Decisão Final:
https://www.anacom.pt/streaming/DecifinalEncargoExcessivo.pdf?contentId=1704846&field=ATTACHED_FILE
Relatório:
https://www.anacom.pt/streaming/RelaConsultaEncExcessivo2021.pdf?contentId=1704848&field=ATTACHED_FILE
Comentários/contributos:
Documento(s) de consulta:
Comentários, por escrito e em língua portuguesa, até 10.09.2021, para tsiencargo@anacom.pt (máximo de 20 MiB por email), incluindo versão expurgada de elementos confidenciais para efeitos de publicação (conforme decisão da ANACOM de 17.11.2011).
https://www.anacom.pt/streaming/SPDEncargoExcessivodec12082021.pdf?contentId=1695372&field=ATTACHED_FILE