções diversas em infraestruturas escolares.
12.15.21 - Reparação da EBS da Calheta
Intervenção no ginásio da escola para colmatar deficiências no edifício, nomeadamente: resolução de problemas de humidade.
12.15.22 - Projeto de remodelação no Bloco E da EBS de Santa Maria para adaptação a sala polivalente
Projeto de remodelação no Bloco E da EBS de Santa Maria para adaptação a sala polivalente.
12.15.23 - Reabilitação do Edifício da Escola Básica do Topo
Reabilitação do Edifício da Escola Básica do Topo.
12.16 - SRE - Reparação das instalações da S.R.E.
12.16.1 - Intervenção nos Paços da Junta Geral
Revisão da elaboração do projeto para intervenção no edifício dos Paços da Junta Geral.
12.16.2 - Intervenção no Palácio Bettencourt
Intervenção no edifício para alojar provisoriamente os serviços da S. R. E., enquanto decorrem as obras no edifício dos Paços da Junta Geral.
12.16.3 - Intervenção no edifício da DSFE
Elaboração do projeto para novo procedimento de conclusão da intervenção no edifício onde funcionará parte dos serviços da S. R. E.
12.17 - SRSD - Instalações Desportivas
12.17.1 - Modernização das instalações desportivas do Parque Desportivo Regional
Modernização e rentabilização das instalações desportivas oficiais integradas no Parque Desportivo Regional. Inclui fechos de obras e períodos de garantias.
12.18 - SRSD - Ampliação e Remodelação de Infraestruturas
12.18.1 - Intervenções no Hospital da Horta
Diversas intervenções no Hospital da Horta, onde se inclui a substituição da rede de águas e incêndios.
12.18.2 - Empreitada de Modernização e Remodelação do Hospital de Ponta Delgada
A empreitada insere-se no plano de reestruturação dos serviços do Hospital, com a adequação do seu plano funcional às novas necessidades e ordenamento dos serviços, dando uma melhor resposta às necessidades da população.
12.18.3 - Construção do Laboratório SEEMBO
Projeto de execução para início de construção do Laboratório SEEMBO (Serviço Especializado de Epidemiologia e Biologia Molecular), na ilha Terceira.
12.18.4 - Construção da Unidade de Saúde da Maia
Levantamento do existente e Estudos Técnicos Preparatórios para Avaliação da Eficiência e Eficácia do novo projeto de construção da Unidade de Saúde da Maia.
12.18.5 - Construção da Unidade de Saúde de S. Roque e Livramento
Aquisição de terreno e realização do projeto de construção da Unidade de Saúde de S. Roque e Livramento.
12.18.6 - Construção do novo bloco do Centro de Saúde de Velas
Início de projeto de ampliação das instalações do Centro de Saúde de Velas.
12.19 - SRSD - Beneficiação de Infraestruturas
12.19.1 - Beneficiação de Infraestruturas das Unidades de Saúde de Ilha, COA e Hospitais
Diversas intervenções nos edifícios do SRS, numa perspetiva de prevenção e manutenção.
12.19.2 - Beneficiação de Infraestruturas do Centro de Saúde de Santa Cruz das Flores
A ação dá continuidade e conclusão à intervenção de beneficiação do Centro de Saúde de Santa Cruz das Flores.
12.19.3 - Beneficiação de Infraestruturas do Centro de Saúde das Lajes do Pico
A ação dá continuidade à intervenção de beneficiação do Centro de Saúde das Lajes do Pico.
12.19.4 - Beneficiação de Infraestruturas do Centro de Saúde de Velas
A ação dá continuidade à intervenção de beneficiação do Centro de Saúde de Velas.
12.19.5 - Projeto de requalificação da unidade de saúde de ilha do Corvo
Projeto de requalificação da unidade de saúde de ilha do Corvo.
12.19.6 - Requalificação do Centro de Saúde do Nordeste
Requalificação do Centro de Saúde do Nordeste.
12.20 - SRADR - Infraestruturas Públicas de Apoio ao Setor Produtivo
12.20.1 - Infraestruturas públicas de apoio ao setor produtivo
Infraestruturas públicas de apoio ao setor produtivo.
12.21 - SRMP - Infraestruturas de Apoio às Pescas
12.21.1 - Melhoria das condições operacionais do porto de pesca das Poças
Elaboração do projeto de execução; empreitada de construção civil e prestação de serviços de planeamento, coordenação e fiscalização.
12.21.2 - Melhoria das condições operacionais e de segurança do porto de pesca dos Carneiros
Elaboração do projeto de execução; empreitada de construção civil e prestação de serviços de planeamento, coordenação e fiscalização.
12.21.3 - Construção de infraestruturas de apoio no porto de pesca de S. Mateus da Calheta, Ilha Terceira
Aquisição de terreno e elaboração de projeto de execução para construção de uma infraestrutura de apoio para os armadores do porto de pesca de S. Mateus da Calheta, Ilha Terceira.
12.21.4 - Melhoria das condições operacionais e de segurança do porto de pesca do Topo
Projeto de assinalamento marítimo. Projeto de acesso marítimo ao porto do Topo. Projeto de execução das redes técnicas. Aquisição de uma grua de alagem e varagem com capacidade para 10 toneladas.
12.22 - SRMP - Gestão e Requalificação da Orla Costeira
12.22.1 - Resposta a intempéries e outras situações extraordinárias
Resposta a danos na orla costeira causados por intempéries e fenómenos de erosão costeira e execução de intervenções extraordinárias de requalificação da orla costeira.
12.22.2 - Proteção da orla costeira junto ao Caminho Municipal Adjacente ao Campo de Jogos e Santa Catarina - Calheta, São Jorge
Empreitada de proteção e infraestruturação do caminho municipal adjacente ao campo de jogos de Santa Catarina.
12.22.3 - Proteção e estabilização costeira do Porto de St.ª Iria - S. Miguel
Projeto da empreitada de proteção e estabilização costeira do Porto de St.ª Iria.
12.22.4 - Reforço da proteção costeira na zona das Calhetas, Ribeira Grande, S. Miguel
Execução do reforço da proteção costeira na zona das Calhetas, São Miguel.
12.22.5 - Proteção costeira na Fajã João Dias em S. Jorge
Proteção costeira de fajã.
12.22.6 - Estabilização da falésia adjacente à Vila do Corvo
Execução das intervenções de estabilização da falésia adjacente à Vila do Corvo.
12.22.7 - Estabilização e requalificação da orla costeira adjacente à vila de Santa Cruz das Flores
Execução das intervenções de estabilização e requalificação da orla costeira adjacente à vila de Santa Cruz das Flores.
