Decisão Final:
https://www.anacom.pt/streaming/Regulamento_alterado16set2021.pdf?contentId=1703760&field=ATTACHED_FILE
Relatório:
Relatório da consulta regulamentar - Projeto de Regulamento de alteração do Regulamento n.º 987-A/2020, de 5 de novembro, alterado pelo Regulamento n.º 596-A/2021, de 30 de junho (Regulamento do Leilão)
https://www.anacom.pt/streaming/RelatorioProjetoAlteracaoRegLeilao13082021_VersaoPublica.pdf?contentId=1703742&field=ATTACHED_FILE
https://www.anacom.pt/streaming/RelatorioProjetoAlteracaoRegLeilao13082021_VersaoPublica.pdf?contentId=1703742&field=ATTACHED_FILE
Documento(s) de consulta:
Comentários, por escrito e em língua portuguesa, até 03.09.2021, para reg.leilao@anacom.pt (máximo de 20 MiB por email), incluindo versão expurgada de elementos confidenciais para efeitos de publicação (conforme decisão da ANACOM de 17.11.2011).
https://www.anacom.pt/streaming/ProjetoRegulamento_2AlteracaoRegulamLeilao.pdf?contentId=1698505&field=ATTACHED_FILE