Atribuição de direitos de utilização de números à Orange Business Portugal

A 26 de agosto de 2021, no cumprimento das atribuições conferidas pela alínea f) do n.º 1 do artigo 8.º dos Estatutos da ANACOM, publicados em anexo ao Decreto-Lei n.º 39/2015, de 16 de marçohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1349601, na prossecução dos objetivos de regulação fixados na alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º da Lei das Comunicações Eletrónicashttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=930940 (LCE) e das atribuições cometidas a esta Autoridade pela alínea d) do n.º 2 do mesmo artigo 5.º, bem como ao abrigo do disposto na alínea q) do n.º 1 do artigo 26.º dos seus Estatutos e nos termos do disposto nos artigos 17.º, 19.º, 36.º e 37.º, todos da referida Lei, a ANACOM aprovou a atribuição de direitos de utilização dos números (DUN) 27206xxxx à Orange Business Portugal.

Esta empresa ficou sujeita ao cumprimento das condições associadas à utilização previstas no artigo 37.º da LCE, nomeadamente, a utilização dos números indicados em exclusivo para a oferta do serviço telefónico em local fixo na respetiva área geográfica; a respeitar os princípios e critérios para a gestão e atribuição de recursos de numeração aprovados pela ANACOM, a 2 de junho de 1999, e outras que assegurem o cumprimento da condição de utilização efetiva e eficiente e que venham a ser fixadas pela ANACOM em execução da LCE.

Foi ainda determinado dispensar a audiência prévia dos interessados, ao abrigo e nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 124.º do Código do Procedimento Administrativo.