12.22.8 - Estabilização e reabilitação do Porto Afonso
Execução das intervenções de estabilização e reabilitação do Porto Afonso, na ilha Graciosa.
12.22.9 - Estabilização do caminho de S. Vicente, Porto Martins, Terceira
Execução das intervenções de estabilização do caminho de S. Vicente, Porto Martins, Terceira.
12.22.10 - Reforço da proteção costeira da zona adjacente ao restaurante «Amigos» - S. Jorge
Execução das intervenções de reforço da proteção costeira da zona adjacente ao restaurante «Amigos» - S. Jorge.
12.22.11 - Estabilização da zona costeira da Laracha, Santa Maria
Execução das intervenções de estabilização da zona costeira da Laracha, Santa Maria.
12.22.12 - Estabilização da orla costeira dos Mosteiros, São Miguel
Execução das intervenções de estabilização da orla costeira dos Mosteiros, São Miguel.
12.22.13 - Reforço da proteção costeira do Cais do Galego
Execução das intervenções de reforço da proteção costeira do Cais do Galego, na ilha do Pico.
12.22.14 - Proteção e estabilização da zona costeira na Fajã das Pontas, São Jorge
Execução das intervenções de proteção e estabilização da zona costeira na Fajã das Pontas, São Jorge.
12.22.15 - Requalificação de zonas costeiras e balneares
Requalificação de zonas costeiras e balneares.
12.22.16 - Reabilitação costeira da zona do reduto da patrulha e Castelo de São Sebastião, na Horta
Reabilitação costeira da zona do reduto da patrulha e Castelo de São Sebastião, na Horta.
12.22.17 - Proteção da orla costeira e reabilitação urbanística da Praia Formosa
Projeto para a proteção da orla costeira e para a requalificação urbanística da marginal da Praia Formosa, onde se inclui o Forte de São João Baptista.
12.22.18 - Projeto para a reconversão do Portinho da Baía de São Lourenço
Projeto com vista à reconversão do Portinho da Baía de São Lourenço, na ilha de Santa Maria, como porto alternativo ao de Vila do Porto.
12.22.19 - Proteção da orla costeira do Degredo de Santa Cruz da Graciosa
Elaboração de projeto para a proteção da orla costeira da zona do Degredo, em Santa Cruz da Graciosa.
12.22.20 - Avaliação técnica definitiva com vista à consolidação dos taludes da vertente da Ponta da Fajã
Avaliação técnica definitiva para a estabilização da vertente da Ponta da Fajã, freguesia da Fajã Grande, concelho das Lajes das Flores.
12.23 - SRCCTD - Construção dos Parques de Ciência e Tecnologia
12.23.1 - Parque de Ciência e Tecnologia de S. Miguel
Execução da empreitada e fiscalização do lote 32 do Parque de Ciência e Tecnologia de S. Miguel, bem como o respetivo apetrechamento.
12.24 - SRCCTD - Defesa e Valorização do Património Arquitetónico e Cultural
12.24.1 - Museu da Construção Naval em Santo Amaro - Pico
Projeto e construção de edifício-sede e requalificação e adaptação dos armazéns de construção naval.
12.24.2 - Trinity House - Join cable station: núcleo das comunicações - Museu da Horta
Reabilitação, adaptação e museografia das antigas instalações.
12.24.3 - Ecomuseu do Corvo - Casa da Vigia
Construção, reabilitação e museografia. Promover uma oferta museográfica integrada e regional, de forte componente turístico-cultural, contribuindo para a divulgação da oferta cultural entre os diversos organismos da Cultura aos residentes e a quem nos visita.
12.24.4 - Museu Carlos Machado: Núcleo St. André Reservas Visitáveis e Área Expositiva de Curta Duração
Criação de sala de exposição e de reservas para os três núcleos do Museu Carlos Machado.
12.24.5 - Requalificação da Igreja da Graça
Requalificação da Igreja da Graça - Academia das Artes.
12.24.6 - Requalificação da Casa da Vida Associativa
Requalificação da Casa da Vida Associativa - Ponta Delgada.
12.24.7 - Conclusão das Obras de Requalificação da Casa Manuel de Arriaga
Conclusão das Obras de Requalificação da Casa Manuel de Arriaga.
12.24.8 - Centro Interpretativo da Base das Lajes
Centro Interpretativo da Base das Lajes.
12.25 - SRAAC - Planeamento, Inspeção e Promoção Ambiental
12.25.1 - Centro de Interpretação Ambiental do Algar do Carvão - Terceira
Construção do Centro de Interpretação Ambiental do Algar do Carvão, na ilha Terceira.
12.26 - SRAAC - Conservação da Natureza e Biodiversidade
12.26.1 - Circuito Interpretativo da Ponta da Ferraria
Criação de um circuito interpretativo do monumento natural da Ponta da Ferraria e beneficiação e controlo do acesso à piscina natural.
12.26.2 - Intervenção no ordenamento paisagístico da zona da mata da Lagoa do Congro
Reclassificação da Área Protegida para Gestão de Habitats ou Espécies da Lagoa do Congro como Monumento Natura. Estabelecimento de um corredor ecológico [área de continuum naturale] através dos leitos e margens das linhas de água, com ligação da área protegida da lagoa do Congro ao Pico Dona Guiomar e à área protegida da Serra de Água de Pau, e uma pequena área de continuum naturale a sul da cratera, coincidente com os terrenos da RAA não abrangidos pela delimitação atual da área protegida. Requalificação dos trilhos e criação de percursos interpretativos. Criação de um miradouro, a beneficiação do pequeno cais da lagoa e a requalificação da mata/jardim, com a criação do Parque Botânico da Lagoa do Congro.
12.26.3 - Requalificação do Polo de Pedro Miguel do Jardim Botânico do Faial
Avaliação e concretização das potencialidades do Polo de Pedro Miguel do Jardim Botânico do Faial.
12.27 - SRAAC - Recursos Hídricos e Rede Hidrográfica
12.27.1 - Requalificação da rede hidrográfica
Intervenções regulares programadas em função do processo de avaliação do estado da rede hidrográfica - Relatório do Estado das Ribeiras dos Açores.
12.27.2 - Estabilização da Grota da Lagoinha e ribeiras da zona Sudoeste da Ilha Terceira
Estabilização da Grota da Lagoinha e ribeiras da zona Sudoeste da Ilha Terceira.
12.27.3 - Construção de vala para recolha e desvio de caudais de grotas no troço entre a ribeira do Dilúvio e a ribeira da Prainha, em São Caetano
Construção de vala para recolha e desvio de caudais de grotas no troço entre a ribeira do Dilúvio e a ribeira da Prainha, em São Caetano.
