De acordo com a informação reportada à ANACOM pela MEO, encontra-se ainda disponível uma verba da ordem dos 13 milhões de euros, que pode ser utilizada até 9 de dezembro de 2023, data em que expira a licença de televisão digital terrestre (TDT), visto que, desde 2012 até ao final de junho de 2021, a comparticipação da aquisição dos kits satélite, necessários para quem recebe o sinal digital de televisão através de satélite (DTH), ascendeu a 3,9 milhões de euros.
Volta-se a sublinhar que a TDT chega a 100% da população, pelo que todas as pessoas que o desejem podem ver televisão gratuita. Na esmagadora maioria dos casos, a receção do sinal digital é feita por via terrestre (com a tradicional antena), sendo nos casos remanescentes feita através de satélite (com uma antena parabólica), mas sempre de forma gratuita. Caso esteja numa zona de receção por satélite, recorda-se que, até 2023, a MEO está obrigada a comparticipar os descodificadores de satélite, podendo obter mais informações no portal do consumidor da ANACOM, através do endereço https://www.anacom-consumidor.pt/-/kit-satelite-dth-comparticipacao-em-vigor-ate-2023https://www.anacom-consumidor.pt/-/kit-satelite-dth-comparticipacao-em-vigor-ate-2023.
Desde o início do programa até ao final de junho de 2021, existiram cerca de 43 mil beneficiários de comparticipação a priori (significa que o Kit TDT Complementar foi adquirido a custo comparticipado) e cerca de 15 mil beneficiários de comparticipação a posteriori (significa que o beneficiário suportou o pagamento do Kit TDT Complementar, havendo posterior reembolso do valor da comparticipação estabelecida nos termos do Programa de Comparticipação). No total, foram vendidos e comparticipados, 78 311 Kits DTH, dos quais 19 757 vendidos e comparticipados a posteriori e 58 554 vendidos e comparticipados a priori.
Recorde-se que a comparticipação proposta pela MEO (ex-PT Comunicações) na candidatura apresentada a concurso abrangia, no total, um universo de 555 mil utilizadores, dos quais 426 mil até 2012, quando ocorreu o desligamento do sinal analógico de televisão.
Este programa é de aplicação universal, não estando relacionado com a situação socioeconómica das pessoas.
A ANACOM volta, assim, a destacar que as pessoas que residam em zonas com cobertura por satélite e que pretendam receber o sinal digital de televisão por via gratuita, vendo os sete canais em sinal aberto sem pagar qualquer mensalidade, ainda podem beneficiar desta comparticipação até 9 de dezembro de 2023.
Para tal devem solicitar à MEO, empresa que ganhou o concurso para assegurar a prestação do serviço de televisão digital terrestre em Portugal, a disponibilização dos kits DTH, sendo que são comparticipados dois kits por habitação, sendo de 30 euros o valor (já comparticipado) de cada kit, utilizando para o efeito o formulário disponível em https://tdt.telecom.pt/Documents/suporte/custos/mod-c1001138-programa-comparticipcao-equipamento-tdt-complementar.pdfhttps://tdt.telecom.pt/Documents/suporte/custos/mod-c1001138-programa-comparticipcao-equipamento-tdt-complementar.pdf.
O pedido também pode ser feito presencialmente numa loja MEO. Neste caso terá de se proceder à apresentação dos seguintes documentos (não serão aceites cópias dos mesmos):
- Documento de identificação pessoal (Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade ou Passaporte) ou registo comercial (no caso de empresas);
- Cartão de Contribuinte, caso não apresente o Cartão de Cidadão;
- Comprovativo de morada do adquirente, referente a um dos últimos três meses, designadamente fatura da luz, água, gás, telefone ou serviços de comunicações eletrónicas.
