Por se ter constatado que a Feu Vert Portugal – Peças e Acessórios Automóveis, Unipessoal Lda. colocou no mercado, em 21 de outubro de 2016, equipamentos de rádio da marca VALLUX, modelos 5340 e 5335, sem que contivessem alerta aos utilizadores sobre as restrições ou requisitos a que se encontra sujeita a sua utilização, uma vez que não podem ser utilizados em Portugal, e sem que neles se encontrasse aposta a marcação CE - o que configura a prática de 4 contraordenações -, foi-lhe aplicada, em 14 de janeiro de 2021, uma coima única de 1670 euros, uma sanção de admoestação, e a sanção acessória de perda a favor do Estado de 4 equipamentos de rádio.
Esta decisão tornou-se definitiva.