12.27.4 - Intervenção e planificação dos caudais das ribeiras na ilha Terceira
Empreitada de requalificação da Ribeira da Vinha Brava; empreitada de construção de bacias de retenção de caudais sólidos de grande dimensão nas ribeiras da zona sudoeste da ilha Terceira; minimização dos riscos hidrológicos na Grota da Lagoinha, Angra do Heroísmo.
VI - Os Programas e Iniciativas Comunitárias Disponíveis para a Região
Período de Programação 2014-2020
No âmbito do processo de programação regional e de acesso aos fundos comunitários durante o período 2014-2020, o Governo Regional dos Açores enunciou as seguintes grandes prioridades estratégicas para o ciclo 2014-2020 (Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 44/2013, de 13 de maio), em articulação com as prioridades estratégicas para a política de coesão europeia:
. Promoção de produção económica competitiva, preservando e consolidando as atividades baseadas nos recursos disponíveis e nas vantagens adquiridas, no progressivo robustecimento de uma fileira económica ligada ao mar, apostando-se complementarmente na inovação, na diversificação e em novos produtos e serviços de natureza transacionável, numa perspetiva de prosperidade e sustentabilidade das empresas e dos negócios geradores de empregabilidade efetiva e significativa do fator trabalho;
. Desenvolvimento de estratégias de alargamento efetivo dos níveis de escolaridade e de formação dos jovens, reduzindo substancialmente o abandono escolar precoce, tendo por horizonte as metas fixadas a nível da Europa comunitária;
. Reforço das medidas de coesão social, conjugando a empregabilidade como uma estratégia sólida de inclusão social, promovendo em complemento a igualdade de oportunidades em termos gerais, a reabilitação e a reinserção social, a reconversão profissional, a conciliação entre a vida social e profissional e a valorização da saúde como fator de produtividade e de bem-estar;
. Promoção da sustentabilidade ambiental, observando as linhas de orientação e as metas comunitárias, em articulação estreita com o desenvolvimento de políticas orientadas para a competitividade dos territórios, modernização das redes e das infraestruturas estratégicas, numa articulação funcional entre os espaços urbanos e os de natureza rural, num quadro de efetiva coesão territorial;
. Aprofundamento da eficiência e da qualidade dos sistemas sociais e coletivos, da proximidade do cidadão com a administração pública e da minimização dos custos de contexto e ainda de uma maior capacitação profissional e técnica dos agentes.
Os Açores 2020
O que se designa por Açores 2020 corresponde à afetação à Região Autónoma dos Açores de dotações financeiras de fundos europeus, estruturais e de investimento no âmbito do período de programação 2014-2020, no quadro dos princípios e das prioridades de política regional, alinhadas com as orientações da União Europeia para este período, designadas de Estratégia 2020.
Os Açores 2020 repartem-se por cinco fundos europeus, estruturais e de investimento (FEEI), a saber:
. Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER),
. Fundo de Coesão (FC);
. Fundo Social Europeu (FSE);
. Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER);
. Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP).
Os FEEI financiam as candidaturas aprovadas em programas operacionais, alguns dos quais podem ser geridos diretamente na Região, como é o caso do:
. PO AÇORES 2020 (financiado pelos fundos FEDER e FSE);
. PO de Desenvolvimento Rural - Prorural + (financiado pelo FEADER).
Existem também programas operacionais temáticos de âmbito nacional, em que mediante protocolos de delegação de competências, os serviços técnicos regionais asseguram tarefas de gestão, para que os promotores regionais de candidaturas possam aceder:
. PO Competitividade e Internacionalização - Compete 2020 (intervenções em portos comerciais dos Açores, financiado pelo FC);
. PO Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos - POSEUR (financiamento da central de valorização de resíduos em S. Miguel, financiado pelo FC);
. PO Inclusão Social e Emprego (financiamento da Iniciativa Emprego Jovem, financiado pelo FSE);
. PO MAR 2020 (intervenções regionais no domínio dos assuntos do mar e das pescas, financiadas pelo FEAMP).
Finalmente, há um programa de cooperação territorial europeu, em que os promotores regionais, em articulação com parceiros de outras regiões, podem apresentar as suas candidaturas:
. PO INTERREG Madeira - Açores - Canárias (intervenções em domínios diversos em articulação com parceiros da Madeira e das Canárias, incluindo a possibilidade de participação de parceiros da Mauritânia, Senegal e Cabo Verde, financiado pelo FEDER).
Investimento Elegível a Comparticipação Comunitária
Desde projetos de pequena expressão financeira até alguns investimentos de dezenas de milhões de euros, abarcando iniciativas dos principais setores de atividade económica e social, no atual período de programação comunitária observa-se uma resposta muito significativa dos agentes regionais à possibilidade de cofinanciamento comunitário ao investimento realizado na Região.
A partir do arranque do atual período de programação 2014-2020, que apenas se efetivou a nível nacional a partir de 2015, até ao final de 2020, perto de 18 mil projetos de investimento em todas as áreas de elegibilidade pelos FEEI foram aprovados, representando uma despesa de investimento de mais de 2,1 mil milhões de euros.
Tomando os grandes domínios adotados neste período para a categorização do investimento, apenas com uma variante em que aos apoios do programa operacional orientado para os assuntos do mar e pescas adicionou-se os montantes do investimento relacionado em outros programas (portos comerciais) verifica-se no grafismo seguinte que é no domínio das empresas e do investimento privado que a expressão do investimento aprovado é mais significativa.
Investimento Elegível Aprovado
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Procura de Financiamento Comunitário e o Volume de Compromissos e de Contratualização
Nos diferentes programas operacionais que os beneficiários finais da Região podem aceder, o volume de compromissos de financiamento comunitário assumido no conjunto das operações aprovadas e contratualizadas, à data de 31 de dezembro de 2020, representava perto de 1,63 mil milhões de euros.
Os programas em vigor neste período geridos diretamente na Região, o PO AÇORES 2020 e o PRORURAL+, acolhem cerca de 84 % da procura dos FEEI.
A restante programação, com gestão externa ou indireta, embora com montantes bastante menores, não deixa de ter importância, por representar segmentos de elegibilidade específicos com procura também por parte dos agentes regionais.
Fundo Comunitário Aprovado por Programa
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Situação Atual de Dinâmica Equilibrada na Evolução das Taxas de Compromisso
No final do ano de 2020, a taxa de compromisso dos fundos europeus estruturais e de investimento por parte dos agentes regionais atingiu, em termos médios, os 84 %. De outro modo, os cerca de 1,63 mil milhões de euros de financiamento comunitário contratualizado com beneficiários regionais significam aquela percentagem de absorção das dotações disponíveis para todo o período.
