A ANACOM procedeu à publicação dos seguintes diplomas na área da legislação:
- Regulamento n.º 867-A/2021https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1703983, de 20 de setembro, Regulamento de alteração do Regulamento n.º 987-A/2020, de 5 de novembro, alterado pelo Regulamento n.º 596-A/2021, de 30 de junho
- Declaração de Retificação n.º 31/2021https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1704001, de 20 de setembro, retifica a Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto, ''Aprova os princípios gerais em matéria de dados abertos e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa aos dados abertos e à reutilização de informação do setor público, alterando a Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto''.
- Aviso n.º 17438/2021https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1703645, publicado a 15 de setembro, relativo à declaração de conformidade do sistema de contabilidade analítica dos CTT - Correios de Portugal, S.A., referente ao exercício de 2018.
- Declaração de Retificação n.º 30/2021https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1703642, publicada a 16 de setembro, que retifica o Decreto-Lei n.º 66/2021, de 30 de julho, que cria a tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à Internet em banda larga.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 129/2021https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1703329, de 10 de setembro, que aprova o procedimento de coordenação das iniciativas de Transição Digital da Administração Pública integradas no Plano de Recuperação e Resiliência.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 131/2021https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1703324, de 10 de setembro, que aprova a Estratégia para a Transformação Digital da Administração Pública 2021-2026 e o respetivo Plano de Ação Transversal para a legislatura.