Cálculo do montante dos custos de regulação para as taxas de 2021 - comunicações eletrónicas

Por decisão de 22 de julho de 2021, a ANACOM, nos termos dos n.^os 1 e 2 do Anexo II da Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de dezembrohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=943486, com a redação dada pela Portaria n.º 296-A/2013, de 2 de outubrohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1175551, e para os efeitos da alínea b) do n.º 1 do artigo 105.º da Lei das Comunicações Eletrónicashttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=930940, determinou o seguinte:

• aprovar o cálculo do montante dos custos de regulação da atividade de fornecedor de redes e serviços de comunicações eletrónicas, respeitante às taxas a liquidar em 2021, o qual totaliza 37 144 102 euros;
• aprovar a realização de uma auditoria aos rendimentos relevantes e ao volume de negócios dos fornecedores de redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, integrando pelo menos as que, em 2020, apresentaram rendimentos relevantes e volume de negócios mais significativos.