Nem todos os programas e os respetivos fundos comunitários iniciaram a sua execução no mesmo momento, havendo situações específicas, como seja o fundo europeu relativo aos assuntos do mar e das pescas, cujo programa operacional, de âmbito nacional, por razões externas, entrou em execução alguns meses mais tarde que os demais. Porém, em termos gerais, na Região, observa-se um certo equilíbrio nas dinâmicas da procura dos fundos europeus estruturais e de investimento.
Evolução das Taxas de Compromisso dos Fundos Comunitários (%)
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A Economia e o Emprego a Absorver Parte Significativa dos Fundos Comprometidos
Conforme já revelado no âmbito dos montantes e respetiva afetação por principais domínios do investimento elegível aprovado, necessariamente haverá uma relação quase direta com a respetiva magnitude do financiamento comunitário aprovado.
Haverá que considerar que os investimentos privados no âmbito industrial, comércio e de serviços, por gerarem receitas dentro do contexto próprio de regras de concorrência, apresentam taxas de comparticipação menores que os investimentos com uma natureza de bem público.
Em termos gerais, os financiamentos comunitários orientados para os sistemas de incentivos e outros apoios às empresas, o desenvolvimento rural, o emprego e a inclusão social afetam mais de 2/3 do montante global de fundos comunitários comprometidos.
Repartição dos Fundos aprovados por domínio
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A Execução Financeira dos Açores 2020
Em dezembro de 2020 apurou-se, no conjunto dos programas, uma despesa efetivamente realizada e paga que justificou financiamentos comunitários na ordem dos 1,1 mil milhões de euros.
A dinâmica da execução ao longo dos últimos trimestres é tributária das já citadas diferenças entre programas/fundos em termos de arranque da execução.
A média geral da taxa de execução dos fundos é influenciada pelo nível de execução dos fundos que integram os principais programas, o PO AÇORES 2020 (FEDER + FSE) e o PRORURAL+ (FEADER), programas que evidenciam um ritmo constante de realização de despesa elegível.
Evolução da Taxa de Execução do AÇORES 2020 (%)
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Em termos comparativos, utilizando o mesmo critério de aferição da execução dos fundos, a taxa média apurada nos Açores, 64,95 %, é superior à taxa equivalente apurada no conjunto dos PO Temáticos (60 %), PO Regionais do Continente (41 %) e Portugal 2020 na sua totalidade (57 %).
No final de 2020, o volume de fundos comunitários pagos a beneficiários finais com candidaturas aprovadas nos diversos programas operacionais deste período de programação 2014-2020 atingia o montante de 1 107 milhões de euros.
Naturalmente, o nível de pagamentos aos promotores dos projetos aprovados está associado ao nível de execução financeira desses projetos. O montante de pagamentos é ligeiramente superior ao montante de faturação efetivamente paga e validada pelos serviços técnicos da gestão dos programas, por via de alguns adiantamentos por conta de faturação apresentada por liquidar, regularizados em prazos acordados.
Ao nível dos fundos, é o FEDER, o FSE e o FEADER que têm maior contributo no volume de pagamentos efetuados neste período.
Fundo Comunitário Pago
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Os Principais Programas Operacionais e Iniciativas Comunitárias
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O PO Açores 2020 é um programa comparticipado pelos fundos estruturais comunitários FEDER e FSE, para o período de programação 2014-2020, com execução na Região Autónoma dos Açores, tendo sido aprovado pela Comissão Europeia através da Decisão C (2014) 10176, de 18 de dezembro.
O Programa foi preparado pelo Governo Regional dos Açores, sintetizando um conjunto muito amplo de consultas e contribuições de uma grande diversidade de agentes regionais, expressando as principais propostas em matéria de política regional de desenvolvimento para o futuro próximo, na observância das principais linhas de orientação da Estratégia Europeia 2020 e do Acordo de Parceria nacional.
A visão estratégica associada a este Programa Operacional assenta na ambição dos Açores ao afirmar-se como uma região europeia relevante, sustentando-se em quatro grandes linhas de orientação estratégica:
- Uma região aberta e inovadora na utilização dos recursos endógenos, materiais e imateriais, com um nível de produção económica que lhe permita ascender a um patamar superior no contexto regional europeu, em que a economia assente numa base económica de exportação, dinâmica, integrada e diversificada, ultrapassando os constrangimentos do limitado mercado interno;
- Um território relevante nos fluxos de bens e pessoas, no contexto do sistema logístico e de transporte marítimo entre a Europa e o continente americano, complementada com uma utilização plena das redes e infraestruturas de transmissão de dados, minimizando a condição ultraperiférica e a dispersão do território regional;
- Uma sociedade inclusiva e equilibrada, geradora de oportunidades de participação, de aprendizagem ao longo da vida, de acesso ao emprego e de plena realização das crianças e jovens, dos idosos e das famílias;
- Uma paisagem, um ambiente e uma vivência distintiva, suportados em espaços urbanos qualificados, num património natural e cultural diferenciado e reconhecido internacionalmente, com respostas eficazes na proteção da biodiversidade e dos ecossistemas e na adaptação às alterações climáticas.
Concentrando o PO Açores 2020 a quase totalidade das intervenções com cofinanciamento pelos dois fundos estruturais - FEDER e FSE - no arquipélago, o leque de objetivos temáticos e das prioridades de investimento selecionadas é amplo e diversificado, contemplando as diversas vertentes das políticas públicas orientadas para o crescimento económico inteligente, do fomento do emprego, da inclusão social e da sustentabilidade ambiental, permitindo aos agentes locais acederem a recursos financeiros que viabilizarão os seus projetos de desenvolvimento nas diferentes áreas de intervenção e setores da economia e da sociedade. Destaca-se ainda o apoio específico do Fundo Estrutural FEDER de que a Região beneficia, mercê da sua condição de Região Ultraperiférica, conforme reconhecido no artigo 349.º do TFUE para o financiamento de obrigações de serviço público de transporte de passageiros entre as ilhas dos Açores.
O programa operacional dispõe de um envelope financeiro de cerca de 1 137 milhões de euros, em que 794 milhões de euros estão afetos a intervenções financiadas pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e 344 milhões de euros para o Fundo Social Europeu. Com esta repartição é sinalizada de forma muito clara que as políticas ativas de emprego, de formação e de qualificação têm uma prioridade nas políticas públicas, traduzindo-se, em termos financeiros e em comparação com o período de programação 2007-2013, num reforço de 154 milhões de euros da dotação que se atribui ao fundo que financia estas políticas, o Fundo Social Europeu.
Está estruturado em 13 eixos prioritários e em 40 prioridades de investimento, enquadradas nos grandes temas da estratégia 2020 (Crescimento Inteligente, Crescimento Sustentável e Crescimento Inclusivo).
Em termos acumulados, até 31 de dezembro de 2020, registou-se a aprovação de 2 354 candidaturas, a que corresponde um custo total elegível de 1 461 milhões de euros e um financiamento de fundo estrutural de 1 091 milhões de euros, apresentando uma taxa de compromisso de 95,96 %.
A execução financeira a 31 de dezembro de 2020 atingiu os 965 milhões de euros, o que corresponde a um apoio comunitário de 719 milhões de euros, representando uma taxa de execução de 63,19 %.
Fazendo a desagregação por fundo, regista-se uma taxa de compromisso da componente FEDER de 97,86 % e da componente FSE de 91,55 % e uma taxa de execução da componente FEDER de 61,36 % e da componente FSE de 67,43 %.
Ponto de Situação a 31-12-2020
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O Programa de Desenvolvimento Rural para a Região Autónoma dos Açores 2014-2020 (PRORURAL+) enquadra-se no Regulamento (UE) n.º 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, que estabelece as regras do apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER).
O PRORURAL+ reflete a estratégia da Região para a agricultura e para o desenvolvimento rural, pretendendo ser um instrumento financeiro que contribui para o aumento da autossuficiência do setor agroalimentar e para a estruturação de canais comerciais que permitam a exportação de produtos especializados para o mercado externo. Este programa está alinhado com as Prioridades da União em matéria de desenvolvimento rural, nomeadamente:
- Fomentar a transferência de conhecimentos e a inovação nos setores agrícola e florestal e nas zonas rurais;
- Reforçar a viabilidade das explorações agrícolas e a competitividade de todos os tipos de agricultura, em todas as regiões, e incentivar as tecnologias agrícolas inovadoras e a gestão sustentável das florestas;
- Promover a organização das cadeias alimentares, nomeadamente no que diz respeito à transformação e à comercialização de produtos agrícolas, o bem-estar animal e a gestão de riscos na agricultura;
- Restaurar, preservar e melhorar os ecossistemas ligados à agricultura e à silvicultura;
- Promover a utilização eficiente dos recursos e apoiar a transição para uma economia de baixo teor de carbono e resistente às alterações climáticas nos setores agrícola, alimentar e florestal;
- Promover a inclusão social, a redução da pobreza e o desenvolvimento económico das zonas rurais.
A intervenção do programa assenta em três vertentes que se pretendem complementares:
Competitividade do complexo agroflorestal - aumentar a capacidade do setor agroflorestal de gerar valor acrescentado, contribuindo para a diminuição do respetivo défice externo - através da reestruturação e desenvolvimento das fileiras do setor agroalimentar, do aumento da qualidade, da inovação e da visibilidade externa, tendo como dimensões de suporte a melhoria das infraestruturas de apoio às atividades agrícola e florestal, assim como o reforço do conhecimento e do potencial humano e a utilização continuada das terras agrícolas;
Sustentabilidade ambiental - promover os sistemas agrícolas e florestais com capacidade de melhor preservar os recursos naturais - através do estímulo à gestão sustentável das explorações agrícolas e florestais e da promoção de sistemas agrícolas e florestais com maior capacidade de retenção de carbono, tendo como dimensão transversal a atenuação das alterações climáticas;
Dinâmica dos territórios rurais - promover a revitalização económica e social das zonas rurais - através da promoção da diversificação da economia e do emprego, da promoção da melhoria da qualidade de vida e do desenvolvimento de competências ao nível local, tendo como dimensão transversal a melhoria do aproveitamento dos recursos naturais, patrimoniais e humanos dos territórios rurais.
O PRORURAL+ foi aprovado a 13 de fevereiro de 2015, pela Decisão de Execução C (2015) 850 da Comissão, com uma dotação de 340,4 milhões de euros de despesa pública, a que corresponde uma contribuição FEADER de cerca de 295,3 milhões de euros.
Ponto de Situação a 31-12-2020
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Para o período de programação 2014-2020, a Região beneficia de um financiamento do Fundo de Coesão, integrado no Programa Operacional Temático Competitividade e Internacionalização (POCI), especificamente no Eixo IV - Promoção de transportes sustentáveis e eliminação dos estrangulamentos nas principais redes de infraestruturas, exclusivamente, para as intervenções no sistema portuário da Região Autónoma dos Açores integradas nas prioridades de investimento 7.1 - Apoio ao espaço único europeu de transportes multimodais, mediante o investimento na RTE-T e 7.3 - Desenvolvimento e melhoria de sistemas de transportes ecológicos (incluindo de baixo ruído) e de baixo teor de carbono, incluindo vias navegáveis e transportes marítimos interiores, portos, ligações multimodais e infraestruturas aeroportuárias, a fim de promover a mobilidade regional e local sustentável.
As candidaturas aprovadas são:
- Prolongamento do Porto de Velas - Ilha de São Jorge;
- Construção de Rampa Ro-Ro e Dragagens do Porto da Calheta - Ilha de São Jorge;
- Requalificação das infraestruturas no Grupo Ocidental para movimentação de Carga e Passageiros;
- Requalificação do Porto de Ponta Delgada - Ilha de São Miguel;
- Adaptação do Porto das Pipas à operação de ferries;
- Construção de uma infraestrutura com melhores condições de operacionalidade e de eficácia no embarque e desembarque de passageiros e veículos, cumprindo também os requisitos de segurança na operação na área portuária no Porto de São Roque do Pico;
- Requalificação dos Sistemas de Segurança e de Acessibilidade do Porto da Praia da Vitória - Ilha Terceira.
Ponto de Situação a 31-12-2020
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Para o período de programação 2014-2020, a Região beneficia também de um financiamento do Fundo de Coesão, integrado no Programa Operacional Temático Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (POSEUR), no Eixo Prioritário 3 - Proteger o ambiente e promover a utilização eficiente dos recursos, objetivo específico 1. Valorização dos resíduos, reduzindo a produção e deposição em aterro, aumentando a recolha seletiva e a reciclagem.
No sentido de colmatar as atuais carências do sistema de gestão de resíduos do Grupo Oriental de ilhas do arquipélago, e em especial da Ilha de São Miguel, e de encontrar uma solução de futuro para longo prazo, será desenvolvido um Sistema Integrado de Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos suportado por uma visão de sustentabilidade económica, social e ambiental denominado por «Ecoparque da Ilha de São Miguel».
Atendendo a que o custo total elegível deste projeto é superior a 50 milhões de euros, o mesmo constitui um Grande Projeto, nos termos do artigo 100.º do Regulamento (CE) n.º 1303/2013, de 17 de dezembro, sendo que a decisão de aprovação é proferida pela Comissão Europeia, nos termos do artigo 102.º do citado regulamento comunitário.
Ponto de Situação a 31-12-2020
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Para o período de programação 2014-2020, a Região beneficia de um financiamento do Fundo de Coesão, integrado no Programa Operacional Temático de Inclusão Social e Emprego (POISE), especificamente no Eixo II - Iniciativa de Emprego Jovem.
A Iniciativa Emprego Jovem (IEJ) tem como objetivo apresentar uma oferta de qualidade de emprego, educação, formação ou estágio aos jovens entre os 15 e os 29 anos, não integrados no mercado de trabalho, nem em qualquer sistema de educação e formação (NEET), nos quatro meses subsequentes ao início de um ciclo de desemprego ou inatividade. A criação da Iniciativa para o Emprego dos Jovens (IEJ) foi acordada em 2013, como resposta aos níveis excecionalmente elevados de desemprego jovem na UE, a fim de prestar apoio específico aos jovens sem emprego, que não frequentem programas de estágio ou sistemas de ensino ou de formação e que residam em regiões com taxas de desemprego jovem superiores a 25 %, em 2012.
Ponto de Situação a 31-12-2020
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Os apoios do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) são operacionalizados na Região através de um programa operacional de âmbito nacional designado por MAR 2020, que tem por objetivo a implementação das medidas de apoio enquadradas no FEAMP no âmbito das seguintes Prioridades da União Europeia:
Prioridade 1 - Promover uma pesca ambientalmente sustentável, eficiente em termos de recursos, inovadora, competitiva e baseada no conhecimento;
Prioridade 2 - Promover uma aquicultura ambientalmente sustentável, eficiente em termos de recursos, inovadora, competitiva e baseada no conhecimento;
Prioridade 3 - Fomentar a execução da PCP;
Prioridade 4 - Aumentar o emprego e a coesão territorial;
Prioridade 5 - Promover a comercialização e a transformação dos produtos da pesca e da aquicultura;
Prioridade 6 - Fomentar a execução da Política Marítima Integrada.
A dotação indicativa do FEAMP alocada aos Açores para o período de programação 2014-2020 totaliza 73,8 milhões de euros, correspondendo a cerca de 19 % da verba alocada a Portugal. Desta verba, 34,1 milhões já têm alocação predefinida e referem-se a medidas específicas que, até 2014, tinham linhas de financiamento autónomas. Aquela verba destina-se, maioritariamente, ao financiamento do regime de compensação dos custos suplementares suportados pelos operadores dos Açores nas atividades de pesca, cultura, transformação e comercialização de certos produtos da pesca e da aquicultura (regime vulgarmente designado por POSEI-PESCAS), com uma dotação de 30,7 milhões de euros, que corresponde a um aumento de 51 % face ao período de programação 2007-2013.
Deste modo, destinar-se-ão ao financiamento das medidas comparáveis com o período de programação 2007-2013 (PROPESCAS) cerca de 39,7 milhões de euros para apoio ao desenvolvimento sustentável das pescas, ao desenvolvimento sustentável da aquicultura, ao desenvolvimento sustentável das zonas de pesca, a medidas de comercialização e transformação de produtos da pesca e aquicultura e à assistência técnica ao programa.
Os Açores poderão ainda beneficiar do apoio para medidas relativas à Política Marítima Integrada e ao controlo e execução da Política Comum de Pescas, cuja gestão será centralizada a nível nacional (não existindo, assim, verbas prealocadas por região), tendo, designadamente, em atenção as competências exercidas regionalmente naqueles âmbitos e as operações que estão a ser planeadas a nível nacional e regional. Também neste caso, e até 2014, estas medidas tinham linhas de financiamento autónomas.
A operacionalização do MAR 2020 foi consideravelmente atrasada pela aprovação tardia da regulamentação comunitária e do Programa Operacional. No primeiro semestre de 2016 procedeu-se, a nível nacional e regional, à definição dos critérios de seleção das operações (passo essencial para a regulamentação dos regimes de apoio) e respetiva aprovação pelo Comité de Acompanhamento do MAR 2020 e à publicação de regulamentação definidora de diversos procedimentos de gestão.
Ponto de Situação a 31-12-2020
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O Programa de INTERREG V A - MAC (Madeira - Açores - Canárias) 2014-2020
O Programa de Cooperação INTERREG V A Espanha-Portugal MAC, para o período de programação 2014-2020, foi aprovado, pela Comissão Europeia, a 3 de junho de 2015 e conta com um orçamento de 130 milhões de euros (85 % financiado pelo FEDER, dos quais 11,6 milhões de euros destinam-se a beneficiários localizados na Região Autónoma dos Açores. A 17 de outubro de 2017, a CE aprovou um aumento do financiamento do Programa que passa a contar com um orçamento total de cerca de 149 milhões de euros (126,5 milhões de euros FEDER).
Neste Programa, participam também os países terceiros de Cabo Verde, Senegal e Mauritânia, com o objetivo de aumentar o espaço natural de influência socioeconómica e cultural e as possibilidades de cooperação entre as Regiões.
O Programa prevê o desenvolvimento de operações nas seguintes temáticas: valorização do conhecimento e da inovação, bem como a sua capacidade de integração em redes de conhecimento, melhoria da competitividade das PME, adaptação às alterações climáticas e a prevenção de riscos, proteção do meio ambiente e a eficiência de recursos e a capacidade institucional e eficiência da administração pública.
No ano de 2016, foi lançada a 1.ª convocatória para apresentação de projetos que decorreu de 1 de fevereiro a 31 de março, tendo sido posto a concurso metade da dotação FEDER disponível no Programa.
A 8 de novembro de 2016 foi realizado o 1.º Comité de Gestão do Programa com o intuito de analisar e aprovar os projetos apresentados pelas entidades sedeadas no espaço de cooperação, resultando para os Açores a participação em 35 projetos nos cinco eixos prioritários com um FEDER aprovado de 6 milhões de euros.
Durante o ano 2018, foi lançada a 2.ª convocatória para apresentação de projetos, que decorreu até 31 de outubro, tendo sido aprovados os projetos em junho de 2019. Nesta convocatória, verificou-se a participação de entidades açorianas em 42 projetos aprovados, distribuídos pelos cinco eixos prioritários e com um montante FEDER aprovado de 5,8 milhões de euros.
Ponto de Situação a 31-12-2020
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O REACT-EU Recovery Assistance for Cohesion and the Territories of Europe, em português designado por Assistência de Recuperação para a Coesão e os Territórios da Europa) é uma iniciativa que dá continuidade e alarga as medidas de resposta a situações de crise constantes da Iniciativa de Investimento de Resposta à Crise do Coronavírus (CRII) e da Iniciativa de Investimento de Resposta à Crise do Coronavírus+ (CRII+). Contribuirá para uma recuperação ecológica, digital e resiliente da economia e foi instituída pelo Regulamento (UE) n.º 2020/2221 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de dezembro, alterando o Regulamento (UE) n.º 1303/2013, de 17 de dezembro.
O pacote REACT-EU será disponibilizado ao FEDER e ao FSE, 2014-2020, bem como ao FEAD. Estes fundos adicionais serão disponibilizados em 2021-2022, a partir do instrumento Next Generation EU e já em 2020, através de uma revisão específica do atual quadro financeiro.
Esta iniciativa proporcionará um financiamento adicional aos setores mais importantes da economia e que são cruciais para estabelecer a base para uma recuperação sólida. No caso do FEDER, os recursos adicionais devem ser utilizados principalmente para apoiar o investimento em produtos e serviços de saúde, apoio ao fundo de maneio ou apoio ao investimento das PME, a investimentos que contribuam para a transição para uma economia digital e verde, a investimentos nas infraestruturas de prestação de serviços básicos aos cidadãos e nas medidas económicas nas regiões mais dependentes dos setores mais afetados pela crise.
Para o FSE, os recursos adicionais devem ser utilizados principalmente para apoiar a manutenção do emprego, apoiar a criação de novos empregos, em particular para pessoas em situações mais vulneráveis, medidas de emprego jovem, educação e formação, desenvolvimento de competências, em particular para apoiar a dupla transição verde e digital e para melhorar o acesso aos serviços sociais de interesse geral, inclusive para crianças.
Através deste novo instrumento financeiro REACT-EU, a RAA dispõe de um reforço de 118 milhões de euros, a preços correntes, encontrando-se em preparação a reprogramação do PO Açores 2020 (programação REACT-EU).
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O Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE) foi criado na sequência das cheias devastadoras que assolaram a Europa Central no verão de 2002, enquanto meio de expressão da solidariedade europeia para com a população das regiões da UE afetadas por grandes catástrofes naturais através do financiamento de operações de emergência e de recuperação.
Na sequência da passagem do furacão Lorenzo pela Região Autónoma dos Açores, em outubro de 2019, que causou elevados danos e prejuízos, em novembro desse ano o Estado Português solicitou à Comissão Europeia uma contribuição financeira do FSUE com vista ao financiamento de operações de emergência e de recuperação destinadas a restabelecer o funcionamento das infraestruturas e equipamentos no domínio dos transportes, e que foi aprovada pela Comissão Europeia através da Decisão n.º C (2020) 4713, de 7 de julho, correspondendo a um cofinanciamento de 8 212 697 euros, já transferido para a Região, em julho de 2020.
A contribuição financeira concedida ao abrigo do FSUE a um Estado-Membro é executada no âmbito de um procedimento de gestão partilhada, tendo a Direção Regional do Planeamento e Fundos Estruturais (DRPFE) sido designada como organismo responsável pela coordenação do FSUE na Região, assegurando a gestão e o controlo das operações de emergência e de recuperação apoiadas por este fundo.
A candidatura apresentada pelo beneficiário do FSUE - Portos dos Açores, S. A. (intervenção para proteção de emergência ao terrapleno portuário e cais -5 m (zm) do porto das Lajes das Flores, no âmbito dos prejuízos decorrentes do furacão Lorenzo), no valor de 18 626 874 euros, foi aprovada pela DRPFE, em dezembro de 2020.
Plano de Recuperação e Resiliência 2021-2026
O Plano de Recuperação e Resiliência nacional (PRR) será financiado pelo Mecanismo Europeu de Recuperação e Resiliência, disponível no âmbito do Next Generation EU, que tem como propósito apoiar a concretização de investimentos e reformas que capacitem as economias dos Estados-Membros, tornando-as mais resilientes e mais bem preparadas para o futuro.
A conceção do PRR sustentou-se nas estratégias e políticas nacionais e regionais, inserindo-se no quadro de resposta europeia e alinhando-se com a prioridade europeia conferida às transições climática e digital.
Assim, o PRR estrutura-se em três dimensões - a resiliência, a transição climática e a transição digital -, que por sua vez se desenvolvem em nove roteiros para a retoma do crescimento sustentável e inclusivo.
(ver documento original)
A dimensão da Resiliência pretende estimular uma retoma consequente, inclusiva e duradoura face a um severo choque exógeno, com bases robustas que preparem o país e as regiões para choques futuros. Engloba investimentos em três prioridades refletidas nos roteiros referentes às Vulnerabilidades Sociais, Potencial Produtivo e Emprego;
A dimensão da Transição Climática desenvolve-se essencialmente ao nível da mitigação, visando reduzir as emissões de gases de efeito estufa (GEE) para a atmosfera. Contempla investimentos em três prioridades incluídas nos roteiros relativos à Mobilidade Sustentável, Descarbonização e Bioeconomia, e Eficiência Energéticas e Renováveis;
A dimensão da Transição Digital reconhece que existem constrangimentos a ultrapassar nesta área, designadamente quanto à capacitação para a digitalização, e para assegurar uma aceleração da transição para uma economia e sociedade mais digitalizadas. Concentra, assim, investimentos em três prioridades traduzidas nos roteiros da Escola Digital, Empresas 4.0 e Administração Pública Digital.
O PRR inclui onze investimentos da RAA, num investimento global que ascende a 580 milhões de euros, inseridos nas três dimensões mencionadas, abrangendo os roteiros das Vulnerabilidades Sociais, Potencial Produtivo e Emprego, Competitividade e Coesão Territorial, Eficiência Energética e Renováveis, Escola Digital e Administração Pública Digital.
Período de Programação 2021-2027
A pandemia da COVID-19 teve como consequência atrasar os trabalhos preparatórios para o próximo período de programação. As instituições da União Europeia, bem como as nacionais em cada Estado-Membro, foram condicionadas pelas emergências decorrentes das consequências da pandemia, em termos da preparação de respostas políticas, económicas e financeiras. Apesar do quadro global de apoios estar estabilizado, a sua materialização em programas operacionais ainda não está concretizada.
O novo quadro da política de coesão propõe cinco objetivos principais que irão nortear os investimentos da União Europeia, em 2021-2027, e que integram vários objetivos específicos:
1 - Uma Europa mais inteligente
1.1 - Reforçar as capacidades de investigação e inovação e a adoção de tecnologias avançadas;
1.2 - Aproveitar as vantagens da digitalização para os cidadãos, as empresas e os governos;
1.3 - Reforçar o crescimento e a competitividade das PME;
1.4 - Desenvolver competências para a especialização inteligente, a transição industrial e o empreendedorismo.
2 - Uma Europa mais verde, hipocarbónica e resiliente
2.1 - Promover medidas de eficiência energética;
2.2 - Promover as energias renováveis;
2.3 - Desenvolver sistemas, redes e formas de armazenamento energéticos inteligentes a nível local;
2.4 - Promover a adaptação às alterações climáticas, a prevenção dos riscos e a resiliência a catástrofes;
2.5 - Promover a gestão sustentável da água;
2.6 - Promover a transição para uma economia circular;
2.7 - Reforçar a biodiversidade, as infraestruturas verdes no ambiente urbano e reduzir a poluição.
3 - Uma Europa mais conectada
3.1 - Reforçar a conectividade digital;
3.2 - Desenvolver uma RTE-T sustentável, resiliente às alterações climáticas, inteligente, segura e intermodal;
3.3 - Desenvolver uma mobilidade nacional, regional e local sustentável, resiliente às alterações climáticas, inteligente e intermodal incluindo melhorando o acesso à RTE-T e a mobilidade transfronteiras;
3.4 - Promover a mobilidade urbana multimodal sustentável.
4 - Uma Europa mais social
4.1 - Reforçar a eficácia dos mercados de trabalho e do acesso a empregos de qualidade, através do desenvolvimento da inovação social e das infraestruturas;
4.2 - Melhorar o acesso a serviços inclusivos e de qualidade na educação, na formação e na aprendizagem ao longo da vida através do desenvolvimento de infraestruturas;
4.3 - Aumentar a integração socioeconómica de comunidades marginalizadas, dos migrantes e dos grupos desfavorecidos, através de medidas integradas, incluindo habitação e serviços sociais;
4.4 - Garantir a igualdade de acesso aos cuidados de saúde através do desenvolvimento de infraestruturas incluindo cuidados de saúde primários.
5 - Uma Europa mais próxima dos cidadãos
5.1 - Promover o desenvolvimento social, económico e ambiental integrado, o património cultural e a segurança nas zonas urbanas.
No caso da programação operacional, os financiamentos deverão concentrar-se no primeiro e no segundo objetivo, com um peso relativo no total entre 65 % a 85 % dos recursos do FEDER e do Fundo de Coesão.
O método de alocação dos fundos está ancorado fortemente no nível do PIB per capita, medido em paridades de poder de compra. Porém, novos critérios serão também tidos em conta (desemprego jovem, baixa escolaridade, mudança climática e acolhimento e integração de migrantes) com o objetivo de refletir a realidade territorial. As Regiões Ultraperiféricas continuarão a beneficiar de um apoio específico.
A política europeia de coesão continuará a abranger todas as regiões, com base em três categorias - menos desenvolvidas, em transição e mais desenvolvidas.
A dimensão urbana da política de coesão é reforçada com 6 % do FEDER dedicado ao desenvolvimento urbano sustentável e um novo programa de criação de redes e capacitação para as autoridades urbanas, a Iniciativa Urbana Europeia.
A Comissão Europeia, após debate interno e promoção de alguns estudos, adota uma estratégia de maior simplificação na aplicação da legislação e regulamentação aplicável, com regras menos complexas e mais claras.
O novo quadro comunitário oferecerá menos burocracia, introduzindo novas formas de comparticipação de despesas, através dos designados «custos simplificados». Um único documento com regras aplicáveis abrangerá os sete fundos da UE («gestão compartilhada»).
As auditorias e o controlo externo serão adequados em função do nível de risco, com propostas mais aligeiradas para programas com «bom histórico». É proposto também maior dependência dos sistemas nacionais de controlo e auditoria e a aplicação do princípio da «auditoria única», para evitar duplicação de verificações.
Ao nível da gestão está prevista uma revisão intercalar dos programas, a qual determinará a possibilidade de alteração nos últimos dois anos do período de financiamento, com base nas prioridades emergentes, no desempenho dos programas e nas mais recentes recomendações específicas.
Dentro de certos limites, a transferência de recursos será possível dentro dos programas sem a necessidade de uma aprovação formal da Comissão. Uma disposição específica facilita a mobilização de financiamento da EU, desde o primeiro dia, em caso de desastre natural.
A cooperação inter-regional e transfronteiriça será facilitada pela nova possibilidade de uma região usar partes de sua própria alocação para financiar projetos em qualquer lugar da Europa em conjunto com outras regiões.
Todos os programas terão de evidenciar uma estrutura de indicadores para aferir o respetivo desempenho, com apresentação de metas quantificáveis.
O novo quadro comunitário introduz uma análise anual do desempenho, sob a forma de um diálogo entre as autoridades de gestão dos programas operacionais e os serviços da Comissão Europeia.
Para uma maior transparência e para que os cidadãos possam acompanhar os progressos alcançados, os Estados-Membros terão de comunicar todos os dados de implementação a cada dois meses e uma Plataforma de Dados Abertos da Coesão será atualizada automaticamente.
A Comissão Europeia volta a insistir na utilização de instrumentos financeiros, para o próximo período, argumentando que estes têm um efeito de alavancagem e estão mais próximos do mercado.
É dada maior ênfase à necessidade de comunicar melhor os resultados positivos da política de coesão.
A Comissão Europeia irá solicitar a todos os Estados-Membros e autoridades regionais e locais com intervenção e/ou benefício dos fundos comunitários um maior esforço de comunicação para melhorar a visibilidade da política de coesão. Simultaneamente, a comunicação sobre projetos financiados pela UE é simplificada, com uma marca única que abrange todos os diferentes fundos da UE, um portal único com todos os fundos disponíveis para as empresas e uma base de dados de projetos única gerida pela Comissão.
Anexos
Desagregação por Objetivo
Desagregação por Entidade Executora
Desagregação por Ilha
ANEXOS
Investimento Público 2021
Desagregação por Objetivo
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Desagregação por Entidade Executora
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Desagregação por Entidade Executora
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Desagregação Espacial
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